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Processo nº 1001192-45.2025.8.11.9005

ID: 339602416

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001192-45.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALCYMAR MOREIRA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAINY DE LIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Habeas Corpus nº 1001192-45.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetra…

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Processo nº 1001192-45.2025.8.11.9005

ID: 338846541

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001192-45.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALCYMAR MOREIRA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAINY DE LIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Habeas Corpus nº 1001192-45.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetra…

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Processo nº 1000868-55.2025.8.11.9005

ID: 291346368

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000868-55.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAPAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

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JAINY DE LIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000868-55.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: TAPAR ENGENHARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000868-55.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: TAPAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA IMPETRADO: DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE CÁCERES Visto. Mandado de Segurança com pedido de liminar, para trancamento do TCO nº 1004524-51.2025.8.11.0006, da 5ª Vara de Cáceres, por ausência de justa causa. - do cabimento para trancamento ação penal. Tratando-se de Pessoa Jurídica no polo passivo, possível a medida segundo as regras processuais do Mandado de Segurança. Precedente. (STJ – 6ª T - AgRg nos EDcl no RMS n. 74.476/PA – rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro – j. 2/4/2025 - DJEN 8/4/2025) e (STJ – 5ª T - AgRg no RMS n. 69.364/SP – rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – j. 13/12/2022 - DJe 19/12/2022). - do cabimento na espécie. No caso, admitido o Mandado de Segurança como remédio possível à pretensão de trancamento da ação penal, o fundamento segue idêntico ao HC, ou seja, indispensável a demonstração, de plano, da inviabilidade do procedimento. Aparentemente, a questão depende do enfrentamento de mérito, indicando a inviabilidade da medida de urgência. Precedentes. (STJ – 5ª T - RHC n. 93.689/DF – rel. Ministro Joel Ilan Paciornik – rel. p acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – j. 13/12/2018 - DJe 4/2/2019) e (TJMT – TRU – RHC nº 313/2012 – rel. Juiz YALE SABO MENDES – j. 03/07/2012 - DJE 16/08/2012). CONCLUSÃO Isto posto: 1- INDEFIRO a liminar. 2- Notifique-se a Autoridade tida por coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. 3- Cite(m)-se o(s) litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s), para, querendo e no mesmo prazo, manifeste(m)-se sobre os termos da presente demanda judicial. 4- Após, ao MP (art. 65 do RITRTJMT). 5- Apresentada a manifestação e/ou vencido o prazo, conclusos na pasta de urgência. Juiz Walter Souza Relator

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Adriana Aparecida Ferreira Lima Dias x Banco Master S.A.

ID: 282138476

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-97.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA FERREIRA LIMA DIAS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004524-97.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ADRIANA APARECIDA FERREIRA LIMA DIAS REU: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004524-97.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ADRIANA APARECIDA FERREIRA LIMA DIAS REU: BANCO MASTER S.A. VISTOS. ADRIANA APARECIDA FERREIRA LIMA DIAS ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” em desfavor de BANCO MASTER S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou o autor, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. O autor apresentou impugnação a contestação. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestando-se pelo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. LITISPENDÊNCIA Em consulta ao sistema PJE pude verificar que o autor demandou outra ação idêntica a esta, repetindo-se a causa de pedir e pedido. Conforme se verifica nos autos do processo n.º 1004523-15.2024.8.11.0002, ajuizado em 08/02/2024, as 11h20min, o autor demandou ação idêntica a esta de maneira prévia. Observa-se que na presente ação a data de ajuizamento é de 08/02/2024 às 11h37min, ou seja, minutos após propor a ação supracitada distribuiu novamente outra demanda com o mesmo objetivo, portanto, esta deve ser extinta, haja vista que foi proposta depois daquela ação, até porque a ação supracitada já conta com sentença proferida em seu Id. 159492046, acolhendo os pedidos, estando em fase recursal, assim se encontra mais avançada que a presente demanda. Ressalta-se que ambas demandas envolvem os mesmos fatos, a mesma causa de pedir e pedidos, tendo o autor narrado em ambas que realizou um contrato de saque mediante cartão consignado CCB nº 23560791 com o Réu qualificado alhures na data de 31/07/2023, ocasião em que foi liberada em sua conta corrente a cifra de R$ 8.487,61, e pretende liminar para autorizar o desconto de R$ 408,78 e, no mérito, pretende a revisão contratual para fixar os juros em 4,58% ao mês e 71,21% ao ano, reconhecendo que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 408,78. Deste modo, é certa a ocorrência do instituto da litispendência, conforme previsões contidas nos artigos 337, §1º, 2º e 3º do CPC. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000245-78.2020.8.11.0044 APELANTE: LAZARA ALVES RIBEIRO APELADO: ENERGISA S/A DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO – LITISPENDÊNCIA VERIFICADA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – LIDE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. Quando duas Ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, prevalece aquela cuja relação processual se formou primeiro, pois a citação válida, ainda que determinada por juízo incompetente, induz à litispendência. E não há possibilidade de ajuizamento de nova Ação enquanto a anterior não transitar em julgado (art. 337, § 3º, do CPC). (TJ-MT 10002457820208110044 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) (negrito nosso) Portanto, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, verifica-se que existe litispendência, motivo pelo qual a presente ação deve ser extinta em seu nascedouro. DISPOSITIVO Ante o exposto, por força da litispendência ora reconhecida e declarada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1003120-80.2025.8.11.0000

