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Processo nº 1004159-27.2023.8.11.0051

ID: 260490894

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004159-27.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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ANDRESSA ARMELIN

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MARCELO ALVES PUGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1004159-27.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 29.940,61 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ANGELO OTTO PINTO, ANDRESSA ARMELIN, MARCELO ALVES PUGA POLO PASSIVO: ESTILO IDEAL CONSTRUCOES EIRELI - EPP e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que indique bens disponíveis do Executado, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do NCPC. CAMPO VERDE, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004159-28.2024.8.11.0007

ID: 311296929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004159-28.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE DIAS DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004159-28.2024.8.11.0007. INVENTARIANTE: ROBSON JOSE DOS SANTOS FURTADO REQUERENTE: VALDIANA DIAS RIBEIRO, JESSICA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004159-28.2024.8.11.0007. INVENTARIANTE: ROBSON JOSE DOS SANTOS FURTADO REQUERENTE: VALDIANA DIAS RIBEIRO, JESSICA DIAS DA SILVA, GRAZIELA DIAS BEZERRA, N. G. D. F. INVENTARIADO: SIMONE DIAS DA SILVA VISTOS. Trata-se de inventário pelo rito de arrolamento destinado a partilhar bens do acervo patrimonial constituído por Simone Dias da Silva, falecida em 27/07/2021. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Na ocasião, foi nomeado como inventariante o Sr. Robson José dos Santos Furtado (ID. 161951201). Registra-se que foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o inventariante promovesse a juntada das certidões negativas fiscais, certidão de inexistência de testamento e de dependentes do INSS, plano de partilha e GIA de ITCD (ID. 161951201). Expedido o Termo de compromisso (ID. 165915323). Apresentado o Plano de Partilha (ID. 166675918). Ainda, em cumprimento a determinação judicial, foi juntada a Declaração de Inexistência de testamento (ID. 166675925) e certidões negativas de débitos (ID. 174194207, 174194208, 174194209, 174194210 e 174194211). Na sequência, a Representante do Ministério Público se manifestou pela homologação da partilha (ID. 177729717). Formalizados os autos, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Atendidos os requisitos do artigo 620 e seguintes do Código de Processo Civil, e não havendo questionamentos sobre a legitimação da inventariante, nem disputa sobre o quinhão hereditário e a forma de sua divisão, ante a peculiaridade de todos os herdeiros terem ratificado o plano de partilha, manifestando sua concordância com a proposta de divisão dos bens constantes das últimas declarações, especialmente, porque todos estão sendo representados pela Defensoria Pública, é de rigor a análise direta do mérito. Como não existem dívidas tributárias indicadas, nem existe oposição das Fazendas Públicas, e a proposta de partilha apresentada pela inventariante foi anuída por todos os interessados, inclusive pela Representante Ministerial, a conclusão é a de que a homologação da partilha na forma como proposta é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, resolvo, por sentença, a partilha dos bens do Espólio de Simone Dias da Silva, na forma proposta no ID. 166675918, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, III, c.c. e 665 do CPC. O Espólio é beneficiário da justiça gratuita, consoante item “2”, da decisão de ID. 161951201. Transitada em julgado a sentença: Expeça-se formal de partilha dos bens, na forma proposta e homologada. Após, cumprida as determinações, remeta-se o feito ao arquivo. P.I.C. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito em Regime de Cooperação (Portaria nº. 866/2025)

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Processo nº 1004159-11.2024.8.11.0045

ID: 259437676

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004159-11.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE FERREIRA ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MUNIZ DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004159-11.2024.8.11.0045. Vistos, etc. PROMOVA-SE a adequação dos polos (inverter). Após, Presentes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004159-11.2024.8.11.0045. Vistos, etc. PROMOVA-SE a adequação dos polos (inverter). Após, Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1004159-42.2023.8.11.0046

ID: 317223638

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004159-42.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLLYANA CRISTI PIOVEZAN EIRELI

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004159-42.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: POLLYANA CRISTI PIOVEZAN EIRELI SENTENÇA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004159-42.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: POLLYANA CRISTI PIOVEZAN EIRELI SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT em face de POLLYANA CRISTI PIOVEZAN EIRELI, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 4.351,05 (quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinco centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 161492332. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 165518799), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 184237791, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 4.351,05 (quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Marilene Goncalves Charles

ID: 257881169

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004159-67.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARILENE GONCALVES CHARLES

Sentença

Advogados:

