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Processo nº 1004583-19.2025.8.11.0045

ID: 278254396

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-19.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HARRI WILLIAN MULLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004583-19.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004583-19.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HARRI WILLIAN MULLER Endereço: 812-b, av. amazonas, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 25/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. LUCAS DO RIO VERDE, 23 de maio de 2025

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Processo nº 1004583-12.2025.8.11.0015

ID: 257197209

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OZENIR DE SOUZA BREVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004583-12.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 19/05/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). OZENIR DE SOUZA BREVES CPF: 036.766.221-38, DOUGLAS FELIPE RODRIGUES CPF: 032.204.521-59 Endereço do promovente: Nome: OZENIR DE SOUZA BREVES Endereço: Rua Principal, 0, Residencial Tulipas, SINOP - MT - CEP: 78558-210 Endereço do promovido: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, S/N, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004583-12.2025.8.11.0015

ID: 257197210

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004583-12.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 19/05/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). OZENIR DE SOUZA BREVES CPF: 036.766.221-38, DOUGLAS FELIPE RODRIGUES CPF: 032.204.521-59 Endereço do promovente: Nome: OZENIR DE SOUZA BREVES Endereço: Rua Principal, 0, Residencial Tulipas, SINOP - MT - CEP: 78558-210 Endereço do promovido: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, S/N, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Harri Willian Muller x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 320098854

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-19.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HARRI WILLIAN MULLER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004583-19.2025.8.11.0045. REQUERENTE: HARRI WILLIAN MULLER REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004583-19.2025.8.11.0045. REQUERENTE: HARRI WILLIAN MULLER REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HARRI WILLIAN MULLER em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. relatando que adquiriu bilhetes de passagens aéreas de Campinas-SP para Caxias do Sul-RS com saída no dia 16/12/2024 às 08h25min. Relatou que não havia aeronave disponível e que foi reacomodado em voo que tinha partida programada para o dia 16/12/2024 às 14hs. Afirma, por fim, que em decorrência dos cancelamentos e atrasos precisou aguardar mais de seis horas, e requereu indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Quanto ao pedido de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, destaco que o contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Perscrutando os autos, verifico que a parte reclamante adquiriu passagem aérea de Campinas-SP para Caxias do Sul-RS, houve atraso e troca de aeronave em decorrência de “manutenção não programada”. Examinando as provas dos autos, constato que a parte reclamada confessou que houve “manutenção não programada”, entretanto aduziu que o atraso foi inferior a 4 horas e que prestou assistência material. A parte autora, consoante termo de audiência, foi intimada para apresentar impugnação, entretanto quedou-se inerte e não impugnou especificamente as alegações e documentos apresentados na contestação. O ônus da impugnação específica, previsto no art. 341, do CPC, impõe às partes do dever rebater os argumentos apresentados, de modo que a não impugnação implica na presunção de veracidade dos fatos alegados. Nesse sentido, como a parte reclamada alegou que o atraso foi inferior a quatro horas, que prestou assistência material e apresentou telas sistêmicas, competia à parte autora impugnar especificamente as provas apresentadas. Como não houve impugnação especifica dos argumentos e provas, resta afastada a alegação de defeito na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. Assim sendo, tenho que não restou demonstrado o defeito na prestação dos serviços, de modo que deve ser afastada a responsabilidade civil objetiva da parte reclamada. Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1009196-95.2017.8.11.0002

ID: 330431904

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009196-95.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINES LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEMERSON LEITE DE SOUZA

