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Processo nº 1004313-55.2022.8.11.0059

ID: 260130647

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1004313-55.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO

Intimação

Advogados:

IZA MARIA TAVARES PIMENTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004313-55.2022.8.11.0059. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004313-55.2022.8.11.0059. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO Vistos., O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO, qualificado nos autos, dando-o como incurso no crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelos fatos constantes na Peça Inicial Acusatória. A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2022. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 107718813). No dia 10.03.2023 fora revogada a prisão preventiva do réu. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas, vítima, e por fim, o réu foi interrogado. Em suas alegações finais, o Ministério Público pleiteou pela pronúncia do réu nos termos da denúncia (id. 112741478). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, pela ausência de provas com fundamento no art. 386, II, V e VII do Código de Processo Penal, que seja reconhecida a legítima defesa, subsidiariamente pleiteou pela desclassificação para lesão corporal (id. 112920752). É o relatório. DECIDO. Inexistindo preliminares a serem analisadas e presentes os demais pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Com efeito, sobre a pronúncia, o artigo 413, do Código de Processo Penal, dispõe que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. É sabido que a fase da “Sentença de Pronúncia” corresponde a um mero Juízo de Admissibilidade de culpa, devendo o magistrado ater-se às provas da existência do crime e de indícios suficientes da autoria delitiva para pronunciar o acusado. Não se trata de Sentença de Mérito, e sim de uma decisão de caráter processual, a qual encerra a primeira etapa do procedimento escalonado do processo de competência do Tribunal Popular do Júri. O artigo 413, em seu § 1°, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n° 11.689/2008, estabelece in verbis: “Art. 413. § 1º. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Nesse mesmo sentido, a doutrina pátria já nos ensinava que: “O juiz pronunciará o réu se se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor”. (GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 418). “Com a pronúncia, o juiz julga, apenas admissível o jus accusationis”. (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Prática de Processo Penal. 18ª ed. amp. atual. São Paulo: Saraiva, 1996). A Constituição Federal de 1988, e o próprio artigo 413, “caput” e § 1º, do Código de Processo Penal, exigem que esta decisão judicial, de natureza processual, necessita de fundamentação, é o que passo a fazer. No caso em comento, analisando as provas carreadas nos autos, verifico que a materialidade delitiva está adequadamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, Boletim de ocorrência, termo de depoimento, termo declarações, termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório, auto de apreensão, LAUDO PERICIAL N.º 320.1.02.2022.030767-01, Relatório de local de crime – tentativa de homicídio (Relatório Policial de n. 2022.13.82485), RELATÓRIO Nº 2022.12.13439. No que tange à autoria, vislumbro que os indícios exigidos nessa fase processual estão suficientemente presentes nos autos, haja vista as declarações na fase judicial das testemunhas policiais e vítima conforme se observa nas gravações de id. 112120997. Narra-se na denúncia que no dia 13 de novembro de 2022, no período matutino, na fazenda Pesa, Zona Rural de São José do Xingu/MT, o denunciado tentou matar Francisco Gomes Lima, por motivo fútil (consistente em uma discussão banal), só não obtendo a consumação por circunstâncias alheias a sua vontade. A vítima Francisco Gomes Lima relatou em juízo que nesse dia estavam bebendo, tiveram uma discussão, que o denunciado pegou uma faca e então a vítima pegou uma arma porque ficou com medo e efetuou um disparo em direção ao chão, que estava escuro e quando ia saindo para fechar as portas, o acusado chegou e começou a luta corporal, quando foi atingido as facadas, sendo duas no pescoço, duas do lado direito na costela, uma no lado esquerdo e uma no braço, que levou ponto e ficou internado. A testemunha José Wellignton Alves da Silva, declarou em juízo que era sábado que resolveram beber à noite, que viu quando eles começaram uma discussão sobre uma moto, não deu muita tanta atenção, quando viu, a vítima já tinha pegado uma arma e efetuado um disparo, que pegou de raspão no pé do José Rinaldo, nesse meio tempo o José Rinaldo foi e atingiu a golpes de faca o Francisco, foi quando interveio e segurou o José Rinaldo para que não desferisse mais golpes, relatou ainda que chamou o José Renato para ajudar a socorrer a vítima e que acredita que se não tivesse segurado o acusado, ele teria continuado esfaqueando a vítima. Ouvida em juízo, a testemunha policial César Fernando da Silva Nunes afirmou que ao tomarem conhecimento dos fatos foram até a Unidade de saúde de Santo Antônio do Fontoura, onde se depararam com um elemento já esfaqueado e o outro com um disparo de arma de fogo no pé, se deslocaram até a fazenda onde aconteceu o crime, ocasião que fizeram a apreensão da arma de fogo e da faca que possivelmente foi usada na tentativa de homicídio, o acusado que estava com um tiro no pé falou que foi alvejado pela vítima e tentou se defender, causando esse ferimento na vítima. Na fase judicial, o réu afirmou que tiveram uma discussão boba sobre política, que a vítima chegou atirando, então pegou a faca e desferiu golpes para se defender, que não tinha intenção de matar. Portanto, como visto alhures, embora defeso a análise profunda da prova, há nos autos materialidade e indícios de autoria suficientes para subsidiar um juízo favorável à admissibilidade da tese acusatória. Quanto à tese da combatível Defesa de desclassificação do crime de homicídio para o crime de lesão corporal, tenho que também não merece guarida nessa fase processual, pois não restou inquestionável o