LUCAS FISCHER LOPES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004159-67.2025.8.11.0015. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MARILENE GONCALVES CHARLES Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004159-67.2025.8.11.0015. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MARILENE GONCALVES CHARLES Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de MARILENE GONCALVES CHARLES, aduzindo que as partes celebraram o Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária nº 20040241168, no valor de R$ 51.479,13 (cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e treze centavos), para pagamento em 30 (trinta) prestações. Em garantia, foi alienado fiduciariamente o veículo CHEVROLET; modelo: S10 PICK-UP ADVANTAG; ano: 2016; cor: PRATA; placa: QCA6C08, chassi: 9BG148TA0HC439409. Alega o inadimplemento do contrato, a partir da parcela vencida, em 20/12/2024, razão pela qual pugnou pela busca e apreensão do veículo e a consolidação da propriedade fiduciária. A medida liminar de busca e apreensão foi concedida (id. 184966249) e devidamente cumprida, conforme auto de apreensão do id. 188638871. A requerida apresentou petição denominada de exceção de pré-executividade, alegando a ausência de mora e aduzindo que efetuou o pagamento da primeira parcela antes do ajuizamento da ação. Aduz que o pedido de busca e apreensão com base no inadimplemento isolado de uma parcela revela-se abusivo e desproporcional, pois houve o pagamento substancial do débito. Sustenta que o contrato decorre de renegociação, o que evidencia sua boa-fé e afasta o inadimplemento absoluto. Requer a revogação da liminar, a restituição do bem ou pela concessão de prazo para purgação da mora. O requerente pugnou pela consolidação da posse do bem, uma vez que a purgação da mora se dá com o pagamento integral do débito, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas, o que não ocorreu nos autos. No id. 190436112, a requerida apresentou contestação, aduzindo as mesmas alegações da petição anterior (exceção de pré-executividade), acrescentando pedido de impugnação de conversão da ação em execução. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, uma vez que se trata de questão unicamente de direito. O pedido inicial foi devidamente instruído com os documentos necessários para demonstrar a existência do negócio jurídico entre as partes, materializado pelo Contrato de Financiamento do id. 184927545, em que foi dado em garantia de alienação fiduciária o veículo descrito na inicial. Ademais, verifica-se que as partes firmaram Aditivo de Renegociação (id. 184927547), renegociando o débito de R$ 51.479,13 (cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e treze centavos), para pagamento em 30 (trinta) prestações mensais de R$ 2.188,89 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) cada uma, vencendo a primeira parcela em 20/12/2024. O art. 239, § 1º, do CPC, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. No caso dos autos, a ausência de citação restou suprida pelo comparecimento voluntário da parte requerida, mediante a apresentação de manifestação no id. 188165855. Outrossim, o parágrafo terceiro, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, dispõe que o devedor fiduciante poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. No caso, verifica-se que a liminar foi cumprida em 20/03/2025 (id. 188638871), de modo que a manifestação apresentada em 24/03/2025 (id. 188165855) é tempestiva, pois foi protocolada no prazo legal. Diante disso, recebo a peça como contestação, diante da matéria de defesa nela deduzida. No ponto, verifico que a ação foi ajuizada em 21/02/2025, com base no inadimplemento das parcelas de nº 01 e 02, vencidas em 20/12/2024 e 20/01/2025. Ademais, a parte requerente comprovou a mora da devedora por meio da notificação extrajudicial encaminhada para o endereço descrito no contrato, demonstrando a inadimplência da requerida (id. 184927550). No ponto, a quitação da parcela em 18/02/2025, embora comprovada no id. 188165866, não descaracteriza a mora. Isso porque, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 é categórico ao dispor que, com o vencimento da obrigação garantida por alienação fiduciária e a constituição em mora, é facultado ao credor requerer a busca e apreensão do bem. Importante salientar que o adimplemento parcial e a renegociação não tem o condão de afastar os efeitos legais do inadimplemento objetivo, pois se tratando de contrato regido por alienação fiduciária, o inadimplemento de parcela vencida, não purgado em tempo, legitima o exercício pleno do direito de busca e apreensão. Dessa forma, ainda que se reconheça o pagamento da primeira da parcela, é incontroverso que a parcela seguinte estava em aberto quando da propositura da ação e não foi quitada no prazo legal para purgação da mora, de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, nos termos do § 2º do mesmo artigo supra. Registro, ainda, que a purga da mora compreende o valor integral da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, o que não se verificou no presente caso: Recurso de Apelação Cível nº 1031699-17.2022.8.11.0041 –Cuiabá Apelante: Fabiana Silva Campelo. Apelado: Banco Itaúcard S.A. E M E N T A BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – MORA CONFIGURADA – VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultado ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente. Para reaver o bem, a devedora fiduciante deveria ter efetuado o pagamento da integralidade do débito existente no prazo legal, ou seja, de todas as parcelas vencidas e vincendas, o que não ocorreu. (TJ-MT 10316991720228110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, consolidando nas mãos da parte requerente o domínio e a posse plena do veículo descrito na inicial (CHEVROLET; modelo: S10 PICK-UP ADVANTAG; ano: 2016; cor: PRATA; placa: QCA6C08, chassi: 9BG148TA0HC439409), cuja apreensão torno definitiva, sendo facultada a venda a terceiros, após o trânsito em julgado desta sentença. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada esta em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

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Processo nº 1004159-74.2023.8.11.0003