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LUCAS DE MELLO BERTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009196-95.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009196-95.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 01.356.570/0001-81 (APELADO), MAURICIO MARQUES DOMINGUES - CPF: 196.550.488-45 (ADVOGADO), JOSE CLAUDINES LUIZ DOS SANTOS - CPF: 017.675.401-67 (APELANTE), HEMERSON LEITE DE SOUZA - CPF: 691.197.161-68 (ADVOGADO), LUCAS DE MELLO BERTONI - CPF: 056.981.151-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Regressiva proposta por seguradora em face de condutor de veículo que colidiu na traseira de automóvel segurado, estacionado no acostamento da Rodovia BR-381 durante prestação de socorro a terceiro. A autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$20.644,10, pago a título de indenização securitária pelos danos causados. O réu/apelante sustenta ausência de responsabilidade civil, alegando caso fortuito decorrente de condições climáticas adversas e falta de prova sobre a dinâmica do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil do condutor que colidiu na traseira de veículo estacionado no acostamento da rodovia, à luz da presunção relativa de culpa e da eventual existência de causa excludente de ilicitude. III. RAZÕES DE DECIDIR A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que atinge a parte posterior de outro automóvel, conforme entendimento pacificado da jurisprudência e previsto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A alegação de caso fortuito ou força maior, baseada em condições climáticas adversas e pista escorregadia, não afasta, por si só, a responsabilidade do motorista, pois reforça o dever de redobrar a cautela e manter distância de segurança adequada. O veículo segurado encontrava-se estacionado no acostamento, prestando socorro a terceiro envolvido em acidente anterior, situação que não configura culpa concorrente ou exclusiva do segurado. O próprio apelante declarou, em Boletim de Ocorrência, que perdeu o controle do veículo e colidiu com o carro segurado, fato que corrobora a tese de culpa e não foi infirmado por prova robusta em sentido contrário. O direito de regresso da seguradora está amparado nos artigos 346 e 347 do Código Civil, sendo legítima a sub-rogação após o pagamento da indenização ao segurado. A sentença encontra-se devidamente fundamentada na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que atinge a parte posterior de outro, incumbindo-lhe demonstrar causa excludente de responsabilidade. A ocorrência de aquaplanagem ou condições climáticas adversas impõe maior cautela ao condutor, não afastando automaticamente sua responsabilidade. A seguradora tem legitimidade para propor ação regressiva com fundamento na sub-rogação legal após o pagamento da indenização ao segurado. O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, afastável apenas por prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 346 e 347; CTB, art. 29, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1004583-90.2021.8.11.0002, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, j. 16.03.2025, DJE 16.03.2025. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de R$20.644,10, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre tal valor. O apelante sustenta, em síntese, que o sinistro decorreu de caso fortuito ou força maior, uma vez que o acidente teria ocorrido em trecho de curva acentuada e descida da BR-381, sob intensa chuva, que resultou na perda de aderência do veículo ao solo. Destaca que havia congestionamento provocado por acidente anterior no mesmo local, o que teria causado um “efeito dominó”. Alega, portanto, inexistência de culpa e, por conseguinte, de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela seguradora. Por sua vez, a apelada, em suas contrarrazões, aduz que a responsabilidade do apelante está suficientemente comprovada nos autos, em especial pela colisão traseira confessada no Boletim de Ocorrência e não infirmada por nenhuma prova robusta. Afirma que a arguição de caso fortuito ou força maior não tem amparo, pois os efeitos da chuva são previsíveis e exigem maior cautela por parte do condutor. Ressalta que o veículo segurado encontrava-se parado no acostamento, prestando auxílio a vítima de outro acidente, e que a colisão deu-se por falta de distância de segurança e imprudência do condutor do CrossFox, de propriedade do Apelante. Requer o não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente demanda alegando que o réu foi o responsável pelo acidente de trânsito que atingiu o veículo segurado, devendo responder pelos prejuízos causados (R$20.644,10) e por ela quitados. Busca o ressarcimento desse valor. A lide foi julgada procedente. O apelante sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil sob o fundamento de caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas adversas, curvas fechadas e pista escorregadia. Alega, ainda, ausência de provas sobre a posição do veículo segurado no momento do acidente, requerendo, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente a Ação. A controvérsia gira em torno da colisão traseira ocorrida na Rodovia BR-381, envolvendo o veículo conduzido pelo apelante e outro automóvel segurado pela apelada, que, segundo consta do Boletim de Ocorrência e das demais provas documentais, encontrava-se estacionado no acostamento enquanto seu condutor prestava socorro a terceiro envolvido em acidente anterior. A tese de excludente de responsabilidade não se sustenta frente à presunção de culpa nas colisões traseiras, como reiteradamente consagrado pela jurisprudência. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO AO SEGURADO – RESPONSABILIDADE POR COLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATINGE A TRASEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO – RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA – DEVER DE INDENIZAR – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (...) A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que atinge a parte posterior de outro, sendo ônus do réu demonstrar a existência de causa excludente da sua responsabilidade. No caso, o requerido admitiu, em Boletim de Ocorrência, que não observou a lombada e, por consequência, colidiu na traseira do veículo segurado, circunstância que reforça a negligência e o desrespeito às normas de trânsito, conforme artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Não havendo provas capazes de afastar a presunção de culpa, mantém-se o entendimento de que o acidente ocorreu por desatenção e imprudência do réu, restando caracterizado o dever de indenizar. (...) Recursos desprovidos. Sentença mantida.” (N.U 1004583-90.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). (Sem destaque no original). A alegação de aquaplanagem e de múltiplos acidentes na via, por si só, não configura causa excludente de ilicitude, mas sim fator que impunha ao condutor redobrada cautela. O artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, impõe ao motorista o dever de manter distância de segurança compatível com as condições do local e da via, obrigação essa que não foi observada. O próprio apelante, inclusive, declarou no Boletim de Ocorrência que perdeu o controle do veículo e colidiu com o carro da segurada, o que corrobora a tese de culpa exclusiva. O BO goza de presunção relativa de veracidade, apenas afastada mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida. Os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como os artigos 346 e 347 da mesma codificação, asseguram à seguradora o direito de se sub-rogar nos direitos do segurado após o pagamento da indenização, hipótese configurada no presente caso. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1009196-95.2017.8.11.0002