ID: 329358447

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003120-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNY CAROLINE MENDES LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003120-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Curso de Formação, Classific… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003120-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Curso de Formação, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANNY CAROLINE MENDES LACERDA - CPF: 053.988.331-03 (ADVOGADO), MARCELO LUZ DOS SANTOS - CPF: 777.024.411-00 (AGRAVANTE), Presidente da Comissão do Processo Seletivo do CAOC/25 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS COMPLEMENTARES. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança objetivando a participação em processo seletivo para curso de habilitação ao quadro de oficiais complementares do Corpo de Bombeiros Militar, sob a alegação de afronta aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se o agravante possui direito líquido e certo à participação no processo seletivo, considerando o não cumprimento do interstício mínimo de dois anos na graduação de 1º Sargento exigido pela legislação específica. III. Razões de decidir 3. O edital do certame encontra respaldo na Lei Complementar n. 530/2014, que estabelece expressamente a exigência de interstício mínimo de dois anos na graduação para composição do Quadro Complementar de Oficiais. O agravante, promovido a 1º Sargento em 2.12.2024, não cumprirá tal requisito até a data prevista para o início do curso. 4. A Lei Complementar n. 408/2010, invocada pelo agravante, estabelece diretrizes gerais de ensino, mas não regula os critérios de ingresso no Quadro Complementar de Oficiais. A Lei Complementar n. 530/2014, sendo norma posterior e específica, prevalece na disciplina da matéria. 5. O princípio da vinculação ao edital determina que as regras do certame, quando em consonância com a legislação, constituem lei interna do processo seletivo. O edital em questão reproduz fielmente as exigências legais, não extrapolando os limites normativos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 530/2014, art. 10; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 354977 SC 2001/0128406-6, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18.11.2003. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento da decisão do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança n. 1004524-43.2025.8.11.0041, impetrado contra ato do Presidente da Comissão do Processo Seletivo para o Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Complementares. O agravante sustenta que é 1º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e que sua inscrição no referido Processo Seletivo, regido pelo Edital n. 040/DEIP/2024, foi indeferida de forma indevida, com base em exigências não contempladas na Lei Complementar n. 408/2010, especificamente o interstício mínimo de dois anos na graduação de 1º Sargento. Alega violação aos princípios da legalidade, da motivação dos atos administrativos, da ampla defesa e do contraditório. Requer a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos do Edital Complementar n. 003 e garantir sua participação no certame. Na contraminuta, o agravado aponta o não cumprimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, ao argumento de que o agravante não possui o tempo mínimo imposto pela Lei Complementar n. 530/2014, tendo sido promovido a 1º Sargento em 2.12.2024 e não completará dois anos na graduação até a data prevista para a conclusão do curso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento do Recurso, diante do não preenchimento das condições descritas no art. 300 do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O agravante alega ter direito líquido e certo à participação no Processo Seletivo para o Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Complementares, considerando as exigências estabelecidas no edital e na legislação de regência. O respectivo edital tem amparo na Lei Complementar n. 530/2014, cujo art. 10 dispõe que o quadro complementar de oficiais é composto por Bombeiros Militares oriundos da graduação de Subtenente ou Primeiro Sargento com mínimo de dois anos de interstício nessa graduação. A documentação acostada aos autos demonstra que o agravante foi promovido a 1º Sargento em 2.12.2024, conforme BGE/CBMMT n. 3434, de 27.11.2024. Por conseguinte, até a data fixada para início do curso, não terá cumprido os dois anos impostos pela legislação específica. Diferentemente do que afirma o agravante, não se aplica nesta hipótese a Lei Complementar n. 408/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, traçando diretrizes gerais educacionais, mas não regula os critérios de ingresso no Quadro Complementar de Oficiais. A Lei Complementar n. 530/2014, sendo posterior e específica, prevalece na disciplina dos pressupostos para composição do mencionado quadro. O princípio da vinculação ao edital, consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores, enuncia que as regras do certame, quando em consonância com o ordenamento jurídico incidente, constituem lei interna do processo seletivo e devem ser observadas tanto pela Administração quanto pelos candidatos. O STJ já consignou que a máxima de que o edital faz lei entre as partes é a orientação predominante, admitindo-se exceções apenas quando a norma editalícia violar disposições constitucionais. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES. - O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes”. (STJ, REsp n. 354977 SC 2001/0128406-6, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, j. 18.11.2003). No caso concreto, o edital reproduz fielmente as exigências descritas na LC n. 530/2014, não extrapolando os limites normativos nem criando premissas inexistentes na legislação. O interstício mínimo de dois anos na graduação tem expressa previsão legal e justifica-se pela necessidade de assegurar experiência profissional adequada para o exercício das funções inerentes ao Quadro Complementar de Oficiais. O argumento de ausência de motivação quanto ao indeferimento do recurso administrativo não foi devidamente comprovado, uma vez que os autos principais contemplam somente o Edital Complementar n. 005, que tornou público o resultado dos recursos, sem conter a decisão administrativa efetivamente impugnada. Ademais, não está evidenciada a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), circunstância que, por si só, já impede o deferimento da tutela pleiteada, independentemente da análise dos demais requisitos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004524-48.2022.8.11.0041