ID: 316639032

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004159-74.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004159-74.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004159-74.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ORESTES ANGELO FONTANA - CPF: 274.761.200-78 (APELADO), RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - CPF: 713.786.501-15 (ADVOGADO), VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS - CPF: 018.345.081-77 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado que alegou desconhecer contratação de cartão de crédito consignado e contestou descontos em seu benefício previdenciário. Perícia técnica concluiu pela falsidade das assinaturas no suposto contrato. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro com uso de documentos falsificados; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. Razões de decidir: 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). 4. Laudo pericial comprovou que as assinaturas não pertencem ao autor, evidenciando ausência de consentimento e, por consequência, inexistência da relação contratual. 5. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes, por configurarem fortuito interno da atividade bancária. 6. Reconhecida a fraude, a responsabilidade do banco é objetiva, independentemente de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 7. Contudo, constatada a chamada "fraude perfeita", detectável apenas por perícia técnica, resta caracterizado o engano justificável, afastando a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 8. A indenização por danos morais é devida, pois houve violação à dignidade do consumidor, privado de recursos de caráter alimentar. Entretanto, o valor de R$ 10.000,00 é reduzido para R$ 6.000,00 por atender melhor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC). 9. Mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora definidos na sentença, nos termos das Súmulas 54, 43 e 362/STJ. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude praticada por terceiro, mesmo quando esta seja detectável apenas por perícia técnica. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica quando configurado engano justificável pela sofisticação da fraude. 3. É devida indenização por danos morais ao consumidor que sofre descontos indevidos em verba alimentar, ainda que o fornecedor também tenha sido vítima da fraude.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479, 43 e 54; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis – MT, nos autos da ação intitulada Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, registrada sob o nº 1004159-74.2023.8.11.0003, ajuizada por ORESTES ÂNGELO FONTANA. Na petição inicial, a parte autora expôs, em síntese: (i) ser aposentado por invalidez e único titular de benefício previdenciário mensal, que sofreu descontos indevidos desde 01/2020; (ii) desconhecer qualquer contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), contrato nº 0229731102838, apontado como origem dos descontos; (iii) pleiteou a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. Em sua Contestação (ID. 281160944), a parte ré rebateu os pedidos formulados, sustentando, de forma indireta: (i) existência de contrato regularmente firmado e utilização dos valores pelo autor; (ii) validade da contratação e ausência de vícios; (iii) pedido de improcedência da demanda, alegando ainda decadência e prescrição. Na Impugnação à Contestação (ID. 281160404), a parte autora contrapôs os fundamentos da defesa, nos seguintes termos: (i) contestação da autenticidade das assinaturas apresentadas nos documentos do contrato; (ii) refutação jurídica quanto à validade da contratação diante da inexistência de consentimento; (iii) renovação do pedido de procedência da ação. Foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o perito judicial apresentado laudo (ID. 281160440), no qual concluiu, resumidamente: (i) que as assinaturas apostas no “Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito” e demais documentos do contrato nº 0229731102838 não foram realizadas por Orestes Ângelo Fontana; (ii) sendo, portanto, incompatíveis com os padrões gráficos do autor, indicativas de falsificação. A sentença (ID. 281160448) julgou os pedidos procedentes, com a seguinte fundamentação: (i) reconhecimento da inexistência de relação contratual válida entre as partes diante da prova pericial; (ii) aplicação da responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviço; (iii) condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Inconformado, o réu interpôs o presente Recurso de Apelação (ID. 281160455), sustentando, em síntese: (i) que também fora vítima de fraude, tratando-se de “fraude perfeita” detectada apenas por perícia; (ii) ausência de culpa ou dolo de sua parte; (iii) pedido de reforma total da sentença para julgamento de improcedência da ação. Nas Contrarrazões Recursais (ID. 281160458), a parte apelada pleiteou o desprovimento do recurso, com base nos seguintes argumentos: (i) reafirmação dos fatos acolhidos na sentença quanto à inexistência de contratação e vulnerabilidade do consumidor; (ii) confirmação da responsabilidade objetiva da instituição bancária; (iii) defesa da manutenção integral do julgado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO PAN S.A. em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência da relação contratual, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Alega a parte Apelante, em síntese, que também foi vítima de fraude praticada por terceiros, caracterizando-se hipótese de fraude perfeita somente detectável mediante perícia técnica, pugnando pela total improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pela minoração dos valores fixados a título de danos morais e pela alteração dos marcos temporais de incidência de juros e correção monetária, além da exclusão da repetição em dobro por ausência de má-fé de sua parte. Já a parte Apelada sustenta, nas contrarrazões, que a decisão de primeiro grau deve ser mantida integralmente, destacando a configuração da responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da comprovação pericial da falsidade das assinaturas constantes do contrato, bem como a aplicabilidade das normas consumeristas protetivas, requerendo o desprovimento do recurso. Pois bem. O recurso comporta parcial acolhimento. A análise detida dos elementos constantes dos autos revela que a controvérsia estabelecida entre as partes cinge-se, fundamentalmente, à verificação da existência de relação jurídica válida entre os litigantes, especificamente quanto ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que deu origem aos descontos mensais no benefício previdenciário do autor, bem como às consequências jurídicas decorrentes da eventual inexistência de tal vinculação contratual. Inicialmente, impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se inequivocamente nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de típica relação de consumo na qual figura, de um lado, pessoa física destinatária final do serviço bancário e, de outro, instituição financeira na qualidade de fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo. Tal enquadramento encontra respaldo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 297, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Estabelecida a natureza consumerista da relação, cumpre analisar o cerne da controvérsia, qual seja, a alegada inexistência de contratação válida do serviço de cartão de crédito consignado que ensejou os descontos no benefício previdenciário do apelado. Neste particular, a prova pericial grafotécnica produzida nos autos assumiu papel determinante para o deslinde da questão, tendo o expert judicial concluído, de forma categórica e após exaustivos exames técnicos, que as assinaturas apostas nos documentos questionados não foram feitas pelo punho do Sr. Orestes Ângelo Fontana, evidenciando, assim, a ocorrência de falsificação documental. A conclusão pericial, aliada à negativa veemente do autor quanto à contratação do produto bancário, conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, uma vez que o consentimento, elemento essencial para