ID: 330431905

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009196-95.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009196-95.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009196-95.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 01.356.570/0001-81 (APELADO), MAURICIO MARQUES DOMINGUES - CPF: 196.550.488-45 (ADVOGADO), JOSE CLAUDINES LUIZ DOS SANTOS - CPF: 017.675.401-67 (APELANTE), HEMERSON LEITE DE SOUZA - CPF: 691.197.161-68 (ADVOGADO), LUCAS DE MELLO BERTONI - CPF: 056.981.151-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Regressiva proposta por seguradora em face de condutor de veículo que colidiu na traseira de automóvel segurado, estacionado no acostamento da Rodovia BR-381 durante prestação de socorro a terceiro. A autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$20.644,10, pago a título de indenização securitária pelos danos causados. O réu/apelante sustenta ausência de responsabilidade civil, alegando caso fortuito decorrente de condições climáticas adversas e falta de prova sobre a dinâmica do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil do condutor que colidiu na traseira de veículo estacionado no acostamento da rodovia, à luz da presunção relativa de culpa e da eventual existência de causa excludente de ilicitude. III. RAZÕES DE DECIDIR A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que atinge a parte posterior de outro automóvel, conforme entendimento pacificado da jurisprudência e previsto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A alegação de caso fortuito ou força maior, baseada em condições climáticas adversas e pista escorregadia, não afasta, por si só, a responsabilidade do motorista, pois reforça o dever de redobrar a cautela e manter distância de segurança adequada. O veículo segurado encontrava-se estacionado no acostamento, prestando socorro a terceiro envolvido em acidente anterior, situação que não configura culpa concorrente ou exclusiva do segurado. O próprio apelante declarou, em Boletim de Ocorrência, que perdeu o controle do veículo e colidiu com o carro segurado, fato que corrobora a tese de culpa e não foi infirmado por prova robusta em sentido contrário. O direito de regresso da seguradora está amparado nos artigos 346 e 347 do Código Civil, sendo legítima a sub-rogação após o pagamento da indenização ao segurado. A sentença encontra-se devidamente fundamentada na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que atinge a parte posterior de outro, incumbindo-lhe demonstrar causa excludente de responsabilidade. A ocorrência de aquaplanagem ou condições climáticas adversas impõe maior cautela ao condutor, não afastando automaticamente sua responsabilidade. A seguradora tem legitimidade para propor ação regressiva com fundamento na sub-rogação legal após o pagamento da indenização ao segurado. O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, afastável apenas por prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 346 e 347; CTB, art. 29, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1004583-90.2021.8.11.0002, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, j. 16.03.2025, DJE 16.03.2025. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de R$20.644,10, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre tal valor. O apelante sustenta, em síntese, que o sinistro decorreu de caso fortuito ou força maior, uma vez que o acidente teria ocorrido em trecho de curva acentuada e descida da BR-381, sob intensa chuva, que resultou na perda de aderência do veículo ao solo. Destaca que havia congestionamento provocado por acidente anterior no mesmo local, o que teria causado um “efeito dominó”. Alega, portanto, inexistência de culpa e, por conseguinte, de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela seguradora. Por sua vez, a apelada, em suas contrarrazões, aduz que a responsabilidade do apelante está suficientemente comprovada nos autos, em especial pela colisão traseira confessada no Boletim de Ocorrência e não infirmada por nenhuma prova robusta. Afirma que a arguição de caso fortuito ou força maior não tem amparo, pois os efeitos da chuva são previsíveis e exigem maior cautela por parte do condutor. Ressalta que o veículo segurado encontrava-se parado no acostamento, prestando auxílio a vítima de outro acidente, e que a colisão deu-se por falta de distância de segurança e imprudência do condutor do CrossFox, de propriedade do Apelante. Requer o não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente demanda alegando que o réu foi o responsável pelo acidente de trânsito que atingiu o veículo segurado, devendo responder pelos prejuízos causados (R$20.644,10) e por ela quitados. Busca o ressarcimento desse valor. A lide foi julgada procedente. O apelante sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil sob o fundamento de caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas adversas, curvas fechadas e pista escorregadia. Alega, ainda, ausência de provas sobre a posição do veículo segurado no momento do acidente, requerendo, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente a Ação. A controvérsia gira em torno da colisão traseira ocorrida na Rodovia BR-381, envolvendo o veículo conduzido pelo apelante e outro automóvel segurado pela apelada, que, segundo consta do Boletim de Ocorrência e das demais provas documentais, encontrava-se estacionado no acostamento enquanto seu condutor prestava socorro a terceiro envolvido em acidente anterior. A tese de excludente de responsabilidade não se sustenta frente à presunção de culpa nas colisões traseiras, como reiteradamente consagrado pela jurisprudência. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO AO SEGURADO – RESPONSABILIDADE POR COLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATINGE A TRASEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO – RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA – DEVER DE INDENIZAR – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (...) A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que atinge a parte posterior de outro, sendo ônus do réu demonstrar a existência de causa excludente da sua responsabilidade. No caso, o requerido admitiu, em Boletim de Ocorrência, que não observou a lombada e, por consequência, colidiu na traseira do veículo segurado, circunstância que reforça a negligência e o desrespeito às normas de trânsito, conforme artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Não havendo provas capazes de afastar a presunção de culpa, mantém-se o entendimento de que o acidente ocorreu por desatenção e imprudência do réu, restando caracterizado o dever de indenizar. (...) Recursos desprovidos. Sentença mantida.” (N.U 1004583-90.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). (Sem destaque no original). A alegação de aquaplanagem e de múltiplos acidentes na via, por si só, não configura causa excludente de ilicitude, mas sim fator que impunha ao condutor redobrada cautela. O artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, impõe ao motorista o dever de manter distância de segurança compatível com as condições do local e da via, obrigação essa que não foi observada. O próprio apelante, inclusive, declarou no Boletim de Ocorrência que perdeu o controle do veículo e colidiu com o carro da segurada, o que corrobora a tese de culpa exclusiva. O BO goza de presunção relativa de veracidade, apenas afastada mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida. Os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como os artigos 346 e 347 da mesma codificação, asseguram à seguradora o direito de se sub-rogar nos direitos do segurado após o pagamento da indenização, hipótese configurada no presente caso. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004583-57.2025.8.11.0000