ID: 335687421

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMON MATHEUS CAVALCANTE TRAUCZYNSKI

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CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO

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FERNANDO VASCONCELOS SOCREPPA

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LUIZA CASTRO SANTOS FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004524-48.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004524-48.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, com pedido de tutela de urgência, proposta por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A autora afirma no dia 01.02.2022, durante o transporte de um veículo da marca MERCEDES-BENZ modelo AXOR 4144 K33, o qual estava sendo enviado ao Rio Grande do Sul para instalação de equipamento de guincho, sofreu atos de fiscalização pela parte ré no Posto Fiscal Henrique Peixoto (Araguaia MT/GO), resultando na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 11532767, com apreensão do veículo e aplicação de multa no valor de R$ 219.000,00. Entretanto, aduz que a nota fiscal que acompanhava o caminhão (NF 963) continha apenas um erro formal, consistente em inconsistência entre o CFOP 6949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço interestadual) e a informação complementar que indicava venda ("Declaramos que este veículo foi vendido sem reserva de domínio e sem alienação fiduciária"), argumentando que tal erro ocorreu por mero lapso ao copiar parte do texto da nota fiscal de aquisição original do veículo. Afirma ainda que, após constatado o erro, apresentou Carta de Correção para sanar a irregularidade, informando que o CFOP correto seria 6924 (Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria quando não transitar pelo estabelecimento do adquirente), porém, o Fisco manteve a apreensão do veículo. Assim, com a finalidade de liberar o veículo apreendido por ocasião da lavratura do TAD n. 11532767, ajuizou a presente demanda, requerendo: a) concessão da tutela de urgência, determinando à parte ré a imediata liberação do veículo apreendido; b) no mérito, a declaração de nulidade do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 11532767 e consequentemente da penalidade nele contida. Inicial recebida em 15.02.2022, com deferimento da tutela de urgência (Id. 75986568). Contestação (Id 77719247), sustentando, em síntese, a legalidade do TAD n. 11532767, em razão do poder de polícia administrativa de que goza, invocando a aplicação do IRDR nº 2 do TJMT que permite a apreensão de mercadorias nos casos de infração material de caráter continuado. Impugnação à contestação (Id. 86368453), reiterando os argumentos da inicial e ressaltando que se tratava de mero erro formal, sem prejuízo ao erário ou intenção de fraudar o Fisco, além de destacar que o veículo é bem integrante do ativo imobilizado da empresa, cuja remessa está abrangida pela não-incidência do ICMS. Vieram-me conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, pelo que PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO do pedido, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A presente lide cinge-se à análise de duas questões jurídicas principais: (i) se a remessa de bem do ativo imobilizado para fins de industrialização em outro estabelecimento consubstancia hipótese de incidência do ICMS; e (ii) se eventuais equívocos na codificação fiscal (CFOP), bem como inconsistências nas informações complementares da nota fiscal, têm o condão de macular as notas fiscais emitidas, conferindo-lhes natureza inidônea. Quanto ao primeiro ponto, é necessário destacar que o veículo objeto da apreensão é um bem do ativo imobilizado da autora, destinado ao uso em suas atividades operacionais como concessionária de rodovia, e que estava sendo transportado ao Rio Grande do Sul para instalação de equipamento de guincho. Conforme o artigo 5º, inciso XV, do RICMS/2014 de Mato Grosso: Não incide ICMS sobre as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de remessa. A operação realizada pela autora se enquadra na hipótese de não-incidência prevista no dispositivo acima mencionado, não havendo, portanto, imposto a ser recolhido. Nesse sentido é o entendimento Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) não incide