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Processo nº 1004310-78.2025.8.11.0000

ID: 327938040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004310-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SERGIO FERRARI

Decisão

Advogados:

RENATO WENTZ MANHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004310-78.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004310-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NDL RECUPERACAO DE CREDITO E SECURITIZACAO LTDA AGRAVADO: MARIO SERGIO FERRARI Vistos etc. Trata-se de Recurso Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por NDL Recuperação de Crédito e Securitizadora EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação de Imissão de Posse n.º 1002604-07.2019.8.11.0021, ajuizada pela Agravante em desfavor de Mario Sergio Ferrari. A decisão recorrida indeferiu o pleito de tutela de urgência de natureza cautelar para o sequestro dos imóveis rurais objeto da lide. Consta no recurso que a Agravante visa na ação principal a imissão na posse de três imóveis rurais, sendo: 1) Estância Paredão, com área de 615 hectares, matrícula n.º 5.350; 2) Fazenda Vênus, com área de 372 hectares, matrícula n.º 5.883; e, 3) Fazenda Vênus, com área de 231 hectares, matrícula n.º 5.882. Além disso, consta que as propriedades rurais totalizam 1.218 hectares e, segundo a Agravante, foram adquiridas após a cessão de crédito que originou a penhora do imóvel em ações anteriores. O Agravante afirma que o Agravado ocupa de forma irregular as propriedades em decorrência da valorização significativa dos bens, atribuída à instalação da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO). Argumenta que houve conflitos judiciais e fatos gravíssimos, culminando no assassinato de um dos sócios ocultos da Recorrente, o advogado Cássio Bruno Barroso, ocorrido em outubro de 2024. Segundo investigações policiais anexadas ao processo, o homicídio foi supostamente ordenado pelo agravado Mário Sérgio Ferrari, em razão da disputa judicial envolvendo os imóveis. Sustenta que, diante do contexto de violência e do iminente risco à efetividade da tutela jurisdicional, seria imprescindível o deferimento do sequestro das áreas em litígio, a fim de garantir a preservação e administração das propriedades até o trânsito em julgado da demanda principal. Alega que o indeferimento da tutela pelo juízo a quo compromete a segurança jurídica, sobretudo pela gravidade dos fatos supervenientes e pelos indícios de que o Agravado teria agido de forma ilícita para impedir a perda da posse dos imóveis. Assim, pugna pela concessão de tutela recursal consistente no sequestro das áreas em litígio, ou, subsidiariamente, pela nomeação de administrador judicial para a preservação dos bens. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, confirmando o sequestro dos imóveis. O Agravado se manifestou em ID 268909785 e acostou aos autos os documentos de ID’s 268957775, 268957783, 268957788 e 268957794. A tutela recursal foi indeferida (ID 269595767). Contrarrazões (ID 273850879), pugnando pelo desprovimento do recurso e a condenação da Agravante por litigância de má-fé. O processo foi incluído em pauta de julgamento e a Agravante requereu a desistência do recurso (ID 299853875). Relato o necessário. Decido. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade ou que seu exame esteja prejudicado. Por sua vez, o artigo 998 do Código de Processo Civil faculta ao Recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, ainda que sem anuência da parte adversa, vejamos: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Nesse sentido encontra-se a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp 1344251/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) Registra-se que a desistência do recurso produz eficácia imediata. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela Agravante, restando prejudicado o agravo interposto. Arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1004310-71.2022.8.11.0004

ID: 276704474

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004310-71.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBERTH VINICIUS LISBOA DE SOUSA