ID: 280950798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004583-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004583-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004583-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO BORSANELLI - CPF: 318.305.281-49 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (AGRAVADO), BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (AGRAVANTE), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE - CPF: 113.237.208-98 (ADVOGADO), BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM - CPF: 065.588.618-44 (ADVOGADO), GRAZIELE CRISTIANE MACHADO ALVES - CPF: 214.653.348-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. DECISÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 2082732/MT. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. Com o trânsito em julgado do referido recurso que tramitava perante o STJ e inexistindo razão para o indeferimento do levantamento dos valores depositados em Juízo, resta imperioso a reforma da decisão para determinar a liberação dos valores depositados em juízo, haja vista cessado o fato impeditivo. Todavia, devendo ser respeitado eventual pedido de penhora no rosto dos autos pleiteados por terceiros interessados. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEITON EUSTÁQUIO ROCHA - Id- 268995791 contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n.º 1014006-71.2021.8.11.0003, proposta em desfavor de CLEITON EUSTAQUIO ROCHA, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Alega a parte autora que: · celebrou com o agravado José Roberto Borsanelli, em 08/07/2020, um contrato de promessa de compra e venda e permuta de imóvel rural, tendo como objeto a Fazenda Santa Virgínia do Curuçá; · o valor pactuado foi de R$ 18.136.000,00, sendo parte paga por permuta de imóveis, entrada em dinheiro e o restante em arrobas de bois; · sobrevieram litígios, os quais culminaram em ação de nulidade do contrato, posteriormente resolvida por acordo; · José Roberto, discordando da rescisão, ingressou com ação consignatória para depositar os valores e imóveis ajustados; · paralelamente, houve acordo entre Cleiton e M.P.L.S.P.E. para dissolução de sociedade, no qual foi estipulada cláusula de sub-rogação em caso de inadimplemento; · o agravado M.P.L.S.P.E., alegando inadimplemento, passou a requerer a sub-rogação nos valores consignados, mesmo após decisões judiciais reconhecerem que Cleiton cumpriu suas obrigações; · mesmo com decisões reiteradas de primeira e segunda instância, além de inadmissibilidade de recursos nos tribunais superiores (STJ e STF), o agravado M.P.L.S.P.E. insiste em pleitos protelatórios para impedir a liberação dos valores. Em suas palavras, sustenta que: “não há dúvidas quanto à titularidade do Agravante Cleiton para recebimento dos valores pagos pelo Agravado José Roberto [...] não houve a transferência de seu direito ao Agravado M.P.L.S.P.E., mas tão somente as insistentes e incabíveis tentativas deste para tanto.” Para reforçar sua alegação, argumenta que: · as condutas de M.P.L.S.P.E. são abusivas e meramente protelatórias, causando prejuízos indevidos a Cleiton; · a probabilidade do direito está demonstrada por decisões firmes e reiteradas que afastaram qualquer inadimplemento; · o perigo de dano decorre da indevida retenção dos valores, os quais poderiam ficar presos por anos; · os recursos pendentes não possuem efeito suspensivo e, portanto, não impedem o cumprimento provisório da decisão favorável a Cleiton; · a competência do juízo de Rondonópolis/MT já foi firmada em decisões anteriores, sendo incabível nova discussão sobre o tema. Sustenta ainda que: · deve ser respeitada a ordem legal de preferência para levantamento dos valores, conforme os artigos 797, parágrafo único, 905 e 908 do CPC, com pagamento inicial dos honorários advocatícios por terem natureza alimentar (Súmula 47 do STF e art. 22, §4º do EOAB); · detalha os valores devidos aos patronos e as penhoras no rosto dos autos, totalizando R$ 3.075.622,47, além dos honorários de R$ 996.054,95 e R$ 466.940,15. Por fim, requer que: · a decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência seja reformada, para permitir a liberação dos valores consignados; · os valores sejam depositados conforme a ordem de preferência indicada, sendo os honorários pagos aos respectivos patronos e os demais valores destinados aos processos com penhora no rosto dos autos. Não houve pedido de liminar, todavia, determinado a associação do presente recurso ao Agravo de Instrumento n. 1004760-21.2025.8.11.0000, ao qual versas sobre a mesma decisão. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que haja a liberação dos valores consignados a título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). A r. decisão deve ser reformada, senão vejamos: Versa a demanda principal sobre a Ação de Consignação em Pagamento n. 1014006-71.2021.8.11.0003, ajuizada em 11/02/2021 por José Roberto Borsanelli, em face de Cleiton Eustáquio Rocha, no qual valor de R$ 1.749.574,35 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente ao pagamento parcial e antecipado da parcela vencível de 5/07/2021 e que o valor permaneça depositado até o trânsito julgado da ação principal, objeto da lide, processo nº. 1020876- 69.2020.8.11.0003. Como se infere das informações trazidas pelo Juízo a quo, no dia 13/12/21 restou homologado o acordo celebrado entre as partes litigantes, para tanto tendo sido expedido alvarás no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em favor do patrono do autor; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 1.456.611,51 (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos) em favor patrono do requerido. Todavia, antes mesmo da liberação dos respectivos alvarás deu-se início a sucessivos pleitos no qual terceiros interessados, dentre eles MPLSPE Empreendimentos e Participações S. A. veio aos autos informando que o acordo não havia sido cumprido. Em virtude dos petitórios, concluiu a magistrada pelo cancelamento imediato dos alvarás supramencionados, oportunidade em que houve a penhora do crédito no importe de R$ 467.933,31 (quatrocentos e sessenta e sete mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), decorrente do cumprimento da ordem judicial advindo da comarca de Poxoréo nos autos de cumprimento de sentença n. 0001961-58.2017.8.11.0014. Portanto, em razão dos vários pedidos de penhora no rosto dos autos, bem como a divergência no levantamento dos valores vinculados ao processo principal, pairando dúvidas quanto aos titulares dos créditos penhorados em Juízo, naquela oportunidade, acertadamente a magistrada singular concluiu pelo indeferimento dos valores em benefícios em ambas as partes litigantes, evitando-se assim nulidades processuais que possa eventualmente advir da referida liberação do numerário a serem alegadas pelos terceiros interessados. Outrossim a principal fundamentação naquela oportunidade da decisão proferida pelo Juízo singular era justamente a pendencia de julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal, razão pela qual a magistrada, prudentemente, concluiu por aguardar a decisão de mérito do STJ sobre o caso em apreço. Na oportunidade, contra referida decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº. 1026479-30.2023.8.11.0000 por José Roberto Borsanalli e outros e o Agravo de Instrumento nº. 1026869-97.2023.8.11.0000 por Cleiton Eustáquio Rocha. Haja vista a identidade da matéria de ambos os recurso, restou determinado por esta Relatora a associação de ambos os recursos, a fim de que fossem levados a julgamento em conjunto, tendo sido no dia 13/06/2024 ambos Agravos julgados por esta Egrégia Corte de Justiça, restando a conclusão por manter a decisão que houve por indeferir o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte ora Agravante, máxime ao argumento da pendência do julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal. Todavia, decorrido o lapso temporal a parte Agravante, trouxe novo pedido de levantamento dos valores, todavia, mais uma vez indeferido pelo Juízo singular ao argumento de que até o presente momento “não houve decisão de mérito do STJ no Recurso Especial n. 2082732/MT (2023/0225447-8)”. Em razão desse indeferimento, foram interpostos mais uma vez dois outros recursos de Agravo de Instrumento de n.º 1004760-21.2025.8.11.0000 e 1004583-57.2025.8.11.0000, nos quais ambas as partes buscam a reforma da decisão que ratificou o indeferimento do levantamento dos valores depositados em juízo. Todavia, ingressando no sítio do Superior Tribunal de Justiça para aferição do andamento processual do referido REsp nº. 2082732/MT (2023/0225447-8) resta observado que no dia 17/02/2025 o mesmo fora levado a julgamento, inclusive com o transito em julgado ocorrido no dia 18/03/2025, conforme abaixo se constata. A decisão proferida pelo Excelso Pretório negou provimento ao Agravo Interno proposto pela parte ora Agravada, ou seja, mantendo a decisão que houve por não conhecer do Recurso Especial haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, dentro desse cenário inexiste justificativa para a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, posto que referida situação era justamente a que impedia a prática do ato. Outrossim, referido fato restou informado pelo Agravante nestes autos recursais, inclusive carreando aos autos a cópia do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao Agravo Interno (Id-275770868). Em razão disso e inexistindo razões para a manutenção do indeferimento do pedido de levantamento, resta imperioso a reforma da decisão que se recorre a fim de deferir o levantamento dos valores. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de autorizar o levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, todavia, devendo ser respeitado eventual penhora nos autos de pleitos trazidos por terceiros interessados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004583-57.2025.8.11.0000