ICMS sobre a remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento se não ocorre a transferência da titularidade dos bens" (TJMT - Remessa Necessária n° 0050070-61.2013.8.11.004). Esse entendimento perdura no âmbito Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa da decisão proferida no N.U 1006016-91.2024.8.11.0013, onde se reconheceu que um caminhão remetido para instalação de carroceria em outro estado, sendo bem do ativo fixo da empresa, não poderia compor a base de cálculo para incidência de penalidade tributária, uma vez que não se tratava de mercadoria em circulação. Na referida decisão, o TJMT destacou que o caminhão estava em retorno para a localidade de onde saiu para a instalação da mercadoria (SILO), ao passo que a mera ausência de registro e emplacamento nos órgãos de trânsito não impõe a obrigatoriedade de recolhimento da multa sobre a totalidade das notas fiscais, o que demonstra a clara distinção entre o ativo fixo (caminhão) e o bem industrializado/comercializado. Quanto ao segundo ponto – a questão da idoneidade da nota fiscal –, verifica-se que o que se deu no caso em análise foi um mero erro formal no preenchimento da nota fiscal, consistente em inconsistência entre o CFOP utilizado e as informações complementares. A própria autoridade fiscal não apontou falta de recolhimento de ICMS na operação, tendo aplicado apenas multa por considerar inidôneo o documento fiscal. De acordo com a tese fixada pelo TJMT no julgamento do N.U 0042261-83.2014.8.11.0041: Irregularidades de natureza meramente formal constantes nas notas fiscais, quando desacompanhadas de demonstração de prejuízo ao erário ou de má-fé do contribuinte, não autorizam a lavratura de auto de infração tributária. No caso dos autos, a adoção equivocada do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e a presença de informação complementar inconsistente com a natureza da operação consubstanciam vícios de natureza meramente formal, destituídos de repercussão tributária ou prejuízo ao erário, não comprometendo a idoneidade do documento fiscal nem legitimando a imposição de penalidade fiscal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no mesmo sentido, conforme mencionado no precedente citado pelo TJMT (REsp 1089785/MG), ao afirmar que uma simples falha no preenchimento da nota fiscal - que não acarrete prejuízo ao erário nem a intenção de fraudar o Fisco - não pode acarretar o reconhecimento de sua inidoneidade para justificar a realização de outro lançamento pelos fiscais da Fazenda. Ademais, o artigo 35-C da Lei Estadual n° 7.098/98 dispõe que a inidoneidade documental poderá ser afastada caso o sujeito passivo comprove de forma inequívoca que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto, o que é precisamente o caso dos autos. A apreensão do veículo e a aplicação de multa revelam-se desproporcionais, uma vez que não se constatou prejuízo ao erário nem intenção de fraudar o Fisco, tratando-se de mero erro formal que foi prontamente corrigido pela autora através de carta de correção. Conforme destaca o TJMT no N.U 1006016-91.2024.8.11.0013, "a cobrança efetuada pelo Fisco, decorrente da ausência de obrigação acessória, deve observar os princípios constitucionais da legalidade e da proporcionalidade (arts.120, I e IV da CF), sobretudo porque não houve prejuízo ao erário". Quanto ao IRDR nº 2 do TJMT invocado pelo réu, cumpre destacar que sua aplicação não é automática, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. No caso em tela, não se verifica a ocorrência de infração material de caráter continuado que justificasse a apreensão do veículo, tratando-se de mero erro formal em documento fiscal. Em adição, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributo (Súmula 323/STF), entendimento que se aplica ao caso concreto. Desta feita, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos dos argumentos apresentados e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido dirimido na inicial, pelo que DECLARO NULO o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 11532767 e, consequentemente, a penalidade nele contida. Por conseguinte, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a liberação do veículo apreendido. DECRETO A EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1004524-57.2023.8.11.0059