a formação de qualquer negócio jurídico, restou viciado pela falsificação da manifestação de vontade. Ademais, constitui princípio basilar do direito contratual que ninguém pode ser compelido a cumprir obrigação que não assumiu validamente, razão pela qual a declaração de inexistência do débito objeto da lide mostra-se medida imperiosa. Reconhecida a ausência de contratação válida, surge a questão atinente à responsabilização da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor em decorrência dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", conforme cristalizado na Súmula 479 do referido Tribunal Superior. A ratio decidendi subjacente ao referido enunciado sumular assenta-se no reconhecimento de que as fraudes praticadas no âmbito do sistema financeiro constituem risco inerente à atividade bancária, caracterizando-se como fortuito interno que não possui o condão de exonerar a responsabilidade das instituições financeiras. Tal entendimento harmoniza-se perfeitamente com os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, que independe da comprovação de culpa por parte do fornecedor de serviços. Contudo, embora se reconheça a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude, não se pode ignorar que a própria apelante também foi vítima da conduta delituosa perpetrada por terceiros. A análise dos elementos probatórios coligidos aos autos demonstra que a falsificação documental foi executada com considerável grau de sofisticação, tanto que somente detectada mediante perícia técnica especializada, o que caracteriza a denominada "fraude perfeita" invocada pela recorrente. Esta constatação assume relevância fundamental para a adequada dosimetria das consequências jurídicas decorrentes da conduta lesiva, especialmente no que concerne à aplicação do instituto da repetição de indébito. Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A interpretação do referido dispositivo legal tem sido objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, particularmente quanto à necessidade ou não de comprovação de má-fé por parte do fornecedor para a aplicação da sanção civil da repetição em dobro. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, dispensando-se a prova específica de má-fé subjetiva (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Não obstante tal orientação jurisprudencial, é imperioso distinguir as situações em que a cobrança indevida decorre de conduta deliberadamente abusiva daquelas em que resulta de erro escusável ou fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento ou participação do fornecedor. No caso em análise, os elementos probatórios demonstram que a instituição financeira foi igualmente ludibriada pela sofisticação da fraude, não havendo indícios de que tenha agido com negligência grosseira ou descaso manifesto na verificação da documentação apresentada. A boa-fé da apelante é presumida no caso em análise, não restando demonstrada qualquer conduta dolosa ou de má-fé de sua parte. A própria natureza da fraude perpetrada, que exigiu conhecimentos técnicos especializados para sua detecção conforme comprovado pela perícia grafotécnica, evidencia que a instituição também foi vítima da sofisticação do ardil empregado, limitando-se a proceder aos descontos conforme autorização que entendia legítima. Nestas circunstâncias, a aplicação da sanção civil da repetição em dobro mostra-se desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a aplicação das normas sancionadoras. Ademais, a própria redação do dispositivo legal prevê expressamente a exclusão da penalidade na hipótese de engano justificável, conceito que se amolda perfeitamente à situação dos autos, na qual a cobrança indevida resultou de fraude sofisticada praticada por terceiros, sem dolo ou culpa grave da instituição financeira. Consequentemente, impõe-se a reforma parcial da sentença para determinar a restituição dos valores descontados de forma simples, e não em dobro conforme decidido pelo juízo de origem. No que concerne à indenização por danos morais, reconheço que a conduta da instituição financeira, ainda que não dolosa, causou efetivos transtornos ao apelado, que se viu privado mensalmente de parcela significativa de seu modesto benefício previdenciário durante considerável período de tempo. O dano moral in re ipsa resta configurado pela própria natureza alimentar dos valores indevidamente descontados, prescindindo de prova específica quanto ao abalo psíquico sofrido pela vítima. Contudo, a fixação da indenização por danos morais deve observar rigorosamente os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração não apenas a extensão do dano sofrido, mas também as circunstâncias específicas do evento danoso, o grau de culpabilidade do agente e a situação econômica das partes envolvidas. No caso em exame, embora se reconheça a ocorrência de dano moral indenizável, o montante de R$ 10.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo diante das particularidades da situação concreta. A adequada quantificação da reparação moral deve considerar que a instituição financeira também foi vítima da fraude perpetrada por terceiros, não havendo dolo ou culpa grave de sua parte. Ademais, o valor da indenização deve guardar proporcionalidade com os danos efetivamente sofridos, evitando-se tanto a banalização do instituto quanto o enriquecimento sem causa do beneficiário. Nestas circunstâncias, o valor de R$ 6.000,00 mostra-se adequado e proporcional às especificidades do caso, atendendo satisfatoriamente aos caracteres compensatório e pedagógico da reparação moral, em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade consagrados no artigo 944 do Código Civil. Por derradeiro, quanto aos marcos temporais para incidência de juros de mora e correção monetária, não assiste razão à parte recorrente em sua pretensão de alteração dos critérios adotados na sentença. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, como é o caso dos autos, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça determina a aplicação da Súmula 54, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. O evento danoso, no caso em análise, caracteriza-se pela realização dos primeiros descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, momento a partir do qual se configurou a lesão ao seu patrimônio e dignidade. Tal entendimento harmoniza-se com o princípio da reparação integral do dano, assegurando que a vítima não seja prejudicada pela demora na solução judicial do litígio. Igualmente, no que tange à correção monetária da indenização por danos morais, aplica-se o enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece sua incidência desde a data do arbitramento, ou seja, a partir da prolação da presente decisão. Quanto aos valores da repetição do indébito, a correção monetária deve incidir desde cada desconto indevido, conforme orientação da Súmula 43 do mesmo Tribunal, preservando-se o poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo. Por todo o exposto, reconheço a ocorrência de fraude na contratação do produto bancário, com a consequente responsabilização objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, em consonância com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça e os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, diante das circunstâncias específicas do caso, especialmente a sofisticação da fraude perpetrada e a ausência de má-fé por parte da apelante, mostra-se necessária a adequação tanto do valor da indenização por danos morais quanto da forma de repetição do indébito, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e: (i) determinar a restituição simples, e não em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelado, mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos na origem; (ii) reduzir a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; (iii) manter os demais termos da decisão recorrida, inclusive a declaração de inexistência do débito e a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários periciais. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque de acordo com o STJ, “não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004159-74.2023.8.11.0003