ID: 280950809

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004583-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO BORSANELLI M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE CRISTIANE MACHADO ALVES

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004583-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004583-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO BORSANELLI - CPF: 318.305.281-49 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (AGRAVADO), BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (AGRAVANTE), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE - CPF: 113.237.208-98 (ADVOGADO), BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM - CPF: 065.588.618-44 (ADVOGADO), GRAZIELE CRISTIANE MACHADO ALVES - CPF: 214.653.348-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. DECISÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 2082732/MT. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. Com o trânsito em julgado do referido recurso que tramitava perante o STJ e inexistindo razão para o indeferimento do levantamento dos valores depositados em Juízo, resta imperioso a reforma da decisão para determinar a liberação dos valores depositados em juízo, haja vista cessado o fato impeditivo. Todavia, devendo ser respeitado eventual pedido de penhora no rosto dos autos pleiteados por terceiros interessados. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEITON EUSTÁQUIO ROCHA - Id- 268995791 contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n.º 1014006-71.2021.8.11.0003, proposta em desfavor de CLEITON EUSTAQUIO ROCHA, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Alega a parte autora que: · celebrou com o agravado José Roberto Borsanelli, em 08/07/2020, um contrato de promessa de compra e venda e permuta de imóvel rural, tendo como objeto a Fazenda Santa Virgínia do Curuçá; · o valor pactuado foi de R$ 18.136.000,00, sendo parte paga por permuta de imóveis, entrada em dinheiro e o restante em arrobas de bois; · sobrevieram litígios, os quais culminaram em ação de nulidade do contrato, posteriormente resolvida por acordo; · José Roberto, discordando da rescisão, ingressou com ação consignatória para depositar os valores e imóveis ajustados; · paralelamente, houve acordo entre Cleiton e M.P.L.S.P.E. para dissolução de sociedade, no qual foi estipulada cláusula de sub-rogação em caso de inadimplemento; · o agravado M.P.L.S.P.E., alegando inadimplemento, passou a requerer a sub-rogação nos valores consignados, mesmo após decisões judiciais reconhecerem que Cleiton cumpriu suas obrigações; · mesmo com decisões reiteradas de primeira e segunda instância, além de inadmissibilidade de recursos nos tribunais superiores (STJ e STF), o agravado M.P.L.S.P.E. insiste em pleitos protelatórios para impedir a liberação dos valores. Em suas palavras, sustenta que: “não há dúvidas quanto à titularidade do Agravante Cleiton para recebimento dos valores pagos pelo Agravado José Roberto [...] não houve a transferência de seu direito ao Agravado M.P.L.S.P.E., mas tão somente as insistentes e incabíveis tentativas deste para tanto.” Para reforçar sua alegação, argumenta que: · as condutas de M.P.L.S.P.E. são abusivas e meramente protelatórias, causando prejuízos indevidos a Cleiton; · a probabilidade do direito está demonstrada por decisões firmes e reiteradas que afastaram qualquer inadimplemento; · o perigo de dano decorre da indevida retenção dos valores, os quais poderiam ficar presos por anos; · os recursos pendentes não possuem efeito suspensivo e, portanto, não impedem o cumprimento provisório da decisão favorável a Cleiton; · a competência do juízo de Rondonópolis/MT já foi firmada em decisões anteriores, sendo incabível nova discussão sobre o tema. Sustenta ainda que: · deve ser respeitada a ordem legal de preferência para levantamento dos valores, conforme os artigos 797, parágrafo único, 905 e 908 do CPC, com pagamento inicial dos honorários advocatícios por terem natureza alimentar (Súmula 47 do STF e art. 22, §4º do EOAB); · detalha os valores devidos aos patronos e as penhoras no rosto dos autos, totalizando R$ 3.075.622,47, além dos honorários de R$ 996.054,95 e R$ 466.940,15. Por fim, requer que: · a decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência seja reformada, para permitir a liberação dos valores consignados; · os valores sejam depositados conforme a ordem de preferência indicada, sendo os honorários pagos aos respectivos patronos e os demais valores destinados aos processos com penhora no rosto dos autos. Não houve pedido de liminar, todavia, determinado a associação do presente recurso ao Agravo de Instrumento n. 1004760-21.2025.8.11.0000, ao qual versas sobre a mesma decisão. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que haja a liberação dos valores consignados a título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). A r. decisão deve ser reformada, senão vejamos: Versa a demanda principal sobre a Ação de Consignação em Pagamento n. 1014006-71.2021.8.11.0003, ajuizada em 11/02/2021 por José Roberto Borsanelli, em face de Cleiton Eustáquio Rocha, no qual valor de R$ 1.749.574,35 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente ao pagamento parcial e antecipado da parcela vencível de 5/07/2021 e que o valor permaneça depositado até o trânsito julgado da ação principal, objeto da lide, processo nº. 1020876- 69.2020.8.11.0003. Como se infere das informações trazidas pelo Juízo a quo, no dia 13/12/21 restou homologado o acordo celebrado entre as partes litigantes, para tanto tendo sido expedido alvarás no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em favor do patrono do autor; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 1.456.611,51 (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos) em favor patrono do requerido. Todavia, antes mesmo da liberação dos respectivos alvarás deu-se início a sucessivos pleitos no qual terceiros interessados, dentre eles MPLSPE Empreendimentos e Participações S. A. veio aos autos informando que o acordo não havia sido cumprido. Em virtude dos petitórios, concluiu a magistrada pelo cancelamento imediato dos alvarás supramencionados, oportunidade em que houve a penhora do crédito no importe de R$ 467.933,31 (quatrocentos e sessenta e sete mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), decorrente do cumprimento da ordem judicial advindo da comarca de Poxoréo nos autos de cumprimento de sentença n. 0001961-58.2017.8.11.0014. Portanto, em razão dos vários pedidos de penhora no rosto dos autos, bem como a divergência no levantamento dos valores vinculados ao processo principal, pairando dúvidas quanto aos titulares dos créditos penhorados em Juízo, naquela oportunidade, acertadamente a magistrada singular concluiu pelo indeferimento dos valores em benefícios em ambas as partes litigantes, evitando-se assim nulidades processuais que possa eventualmente advir da referida liberação do numerário a serem alegadas pelos terceiros interessados. Outrossim a principal fundamentação naquela oportunidade da decisão proferida pelo Juízo singular era justamente a pendencia de julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal, razão pela qual a magistrada, prudentemente, concluiu por aguardar a decisão de mérito do STJ sobre o caso em apreço. Na oportunidade, contra referida decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº. 1026479-30.2023.8.11.0000 por José Roberto Borsanalli e outros e o Agravo de Instrumento nº. 1026869-97.2023.8.11.0000 por Cleiton Eustáquio Rocha. Haja vista a identidade da matéria de ambos os recurso, restou determinado por esta Relatora a associação de ambos os recursos, a fim de que fossem levados a julgamento em conjunto, tendo sido no dia 13/06/2024 ambos Agravos julgados por esta Egrégia Corte de Justiça, restando a conclusão por manter a decisão que houve por indeferir o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte ora Agravante, máxime ao argumento da pendência do julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal. Todavia, decorrido o lapso temporal a parte Agravante, trouxe novo pedido de levantamento dos valores, todavia, mais uma vez indeferido pelo Juízo singular ao argumento de que até o presente momento “não houve decisão de mérito do STJ no Recurso Especial n. 2082732/MT (2023/0225447-8)”. Em razão desse indeferimento, foram interpostos mais uma vez dois outros recursos de Agravo de Instrumento de n.º 1004760-21.2025.8.11.0000 e 1004583-57.2025.8.11.0000, nos quais ambas as partes buscam a reforma da decisão que ratificou o indeferimento do levantamento dos valores depositados em juízo. Todavia, ingressando no sítio do Superior Tribunal de Justiça para aferição do andamento processual do referido REsp nº. 2082732/MT (2023/0225447-8) resta observado que no dia 17/02/2025 o mesmo fora levado a julgamento, inclusive com o transito em julgado ocorrido no dia 18/03/2025, conforme abaixo se constata. A decisão proferida pelo Excelso Pretório negou provimento ao Agravo Interno proposto pela parte ora Agravada, ou seja, mantendo a decisão que houve por não conhecer do Recurso Especial haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, dentro desse cenário inexiste justificativa para a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, posto que referida situação era justamente a que impedia a prática do ato. Outrossim, referido fato restou informado pelo Agravante nestes autos recursais, inclusive carreando aos autos a cópia do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao Agravo Interno (Id-275770868). Em razão disso e inexistindo razões para a manutenção do indeferimento do pedido de levantamento, resta imperioso a reforma da decisão que se recorre a fim de deferir o levantamento dos valores. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de autorizar o levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, todavia, devendo ser respeitado eventual penhora nos autos de pleitos trazidos por terceiros interessados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004760-21.2025.8.11.0000