suporte fático a confirmá-la, haja vista as circunstâncias e o modus operandi desenvolvido, denotando indícios de “animus necandi”, conforme provas alhures citadas. Ademais, é sabido que nesta fase processual não deve o juiz operar a desclassificação quando as provas dos autos não a permitem seja de plano reconhecida, senão vejamos: “(...) A desclassificação, por ocasião da pronúncia, só se admite quando inquestionável o suporte fático a confirmá-la. A circunstância qualificadora descrita na denúncia somente deve ser afasta na pronúncia, quando manifestamente improcedente. A coação à testemunha, durante o sumário da culpa, constitui fundamento suficiente à manutenção da custódia pós-pronúncia, para conveniência da instrução criminal”. (TJ/MT, Segunda Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n° 14344/2009 – Classe – CNJ – 426 – Colniza, Rel. Dr. Carlos Roberto C. Pinheiro, data do julgamento: 13/05/2009). Insta consignar, por fim, que na presente fase processual, a dúvida deve ser interpretada contra o réu, pois na pronúncia impera o brocardo latino “in dubio pro societate”. Nesse sentido, é pacifico na jurisprudência pátria que: TJMT: “É defeso ao Juiz na fase da pronúncia adentrar no meritum causae do feito para desclassificar o deito e dar nova tipificação ao fato, pois tal prerrogativa é exclusiva do MP. Demais disso, havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime, deve o Juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Júri, porquanto nessa fase predomina o princípio in dubio pro societate” (RT 735/657). No tocante à tese da Defesa do acusado de absolvição sumária pela legítima defesa, entendo que não merece prosperar na presente fase processual, vez que não há nos autos provas seguras e inequívocas de todos os requisitos de tal excludente de ilicitude, previstos no artigo 25, do Código Penal, merecendo discussão em plenário, sobretudo quanto à injusta agressão, atual ou iminente, e os meios moderados e necessários, haja vista o teor da prova oral alhures mencionada. À respeito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu que: “Se a legítima defesa invocada pelo réu não se faz patente e incontrastável, compete ao Tribunal Popular do Júri apreciá-la, bem como as circunstâncias qualificadoras não de plano descartadas pela prova dos autos”. (RT 578/401). No que diz respeito à realização incompleta do tipo penal descrito no artigo 121 do Código Penal - tentativa, tenho que restou suficientemente caracterizada na presente fase, eis que o acusado, em tese, tentou ceifar a vida da vítima, haja vista o modus operandi desenvolvido e a natureza da lesão, somente não logrando êxito no seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente no fato de uma testemunha ter conseguido conter o acusado e logo em seguida encaminhar para atendimento médico, nos exatos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, conforme se retira da prova oral alhures citada e do Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima. No tocante à qualificadora do motivo fútil (artigo 121, § 2°, inciso II, do CP), tenho que a mesma deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, vez que não restou plenamente descaracterizada a desproporcionalidade da motivação em relação ao crime, pois há indícios nos autos de que a motivação do delito deu-se por uma discussão banal. É cediço que para que se opere a exclusão da qualificadora na fase da sentença de pronúncia, é imprescindível a existência nos autos de provas robustas e inequívocas da improcedência das mesmas, o que não ocorreu no caso versando. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A exclusão das qualificadoras inseridas na denúncia só é possível quando plena e indiscutível a prova de sua não existência, ou então, quando total a ausência de prova de sua ocorrência” (RT 569/378). Nesse sentido: TJSP - “Nos crimes cujo julgamento é de competência do Tribunal do Júri, as qualificadoras apontadas na pronúncia somente poderão ser excluídas quando manifestamente improcedentes”. (RT 753.608). Insta consignar, por fim, que na presente fase processual, a dúvida deve ser interpretada contra o réu, pois na pronúncia impera o brocardo latino “in dubio pro societate”. Nesse sentido, é pacifico na jurisprudência pátria que: TJMT: “É defeso ao Juiz na fase da pronúncia adentrar no meritum causae do feito para desclassificar o deito e dar nova tipificação ao fato, pois tal prerrogativa é exclusiva do MP. Demais disso, havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime, deve o Juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Júri, porquanto nessa fase predomina o princípio in dubio pro societate” (RT 735/657). Assim, face as provas acima citadas e não identificando, qualquer circunstância que exclua de forma absoluta a antijuridicidade, bem como, a imputabilidade do acusado, entendo, de conformidade com a lei e dentro do princípio do “in dúbio pro societate”, que devem as provas deste processo serem apreciadas pelos representantes da sociedade que compõem o Conselho de Sentença, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do CPP, PRONUNCIO o réu JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO, como incurso no crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso II c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e de consequência, determino que os autos sejam submetidos à apreciação e julgamento pelo Soberano Conselho de Sentença, de acordo com o art. 5º, XXXVIII, da CF/88 e nos termos do art. 74, § 1º, do CPP, oportunidade em que JULGO ADMISSÍVEL o prosseguimento da pretensão acusatória deduzida nesta ação penal. Intimem-se, nos termos do artigo 420 do Código de Processo Penal. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 422 do Código Processo Penal. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Benedito Candido De Freitas x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 307492392

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056745-76.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CANDIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

SAULO DALTRO MOREIRA SILVA