ID: 316639049

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004159-74.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORESTES ANGELO FONTANA

Acórdão

Advogados:

VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS

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RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004159-74.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004159-74.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ORESTES ANGELO FONTANA - CPF: 274.761.200-78 (APELADO), RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - CPF: 713.786.501-15 (ADVOGADO), VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS - CPF: 018.345.081-77 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado que alegou desconhecer contratação de cartão de crédito consignado e contestou descontos em seu benefício previdenciário. Perícia técnica concluiu pela falsidade das assinaturas no suposto contrato. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro com uso de documentos falsificados; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. Razões de decidir: 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). 4. Laudo pericial comprovou que as assinaturas não pertencem ao autor, evidenciando ausência de consentimento e, por consequência, inexistência da relação contratual. 5. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes, por configurarem fortuito interno da atividade bancária. 6. Reconhecida a fraude, a responsabilidade do banco é objetiva, independentemente de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 7. Contudo, constatada a chamada "fraude perfeita", detectável apenas por perícia técnica, resta caracterizado o engano justificável, afastando a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 8. A indenização por danos morais é devida, pois houve violação à dignidade do consumidor, privado de recursos de caráter alimentar. Entretanto, o valor de R$ 10.000,00 é reduzido para R$ 6.000,00 por atender melhor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC). 9. Mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora definidos na sentença, nos termos das Súmulas 54, 43 e 362/STJ. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude praticada por terceiro, mesmo quando esta seja detectável apenas por perícia técnica. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica quando configurado engano justificável pela sofisticação da fraude. 3. É devida indenização por danos morais ao consumidor que sofre descontos indevidos em verba alimentar, ainda que o fornecedor também tenha sido vítima da fraude.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479, 43 e 54; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis – MT, nos autos da ação intitulada Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, registrada sob o nº 1004159-74.2023.8.11.0003, ajuizada por ORESTES ÂNGELO FONTANA. Na petição inicial, a parte autora expôs, em síntese: (i) ser aposentado por invalidez e único titular de benefício previdenciário mensal, que sofreu descontos indevidos desde 01/2020; (ii) desconhecer qualquer contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), contrato nº 0229731102838, apontado como origem dos descontos; (iii) pleiteou a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. Em sua Contestação (ID. 281160944), a parte ré rebateu os pedidos formulados, sustentando, de forma indireta: (i) existência de contrato regularmente firmado e utilização dos valores pelo autor; (ii) validade da contratação e ausência de vícios; (iii) pedido de improcedência da demanda, alegando ainda decadência e prescrição. Na Impugnação à Contestação (ID. 281160404), a parte autora contrapôs os fundamentos da defesa, nos seguintes termos: (i) contestação da autenticidade das assinaturas apresentadas nos documentos do contrato; (ii) refutação jurídica quanto à validade da contratação diante da inexistência de consentimento; (iii) renovação do pedido de procedência da ação. Foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o perito judicial apresentado laudo (ID. 281160440), no qual concluiu, resumidamente: (i) que as assinaturas apostas no “Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito” e demais documentos do contrato nº 0229731102838 não foram realizadas por Orestes Ângelo Fontana; (ii) sendo, portanto, incompatíveis com os padrões gráficos do autor, indicativas de falsificação. A sentença (ID. 281160448) julgou os pedidos procedentes, com a seguinte fundamentação: (i) reconhecimento da inexistência de relação contratual válida entre as partes diante da prova pericial; (ii) aplicação da responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviço; (iii) condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Inconformado, o réu interpôs o presente Recurso de Apelação (ID. 281160455), sustentando, em síntese: (i) que também fora vítima de fraude, tratando-se de “fraude perfeita” detectada apenas por perícia; (ii) ausência de culpa ou dolo de sua parte; (iii) pedido de reforma total da sentença para julgamento de improcedência da ação. Nas Contrarrazões Recursais (ID. 281160458), a parte apelada pleiteou o desprovimento do recurso, com base nos seguintes argumentos: (i) reafirmação dos fatos acolhidos na sentença quanto à inexistência de contratação e vulnerabilidade do consumidor; (ii) confirmação da responsabilidade objetiva da instituição bancária; (iii) defesa da manutenção integral do julgado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO PAN S.A. em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência da relação contratual, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Alega a parte Apelante, em síntese, que também foi vítima de fraude praticada por terceiros, caracterizando-se hipótese de fraude perfeita somente detectável mediante perícia técnica, pugnando pela total improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pela minoração dos valores fixados a título de danos morais e pela alteração dos marcos temporais de incidência de juros e correção monetária, além da exclusão da repetição em dobro por ausência de má-fé de sua parte. Já a parte Apelada sustenta, nas contrarrazões, que a decisão de primeiro grau deve ser mantida integralmente, destacando a configuração da responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da comprovação pericial da falsidade das assinaturas constantes do contrato, bem como a aplicabilidade das normas consumeristas protetivas, requerendo o desprovimento do recurso. Pois bem. O recurso comporta parcial acolhimento. A análise detida dos elementos constantes dos autos revela que a controvérsia estabelecida entre as partes cinge-se, fundamentalmente, à verificação da existência de relação jurídica válida entre os litigantes, especificamente quanto ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que deu origem aos descontos mensais no benefício previdenciário do autor, bem como às consequências jurídicas decorrentes da eventual inexistência de tal vinculação contratual. Inicialmente, impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se inequivocamente nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de típica relação de consumo na qual figura, de um lado, pessoa física destinatária final do serviço bancário e, de outro, instituição financeira na qualidade de fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo. Tal enquadramento encontra respaldo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 297, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Estabelecida a natureza consumerista da relação, cumpre analisar o cerne da controvérsia, qual seja, a alegada inexistência de contratação válida do serviço de cartão de crédito consignado que ensejou os descontos no benefício previdenciário do apelado. Neste particular, a prova pericial grafotécnica produzida nos autos assumiu papel determinante para o deslinde da questão, tendo o expert judicial concluído, de forma categórica e após exaustivos exames técnicos, que as assinaturas apostas nos documentos questionados não foram feitas pelo punho do Sr. Orestes Ângelo Fontana, evidenciando, assim, a ocorrência de falsificação documental. A conclusão pericial, aliada à negativa veemente do autor quanto à contratação do produto