ID: 256104275

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-57.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIA VIANA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004524-57.2023.8.11.0059 MANOEL GOMES MOREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004524-57.2023.8.11.0059 MANOEL GOMES MOREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de concessão de benefício previdenciário – aposentadoria por idade (rural)” proposta por MANOEL GOMES MOREIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Argumenta a parte autora que é segurada especial da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício, assim, em 03.05.2023, fez requerimento administrativo junto ao INSS, o qual foi indeferido. Por essa razão, propôs a presente ação, requerendo a condenação do INSS a concessão do “BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, no montante de 1 salário mínimo vigente a época do pagamento, incluindo-se o abono anual, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde o requerimento administrativo 03/05/2023, período este, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, pagando-se de uma só vez, independente de precatório, de acordo com a Lei 10.099/2000”. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação (id 153815506), arguindo que “PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL”, em razão de “Autor com empresa. A parte autora possui (ou possuiu) participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, em atividade dentro do período de carência e em desacordo com as limitações legais, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 1º, §10, I, “d”, e §12), e de “Ausência de prova material dos supostos períodos rurais. A parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mas não possui provas materiais dos períodos de atividade rural que alega ter trabalhado.”, requerendo o julgamento antecipado da lide. Impugnação ao id 166466091, em que a autora apenas reiterou os argumentos e pedidos da inicial e manifestou interesse em prova testemunhal. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas, bem como a parte autora A parte autora apresentou alegações finais ao id 187684340. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e considerando que as arguições da autarquia se confundem com o mérito, passo ao julgamento. 2.1 Do Mérito A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no art. 48 da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos arts. 142 e143 da Lei n. 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora nasceu em 14.01.1962, portanto, verifica-se que tinha mais de 60 anos de idade na data do requerimento administrativo, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, conforme documentos pessoais anexos. No tocante à prova do labor rural, verifica-se a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) Declaração do presidente da associação dos pequenos produtores rurais da Gleba Xavantinho II, de que o autor e a sua esposa exercem atividade rural, desde 30.07.2019, datada de abril de 2023; b) ficha de cadastro da associação de produtores da Gleba Xavantino II, com data de emissão em 30.07.2019, constando a profissão do autor, como lavrador; c) nota de crédito rural, do ano de 2006, na qual a então, companhheira do autor consta como emitente; d) nota fiscal do ano de 2023, (data próxima ao requerimento administrativo), em nome da parte autora; e) Outros documentos sem validade probatória: e1) certidões de casamentos dos filhos do autor, Aliny e Marcos, nas quais não constam informações relevantes para comprovar atividade rural; e2) Certidão de casamento do autor, realizado em 2016, na qual não há informação alguma que comprove atividade rural; Quanto ao caso em tela, a autarquia alegou que o autor não tem direito ao benefício, por possuir empresa e por ausência de prova material. Quanto à empresa mencionada, não há que falar, pois trata-se de entidade sem fim lucrativo, da qual o autor sequer retira algum tipo de renda, contudo, no tocante à prova do labor rural em regime de economia familiar/de subsistência, verifica-se não restou demonstrado, conforme se demonstrará a seguir. Cumpre relembrar que a Lei 8.213 /91, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial como “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”, explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no § 1º, que “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Infere-se da legislação supra, que a o benefício previdenciário concedido ao segurado especial, possui um caráter assistencial, ou seja, visa garantir ao rurícola que desempenha a atividade em regime de economia familiar, uma renda mínima que lhe assegure a subsistência após certa idade ou ainda, nos casos de impedimento para o trabalho. Logo, a proteção conferida é destinada apenas àqueles trabalhadores rurais que, por reverterem integralmente o resultado do labor rural a subsistência do núcleo familiar, não detém condições de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social. Na audiência de instrução realizada, inquiriu-se testemunhas bem como, a parte autora, a qual disse que mora no “XAVANTINHO”, local onde mora há 3 anos e antes, morava no assentamento 3 flechas, onde mexia com roça, horta e morava com os filhos e a esposa, a qual é “da roça também”. Esclareceu que no sitio atual, moram ele, a esposa, um filho e a nora, além do seu sogro. O autor ainda disse que possui veículo, um Cros Fox, ano 2010, e que é pastor na Igreja Assembleia de Deus, mas que a renda da igreja, não é