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ANABELL CORBELINO SIQUEIRA DALTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PJE nº 1056745-76.2020.8.11.0041 (S) VISTOS. BENEDITO CANDIDO DE FREITAS, propôs AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA) do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, també… PJE nº 1056745-76.2020.8.11.0041 (S) VISTOS. BENEDITO CANDIDO DE FREITAS, propôs AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA) do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada, alegando, em síntese que em 17/02/2020, foi vítima de acidente automobilístico, que resultou em “Fratura Braço Esquerdo”. Corroborado pelo Boletim de Ocorrência (Id. 45345878), Prontuário Atendimento Médico (Id. 45345881) e Pagamento Administrativo (Id. 45345882). Por tais motivos requer a condenação da parte Requerida ao pagamento diferença do seguro obrigatório referente à sua invalidez permanente, ocasionada por acidente de trânsito mais custas processuais e honorárias advocatícias, requereu ainda a gratuidade da justiça. Despacho (Id. 46827459), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da seguradora Requerida para oferta de contestação. A parte Requerida apresentou contestação (Id. 51814771), arguindo em preliminar necessidade de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT no polo passivo da demanda, adequação valor da causa, falta de interesse processual e inépcia da inicial. No mérito, regularidade do valor pago administrativamente, inexistência e obrigação de pagar valor residual, e por fim, defendeu pela improcedência do pedido inicial. Impugnação a contestação foi ofertada (Id. 52775429), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Intimada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 64240055), vez que a parte Autora manifestou pela produção de prova pericial médica (Id. 65135727), sendo que a parte Ré pelo desinteresse na produção de outras provas (Id. 64888754). Decisão saneadora (Id. 77653170), foram fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, sendo depositados os honorários periciais pela parte Requerida (Id. 82388113) e agendada exame pericial da parte Autora (Id. 85591144 e Id. 108853883). Noutro momento a parte Autora relata que esta residindo atualmente na cidade de Sinop/MT, pugnando pelo exame pericial naquela Comarca via Carta Precatória (Id. 106525812), o que foi deferido pelo juízo, bem como, destituído do encargo o perito nomeado (Id. 132342089), sendo a Carta Precatória distribuída na Comarca de Sinop/MT (Id. 139271921 e Id. 177581940). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 198009678 – Fls. 13/20), complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07), a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 198454780 – Fls. 19), seguido da parte Autora (Id. 198454780 – Fls. 21/24). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 198009678 – Fls. 13/20), complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. PRELIMINARES. De plano, indefiro o pedido de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da demanda ao argumento de ilegitimidade processual, uma vez que todas as seguradoras conveniadas ao consórcio das sociedades seguradoras são corresponsáveis pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente de trânsito. Na mesma toada,, rejeito a preliminar de adequação do valor da causa, eis que em ações de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a parte somente saberá o valor exato a que faz jus após se submeter à perícia, motivo pelo qual, assim como ocorre nas demandas em que se busca indenização por invalidez, a quantia requerida na exordial é meramente estimativa. Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de entrega da documentação não merece prosperar. A parte Autora formulou prévio requerimento administrativo e a ausência de entrega da documentação necessária à regulação do sinistro não impede a resolução do feito, em razão da resistência administrativa caracterizada em Juízo com a contestação de mérito. E por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao processamento da demanda, uma vez que os documentos do demandante foram informados com a exordial. Ademais, o Município e a Unidade da Federação onde ocorreu o sinistro, foram devidamente informados na lavratura do boletim de ocorrência, também devidamente acarreado aos autos. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art. 5º, da Lei nº 6.194/74). Com a petição inicial foi juntado Boletim de Ocorrência (Id. 45345878), Prontuário Atendimento Médico (Id. 45345881), sobrevindo no decorrer da instrução processual Laudo Médico Pericial (Id. 198009678 – Fls. 13/20), complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07), concluindo de maneira inequívoca com base nos elementos trazidos nos autos e os fatos expostos e analisados, conclui-se que, “O periciado apresenta cicatrizes cirúrgicas compatíveis com o relato e documentação apresentas. Não há perda de força ou flexibilidade no membro afetado, apenas leve deformidade por não conseguir supinação completa. Relata que após 3 meses do acidente teria voltado a trabalhar.”, fato que por si só não gera o direito à indenização do seguro DPVAT. No entanto, em que pese restar comprovado o acidente automobilístico sofrido pela parte Requerente e submetido à perícia médica, o perito judicial afirmou que houve lesão, todavia, não apresenta invalidez de nenhuma natureza, sendo decorrente dos fatos narrados na inicial, como se depreende do laudo perícia médica acostada (Id. 198009678 – Fls. 13/20) e complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07). Logo, pode-se concluir que a parte Autora não sofreu debilidade/invalidez parcial ou permanente, a ensejar indenização securitária perseguida, fato que restou incontroverso no desfecho laudo pericial, não fazendo jus ao recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, no âmbito do seguro obrigatório DPVAT. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à indenização por invalidez permanente com base em acidente de trânsito, à luz do art. 5º da Lei nº 6.194/74, mesmo diante de laudo pericial que afastou a existência de sequela permanente. III. Razões de decidir: 3. A indenização por invalidez permanente no seguro DPVAT depende da comprovação da sequela definitiva, sendo imprescindível o laudo médico pericial que ateste a irreversibilidade do dano. 4. O laudo oficial concluiu pela inexistência de invalidez permanente, reconhecendo apenas perda temporária da capacidade laboral pelo prazo de 60 dias, com plena recuperação posterior. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a ausência de invalidez permanente descaracteriza o direito à indenização securitária. 6. O perito judicial exerce múnus público, sendo sua avaliação elemento central para o julgamento da demanda, nos termos do art. 158 do CPC. 7. Não se vislumbra cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir aquelas que entender desnecessárias ao deslinde do feito, com base no art. 370 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para a concessão da indenização por invalidez permanente prevista no seguro obrigatório DPVAT, é indispensável a comprovação, por meio de laudo pericial, da existência de sequela permanente decorrente do acidente. 2. Inexistindo comprovação de invalidez permanente, é incabível a condenação ao pagamento da indenização securitária.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 5º; CPC, arts. 158 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.110.220/MT; STJ, REsp 1.333.058/PE; STJ, AgRg no AREsp 420.011/DF; TJMT, Ap 20406/2014. (N.U 1048667-30.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025). Direito Civil. Recurso de Apelação Cível. Seguro Dpvat. Ausência de Invalidez Permanente. Laudo Pericial Conclusivo. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame. 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude de sentença que julgou improcedente pedido de indenização de seguro DPVAT, sob fundamento de ausência de invalidez permanente. O Apelante alega que o Perito Judicial não analisou detalhadamente as sequelas decorrentes do acidente de trânsito e que a legislação prevê indenização para invalidez parcial e permanente. Pugna pela reforma da sentença para condenar a Seguradora ao pagamento da indenização securitária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conclusão do Laudo Pericial judicial é suficiente para afastar o direito à indenização securitária, diante da alegação de que as lesões causaram sequelas permanentes, ainda que não incapacitantes de maneira absoluta. III. Razões de Decidir. 3. O Perito Judicial concluiu que o Apelante não apresenta invalidez permanente decorrente do acidente, uma vez que a fratura sofrida se consolidou clinicamente sem comprometimento anatômico ou funcional. 4. A legislação aplicável ao seguro DPVAT exige a comprovação de invalidez permanente para a concessão da indenização, conforme o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74. 5. O mero descontentamento com o resultado da perícia não autoriza a realização de nova prova pericial, quando aquela se mostra suficiente e tecnicamente fundamentada. 6. O ônus da prova da invalidez permanente cabe ao Autor da Ação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na hipótese, não foi demonstrado o fato constitutivo do direito à indenização. 7. Precedentes jurisprudenciais reforçam que a inexistência de prova de invalidez permanente inviabiliza o pagamento do seguro DPVAT. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito à indenização do seguro DPVAT pressupõe a comprovação de invalidez permanente, nos termos da Lei nº 6.194/74. 2. O laudo pericial judicial, quando suficientemente fundamentado e conclusivo quanto à inexistência de invalidez permanente, é suficiente para afastar o direito à indenização. 3. O mero descontentamento da parte com a conclusão do laudo pericial não justifica a realização de nova perícia. 4. O ônus da prova da invalidez permanente incumbe ao requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.194/74, art. 3º, § 1º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1007657-57.2018.8.11.0003; TJMT, RAC nº 1035488-24.2022.8.11.0041; TJMT, RAC nº 1004313-80.2020.8.11.0041; TJMT, RAC nº 1034889-56.2020.8.11.0041. (N.U 1001055-98.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Negritei Logo, não havendo lesões incapacitantes e/ou limitações funcionais permanentes (invalidez parcial ou total permanente) nenhuma indenização securitária é devida a parte Autora. O laudo pericial oficial, portanto, não corrobora com a narrativa exordial, impondo-se concluir pela inexistência de qualquer espécie de invalidez apta a gerar o direito ao recebimento diferença do benefício securitário, vez que não apresenta invalidez de nenhuma natureza. Ausente, a prova de que se trata, cuja produção a lei adjetiva civil impõe ao autor (CPC, art. 373, I), tornando pertinente a improcedência da pretensão exordial. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial perquirido por BENEDITO CANDIDO DE FREITAS, em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO GERAIS, ante a inexistência de elementos a afirmar existência de saldo remanescente residual de seguro DPVAT a ser pago, alegado na peça de ingresso. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 46827459), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Cleidi De Moura Silva e outros x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 315535521

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055004-35.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDI DE MOURA SILVA R. D. M. T.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Sentença