bancário, conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, uma vez que o consentimento, elemento essencial para a formação de qualquer negócio jurídico, restou viciado pela falsificação da manifestação de vontade. Ademais, constitui princípio basilar do direito contratual que ninguém pode ser compelido a cumprir obrigação que não assumiu validamente, razão pela qual a declaração de inexistência do débito objeto da lide mostra-se medida imperiosa. Reconhecida a ausência de contratação válida, surge a questão atinente à responsabilização da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor em decorrência dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", conforme cristalizado na Súmula 479 do referido Tribunal Superior. A ratio decidendi subjacente ao referido enunciado sumular assenta-se no reconhecimento de que as fraudes praticadas no âmbito do sistema financeiro constituem risco inerente à atividade bancária, caracterizando-se como fortuito interno que não possui o condão de exonerar a responsabilidade das instituições financeiras. Tal entendimento harmoniza-se perfeitamente com os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, que independe da comprovação de culpa por parte do fornecedor de serviços. Contudo, embora se reconheça a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude, não se pode ignorar que a própria apelante também foi vítima da conduta delituosa perpetrada por terceiros. A análise dos elementos probatórios coligidos aos autos demonstra que a falsificação documental foi executada com considerável grau de sofisticação, tanto que somente detectada mediante perícia técnica especializada, o que caracteriza a denominada "fraude perfeita" invocada pela recorrente. Esta constatação assume relevância fundamental para a adequada dosimetria das consequências jurídicas decorrentes da conduta lesiva, especialmente no que concerne à aplicação do instituto da repetição de indébito. Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A interpretação do referido dispositivo legal tem sido objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, particularmente quanto à necessidade ou não de comprovação de má-fé por parte do fornecedor para a aplicação da sanção civil da repetição em dobro. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, dispensando-se a prova específica de má-fé subjetiva (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Não obstante tal orientação jurisprudencial, é imperioso distinguir as situações em que a cobrança indevida decorre de conduta deliberadamente abusiva daquelas em que resulta de erro escusável ou fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento ou participação do fornecedor. No caso em análise, os elementos probatórios demonstram que a instituição financeira foi igualmente ludibriada pela sofisticação da fraude, não havendo indícios de que tenha agido com negligência grosseira ou descaso manifesto na verificação da documentação apresentada. A boa-fé da apelante é presumida no caso em análise, não restando demonstrada qualquer conduta dolosa ou de má-fé de sua parte. A própria natureza da fraude perpetrada, que exigiu conhecimentos técnicos especializados para sua detecção conforme comprovado pela perícia grafotécnica, evidencia que a instituição também foi vítima da sofisticação do ardil empregado, limitando-se a proceder aos descontos conforme autorização que entendia legítima. Nestas circunstâncias, a aplicação da sanção civil da repetição em dobro mostra-se desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a aplicação das normas sancionadoras. Ademais, a própria redação do dispositivo legal prevê expressamente a exclusão da penalidade na hipótese de engano justificável, conceito que se amolda perfeitamente à situação dos autos, na qual a cobrança indevida resultou de fraude sofisticada praticada por terceiros, sem dolo ou culpa grave da instituição financeira. Consequentemente, impõe-se a reforma parcial da sentença para determinar a restituição dos valores descontados de forma simples, e não em dobro conforme decidido pelo juízo de origem. No que concerne à indenização por danos morais, reconheço que a conduta da instituição financeira, ainda que não dolosa, causou efetivos transtornos ao apelado, que se viu privado mensalmente de parcela significativa de seu modesto benefício previdenciário durante considerável período de tempo. O dano moral in re ipsa resta configurado pela própria natureza alimentar dos valores indevidamente descontados, prescindindo de prova específica quanto ao abalo psíquico sofrido pela vítima. Contudo, a fixação da indenização por danos morais deve observar rigorosamente os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração não apenas a extensão do dano sofrido, mas também as circunstâncias específicas do evento danoso, o grau de culpabilidade do agente e a situação econômica das partes envolvidas. No caso em exame, embora se reconheça a ocorrência de dano moral indenizável, o montante de R$ 10.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo diante das particularidades da situação concreta. A adequada quantificação da reparação moral deve considerar que a instituição financeira também foi vítima da fraude perpetrada por terceiros, não havendo dolo ou culpa grave de sua parte. Ademais, o valor da indenização deve guardar proporcionalidade com os danos efetivamente sofridos, evitando-se tanto a banalização do instituto quanto o enriquecimento sem causa do beneficiário. Nestas circunstâncias, o valor de R$ 6.000,00 mostra-se adequado e proporcional às especificidades do caso, atendendo satisfatoriamente aos caracteres compensatório e pedagógico da reparação moral, em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade consagrados no artigo 944 do Código Civil. Por derradeiro, quanto aos marcos temporais para incidência de juros de mora e correção monetária, não assiste razão à parte recorrente em sua pretensão de alteração dos critérios adotados na sentença. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, como é o caso dos autos, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça determina a aplicação da Súmula 54, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. O evento danoso, no caso em análise, caracteriza-se pela realização dos primeiros descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, momento a partir do qual se configurou a lesão ao seu patrimônio e dignidade. Tal entendimento harmoniza-se com o princípio da reparação integral do dano, assegurando que a vítima não seja prejudicada pela demora na solução judicial do litígio. Igualmente, no que tange à correção monetária da indenização por danos morais, aplica-se o enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece sua incidência desde a data do arbitramento, ou seja, a partir da prolação da presente decisão. Quanto aos valores da repetição do indébito, a correção monetária deve incidir desde cada desconto indevido, conforme orientação da Súmula 43 do mesmo Tribunal, preservando-se o poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo. Por todo o exposto, reconheço a ocorrência de fraude na contratação do produto bancário, com a consequente responsabilização objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, em consonância com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça e os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, diante das circunstâncias específicas do caso, especialmente a sofisticação da fraude perpetrada e a ausência de má-fé por parte da apelante, mostra-se necessária a adequação tanto do valor da indenização por danos morais quanto da forma de repetição do indébito, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e: (i) determinar a restituição simples, e não em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelado, mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos na origem; (ii) reduzir a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; (iii) manter os demais termos da decisão recorrida, inclusive a declaração de inexistência do débito e a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários periciais. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque de acordo com o STJ, “não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Juracilene Da Conceicao Lima x Banco Agibank S.A