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JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004310-71.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004310-71.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARCOS RODRIGO CARNEIRO DA SILVA - CPF: 054.712.581-00 (EMBARGANTE), JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO - CPF: 569.429.661-34 (ADVOGADO), HEBERTH VINICIUS LISBOA DE SOUSA - CPF: 049.457.491-75 (ADVOGADO), FRANK RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 831.798.441-91 (EMBARGADO), JULIANA RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 720.510.941-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DA RUBRICA DO EMBARGANTE EM TODAS AS PÁGINAS DO TÍTULO QUE NÃO RETIRA A SUA FORÇA EXECUTIVA, BASTANDO A ASSINATURA ENCONTRADA NA ÚLTIMA PÁGINA. OMISSÃO SANADA. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente o recurso de apelação, sob alegação de omissão quanto à validade de termo de confissão de dívida desprovido de assinatura em todas as páginas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura em todas as páginas do termo de confissão de dívida compromete sua idoneidade como título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura aposta no termo revela a manifestação de vontade da parte, sendo suficiente para a validade do negócio jurídico, nos termos da jurisprudência dominante. 4. A ausência de rubricas em todas as páginas não retira a força executiva do título, desde que subscrito ao final pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo, sem alteração do resultado do julgamento da apelação. Tese de julgamento: "A ausência de assinatura em todas as páginas de termo de confissão de dívida não compromete sua validade nem retira sua força executiva, desde que subscrito pelas partes ao final." R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Marcos Rodrigo Carneiro da Silva, contra acórdão que por unanimidade proveu parcialmente o recurso de apelação. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto a análise do termo de confissão de dívida juntado no ID. 71732310, assinado em 18/02/2020, que não conta com a assinatura das partes e das testemunhas da primeira página do contrato, justamente no trecho do título que diz respeito ao valor e forma de pagamento. Tal circunstância compromete em absoluto a idoneidade do título para fins de execução.” (Id. 268844775 - Pág. 2) Requer o acolhimento destes embargos para que seja sanados os vícios apontados. Contrarrazões pele rejeição. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto a análise do termo de confissão de dívida juntado no ID. 71732310, assinado em 18/02/2020, que não conta com a assinatura das partes e das testemunhas da primeira página do contrato, justamente no trecho do título que diz respeito ao valor e forma de pagamento. Tal circunstância compromete em absoluto a idoneidade do título para fins de execução.” (Id. 268844775 - Pág. 2) Da análise do acórdão tenho que existe a omissão de forma que passo a saná-la. Malgrado o argumento da parte embargante, o que ordenamento jurídico exige é a manifestação de vontade da parte que, no caso, se manifesta com a assinatura do termo de confissão de dívida. Assim, ainda que a assinatura de todas as páginas de um contrato ou de um termo de confissão de dívida seja possível e usual, não constitui requisito de validade do negócio jurídico. A propósito: POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. [...] AUSÊNCIA DA RUBRICA DO EMBARGANTE EM TODAS AS PÁGINAS DO TÍTULO QUE NÃO RETIRA A SUA FORÇA EXECUTIVA, BASTANDO A ASSINATURA ENCONTRADA NA ÚLTIMA PÁGINA"(TJSC, APELAÇÃO N. 0300504-26.2018.8.24.0076/SC, REL. DES. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057792-12.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023). Nesse contexto, não se verifica nenhuma irregularidade no título, de forma que ele é apto para fins de execução. Com essas considerações ACOLHO o Recurso de Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão apontada atribuindo-lhe tão somente efeito integrativo mantendo inalterado o resultado do julgamento do recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1004310-71.2022.8.11.0004

ID: 276704482

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004310-71.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANK RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JULIANA RIBEIRO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004310-71.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004310-71.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARCOS RODRIGO CARNEIRO DA SILVA - CPF: 054.712.581-00 (EMBARGANTE), JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO - CPF: 569.429.661-34 (ADVOGADO), HEBERTH VINICIUS LISBOA DE SOUSA - CPF: 049.457.491-75 (ADVOGADO), FRANK RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 831.798.441-91 (EMBARGADO), JULIANA RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 720.510.941-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DA RUBRICA DO EMBARGANTE EM TODAS AS PÁGINAS DO TÍTULO QUE NÃO RETIRA A SUA FORÇA EXECUTIVA, BASTANDO A ASSINATURA ENCONTRADA NA ÚLTIMA PÁGINA. OMISSÃO SANADA. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente o recurso de apelação, sob alegação de omissão quanto à validade de termo de confissão de dívida desprovido de assinatura em todas as páginas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura em todas as páginas do termo de confissão de dívida compromete sua idoneidade como título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura aposta no termo revela a manifestação de vontade da parte, sendo suficiente para a validade do negócio jurídico, nos termos da jurisprudência dominante. 4. A ausência de rubricas em todas as páginas não retira a força executiva do título, desde que subscrito ao final pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo, sem alteração do resultado do julgamento da apelação. Tese de julgamento: "A ausência de assinatura em todas as páginas de termo de confissão de dívida não compromete sua validade nem retira sua força executiva, desde que subscrito pelas partes ao final." R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Marcos Rodrigo Carneiro da Silva, contra acórdão que por unanimidade proveu parcialmente o recurso de apelação. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto a análise do termo de confissão de dívida juntado no ID. 71732310, assinado em 18/02/2020, que não conta com a assinatura das partes e das testemunhas da primeira página do contrato, justamente no trecho do título que diz respeito ao valor e forma de pagamento. Tal circunstância compromete em absoluto a idoneidade do título para fins de execução.” (Id. 268844775 - Pág. 2) Requer o acolhimento destes embargos para que seja sanados os vícios apontados. Contrarrazões pele rejeição. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto a análise do termo de confissão de dívida juntado no ID. 71732310, assinado em 18/02/2020, que não conta com a assinatura das partes e das testemunhas da primeira página do contrato, justamente no trecho do título que diz respeito ao valor e forma de pagamento. Tal circunstância compromete em absoluto a idoneidade do título para fins de execução.” (Id. 268844775 - Pág. 2) Da análise do acórdão tenho que existe a omissão de forma que passo a saná-la. Malgrado o argumento da parte embargante, o que ordenamento jurídico exige é a manifestação de vontade da parte que, no caso, se manifesta com a assinatura do termo de confissão de dívida. Assim, ainda que a assinatura de todas as páginas de um contrato ou de um termo de confissão de dívida seja possível e usual, não constitui requisito de validade do negócio jurídico. A propósito: POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. [...] AUSÊNCIA DA RUBRICA DO EMBARGANTE EM TODAS AS PÁGINAS DO TÍTULO QUE NÃO RETIRA A SUA FORÇA EXECUTIVA, BASTANDO A ASSINATURA ENCONTRADA NA ÚLTIMA PÁGINA"(TJSC, APELAÇÃO N. 0300504-26.2018.8.24.0076/SC, REL. DES. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057792-12.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023). Nesse contexto, não se verifica nenhuma irregularidade no título, de forma que ele é apto para fins de execução. Com essas considerações ACOLHO o Recurso de Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão apontada atribuindo-lhe tão somente efeito integrativo mantendo inalterado o resultado do julgamento do recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Cristiane Andrade Faria Wiezzer x Maria Sueli Tibri