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1055004-35.2019.8.11.0041 (S) VISTOS. R. D. M. T., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora CLEIDI DE MOURA SILVA, propôs AÇÃO DE COBRANÇA do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face… PJE nº 1055004-35.2019.8.11.0041 (S) VISTOS. R. D. M. T., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora CLEIDI DE MOURA SILVA, propôs AÇÃO DE COBRANÇA do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, alegando, em síntese que em 04/09/2019, foi vítima de acidente automobilístico, que resultou em “Traumatismo Crânio Encefálico”. Corroborado pelo Boletim de Ocorrência (Id. 26427649), Prontuário Atendimento Médico (Id. 26427651, Id. 26427652 e Id. 49825872) e Requerimento Administrativo (Id. 26427655). Por tais motivos requer a condenação da parte Requerida ao pagamento do seguro obrigatório referente à sua invalidez permanente, ocasionada por acidente de trânsito, mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade da justiça. Despachos (Id. 264519949 e Id. 31086997), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a designação de audiência de conciliação e citação da seguradora Requerida e não havendo autocomposição declinou prazo oferta contestação. A parte Requerida apresentou contestação (Id. 33376726), arguindo em preliminar necessidade de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT no polo passivo da demanda, adequação do valor da causa, inépcia da inicial e falta de interesse processual. No mérito, ausência de nexo causal entre acidente e invalidez permanente, e por fim, defendeu pela improcedência do pedido inicial. Sustentou também que o quantum indenizatório, se atenha aos termos da Lei. 6.164/74, alterada pela Lei 11.482/07, a qual fixa o teto para pagamento do valor da indenização DPVAT. E ainda que em caso de eventual condenação, seja observado o que dispõe a Súmula 474 do STJ, a qual define que o valor indenizatório seja proporcional ao grau da lesão. Requereu que em caso de eventual condenação, a correção monetária incida a partir da data do evento danoso Súmula 580 do STJ, e ainda que os juros moratórios incidam a partir da citação, em observância a Súmula 426 do STJ. Impugnação a contestação ofertada (Id. 45412148), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Intimada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 56546744), ocasião em que as partes manifestaram pela produção de prova pericial médica (Id. 57238463 e Id. 57874141). Decisão saneadora (Id. 62080181), foram rejeitadas todas as preliminares arguidas pela parte Ré e fixados os pontos controvertidos, após, nomeado perito pelo juízo (Id. 81276738), sendo depositados os honorários periciais pela parte Requerida (Id. 63937198) e agendada exame pericial da parte Autora (Id. 81960979). Enviada a carta para intimação parte Autora da data e local da perícia judicial restou prejudicado uma vez que AR retornou com a informação “Desconhecida” (Id. 84812240), e o r. patrono intimado a manifestar (Id. 85170097), informou que Autor está residindo na cidade de Trindade/GO, requerendo a expedição de carta precatória (Id. 86541596), o que foi deferido pelo juízo, bem como, destituído do encargo o perito nomeado (Id. 111160144), sendo a Carta Precatória distribuída na Comarca de Trindade/GO (Id. 115976841), Alvará expedido em favor da parte Requerida (Id. 120893276) para restituição valor honorários depositado em juízo. Carta precatória devolvida ao juízo deprecante (Id. 122394544), sem cumprimento da missiva, ante não comparecimento da parte Autora ao ato pericial designado. Decisão (Id. 131111501), ordenou desentranhamento da carta precatória para remessa a Comarca deprecada, para cabal cumprimento do expediente, vez que não foi realizada diligência no sentido de intimar o Autor para comparecer na perícia médica judicial designada, sendo a precatória redistribuída na Comarca de Trindade/GO (Id. 134845528). Carta precatória devolvida ao juízo deprecante (Id. 166900135), sem cumprimento da missiva, mais uma vez pelo não comparecimento da parte Autora ao ato pericial designado. Instada as partes a manifestar a cerca da devolução da carta precatória (Id. 167307034), momento em que a parte Ré manifestou pela extinção do feito (Id. 168039757), vez que a parte Autora, manifestou pela realização de perícia médica de forma virtual ou indireta, sob argumento de que a parte Requerente exerce a profissão de caminhoneiro o que dificulta toda a logística para comparecimento presencial referente a perícia médica, haja vista estar sempre na estrada (Id. 168078739). Sentença proferida (Id. 169086378), com recurso apelação pela parte Requerente (Id. 171058418), contrarrazões recursais pela parte Ré (Id. 173312125), manifestação do Ministério Público (Id. 184530349), que em apreciação no TJ/MT, proveu ao recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com intimação pessoal do Autor, para que compareça à perícia médica, a fim de quantificar as lesões sofridas (Id. 184530354). Decisão (Id. 184943103), ordenou a intimação do procurador para que traga o endereço completo e/ou atualizado do seu cliente, bem como número de telefone em que possa ser contatado, a fim de viabilizar sua intimação pessoal para comparecimento à perícia médica, sob pena de preclusão da produção da prova e imediato julgamento do feito, sendo cumprida a determinação pelo advogado da parte Requerente (Id. 185877923). Decisão ainda (Id. 184943103), restabeleceu outrora nomeação do perito pelo juízo, sendo depositados os honorários periciais pela parte Requerida (Id. 189033205) e agendada exame pericial da parte Autora (Id. 186859794). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 196333012), a parte Ré por sua vez, apresentou manifestação ao laudo pericial ofertado (Id. 198289974), restando silente a parte Autora no prazo declinado. Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 196333012), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art.5º, da Lei nº 6.194/74). Com a petição inicial foram juntados Boletim de Ocorrência (Id. 26427649), Prontuário Atendimento Médico (Id. 26427651, Id. 26427652 e Id. 49825872), sobrevindo no decorrer da instrução processual Laudo Médico Pericial (Id. 196333012), concluindo de maneira inequívoca com base nos elementos trazidos nos autos e os fatos expostos e analisados, conclui-se que, “Periciando vítima de colisão de atropelamento por motocicleta em 04/09/2019 em Colniza-MT. Transportado a Cuiabá para tratamento de urgência, foi abordado cirurgicamente pela neurocirurgia em 05/09/2019 onde foi realizado uma drenagem de hematoma epidural. Obteve boa evolução clínica. Atualmente é estudante do 3° ano do ensino médio, faz curso de assistente administrativo, sempre foi bem na escola, nunca reprovou, não apresenta sequelas cognitivas e nem restrições a tarefas da vida diária.”, fato que por si só não gera o direito à indenização do seguro DPVAT. No entanto, em que pese restar comprovado o acidente automobilístico sofrido pela parte Requerente e submetido à perícia médica, o perito judicial afirmou que houve lesão, todavia, não apresenta invalidez de nenhuma natureza, sendo decorrente dos fatos narrados na inicial, como se depreende do laudo perícia médica acostada (Id. 196333012). Logo, pode-se concluir que a parte Autora não sofreu debilidade/invalidez parcial ou permanente, a ensejar indenização securitária perseguida, fato que restou incontroverso no desfecho laudo pericial, não fazendo jus ao recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, no âmbito do seguro obrigatório DPVAT. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à indenização por invalidez permanente com base em acidente de trânsito, à luz do art. 5º da Lei nº 6.194/74, mesmo diante de laudo pericial que afastou a existência de sequela permanente. III. Razões de decidir: 3. A indenização por invalidez permanente no seguro DPVAT depende da comprovação da sequela definitiva, sendo imprescindível o laudo médico pericial que ateste a irreversibilidade do dano. 4. O laudo oficial concluiu pela inexistência de invalidez permanente, reconhecendo apenas perda temporária da capacidade laboral pelo prazo de 60 dias, com plena recuperação posterior. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a ausência de invalidez permanente descaracteriza o direito à indenização securitária. 6. O perito judicial exerce múnus público, sendo sua avaliação elemento central para o julgamento da demanda, nos termos do art. 158 do CPC. 7. Não se vislumbra cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir aquelas que entender desnecessárias ao deslinde do feito, com base no art. 370 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para a concessão da indenização por invalidez permanente prevista no seguro obrigatório DPVAT, é indispensável a comprovação, por meio de laudo pericial, da existência de sequela permanente decorrente do acidente. 2. Inexistindo comprovação de invalidez permanente, é incabível a condenação ao pagamento da indenização securitária.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 5º; CPC, arts. 158 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.110.220/MT; STJ, REsp 1.333.058/PE; STJ, AgRg no AREsp 420.011/DF; TJMT, Ap 20406/2014. (N.U 1048667-30.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025). Direito Civil. Recurso de Apelação Cível. Seguro Dpvat. Ausência de Invalidez Permanente. Laudo Pericial Conclusivo. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame. 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude de sentença que julgou improcedente pedido de indenização de seguro DPVAT, sob fundamento de ausência de invalidez permanente. O Apelante alega que o Perito Judicial não analisou detalhadamente as sequelas decorrentes do acidente de trânsito e que a legislação prevê indenização para invalidez parcial e permanente. Pugna pela reforma da sentença para condenar a Seguradora ao pagamento da indenização securitária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conclusão do Laudo Pericial judicial é suficiente para afastar o direito à indenização securitária, diante da alegação de que as lesões causaram sequelas permanentes, ainda que não incapacitantes de maneira absoluta. III. Razões de Decidir. 3. O Perito Judicial concluiu que o Apelante não apresenta invalidez permanente decorrente do acidente, uma vez que a fratura sofrida se consolidou clinicamente sem comprometimento anatômico ou funcional. 4. A legislação aplicável ao seguro DPVAT exige a comprovação de invalidez permanente para a concessão da indenização, conforme o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74. 5. O mero descontentamento com o resultado da perícia não autoriza a realização de nova prova pericial, quando aquela se mostra suficiente e tecnicamente fundamentada. 6. O ônus da prova da invalidez permanente cabe ao Autor da Ação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na hipótese, não foi demonstrado o fato constitutivo do direito à indenização. 7. Precedentes jurisprudenciais reforçam que a inexistência de prova de invalidez permanente inviabiliza o pagamento do seguro DPVAT. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito à indenização do seguro DPVAT pressupõe a comprovação de invalidez permanente, nos termos da Lei nº 6.194/74. 2. O laudo pericial judicial, quando suficientemente fundamentado e conclusivo quanto à inexistência de invalidez permanente, é suficiente para afastar o direito à indenização. 3. O mero descontentamento da parte com a conclusão do laudo pericial não justifica a realização de nova perícia. 4. O ônus da prova da invalidez permanente incumbe ao requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.194/74, art. 3º, § 1º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1007657-57.2018.8.11.0003; TJMT, RAC nº 1035488-24.2022.8.11.0041; TJMT, RAC nº 1004313-80.2020.8.11.0041; TJMT, RAC nº 1034889-56.2020.8.11.0041. (N.U 1001055-98.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Negritei Logo, não havendo lesões incapacitantes e/ou limitações funcionais permanentes (invalidez parcial ou total permanente) nenhuma indenização securitária é devida a parte Autora. O laudo pericial oficial, portanto, não corrobora com a narrativa exordial, impondo-se concluir pela inexistência de qualquer espécie de invalidez apta a gerar o direito ao recebimento do benefício securitário, vez que não apresenta invalidez de nenhuma natureza. Ausente, a prova de que se trata, cuja produção a lei adjetiva civil impõe ao autor (CPC, art. 373, I), tornando pertinente a improcedência da pretensão exordial. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, formulado por R. D. M. T., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora CLEIDI DE MOURA SILVA, em desfavor de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, ante a inexistência de elementos a afirmar invalidez permanente alegada na peça de ingresso. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 26451949), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. INTIME-SE o Ministério Público para ciência da presente sentença. DETERMINO a expedição Alvará honorário pericial em favor do perito, atentando-se aos dados bancários descritos (Id. 196333010). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1004313-55.2022.8.11.0059