ID: 321107743

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JURACILENE DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GALINSKAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JURACILENE DA CONCEIÇÃO LIMA contra BANCO AGIBANK S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte requerente que percebeu que o valor de seu benefício previdenciário estava sendo reduzido de forma imotivada, assim a parte autora foi informada pelo INSS que vinha sofrendo descontos fixos em seu benefício referente ao contrato de nº 1513837820, sendo um empréstimo consignado, a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com início de desconto consignado em 04/2024 e término na data de 03/31. Dessa forma, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. A inicial foi recebida, tendo sido deferido o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora - Id. 183896770. Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 193559360), alegando que a parte autora teve ciência prévia de todas as condições contratuais. Impugnação à contestação – Id. 195386289. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento do mérito (Id. 195388515 e Id. 195525714). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que o caso dos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária produção de outras provas. No mais, considerando que os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes e que não há questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Inicialmente, observo que se trata de evidente relação de consumo, porquanto o requerido é, indubitavelmente, fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e, a requerente é supostamente vítima de fraude na contratação por terceiro, sendo ele considerado consumidor por equiparação, consoante o disposto no artigo 17, do mesmo código legal. Dito isso, tenho como necessário para o deslinde do caso a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, uma vez que patente a hipossuficiência da parte autora. Ademais, vejo que no caso concreto a ré detém o monopólio das informações. Como é cediço, a digitalização cresceu de forma vertiginosa. São inúmeras as possibilidades de se utilizar de tecnologias para as facilidades cotidianas, sejam por meio de computadores, tablets ou telefone celulares, utilizando-se de mensagens de texto SMS, e-mail, aplicativo, WhatsApp ou páginas da internet (de compras ou outras finalidades). Ocorre que as tecnologias, aplicativos, sites de compra e páginas da internet, malgrado apresentem benefícios e facilidades para a economia de tempo e comercialização em massa dos diversos serviços, possibilitam que sejam utilizados por pessoas mal intencionadas e que buscam o lucro fácil, ainda que causem prejuízo ao cidadão de bem. É fato que a prática de fraude na contratação de empréstimos com assinatura digital está bastante recorrente e os criminosos utilizam-se dos mais diversos meios para obter vantagens. Por isso, espera-se que o fornecedor invista em uma estrutura tecnológica segura, salvaguardando os usuários, naturalmente hipossuficientes, dos diversos cenários que os expõe a riscos, os quais, não raras vezes, abalam toda a estrutura financeira devido a contratações alheias ao seu conhecimento. A nulidade de um contrato pode ser fundamentada na ausência de conhecimento e compreensão clara da natureza do negócio por parte do consumidor. Em conformidade com os princípios que regem a teoria do contrato e os direitos do consumidor, é essencial que todas as partes envolvidas em um contrato estejam plenamente cientes e concordem com seus termos e condições. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu artigo 6º, que é um direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. A ausência de um entendimento completo e preciso da natureza do contrato compromete a capacidade do consumidor de tomar decisões informadas e, portanto, contraria este princípio fundamental. De acordo com a teoria do consentimento, um contrato só é válido se as partes envolvidas prestarem um consentimento livre e consciente. Se o consumidor não estava ciente da verdadeira natureza do contrato e dos seus efeitos, o consentimento dado não pode ser considerado plenamente informado. A ausência de compreensão dos termos e da natureza do negócio compromete a validade do consentimento, o que pode resultar na nulidade do contrato. A nulidade pode ser declarada com base em vícios de consentimento, como engano ou erro. Se o consumidor foi induzido a erro sobre a natureza do contrato, o contrato pode ser considerado nulo. No caso em comento, o contrato foi supostamente firmado digitalmente, mediante apenas reconhecimento facial. Com efeito, embora tais elementos possam indicar um acesso à plataforma bancária, não são suficientes, por si sós, para comprovar a manifestação de vontade da contratante, pois não asseguram, de maneira inequívoca, que a autora tenha realizado a contratação. Ademais, o contrato apresentado pela parte demandada no Id. 193559361, não contém nenhuma assinatura da parte autora, ainda que na modalidade de assinatura digital. Deste modo, a documentação apresentada pela instituição financeira é unilateral e não atende aos requisitos legais de validade formal, especialmente no que se refere à demonstração inequívoca da manifestação de vontade da parte autora. A necessidade de maior rigor na autenticação está consolidada na jurisprudência, que reconhece a insuficiência do reconhecimento facial como único meio de validação em contratos bancários: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO VIRTUAL. RECONHECIMENTO FACIAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a validade da avença exige-se assinatura digital, capaz de conferir autenticidade ao documento eletrônico, atestando a identificação de seus signatários, a ser confirmada em link próprio do documento ou código verificador para aferição no endereço eletrônico da autoridade certificadora, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. É inadmissível que um banco preste um serviço que possibilite qualquer pessoa capturar, por meio celular, a biometria facial do consumidor ? usada no aplicativo do banco como assinatura e assim conseguir efetuar um empréstimo consignado a fim de aplicar eventual e/ou hipotético golpe. 3. O banco, ao permitir a assinatura conferida por meio de reconhecimento facial, não garante nenhuma outra forma de confirmação, nem a utilização de qualquer modalidade de senha, apta a atestar a idoneidade da contratação. 4. Ao aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conclui-se que o banco deverá ser responsabilizado. 5. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Tema 1.061 do STJ. 6. À luz do estabelecido no artigo 876 do Código Civil, ?todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir?. 7. A falha na prestação dos serviços, pelo fornecedor, impõe injustamente ao consumidor, além da instabilidade psíquica, desperdício de tempo para ver corrigida ilegalidade, em detrimento de atividades importantes, como trabalho, estudo e lazer, o que ocasiona o chamado desvio produtivo e que gera, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça, direito à indenização ( REsp n. 1.634.851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017). 7. Considerando o provimento do apelo, mister a inversão dos ônus sucumbenciais. 8. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 9. Não há cogitar a majoração dos honorários recursais, em razão do parcial provimento do apelo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 50777200420228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Trindade - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Dito isso, à medida que se impõe é a declaração de inexistência do contrato de empréstimo questionado nos autos. No que se refere à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte promovente, entendo ser devida a restituição em dobro, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a instituição requerida efetuou descontos mensais diretamente sobre benefício previdenciário, sem que tenha sido demonstrada a existência válida de contrato, tampouco qualquer engano justificável. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso orienta que a inexistência de relação jurídica impõe o retorno das partes ao status quo ante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para o reconhecimento da existência do negócio jurídico é indispensável a declaração de vontade. Demonstrada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, não existe o negócio jurídico em virtude da falta do elemento vontade. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.(N.U 1002345-74.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – “A ASSINATURA QUE CONSTAM NO CONTRATO NÃO FOI PRODUZIDA PELO REQUERENTE” – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RECONHECIDO O DANO MORAL – RECURSO DO REQUERENTE PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a e. Corte tem entendido que “a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis” (REsp n. 1197929/PR). 2. Perícia grafotécnica que concluiu que “a assinatura que constam no contrato não foi produzida pelo requerente” comprova a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo debatido nos autos. 3. Reconhecida a fraude na contratação de empréstimo em nome do Requerente, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários da correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia fixada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se adequada. 5. No que diz respeito aos honorários de sucumbência, considerando o caso específico dos autos, em que houve, inclusive, o desdobramento da fase de instrução para a realização de perícia técnica, entendo que o percentual arbitrado em 10% (dez por cento) está aquém do grau de zelo do profissional, devendo o mesmo ser majorado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. 6. Recurso parcialmente provido, apenas para majorar os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação. (N.U 1036096-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). Comprovado o desconto indevido, impõe-se a restituição em dobro. Passo à análise do dano moral pleiteado. O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando prejudicial à subsistência, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de nosso Estado é clara ao reconhecer a reparação por danos morais em situações de descontos indevidos em benefício previdenciário: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado que alegou desconhecer contratação de cartão de crédito consignado e contestou descontos em seu benefício previdenciário. Perícia técnica concluiu pela falsidade das assinaturas no suposto contrato. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro com uso de documentos falsificados; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. Razões de decidir: 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). 4. Laudo pericial comprovou que as assinaturas não pertencem ao autor, evidenciando ausência de consentimento e, por consequência, inexistência da relação contratual. 5. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes, por configurarem fortuito interno da atividade bancária. 6. Reconhecida a fraude, a responsabilidade do banco é objetiva, independentemente de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 7. Contudo, constatada a chamada "fraude perfeita", detectável apenas por perícia técnica, resta caracterizado o engano justificável, afastando a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 8. A indenização por danos morais é devida, pois houve violação à dignidade do consumidor, privado de recursos de caráter alimentar. Entretanto, o valor de R$ 10.000,00 é reduzido para R$ 6.000,00 por atender melhor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC). 9. Mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora definidos na sentença, nos termos das Súmulas 54, 43 e 362/STJ. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude praticada por terceiro, mesmo quando esta seja detectável apenas por perícia técnica. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica quando configurado engano justificável pela sofisticação da fraude. 3. É devida indenização por danos morais ao consumidor que sofre descontos indevidos em verba alimentar, ainda que o fornecedor também tenha sido vítima da fraude.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479, 43 e 54; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. (N.U 1004159-74.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). Assim, considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O montante é proporcional ao dano sofrido, suficiente para compensar a autora e inibir a repetição da conduta pela instituição requerida, sem configurar enriquecimento ilícito. Assim, por tudo que foi exposto, DECIDO: a) Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE, o pedido constante da exordial, a fim declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao empréstimo bancário nº 1513583780. Assim, CONDENAR o requerido, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da promovente, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios a partir da citação. Ainda, CONDENAR o requerido, em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem atualizados com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da presente data; c) CONDENO o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, forte no artigo 85, § 2º do CPC; d) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. e) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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Wilson Felismino De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 321107746