ID: 322120021

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-03.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ANDRADE FARIA WIEZZER

Polo Passivo:

MARIA SUELI TIBRI

Decisão

Advogados:

ERIN LEONEL VILELA

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ISABELLA BEATRIZ SANTOS BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004310-03.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CRISTIANE ANDRADE FARIA WIEZZER REQUERIDO: MARIA SUELI TIBRI Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004310-03.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CRISTIANE ANDRADE FARIA WIEZZER REQUERIDO: MARIA SUELI TIBRI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ajuizada por CRISTIANE ANDRADE FARIA WIEZZER em face de MARIA SUELI TIBRÍ, visando o arbitramento e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 39.432,13, correspondentes a 5% do quinhão hereditário da ré, decorrente da prestação de serviços advocatícios em processo de inventário. 2. Narra a autora que foi contratada verbalmente pela requerida para representá-la no inventário do espólio de seu falecido esposo, Carlos Antônio Tibrí. O inventário, iniciado judicialmente, foi finalizado de forma extrajudicial com a assinatura da escritura pública em 16 de junho de 2023. A autora afirma que, apesar de concluído o serviço, a ré se recusou a pagar os honorários acordados, equivalentes a 5% do valor do quinhão hereditário, no montante total de R$ 39.432,13. 3. Argumenta que a ausência de pagamento configura enriquecimento sem causa, devendo os honorários ser arbitrados judicialmente nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.906/94. Afirma, ainda, que o contrato verbal possui validade jurídica e é suficiente para embasar a presente ação. Diante disso, requer o arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 5% do quinhão da ré. 4. Contestação apresentada sob id. 167411510. Inicialmente, impugna a gratuidade concedida à autora. Questiona a validade das provas apresentadas pela autora, especialmente os prints de conversas via WhatsApp, alegando que não foram acompanhados de ata notarial ou qualquer outro meio que assegure sua autenticidade. Nega a existência de qualquer contrato formal ou verbal entre as partes. Alega que a autora, sendo nora da requerida, participou do inventário devido a seu interesse pessoal, por ser casada com um dos herdeiros, Renato Carlos Tibrí. Sustenta que nunca houve qualquer pacto para o pagamento de honorários advocatícios, e que, caso houvesse, a autora deveria ter formalizado um contrato por escrito, conforme determina o Código de Ética e Disciplina da OAB. 5. A requerida também contesta o valor do quinhão hereditário atribuído pela autora, afirmando que este foi erroneamente calculado. Alega que recebeu apenas 55% de um imóvel, avaliado em R$ 187.774,61, e que outro bem, uma camionete, foi transferido ao filho da autora sem seu consentimento, mediante uma procuração assinada sem que ela tivesse ciência do conteúdo, o que lhe causou prejuízo. Assim, caso haja condenação, requer que o cálculo dos honorários se baseie no valor reduzido do quinhão, e não no montante apontado pela autora. 6. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações de impugnação à justiça gratuita, ilicitude de provas e ausência de contrato. Refuta a alegação de inépcia da inicial, apontando que esta atende aos requisitos legais e é fundamentada em documentos claros, como a escritura pública de inventário e partilha. Em relação às provas, sustenta a validade dos prints de conversas de WhatsApp como meio probatório, corroborados por outros elementos nos autos, e argumenta que a tentativa de desqualificação carece de fundamento. Sobre a ausência de contrato formal, destaca que a prestação de serviços advocatícios foi comprovada e que o arbitramento judicial é permitido pela legislação. Contesta ainda a tentativa de redução do valor do quinhão pela requerida, afirmando que os bens foram subavaliados deliberadamente. 7. Despacho saneador, id.181443763. Embargos de declaração julgados improcedentes, id.186607155. Intimadas das provas, ambas as partes pugnaram por prova oral consistente na oitiva de testemunhas. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PROVAS. 9. Merece acolhimento o pedido de produção de prova oral pleiteada pelas partes, pois relevante para a resolução dos pontos controvertidos envolvendo o arbitramento de honorários de contrato de prestação de serviços entabulado verbalmente. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de prova oral para oitiva de testemunha de ambas as partes, nos termos da fundamentação. 11. DEFIRO a gratuidade da justiça à requerida, com fundamento nos documentos juntados sob o id.188229307, nos termos do art.98, do CPC. 12. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 DE SETEMBRO DE 2025, às 13h00 min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), para OITIVA DE TESTEMUNHAS DE AMBAS AS PARTES, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art.357, §4º, CPC. A Audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL NA SEDE DO FÓRUM e por meio de videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, sendo que o ingresso na sala virtual pode ser feito clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE (conforme passo a passo abaixo): https://tinyurl.com/ytyzw6m4 13. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 14. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO ENCAMINHAR O LINK para videoconferência, o que deverá ser realizado por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC. 15. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art.455, §2º, CPC. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1035124-70.2025.8.11.0001

ID: 281129767

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035124-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EURIBETH ROSA PARANAGUA SERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