ID: 327410397

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1004313-55.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONUNCIA Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS PROCESSO n. 1004313-55.2022.8.11.0059 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crime Tentado, Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Lesão levíssima]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA JURANÊS PEREIRA SALES, 198, CENTRO, SÃO JOSÉ DO XINGU - MT - CEP: 78663-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO INTIMANDO: JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: EM ANEXO. Vistos., O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO, qualificado nos autos, dando-o como incurso no crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelos fatos constantes na Peça Inicial Acusatória. A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2022. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 107718813). No dia 10.03.2023 fora revogada a prisão preventiva do réu. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas, vítima, e por fim, o réu foi interrogado. Em suas alegações finais, o Ministério Público pleiteou pela pronúncia do réu nos termos da denúncia (id. 112741478). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, pela ausência de provas com fundamento no art. 386, II, V e VII do Código de Processo Penal, que seja reconhecida a legítima defesa, subsidiariamente pleiteou pela desclassificação para lesão corporal (id. 112920752). É o relatório. DECIDO. Inexistindo preliminares a serem analisadas e presentes os demais pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Com efeito, sobre a pronúncia, o artigo 413, do Código de Processo Penal, dispõe que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. É sabido que a fase da “Sentença de Pronúncia” corresponde a um mero Juízo de Admissibilidade de culpa, devendo o magistrado ater-se às provas da existência do crime e de indícios suficientes da autoria delitiva para pronunciar o acusado. Não se trata de Sentença de Mérito, e sim de uma decisão de caráter processual, a qual encerra a primeira etapa do procedimento escalonado do processo de competência do Tribunal Popular do Júri. O artigo 413, em seu § 1°, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n° 11.689/2008, estabelece in verbis: “Art. 413. § 1º. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Nesse mesmo sentido, a doutrina pátria já nos ensinava que: “O juiz pronunciará o réu se se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor”. (GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 418). “Com a pronúncia, o juiz julga, apenas admissível o jus accusationis”. (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Prática de Processo Penal. 18ª ed. amp. atual. São Paulo: Saraiva, 1996). A Constituição Federal de 1988, e o próprio artigo 413, “caput” e § 1º, do Código de Processo Penal, exigem que esta decisão judicial, de natureza processual, necessita de fundamentação, é o que passo a fazer. No caso em comento, analisando as provas carreadas nos autos, verifico que a materialidade delitiva está adequadamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, Boletim de ocorrência, termo de depoimento, termo declarações, termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório, auto de apreensão, LAUDO PERICIAL N.º 320.1.02.2022.030767-01, Relatório de local de crime – tentativa de homicídio (Relatório Policial de n. 2022.13.82485), RELATÓRIO Nº 2022.12.13439. No que tange à autoria, vislumbro que os indícios exigidos nessa fase processual estão suficientemente presentes nos autos, haja vista as declarações na fase judicial das testemunhas policiais e vítima conforme se observa nas gravações de id. 112120997. Narra-se na denúncia que no dia 13 de novembro de 2022, no período matutino, na fazenda Pesa, Zona Rural de São José do Xingu/MT, o denunciado tentou matar Francisco Gomes Lima, por motivo fútil (consistente em uma discussão banal), só não obtendo a consumação por circunstâncias alheias a sua vontade. A vítima Francisco Gomes Lima relatou em juízo que nesse dia estavam bebendo, tiveram uma discussão, que o denunciado pegou uma faca e então a vítima pegou uma arma porque ficou com medo e efetuou um disparo em direção ao chão, que estava escuro e quando ia saindo para fechar as portas, o acusado chegou e começou a luta corporal, quando foi atingido as facadas, sendo duas no pescoço, duas do lado direito na costela, uma no lado esquerdo e uma no braço, que levou ponto e ficou internado. A testemunha José Wellignton Alves da Silva, declarou em juízo que era sábado que resolveram beber à noite, que viu quando eles começaram uma discussão sobre uma moto, não deu muita tanta atenção, quando viu, a vítima já tinha pegado uma arma e efetuado um disparo, que pegou de raspão no pé do José Rinaldo, nesse meio tempo o José Rinaldo foi e atingiu a golpes de faca o Francisco, foi quando interveio e segurou o José Rinaldo para que não desferisse mais golpes, relatou ainda que chamou o José Renato para ajudar a socorrer a vítima e que acredita que se não tivesse segurado o acusado, ele teria continuado esfaqueando a vítima. Ouvida em juízo, a testemunha policial César Fernando da Silva Nunes afirmou que ao tomarem conhecimento dos fatos foram até a Unidade de saúde de Santo Antônio do Fontoura, onde se depararam com um elemento já esfaqueado e o outro com um disparo de arma de fogo no pé, se deslocaram até a fazenda onde aconteceu o crime, ocasião que fizeram a apreensão da arma de fogo e da faca que possivelmente foi usada na tentativa de homicídio, o acusado que estava com um tiro no pé falou que foi alvejado pela vítima e tentou se defender, causando esse ferimento na vítima. Na fase judicial, o réu afirmou que tiveram uma discussão boba sobre política, que a vítima chegou atirando, então pegou a faca e desferiu golpes para se defender, que não tinha intenção de matar. Portanto, como visto alhures, embora defeso a análise profunda da prova, há nos autos materialidade e indícios de autoria suficientes para subsidiar um juízo favorável à