suficiente nem pra pagar as próprias despesas da igreja. Assegurou que sempre trabalhou na zona rural, mas, admitiu que já trabalhou como contratado, na prefeitura, em Confresa, mas há cerca de 14 ou 15 anos. Por fim, disse que antes desse sitio no PA Xavantinho, teve terra na “belo horizonte”, em Confresa, e assegurou que exerce atividade rural, desde a infância. No mais, as testemunhas, apesar de afirmarem que a autora mora na zona rural (afirmando que a conhecem há cerca de 20 anos), e inclusive, assegurarem que a parte autora já trabalha/mora na roça, fazendo serviço braçal, há anos, as provas documentais juntadas aos autos, são parcas, destituídos de força probatória dos fatos que alega na inicial, pois a autora, deveria comprovar atividade rural, entre 2007 e 2022, havendo provas de atividade rural (trabalho rural) no ano de 2006, nada comprovando quanto a atividade rural em regime de economia familiar, no período de 2007 até 2019, só havendo provas a partir daí, até os dias atuais (apesar de serem juntadas notas apenas de 2023, datas muito próximas ao requerimento administrativo). Nota-se que ele vem, conforme depoimentos, trabalhando há tempos na zona rural, no entanto, não há juntada de qualquer recibo, nota ou quaisquer documentos que corroborem as informações, portanto, as provas juntadas não são suficientes, não são hábeis a demonstrar a atividade rurícola da parte autora pelo tempo de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, devendo ainda ser lembrado que é inadmissível a concessão de benefício, fundada apenas em prova testemunhal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 04/10/1956, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: (Id 171860052) (a) 2ª via de certidão de casamento, celebrado em 07/07/1981, na qual consta a profissão dos nubentes como lavrador e doméstica (fl. 2); (b) 2ª via de certidão de nascimento de filho da autora, em 28/03/1979, na qual consta a profissão dos pais como lavrador e doméstica (fl. 4); (c) prontuário da Assistência Médica e Sanitária, em nome da autora, na qual consta sua profissão como lavradora, com registros de atendimento nos anos de 1989 e 1990 (fl. 5); (d) prontuário médico de Clínica de Endocrinologia e Geriatria, em nome da autora, com registro de atendimento em 2006, na qual consta sua profissão como lavradora (fl. 6); (e) cópia da CTPS da autora, apenas da qualificação (fl. 7-8); (f) comprovante de endereço urbano em nome do marido da autora, (conta de energia referente ao mês 12/2019) (fl. 9). Consta dos autos, também CNIS, em nome da autora, sem vínculos de emprego (Id 171856614, fl. 4). 5. Como visto, a certidão de casamento na qual conste a profissão de lavrador do cônjuge configura início de prova material, qualificação esta que se estende ao outro cônjuge para fins de comprovação do labor rural. No caso, todavia, afirmou a parte autora em seu depoimento pessoal, corroborado pela prova testemunhal, que seu marido trabalhou longo período de carteira assinada (16 anos) em uma serraria, havendo sofrido acidente de serviço e, posteriormente, se aposentado por idade, de modo que se aplica ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.304.479, recurso repetitivo representativo dos Temas 532 e 533, que, ressalvando a hipótese de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurados especiais dos demais membros do grupo, asseverou: a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 6. Nesse sentido, a documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 7. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1033172-86.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) (Grifo nosso) Assim, não jaz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto as provas reunidas não foram suficientes para demonstrar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, pelo período necessário para obtenção do benefício pleiteado, sobretudo, por não haver prova material de atividade rural, no momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão de aposentadoria rural. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.354.908/SP. TEMA 642/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1 .354.908/SP, representativo da controvérsia, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, Tema 642/STJ, estabeleceu que o segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão de aposentadoria rural. 2. In casu, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que a parte autora "não logrou êxito em demonstrar o labor no meio campesino, na condição de segurada especial, pelo período necessário e em data imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, que ocorreu no ano de 2012"(fl. 132, e-STJ). 3. O entendimento fixado no acórdão está alinhado à orientação do STJ, razão pela qual não merece reforma. 4. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como pretendida nas razões recursais, demanda novo exame do material probante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1823545 SP 2021/0014296-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade de segurado especial formulado por MANOEL GOMES MOREIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, declarando EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, que ficarão com suas EXIGIBILIDADES SUSPENSAS pelo prazo do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal, por estar a parte autora sob o amparo da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Nortel/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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