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Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/1995). Cuida-se de ação revisional de contrato de plano de saúde, com pedido expresso de anulação dos reajustes no valor da mensalidade, bem a… Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/1995). Cuida-se de ação revisional de contrato de plano de saúde, com pedido expresso de anulação dos reajustes no valor da mensalidade, bem ainda de limitação do aumento com base no índice da ANS. Pois bem. Analisando a petição inicial, constata-se que o plano de saúde objeto dos autos é coletivo por adesão (ID 194940496). Como cediço, nos planos de saúde coletivos, os índices de reajustes anuais são definidos entre a operadora e a empresa contratante, não se submetendo aos valores definidos pela ANS. Isso não significa que seja autorizado a implementação de aumentos injustificados. Ao revés, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o aumento anual nos planos de saúde coletivos deve observar a variação de custo (preço de mercado), submetendo-se à demonstração dos cálculos atuariais que justifiquem a fixação do índice. Já o aumento por faixa etária depende da observância de vários requisitos, consoante tese fixada pelo C. STJ no Tema 952 assim dispõe: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e; (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". No mesmo julgamento (REsp. 1.568.244/RJ), o Superior Tribunal de Justiça lançou orientação no sentido de que “se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2.º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.” Registre-se, ainda com relação ao reajuste por faixa etária, que o C. STJ, em 08/04/2022, no julgamento do Tema 1.016, firmou orientação no sentido de que a tese fixada no Tema 952, relativamente aos planos individuais, se aplica aos planos coletivos, a saber: "Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão ‘variação acumulada’, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias;" Independente da modalidade de aumento, o fato é que a declaração da abusividade e o estabelecimento de um percentual justo dependem da realização de perícia contábil. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência desta E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA SE ESTABELECER O PERCENTUAL JUSTO - TESE FIXADA PELO STJ NO RESP. 1.568.244 - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. Os reajustes anuais aplicados em todos os contratos de planos de saúde são legítimos, e no caso dos contratos coletivos, basta que os índices aplicados sejam devidamente comunicados à Agência Nacional de Saúde, contudo, para verificação da abusividade alegada como no caso, se faz necessária perícia contábil conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.568.244/RJ, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. (N.U 1010522-74.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO –REAJUSTES DAS MENSALIDADES EM DESACORDO COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS – REAJUSTE ANUAL POR VARIAÇÃO DE CUSTO – REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FACE À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL RECONHECIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais. Necessária uma análise pormenorizada do contrato de plano de saúde, além da realização de perícia técnica contábil, quando se discute reajustes por faixa etária e outros que o rito e princípios norteadores dos Juizados Especiais impedem sejam examinados. (N.U 1001126-13.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE DA MENSALIDADE DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS INDÍCES E PORCENTAGENS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – PRECEDENTES DO C. STJ - COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO. Nos casos de impugnação pelo beneficiário do reajuste realizado pelo plano de saúde de acordo com a faixa etária a que está inserido, mostra-se necessária a realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, para apuração do percentual adequado, conforme precedente contido no REsp n. 1.568.244/RJ. Como no âmbito dos Juizados Especiais não é admitida a prolação de sentença ilíquida e nem mesmo a produção de prova pericial, de natureza mais complexa, é o caso de reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas que tenham o referido objetivo. (N.U 1004310-40.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Como se vê, para se discutir a cobrança e o reajuste, se faz imprescindível a realização de cálculo e perícia contábil, o que torna este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente pleito. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA dos Juizados Especiais e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c.c. artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

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Darci Luiz Scopel x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334890164

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-69.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DARCI LUIZ SCOPEL

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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HENNYNK FERNANDO PRATES