ID: 280739362

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004760-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BORSANELLI THIAGO PEREIRA GARAVAZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004760-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004760-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO BORSANELLI - CPF: 318.305.281-49 (AGRAVANTE), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (AGRAVANTE), CLEITON EUSTAQUIO ROCHA - CPF: 262.895.716-72 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (ADVOGADO), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE - CPF: 113.237.208-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. DECISÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 2082732/MT. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. Com o trânsito em julgado do referido recurso que tramitava perante o STJ e inexistindo razão para o indeferimento do levantamento dos valores depositados em Juízo, resta imperioso a reforma da decisão para determinar a liberação dos valores depositados em juízo, haja vista cessado o fato impeditivo. Todavia, devendo ser respeitado eventual pedido de penhora no rosto dos autos pleiteados por terceiros interessados. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ROBERTO BORSANELLI e THIAGO PEREIRA GARAVAZO - Id-269298282 contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n.º 1014006-71.2021.8.11.0003, proposta em desfavor de CLEITON EUSTAQUIO ROCHA, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. O Agravante afirma o desacerto da decisão agravada, haja vista inexistir justificativas em não permitir o levantamento dos valores consignado em Juízo. Afirma que o Agravante José Roberto Borsanelli e o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha, no dia 08 de julho de 2020, firmaram o “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E PERMUTA DE IMÓVEL RURAL COMO PARTE DO PAGAMENTO”, documento de ID n º 57830462 e seguintes, tendo como objeto o imóvel rural denominado Fazenda Santa Virgínia do Curuçá, caracterizado por uma área total de 3.276,59,07 has (três mil, duzentos e setenta e seis hectares, cinquenta e nove ares e sete centiares), matrícula nº 3.707, folha 100, Livro 2 – M, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Poxoréu – MT. A título de pagamento, o Agravante José Roberto Borsanelli concordou em pagar o valor de R$ 18.136.000,00 (dezoito milhões, cento e trinta e seis mil reais). Em meio ao contrato pactuado, o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha ajuizou uma Ação Declaratória de Nulidade, protocolada sob nº 1020876-69.2020.8.11.0003, que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Rondonópolis - MT, buscando a anulação do referido contrato. Em contraposição, o Agravante José Roberto Borsanelli, discordando do desfazimento, propôs uma ação consignatória para efetuar o depósito judicial dos imóveis permutados, assim como das quantias devidas, à medida que iam vencendo, referentes ao saldo residual de R$ 3.375.000,00 (Processos nº 1000556- 93.2020.8.11.00036 e nº 1014006-71.2021.8.11.0003). Como se não bastasse e de maneira surpreendente, o Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A propôs a ação de nulidade, autos de nº 1000891-47.2021.8.11.0014, que tramitou perante a 2ª Vara de Poxoréu – MT, alegando que havia adquirido a "Fazenda Santa Virgínia do Curuçá" em 2011, tentando se beneficiar às custas dos outros demais envolvidos. Nota-se que em 30/01/2011, os Agravados Cleiton Eustáquio Rocha e M.P.L.S.P.E. iniciaram uma sociedade de fato, culminando na proposta de Dissolução Parcial de Sociedade, ajuizada por Cleiton Eustáquio Rocha no ano de 2020 e que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Campo Grande – MS. No tocante a estas ações, TODAS FORAM OBJETO DE ACORDO JUDICIAL, onde o Agravante, José Roberto Borsanelli, e seu causídico, restaram como VENCEDORES, e os Agravados como sucumbentes. Todavia, o Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A então, alegando inadimplemento do Agravado Cleiton Eustáquio Rocha e requerendo sua sub-rogação nos direitos relativos à permuta dos imóveis e nas quantias já consignadas. No entanto, todo esse cenário foi alterado quando, em 18/09/2023, a Justiça de Campo Grande - MS julgou a Dissolução de Sociedade, declarando que o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha havia cumprido suas obrigações. Destaca-se ainda que todas as tentativas do Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A de recorrer às instâncias extraordinárias restaram infrutíferas, sendo seu Recurso de Apelação perante o TJMS rejeitados, bem como Embargos de Declaração opostos. Tendo inclusive inadmitidos os REsp protocolados pela mesma. Contudo, apesar de todo o contexto narrado até o presente momento e diante das falácias criadas pelo Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, a Juíza “a quo”, tem equivocadamente entendido pelo cancelamento dos alvarás, dentre eles inclusive o pagamento de honorários do causídico que subscreve o presente recurso. Contudo, tal Decisão é demasiada prejudicial ao Agravante, restringindo-o do acesso a sua verba alimentar, a qual foi chancelada via homologação judicial pelo Poder Judiciário, com trânsito em julgado. Consigna ainda que nenhum recurso impetrado pelo Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em instâncias superiores fora recebido com efeito suspensivo, e, desta forma, o Agravante se encontra no direito de levantar as quantias depositadas. Todavia, apesar do ingresso de novo pedido de Tutela de Urgência em primeiro grau, o mesmo foi indeferido novamente pela Juíza “a quo”, bem como os Embargos de Declaração opostos, razão pela qual não restou alternativa senão à interposição do presente recurso de Agravo de Instrumento. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com o deferimento da liminar para o fim de que haja a liberação dos valores consignados à título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). O recurso foi recebido no efeito devolutivo – Id- 269628299, tendo sido na oportunidade, determinado a associação do presente recurso ao Agravo de Instrumento n. 1004583-57.2025.8.11.0000, ao qual versas sobre a mesma decisão. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que haja a liberação dos valores consignados a título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). A r. decisão deve ser reformada, senão vejamos: Versa a demanda principal sobre a Ação de Consignação em Pagamento n. 1014006-71.2021.8.11.0003, ajuizada em 11/02/2021 por José Roberto Borsanelli, em face de Cleiton Eustáquio Rocha, no qual valor de R$ 1.749.574,35 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente ao pagamento parcial e antecipado da parcela vencível de 5/07/2021 e que o valor permaneça depositado até o trânsito julgado da ação principal, objeto da lide, processo nº. 1020876- 69.2020.8.11.0003. Como se infere das informações trazidas pelo Juízo a quo, no dia 13/12/21 restou homologado o acordo celebrado entre as partes litigantes, para tanto tendo sido expedido alvarás no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em favor do patrono do autor; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 1.456.611,51 (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos) em favor patrono do requerido. Todavia, antes mesmo da liberação dos respectivos alvarás deu-se início a sucessivos pleitos no qual terceiros interessados, dentre eles MPLSPE Empreendimentos e Participações S. A. veio aos autos informando que o acordo não havia sido cumprido. Em virtude dos petitórios, concluiu a magistrada pelo cancelamento imediato dos alvarás supramencionados, oportunidade em que houve a penhora do crédito no importe de R$ 467.933,31 (quatrocentos e sessenta e sete mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), decorrente do cumprimento da ordem judicial advindo da comarca de Poxoréo nos autos de cumprimento de sentença n. 0001961-58.2017.8.11.0014. Portanto, em razão dos vários pedidos de penhora no rosto dos autos, bem como a divergência no levantamento dos valores vinculados ao processo principal, pairando dúvidas quanto aos titulares dos créditos penhorados em Juízo, naquela oportunidade, acertadamente a magistrada singular concluiu pelo indeferimento dos valores em benefícios em ambas as partes litigantes, evitando-se assim nulidades processuais que possa eventualmente advir da referida liberação do numerário a serem alegadas pelos terceiros interessados. Outrossim a principal fundamentação naquela oportunidade da decisão proferida pelo Juízo singular era justamente a pendencia de julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal, razão pela qual a magistrada, prudentemente, concluiu por aguardar a decisão de mérito do STJ sobre o caso em apreço. Na oportunidade, contra referida decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº. 1026479-30.2023.8.11.0000 por José Roberto Borsanalli e outros e o Agravo de Instrumento nº. 1026869-97.2023.8.11.0000 por Cleiton Eustáquio Rocha. Haja vista a identidade da matéria de ambos os recurso, restou determinado por esta Relatora a associação de ambos os recursos, a fim de que fossem levados a julgamento em conjunto, tendo sido no dia 13/06/2024 ambos Agravos julgados por esta Egrégia Corte de Justiça, restando a conclusão por manter a decisão que houve por indeferir o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte ora Agravante, máxime ao argumento da pendência do julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal. Todavia, decorrido o lapso temporal a parte Agravante, trouxe novo pedido de levantamento dos valores, todavia, mais uma vez indeferido pelo Juízo singular ao argumento de que até o presente momento “não houve decisão de mérito do STJ no Recurso Especial n. 2082732/MT (2023/0225447-8)”. Em razão desse indeferimento, foram interpostos mais uma vez dois outros recursos de Agravo de Instrumento de n.º 1004760-21.2025.8.11.0000 e 1004583-57.2025.8.11.0000, nos quais ambas as partes buscam a reforma da decisão que ratificou o indeferimento do levantamento dos valores depositados em juízo. Todavia, ingressando no sítio do Superior Tribunal de Justiça para aferição do andamento processual do referido REsp nº. 2082732/MT (2023/0225447-8) resta observado que no dia 17/02/2025 o mesmo fora levado a julgamento, inclusive com o transito em julgado ocorrido no dia 18/03/2025, conforme abaixo se constata. A decisão proferida pelo Excelso Pretório negou provimento ao Agravo Interno proposto pela parte ora Agravada, ou seja, mantendo a decisão que houve por não conhecer do Recurso Especial haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, dentro desse cenário inexiste justificativa para a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, posto que referida situação era justamente a que impedia a prática do ato. Outrossim, referido fato restou informado pelo Agravante nestes autos recursais, inclusive carreando aos autos a cópia do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao Agravo Interno (Id-278266382). Em razão disso e inexistindo razões para a manutenção do indeferimento do pedido de levantamento, resta imperioso a reforma da decisão que se recorre a fim de deferir o levantamento dos valores. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de autorizar o levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, todavia, devendo ser respeitado eventual penhora nos autos de pleitos trazidos por terceiros interessados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004760-21.2025.8.11.0000