admissibilidade da tese acusatória. Quanto à tese da combatível Defesa de desclassificação do crime de homicídio para o crime de lesão corporal, tenho que também não merece guarida nessa fase processual, pois não restou inquestionável o suporte fático a confirmá-la, haja vista as circunstâncias e o modus operandi desenvolvido, denotando indícios de “animus necandi”, conforme provas alhures citadas. Ademais, é sabido que nesta fase processual não deve o juiz operar a desclassificação quando as provas dos autos não a permitem seja de plano reconhecida, senão vejamos: “(...) A desclassificação, por ocasião da pronúncia, só se admite quando inquestionável o suporte fático a confirmá-la. A circunstância qualificadora descrita na denúncia somente deve ser afasta na pronúncia, quando manifestamente improcedente. A coação à testemunha, durante o sumário da culpa, constitui fundamento suficiente à manutenção da custódia pós-pronúncia, para conveniência da instrução criminal”. (TJ/MT, Segunda Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n° 14344/2009 – Classe – CNJ – 426 – Colniza, Rel. Dr. Carlos Roberto C. Pinheiro, data do julgamento: 13/05/2009). Insta consignar, por fim, que na presente fase processual, a dúvida deve ser interpretada contra o réu, pois na pronúncia impera o brocardo latino “in dubio pro societate”. Nesse sentido, é pacifico na jurisprudência pátria que: TJMT: “É defeso ao Juiz na fase da pronúncia adentrar no meritum causae do feito para desclassificar o deito e dar nova tipificação ao fato, pois tal prerrogativa é exclusiva do MP. Demais disso, havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime, deve o Juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Júri, porquanto nessa fase predomina o princípio in dubio pro societate” (RT 735/657). No tocante à tese da Defesa do acusado de absolvição sumária pela legítima defesa, entendo que não merece prosperar na presente fase processual, vez que não há nos autos provas seguras e inequívocas de todos os requisitos de tal excludente de ilicitude, previstos no artigo 25, do Código Penal, merecendo discussão em plenário, sobretudo quanto à injusta agressão, atual ou iminente, e os meios moderados e necessários, haja vista o teor da prova oral alhures mencionada. À respeito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu que: “Se a legítima defesa invocada pelo réu não se faz patente e incontrastável, compete ao Tribunal Popular do Júri apreciá-la, bem como as circunstâncias qualificadoras não de plano descartadas pela prova dos autos”. (RT 578/401). No que diz respeito à realização incompleta do tipo penal descrito no artigo 121 do Código Penal - tentativa, tenho que restou suficientemente caracterizada na presente fase, eis que o acusado, em tese, tentou ceifar a vida da vítima, haja vista o modus operandi desenvolvido e a natureza da lesão, somente não logrando êxito no seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente no fato de uma testemunha ter conseguido conter o acusado e logo em seguida encaminhar para atendimento médico, nos exatos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, conforme se retira da prova oral alhures citada e do Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima. No tocante à qualificadora do motivo fútil (artigo 121, § 2°, inciso II, do CP), tenho que a mesma deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, vez que não restou plenamente descaracterizada a desproporcionalidade da motivação em relação ao crime, pois há indícios nos autos de que a motivação do delito deu-se por uma discussão banal. É cediço que para que se opere a exclusão da qualificadora na fase da sentença de pronúncia, é imprescindível a existência nos autos de provas robustas e inequívocas da improcedência das mesmas, o que não ocorreu no caso versando. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A exclusão das qualificadoras inseridas na denúncia só é possível quando plena e indiscutível a prova de sua não existência, ou então, quando total a ausência de prova de sua ocorrência” (RT 569/378). Nesse sentido: TJSP - “Nos crimes cujo julgamento é de competência do Tribunal do Júri, as qualificadoras apontadas na pronúncia somente poderão ser excluídas quando manifestamente improcedentes”. (RT 753.608). Insta consignar, por fim, que na presente fase processual, a dúvida deve ser interpretada contra o réu, pois na pronúncia impera o brocardo latino “in dubio pro societate”. Nesse sentido, é pacifico na jurisprudência pátria que: TJMT: “É defeso ao Juiz na fase da pronúncia adentrar no meritum causae do feito para desclassificar o deito e dar nova tipificação ao fato, pois tal prerrogativa é exclusiva do MP. Demais disso, havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime, deve o Juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Júri, porquanto nessa fase predomina o princípio in dubio pro societate” (RT 735/657). Assim, face as provas acima citadas e não identificando, qualquer circunstância que exclua de forma absoluta a antijuridicidade, bem como, a imputabilidade do acusado, entendo, de conformidade com a lei e dentro do princípio do “in dúbio pro societate”, que devem as provas deste processo serem apreciadas pelos representantes da sociedade que compõem o Conselho de Sentença, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do CPP, PRONUNCIO o réu JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO, como incurso no crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso II c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e de consequência, determino que os autos sejam submetidos à apreciação e julgamento pelo Soberano Conselho de Sentença, de acordo com o art. 5º, XXXVIII, da CF/88 e nos termos do art. 74, § 1º, do CPP, oportunidade em que JULGO ADMISSÍVEL o prosseguimento da pretensão acusatória deduzida nesta ação penal. Intimem-se, nos termos do artigo 420 do Código de Processo Penal. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 422 do Código Processo Penal. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JONATHAS COSTA GUIMARAES, digitei. PORTO ALEGRE DO NORTE, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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