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VINICIUS KENJI TANAKA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004310-69.2022.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Darci Luiz Sco… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004310-69.2022.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Darci Luiz Scopel Requerida: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico Vistos etc. Frustrada a tentativa de composição, passo ao saneamento e organização do processo. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida alega a ausência de interesse processual, ante a inexistência de pedido administrativo para fornecimento do tratamento médico via home care, de modo a inexistir negativa do tratamento pelo plano de saúde. O fato de o autor instruir a petição inicial com laudo médico expedido após a propositura da ação não implica na conclusão sobre a inexistência de pedido administrativo formulado anteriormente à requerida. Nesse sentido, a apresentação dos protocolos de atendimento presenciais inclusos (Num. 87506553) corrobora a assertiva autoral quanto à realização de solicitações à operadora de saúde. Ainda que assim não fosse, inexiste normativa jurídica que imponha a parte consumidora o dever de formular prévio requerimento administrativo à operadora de saúde antes de provocar o Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Pretensão do autor à dispensação do fármaco "Dupilumabe 300 mg", na quantidade e periodicidade prescritas, para tratamento de dermatite atópica grave (CID 10 L .50). Petição inicial indeferida com consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, III, c.c . o art. 485, I, CPC, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual do autor, por não ter coligido aos autos prova de recusa do ente administrativo réu quanto ao fornecimento do fármaco. Descabimento, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Desnecessidade do prévio esgotamento da via administrativas . Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Recurso provido, com determinação . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001128-36.2023.8.26 .0615 Tanabi, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 06/02/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024) Assim, resta demonstrado o legítimo interesse de agir, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Julgo, por conseguinte, o processo saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS As questões controvertidas cingem-se à i) necessidade do fornecimento do tratamento via home care diante do quadro de saúde do autor; ii) ocorrência dos danos morais e sua extensão, em razão de suposta recusa da operadora de saúde na cobertura do tratamento prescrito. DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO As normas consumeristas e civis que disciplinam os serviços das operadoras de saúde suplementar. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES A presente demanda comporta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante apregoa o artigo 3º, § 2º, do CDC. Ademais, quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, a Súmula 608 do STJ dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nesse passo, como regra de instrução, considerando a notória hipossuficiência da autora frente à operadora de plano de saúde, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro o pedido da requerida (Num. 181934542) e determino a produção de prova pericial, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, ante a sua imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia. A perícia consistirá na análise da necessidade clínica da parte autora para tratamento médico via home care, mediante avaliação direta do autor e dos documentos médicos correlatos. Como quesitos do Juízo, o perito nomeado deverá responder, fundamentadamente, às seguintes questões: 1. O tratamento de saúde via home care é imprescindível para o caso do autor? 2. Existem outras alternativas eficazes para o tratamento médico? Se sim, quais seriam? Indefiro o pedido de esclarecimento pericial acerca da obrigatoriedade, ou não, do fornecimento do tratamento solicitado pelo plano de saúde (Num. 181934542), uma vez que se trata de matéria de direito. Nomeio como perita judicial a empresa de perícia Forense Lab, especialista em perícias técnicas judiciais, com endereço sito na Av. Dr. Hélio Ribeiro, 525, Sala 1405, Res. Paiaguás, Cuiabá/MT, telefone (65) 98112-2338, e-mail: contato@forenselab.com. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (CPC, art.465, §1º). Ciente da nomeação, a empresa perita apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II – currículo do médico perito com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). De acordo com o art. 95, caput, do CPC, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Destarte, a parte requerida deverá ser intimada para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para protocolo do laudo em juízo, a contar da integralização do depósito dos honorários periciais. As partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Aportando o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art.477, § 1º). Cumpridas as diligências necessárias à realização da perícia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, consoante art. 11º, XVII, do Provimento nº 9/2025-GAB-CCJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, até a juntada do respectivo laudo pericial. Intime-se a parte requerida para se manifestar quanto à insurgência autoral sobre o descumprimento da medida liminar (Num. 122849726), no prazo de 5 (cinco) dias. Expirado o prazo, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1015923-95.2025.8.11.0000

ID: 320711332

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015923-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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GEOVANI XAVIER BORTOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015923-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015923-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO - CPF: 581.596.811-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), GEOVANI XAVIER BORTOLO - CPF: 063.480.999-70 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Beatriz de Sousa Lima Rodrigues de Azeredo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos originários. A agravante alega situação de endividamento grave, ausência de patrimônio significativo, e risco de comprometimento de sua atividade rural em razão dos altos custos processuais. Requereu a concessão integral da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante preenche os requisitos legais para obtenção do benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se, diante da negativa de concessão da gratuidade, é cabível o parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentação mínima comprobatória da renda e dos gastos mensais, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A existência de elevada movimentação financeira em conta bancária, bem como a propriedade de veículos de valor expressivo, inclusive uma caminhonete VW Amarok, revela incompatibilidade com a condição de hipossuficiência alegada. 5. A jurisprudência admite que a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, do CPC) pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que se verificou no caso concreto. 6. O endividamento voluntário da parte não é causa suficiente para justificar a concessão da gratuidade, por não caracterizar, por si só, insuficiência de recursos. 7. Ainda que indeferido o pedido de justiça gratuita, admite-se o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, como medida de efetivação do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO, contra a decisão de ID. 191329544, proferida nos autos de origem nº 1004310-49.2024.8.11.0021, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a Agravante. Nas razões recursais, afirma que se encontra em situação de profundo endividamento, fato que, por si só, atesta sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Aduz que não possui patrimônio significativo registrado em seu nome, senão alguns maquinários essenciais ao desempenho de sua atividade rural. Alega que obrigá-la a suportar custas processuais que ultrapassam R$ 14.000,00 implicaria exigir a alienação de bens produtivos, inviabilizando por completo a continuidade de seu trabalho, o que contraria frontalmente os princípios da razoabilidade, da dignidade e da ampla defesa. Requer que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido liminar em ID. 287402380. Contrarrazões não apresentadas. É o relato. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual a Agravante arguiu da necessidade da assistência judiciária gratuita alegando se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Observa-se que, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência, a Agravante limitou-se a juntar aos autos extrato bancário em ID. 287206894, uma certidão negativa de bens em ID. 287206889 e uma certidão de propriedade de veículos em ID. 287206896, deixando de apresentar declaração de imposto de renda, comprovante de rendimento/gastos mensais, bem como outros documentos que pudessem corroborar suas alegações. Observa-se, pelo extrato bancário juntado aos autos (ID 287206894), que há elevada movimentação financeira, o que contraria a alegação de hipossuficiência econômica. Verifica-se, no documento ID 287206896, que a parte figura como proprietária de dois veículos automotores: uma Renault Duster, placa OTVG32, ano 2013/2013, e uma VW Amarok, placa ONK7259, ano 2014/2014. Ressalte-se que, embora a Amarok possua registro de roubo/furto, trata-se de bem com expressivo valor de mercado, circunstância que revela incompatibilidade com a condição de hipossuficiência econômica alegada. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, considerando a documentação acostada nos autos, é inviável a concessão do beneficio da justiça gratuita a Agravante, visto que essa não comprovou ser incapaz financeiramente. Além disso, o fato da renda da Agravante estar comprometida com o pagamento de empréstimos e outras dívidas não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Dessa forma, resta evidente que a Agravante não faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, a fim de evitar que se impeça ou dificulte o acesso à prestação jurisdicional, admite-se o parcelamento do pagamento das custas processuais, da taxa judiciária e dos demais encargos devidos, nos termos do § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para autorizar o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) vezes, mensais e sucessivas, de acordo com o artigo 98, § 6°, do Código de Processo Civil. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1015923-95.2025.8.11.0000