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-83.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FELISMINO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

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GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por WILSON FELISMINO DE JESUS contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte requerente que percebeu que o valor de seu benefício previdenciário estava sendo reduzido de forma imotivada, assim a parte autora descobriu que vinha sofrendo descontos fixos no valor de R$ 386,03 (trezentos e oitenta e seis reais e três centavos), em seu benefício referente ao contrato de nº 000806435560. Relatou ainda, que os valores de R$ 386,03 (trezentos e oitenta e seis reais e três centavos), estão sendo descontados sobre seu benefício desde a data de julho de 2023. Dessa forma, pugnou pela antecipação de tutela com a finalidade de que a parte demandada suspenda as cobranças sobre o seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. A inicial foi recebida, tendo sido deferido o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora - Id. 178713002. Audiência de conciliação restou infrutífera – Id. 184361128 Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 186096458), alegando que a parte autora teve ciência prévia de todas as condições contratuais. Impugnação à contestação – Id. 188709026. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir. A parte autora, requereu o seu próprio depoimento pessoal em sede de audiência de instrução (Id. 190059860) A parte demandada, pugnou pelo julgamento do mérito (Id. 191330944). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. De início, verifica-se que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide. Por outro lado, o caderno processual está devidamente instruído e havendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, I, do CPC/15. Inicialmente, passo a análise do pedido de produção probatória da parte autora. A parte litigante sustentou a necessidade de designação de audiência de Instrução e Julgamento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que cabe ao julgador, na qualidade de destinatário final da prova, determinar quais provas são ou não necessárias para o enfrentamento da lide, sendo livre para formar seu convencimento, expostas as razões que o levaram para tanto, nos termos do artigo 370, da Lei Processual. Nesse sentido: “[...] 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. 6. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento de lida implica reexame de fatos e provas. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1681738/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). Destaquei. Neste compasso, a produção de prova pretendida pela parte autora mostra-se desnecessária para resolução do feito, considerando que os litigantes externalizaram os fatos processuais tanto em sua exordial, como em sua peça defensiva, assim, cabe ao julgador determinar provas e argumentos necessários para decidir. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR – DESNECESSIDADE – REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento do depoimento pessoal do autor, máxime se as provas documentais dos autos permitem a comprovação dos fatos em discussão. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1021967-63.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024). Destaquei Inicialmente, observo que se trata de evidente relação de consumo, porquanto o requerido é, indubitavelmente, fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e, a requerente é supostamente vítima de fraude na contratação por terceiro, sendo ele considerado consumidor por equiparação, consoante o disposto no artigo 17, do mesmo código legal. Dito isso, tenho como necessário para o deslinde do caso a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, uma vez que patente a hipossuficiência da parte autora. Ademais, vejo que no caso concreto a ré detém o monopólio das informações. Como é cediço, a digitalização cresceu de forma vertiginosa. São inúmeras as possibilidades de se utilizar de tecnologias para as facilidades cotidianas, sejam por meio de computadores, tablets ou telefone celulares, utilizando-se de mensagens de texto SMS, e-mail, aplicativo, WhatsApp ou páginas da internet (de compras ou outras finalidades). Ocorre que as tecnologias, aplicativos, sites de compra e páginas da internet, malgrado apresentem benefícios e facilidades para a economia de tempo e comercialização em massa dos diversos serviços, possibilitam que sejam utilizados por pessoas mal intencionadas e que buscam o lucro fácil, ainda que causem prejuízo ao cidadão de bem. É fato que a prática de fraude na contratação de empréstimos com assinatura digital está bastante recorrente e os criminosos utilizam-se dos mais diversos meios para obter vantagens. Por isso, espera-se que o fornecedor invista em uma estrutura tecnológica segura, salvaguardando os usuários, naturalmente hipossuficientes, dos diversos cenários que os expõe a riscos, os quais, não raras vezes, abalam toda a estrutura financeira devido a contratações alheias ao seu conhecimento. A nulidade de um contrato pode ser fundamentada na ausência de conhecimento e compreensão clara da natureza do negócio por parte do consumidor. Em conformidade com os princípios que regem a teoria do contrato e os direitos do consumidor, é essencial que todas as partes envolvidas em um contrato estejam plenamente cientes e concordem com seus termos e condições. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu artigo 6º, que é um direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. A ausência de um entendimento completo e preciso da natureza do contrato compromete a capacidade do consumidor de tomar decisões informadas e, portanto, contraria este princípio fundamental. De acordo com a teoria do consentimento, um contrato só é válido se as partes envolvidas prestarem um consentimento livre e consciente. Se o consumidor não estava ciente da verdadeira natureza do contrato e dos seus efeitos, o consentimento dado não pode ser considerado plenamente informado. A ausência de compreensão dos termos e da natureza do negócio compromete a validade do consentimento, o que pode resultar na nulidade do contrato. A nulidade pode ser declarada com base em vícios de consentimento, como engano ou erro. Se o consumidor foi induzido a erro sobre a natureza do contrato, o contrato pode ser considerado nulo. No caso em comento, o contrato foi supostamente firmado digitalmente, mediante apenas reconhecimento facial. Com efeito, embora tais elementos possam indicar um acesso à plataforma bancária, não são suficientes, por si sós, para comprovar a manifestação de vontade do contratante, pois não asseguram, de maneira inequívoca, que a autora tenha realizado a contratação. Ademais, o contrato apresentado pela parte demandada no Id. 186096462 e demais documentos, não contém nenhuma assinatura da parte autora, ainda que na modalidade de assinatura digital. Deste modo, a documentação apresentada pela instituição financeira é unilateral e não atende aos requisitos legais de validade formal, especialmente no que se refere à demonstração inequívoca da manifestação de vontade da parte autora. A necessidade de maior rigor na autenticação está consolidada na jurisprudência, que reconhece a insuficiência do reconhecimento facial como único meio de validação em contratos bancários: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO VIRTUAL. RECONHECIMENTO FACIAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a validade da avença exige-se assinatura digital, capaz de conferir autenticidade ao documento eletrônico, atestando a identificação de seus signatários, a ser confirmada em link próprio do documento ou código verificador para aferição no endereço eletrônico da autoridade certificadora, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. É inadmissível que um banco preste um serviço que possibilite qualquer pessoa capturar, por meio celular, a biometria facial do consumidor ? usada no aplicativo do banco como assinatura e assim conseguir efetuar um empréstimo consignado a fim de aplicar eventual e/ou hipotético golpe. 3. O banco, ao permitir a assinatura conferida por meio de reconhecimento facial, não garante nenhuma outra forma de confirmação, nem a utilização de qualquer modalidade de senha, apta a atestar a idoneidade da contratação. 4. Ao aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conclui-se que o banco deverá ser responsabilizado. 5. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Tema 1.061 do STJ. 6. À luz do estabelecido no artigo 876 do Código Civil, ?todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir?. 7. A falha na prestação dos serviços, pelo fornecedor, impõe injustamente ao consumidor, além da instabilidade psíquica, desperdício de tempo para ver corrigida ilegalidade, em detrimento de atividades importantes, como trabalho, estudo e lazer, o que ocasiona o chamado desvio produtivo e que gera, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça, direito à indenização ( REsp n. 1.634.851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017). 7. Considerando o provimento do apelo, mister a inversão dos ônus sucumbenciais. 8. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 9. Não há cogitar a majoração dos honorários recursais, em razão do parcial provimento do apelo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 50777200420228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Trindade - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Dito isso, à medida que se impõe é a declaração de inexistência do contrato de empréstimo questionado nos autos. No que se refere à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte promovente, entendo ser devida a restituição em dobro, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a instituição requerida efetuou descontos mensais diretamente sobre benefício previdenciário, sem que tenha sido demonstrada a existência válida de contrato, tampouco qualquer engano justificável. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso orienta que a inexistência de relação jurídica impõe o retorno das partes ao status quo ante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para o reconhecimento da existência do negócio jurídico é indispensável a declaração de vontade. Demonstrada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, não existe o negócio jurídico em virtude da falta do elemento vontade. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.(N.U 1002345-74.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – “A ASSINATURA QUE CONSTAM NO CONTRATO NÃO FOI PRODUZIDA PELO REQUERENTE” – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RECONHECIDO O DANO MORAL – RECURSO DO REQUERENTE PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a e. Corte tem entendido que “a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis” (REsp n. 1197929/PR). 2. Perícia grafotécnica que concluiu que “a assinatura que constam no contrato não foi produzida pelo requerente” comprova a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo debatido nos autos. 3. Reconhecida a fraude na contratação de empréstimo em nome do Requerente, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários da correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia fixada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se adequada. 5. No que diz respeito aos honorários de sucumbência, considerando o caso específico dos autos, em que houve, inclusive, o desdobramento da fase de instrução para a realização de perícia técnica, entendo que o percentual arbitrado em 10% (dez por cento) está aquém do grau de zelo do profissional, devendo o mesmo ser majorado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. 6. Recurso parcialmente provido, apenas para majorar os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação. (N.U 1036096-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). Comprovado o desconto indevido, impõe-se a restituição em dobro. Passo à análise do dano moral pleiteado. O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando prejudicial à subsistência, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de nosso Estado é clara ao reconhecer a reparação por danos morais em situações de descontos indevidos em benefício previdenciário: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado que alegou desconhecer contratação de cartão de crédito consignado e contestou descontos em seu benefício previdenciário. Perícia técnica concluiu pela falsidade das assinaturas no suposto contrato. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro com uso de documentos falsificados; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. Razões de decidir: 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). 4. Laudo pericial comprovou que as assinaturas não pertencem ao autor, evidenciando ausência de consentimento e, por consequência, inexistência da relação contratual. 5. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes, por configurarem fortuito interno da atividade bancária. 6. Reconhecida a fraude, a responsabilidade do banco é objetiva, independentemente de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 7. Contudo, constatada a chamada "fraude perfeita", detectável apenas por perícia técnica, resta caracterizado o engano justificável, afastando a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 8. A indenização por danos morais é devida, pois houve violação à dignidade do consumidor, privado de recursos de caráter alimentar. Entretanto, o valor de R$ 10.000,00 é reduzido para R$ 6.000,00 por atender melhor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC). 9. Mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora definidos na sentença, nos termos das Súmulas 54, 43 e 362/STJ. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude praticada por terceiro, mesmo quando esta seja detectável apenas por perícia técnica. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica quando configurado engano justificável pela sofisticação da fraude. 3. É devida indenização por danos morais ao consumidor que sofre descontos indevidos em verba alimentar, ainda que o fornecedor também tenha sido vítima da fraude.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479, 43 e 54; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. (N.U 1004159-74.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). Assim, considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O montante é proporcional ao dano sofrido, suficiente para compensar o autor e inibir a repetição da conduta pela instituição requerida, sem configurar enriquecimento ilícito. Assim, por tudo que foi exposto, DECIDO: a) Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE, o pedido constante da exordial, a fim declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao empréstimo bancário nº 000806435560. Assim, CONDENAR o requerido, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do promovente, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios a partir da citação. Ainda, CONDENAR o requerido, em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem atualizados com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da presente data; c) CONDENO o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, forte no artigo 85, § 2º do CPC; d) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. e) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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