ID: 320711337

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015923-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015923-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015923-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO - CPF: 581.596.811-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), GEOVANI XAVIER BORTOLO - CPF: 063.480.999-70 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Beatriz de Sousa Lima Rodrigues de Azeredo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos originários. A agravante alega situação de endividamento grave, ausência de patrimônio significativo, e risco de comprometimento de sua atividade rural em razão dos altos custos processuais. Requereu a concessão integral da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante preenche os requisitos legais para obtenção do benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se, diante da negativa de concessão da gratuidade, é cabível o parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentação mínima comprobatória da renda e dos gastos mensais, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A existência de elevada movimentação financeira em conta bancária, bem como a propriedade de veículos de valor expressivo, inclusive uma caminhonete VW Amarok, revela incompatibilidade com a condição de hipossuficiência alegada. 5. A jurisprudência admite que a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, do CPC) pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que se verificou no caso concreto. 6. O endividamento voluntário da parte não é causa suficiente para justificar a concessão da gratuidade, por não caracterizar, por si só, insuficiência de recursos. 7. Ainda que indeferido o pedido de justiça gratuita, admite-se o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, como medida de efetivação do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO, contra a decisão de ID. 191329544, proferida nos autos de origem nº 1004310-49.2024.8.11.0021, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a Agravante. Nas razões recursais, afirma que se encontra em situação de profundo endividamento, fato que, por si só, atesta sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Aduz que não possui patrimônio significativo registrado em seu nome, senão alguns maquinários essenciais ao desempenho de sua atividade rural. Alega que obrigá-la a suportar custas processuais que ultrapassam R$ 14.000,00 implicaria exigir a alienação de bens produtivos, inviabilizando por completo a continuidade de seu trabalho, o que contraria frontalmente os princípios da razoabilidade, da dignidade e da ampla defesa. Requer que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido liminar em ID. 287402380. Contrarrazões não apresentadas. É o relato. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual a Agravante arguiu da necessidade da assistência judiciária gratuita alegando se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Observa-se que, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência, a Agravante limitou-se a juntar aos autos extrato bancário em ID. 287206894, uma certidão negativa de bens em ID. 287206889 e uma certidão de propriedade de veículos em ID. 287206896, deixando de apresentar declaração de imposto de renda, comprovante de rendimento/gastos mensais, bem como outros documentos que pudessem corroborar suas alegações. Observa-se, pelo extrato bancário juntado aos autos (ID 287206894), que há elevada movimentação financeira, o que contraria a alegação de hipossuficiência econômica. Verifica-se, no documento ID 287206896, que a parte figura como proprietária de dois veículos automotores: uma Renault Duster, placa OTVG32, ano 2013/2013, e uma VW Amarok, placa ONK7259, ano 2014/2014. Ressalte-se que, embora a Amarok possua registro de roubo/furto, trata-se de bem com expressivo valor de mercado, circunstância que revela incompatibilidade com a condição de hipossuficiência econômica alegada. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, considerando a documentação acostada nos autos, é inviável a concessão do beneficio da justiça gratuita a Agravante, visto que essa não comprovou ser incapaz financeiramente. Além disso, o fato da renda da Agravante estar comprometida com o pagamento de empréstimos e outras dívidas não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Dessa forma, resta evidente que a Agravante não faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, a fim de evitar que se impeça ou dificulte o acesso à prestação jurisdicional, admite-se o parcelamento do pagamento das custas processuais, da taxa judiciária e dos demais encargos devidos, nos termos do § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para autorizar o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) vezes, mensais e sucessivas, de acordo com o artigo 98, § 6°, do Código de Processo Civil. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Alisson Rodrigues Alves x Cvl Imoveis Ltda - Epp e outros

ID: 306079497

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035878-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

CVL IMOVEIS LTDA - EPP MIRTES CURY DE ALMEIDA PAULA DE LOURDES GUIMARAES REJANE CURY DE ALMEIDA FORTI ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARAES

Sentença

Advogados:

LUDMILLA DE MOURA BOURET

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LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabin… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1035878-23.2024.8.11.0041 Autor: ALISSON RODRIGUES ALVES Réu: MIRTES CURY DE ALMEIDA e outros (4) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALISSON RODRIGUES ALVES em face de MIRTES CURY DE ALMEIDA (espólio), representada por sua inventariante REJANE CURY DE ALMEIDA FORTI, PAULA DE LOURDES GUIMARÃES, ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARÃES e CVL IMÓVEIS LTDA – EPP, na qual o embargante busca a declaração de inexigibilidade do crédito executado. Sustenta que a prescrição da pretensão executiva é trienal, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, referente à cobrança dos aluguéis inadimplidos dos períodos de 25/10/2019 a 24/11/2019 e de 25/11/2019 a 17/12/2019. Além de inexiste liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, haja vista ausência de memorial de cálculo pormenorizado que discrimine índices, juros e correção monetária. Salienta a Ilegitimidade passiva do fiador, diante da ausência de anuência quanto às prorrogações contratuais posteriores à data de 24/05/2015, conforme dispõe a Súmula 214 do STJ. A parte embargada apresentou impugnação, rechaçando os argumentos deduzidos na inicial dos embargos (Id. 170640065). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I - Da Preliminar de Prescrição O prazo prescricional para cobrança de aluguéis, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, é de três anos: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.” Os aluguéis vencidos referem-se aos períodos de 25/10/2019 a 24/11/2019 e de 25/11/2019 a 17/12/2019, de modo que o termo final da obrigação ocorreu em 17/12/2019, sendo o prazo prescricional encerrado, portanto, em 17/12/2022. Ocorre que, como bem salientado pelo embargado, em 22.09.2021, foi ajuizada ação anterior n. 1033095-63.2021.8.11.0041, que foi extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, consoante sentença transitada em julgado. Alegam os embargados que o ajuizamento de execução anterior, feita pela administradora CVL Imóveis Ltda., teria interrompido o prazo prescricional. Contudo, tal argumento não prospera. A primeira execução, de nº 1033095-63.2021.8.11.0041, foi extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, consoante sentença transitada em julgado proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 1042349-60.2021.8.11.0041 (Id. 159238019) e cujo trânsito em julgado ocorreu em 11.07.2024. A jurisprudência é firme na compreensão de que, mesmo quando o processo é extinto sem resolução de mérito, a citação válida, na forma da lei processual, interrompe a prescrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRO PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. CITAÇÃO VÁLIDA . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, mesmo extinto o processo por ilegitimidade passiva, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional ante a aparência de correta propositura da ação. Precedentes . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1618257 SP 2016/0205133-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2017) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional de contrato de conta corrente c/c pedido de exibição e repetição do indébito. 2. A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. Ante o entendimento do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.765.058/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021). Portanto, rejeito a questão prejudicial de prescrição da pretensão executiva. II - DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE Impende registrar que os documentos acostados à inicial da Execução, em especial o demonstrativo de débito (Id. 161014894), realmente não preenchem, de forma adequada, os requisitos do art. 798, I, b do CPC. Com efeito, os valores apresentados estão desacompanhados de memória de cálculo clara e pormenorizada, não se identificando os critérios de juros, correção monetária, penalidades e base de cálculo, o que compromete a própria liquidez da obrigação. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLANILHA DE CÁLCULO AUSENTE. EXECUÇÃO INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, decretando a revelia da embargada, ora apelante, e reconhecendo a inexigibilidade do título por ausência de planilha de cálculo, nos termos do art. 798, I, “b”, do CPC. (...) 3. A ausência de planilha de cálculo nos termos do art. 798, I, 'b', do CPC, compromete a exigibilidade do título executivo."(N.U 1004310-65.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025).” Por outro, tal situação recomendaria a aplicação do Principio da Primazia do Julgamento de Mérito (artigo 4º CPC) que visa evitar que o processo seja extinto por questões meramente formais, quando o mérito poderia ser decidido, e determinar o saneamento do vício. Assim, rejeito tal preliminar. III – DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR Superadas as preliminares, verifica-se que a cláusula de fiança não teve sua vigência prorrogada expressamente após 24/05/2015, data de término da última prorrogação contratual, sem que houvesse anuência formal do embargante. Neste aspecto, a jurisprudência do STJ é pacífica, nos termos da Súmula 214, que assim estabelece: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.” O contrato de locação foi prorrogado até 17/12/2019, sem que conste qualquer assinatura ou manifestação de vontade do fiador ALISSON RODRIGUES ALVES quanto a tal extensão, motivo pelo qual inexiste qualquer responsabilidade sua pelos débitos locatícios vencidos após 24/05/2015 (Id. 161014891). Inclusive, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MONOCRATICAMENTE PROVIDO – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DIRECIONADA CONTRA FIADOR NÃO ANUENTE AO ADITAMENTO AUTORIZADOR DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO E MODIFICADOR DO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 214/STJ) – DEDUÇÃO DE TESE JURÍDICA DIAMETRALMENTE OPOSTA AO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO AGRAVADA, AMPARADA POR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – SUBMISSÃO DA DECISÃO AO JULGAMENTO COLEGIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O eg. STJ já sumulou o entendimento de que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu” (Súmula nº 214/STJ). 2. Se o fiador/embargante não anuiu nem à prorrogação do contrato, e nem à forma de atualização monetária do valor do aluguel, estabelecida exclusivamente pelos contratantes exatamente na mesma data da celebração do contrato originário, mas via adento não afiançado pelo embargante, não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento atribuível exclusivamente ao locatário. (N.U 0013721-12.2018.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 14/05/2018) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ALISSON RODRIGUES ALVES em face de MIRTES CURY DE ALMEIDA (espólio, representado por REJANE CURY DE ALMEIDA FORTI), PAULA DE LOURDES GUIMARÃES, ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARÃES e CVL IMÓVEIS LTDA – EPP, para: a) DECLARAR a ilegitimidade passiva de ALISSON RODRIGUES ALVES para responder pelas obrigações resultantes do aditamento que não anuiu; b) EXTINGUIR, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, a execução nº 1027970-12.2024.8.11.0041 em face ALISSON RODRIGUES ALVES, devendo prosseguir quanto aos demais executados. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais da Execução n. 1027970-12.2024.8.11.0041. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Dinairan Dantas Souza x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda e outros

ID: 257016250

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009982-83.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DINAIRAN DANTAS SOUZA

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DANTAS SOUZA

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009982-83.2024.8.11.0006 RECORRENTE: DINAIRAN DANTAS SOUZA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009982-83.2024.8.11.0006 RECORRENTE: DINAIRAN DANTAS SOUZA RECORRIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA, UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Dinairan Dantas Souza em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MT (ID 273195394), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. I – RELATÓRIO SUCINTO A parte autora, ora Recorrente, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde operado pela Unimed Cáceres, e que foi surpreendida com um reajuste de 59,78% em sua mensalidade, o que considera abusivo e desproporcional, requerendo a suspensão das cobranças com o reajuste e a aplicação do índice da ANS ou, subsidiariamente, o reajuste contratual da Unimed. O juízo de origem, após análise dos autos, entendeu pela incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que a matéria controvertida exige a realização de perícia contábil para apuração da legalidade do reajuste, o que é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 273195395), pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que o reajuste é abusivo e que não há necessidade de produção de prova pericial, requerendo a concessão da liminar para suspender as cobranças com o reajuste abusivo, a manutenção dos serviços ativos de atendimento, a aplicação do reajuste de 6,91% ou, alternativamente, 10,01%, e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. As partes Recorridas apresentaram contrarrazões (IDs 273629382 e 273195405), pugnando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, acrescidos das considerações que seguem. A questão central do presente recurso reside na análise da competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, que envolve a discussão sobre a legalidade do reajuste aplicado em plano de saúde coletivo. A Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece, em seu artigo 3º, que compete a esses Juizados o julgamento de causas de menor complexidade. A complexidade da causa, para fins de definição da competência, é aferida pela necessidade ou não de produção de prova pericial complexa, que não se coaduna com o rito célere e informal dos Juizados Especiais. No caso em tela, a discussão sobre a legalidade do reajuste aplicado no plano de saúde da Recorrente demanda uma análise técnica aprofundada dos cálculos atuariais, da base legal dos reajustes, das cláusulas contratuais e das normativas expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esse exame exige a realização de perícia contábil e atuarial, o que extrapola os limites da competência dos Juizados Especiais. A jurisprudência dominante entende que ações envolvendo reajustes por sinistralidade em planos de saúde coletivos demandam produção de prova técnica complexa, especialmente cálculos atuariais, o que excede a capacidade de instrução dos Juizados Especiais, cuja competência é restrita a causas de menor complexidade. No caso concreto, a análise da legalidade do reajuste aplicado nas mensalidades do plano de saúde coletivo requer perícia atuarial para verificar a conformidade dos cálculos com as normas aplicáveis, o que inviabiliza a tramitação do feito no Juizado Especial Cível. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO REAJUSTE A SER APURADO POR CÁLCULOS ATUARIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00007356820168260003 São Paulo, Relator.: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 26/08/2024, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 26/08/2024) Ademais, a jurisprudência desta Egrégia Turma Recursal é pacífica no sentido de que a necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme se depreende dos seguintes julgados: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA SE ESTABELECER O PERCENTUAL JUSTO - TESE FIXADA PELO STJ NO RESP. 1.568.244 - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. Os reajustes anuais aplicados em todos os contratos de planos de saúde são legítimos, e no caso dos contratos coletivos, basta que os índices aplicados sejam devidamente comunicados à Agência Nacional de Saúde, contudo, para verificação da abusividade alegada como no caso, se faz necessária perícia contábil conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.568.244/RJ, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.” (N.U 1010522-74.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) “REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REAJUSTES DAS MENSALIDADES EM DESACORDO COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS – REAJUSTE ANUAL POR VARIAÇÃO DE CUSTO – REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FACE À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL RECONHECIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais. Necessária uma análise pormenorizada do contrato de plano de saúde, além da realização de perícia técnica contábil, quando se discute reajustes por faixa etária e outros que o rito e princípios norteadores dos Juizados Especiais impedem sejam examinados.” (N.U 1001126-13.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). “RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE DA MENSALIDADE DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS INDÍCES E PORCENTAGENS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – PRECEDENTES DO C. STJ - COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO. Nos casos de impugnação pelo beneficiário do reajuste realizado pelo plano de saúde de acordo com a faixa etária a que está inserido, mostra-se necessária a realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, para apuração do percentual adequado, conforme precedente contido no REsp n. 1.568.244/RJ. Como no âmbito dos Juizados Especiais não é admitida a prolação de sentença ilíquida e nem mesmo a produção de prova pericial, de natureza mais complexa, é o caso de reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas que tenham o referido objetivo. (N.U 1004310-40.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, a sentença recorrida acertadamente declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar a demanda, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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