ID: 280739366

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004760-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON EUSTAQUIO ROCHA

Acórdão

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004760-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004760-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO BORSANELLI - CPF: 318.305.281-49 (AGRAVANTE), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (AGRAVANTE), CLEITON EUSTAQUIO ROCHA - CPF: 262.895.716-72 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (ADVOGADO), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE - CPF: 113.237.208-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. DECISÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 2082732/MT. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. Com o trânsito em julgado do referido recurso que tramitava perante o STJ e inexistindo razão para o indeferimento do levantamento dos valores depositados em Juízo, resta imperioso a reforma da decisão para determinar a liberação dos valores depositados em juízo, haja vista cessado o fato impeditivo. Todavia, devendo ser respeitado eventual pedido de penhora no rosto dos autos pleiteados por terceiros interessados. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ROBERTO BORSANELLI e THIAGO PEREIRA GARAVAZO - Id-269298282 contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n.º 1014006-71.2021.8.11.0003, proposta em desfavor de CLEITON EUSTAQUIO ROCHA, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. O Agravante afirma o desacerto da decisão agravada, haja vista inexistir justificativas em não permitir o levantamento dos valores consignado em Juízo. Afirma que o Agravante José Roberto Borsanelli e o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha, no dia 08 de julho de 2020, firmaram o “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E PERMUTA DE IMÓVEL RURAL COMO PARTE DO PAGAMENTO”, documento de ID n º 57830462 e seguintes, tendo como objeto o imóvel rural denominado Fazenda Santa Virgínia do Curuçá, caracterizado por uma área total de 3.276,59,07 has (três mil, duzentos e setenta e seis hectares, cinquenta e nove ares e sete centiares), matrícula nº 3.707, folha 100, Livro 2 – M, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Poxoréu – MT. A título de pagamento, o Agravante José Roberto Borsanelli concordou em pagar o valor de R$ 18.136.000,00 (dezoito milhões, cento e trinta e seis mil reais). Em meio ao contrato pactuado, o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha ajuizou uma Ação Declaratória de Nulidade, protocolada sob nº 1020876-69.2020.8.11.0003, que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Rondonópolis - MT, buscando a anulação do referido contrato. Em contraposição, o Agravante José Roberto Borsanelli, discordando do desfazimento, propôs uma ação consignatória para efetuar o depósito judicial dos imóveis permutados, assim como das quantias devidas, à medida que iam vencendo, referentes ao saldo residual de R$ 3.375.000,00 (Processos nº 1000556- 93.2020.8.11.00036 e nº 1014006-71.2021.8.11.0003). Como se não bastasse e de maneira surpreendente, o Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A propôs a ação de nulidade, autos de nº 1000891-47.2021.8.11.0014, que tramitou perante a 2ª Vara de Poxoréu – MT, alegando que havia adquirido a "Fazenda Santa Virgínia do Curuçá" em 2011, tentando se beneficiar às custas dos outros demais envolvidos. Nota-se que em 30/01/2011, os Agravados Cleiton Eustáquio Rocha e M.P.L.S.P.E. iniciaram uma sociedade de fato, culminando na proposta de Dissolução Parcial de Sociedade, ajuizada por Cleiton Eustáquio Rocha no ano de 2020 e que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Campo Grande – MS. No tocante a estas ações, TODAS FORAM OBJETO DE ACORDO JUDICIAL, onde o Agravante, José Roberto Borsanelli, e seu causídico, restaram como VENCEDORES, e os Agravados como sucumbentes. Todavia, o Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A então, alegando inadimplemento do Agravado Cleiton Eustáquio Rocha e requerendo sua sub-rogação nos direitos relativos à permuta dos imóveis e nas quantias já consignadas. No entanto, todo esse cenário foi alterado quando, em 18/09/2023, a Justiça de Campo Grande - MS julgou a Dissolução de Sociedade, declarando que o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha havia cumprido suas obrigações. Destaca-se ainda que todas as tentativas do Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A de recorrer às instâncias extraordinárias restaram infrutíferas, sendo seu Recurso de Apelação perante o TJMS rejeitados, bem como Embargos de Declaração opostos. Tendo inclusive inadmitidos os REsp protocolados pela mesma. Contudo, apesar de todo o contexto narrado até o presente momento e diante das falácias criadas pelo Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, a Juíza “a quo”, tem equivocadamente entendido pelo cancelamento dos alvarás, dentre eles inclusive o pagamento de honorários do causídico que subscreve o presente recurso. Contudo, tal Decisão é demasiada prejudicial ao Agravante, restringindo-o do acesso a sua verba alimentar, a qual foi chancelada via homologação judicial pelo Poder Judiciário, com trânsito em julgado. Consigna ainda que nenhum recurso impetrado pelo Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em instâncias superiores fora recebido com efeito suspensivo, e, desta forma, o Agravante se encontra no direito de levantar as quantias depositadas. Todavia, apesar do ingresso de novo pedido de Tutela de Urgência em primeiro grau, o mesmo foi indeferido novamente pela Juíza “a quo”, bem como os Embargos de Declaração opostos, razão pela qual não restou alternativa senão à interposição do presente recurso de Agravo de Instrumento. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com o deferimento da liminar para o fim de que haja a liberação dos valores consignados à título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). O recurso foi recebido no efeito devolutivo – Id- 269628299, tendo sido na oportunidade, determinado a associação do presente recurso ao Agravo de Instrumento n. 1004583-57.2025.8.11.0000, ao qual versas sobre a mesma decisão. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que haja a liberação dos valores consignados a título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). A r. decisão deve ser reformada, senão vejamos: Versa a demanda principal sobre a Ação de Consignação em Pagamento n. 1014006-71.2021.8.11.0003, ajuizada em 11/02/2021 por José Roberto Borsanelli, em face de Cleiton Eustáquio Rocha, no qual valor de R$ 1.749.574,35 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente ao pagamento parcial e antecipado da parcela vencível de 5/07/2021 e que o valor permaneça depositado até o trânsito julgado da ação principal, objeto da lide, processo nº. 1020876- 69.2020.8.11.0003. Como se infere das informações trazidas pelo Juízo a quo, no dia 13/12/21 restou homologado o acordo celebrado entre as partes litigantes, para tanto tendo sido expedido alvarás no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em favor do patrono do autor; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 1.456.611,51 (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos) em favor patrono do requerido. Todavia, antes mesmo da liberação dos respectivos alvarás deu-se início a sucessivos pleitos no qual terceiros interessados, dentre eles MPLSPE Empreendimentos e Participações S. A. veio aos autos informando que o acordo não havia sido cumprido. Em virtude dos petitórios, concluiu a magistrada pelo cancelamento imediato dos alvarás supramencionados, oportunidade em que houve a penhora do crédito no importe de R$ 467.933,31 (quatrocentos e sessenta e sete mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), decorrente do cumprimento da ordem judicial advindo da comarca de Poxoréo nos autos de cumprimento de sentença n. 0001961-58.2017.8.11.0014. Portanto, em razão dos vários pedidos de penhora no rosto dos autos, bem como a divergência no levantamento dos valores vinculados ao processo principal, pairando dúvidas quanto aos titulares dos créditos penhorados em Juízo, naquela oportunidade, acertadamente a magistrada singular concluiu pelo indeferimento dos valores em benefícios em ambas as partes litigantes, evitando-se assim nulidades processuais que possa eventualmente advir da referida liberação do numerário a serem alegadas pelos terceiros interessados. Outrossim a principal fundamentação naquela oportunidade da decisão proferida pelo Juízo singular era justamente a pendencia de julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal, razão pela qual a magistrada, prudentemente, concluiu por aguardar a decisão de mérito do STJ sobre o caso em apreço. Na oportunidade, contra referida decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº. 1026479-30.2023.8.11.0000 por José Roberto Borsanalli e outros e o Agravo de Instrumento nº. 1026869-97.2023.8.11.0000 por Cleiton Eustáquio Rocha. Haja vista a identidade da matéria de ambos os recurso, restou determinado por esta Relatora a associação de ambos os recursos, a fim de que fossem levados a julgamento em conjunto, tendo sido no dia 13/06/2024 ambos Agravos julgados por esta Egrégia Corte de Justiça, restando a conclusão por manter a decisão que houve por indeferir o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte ora Agravante, máxime ao argumento da pendência do julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal. Todavia, decorrido o lapso temporal a parte Agravante, trouxe novo pedido de levantamento dos valores, todavia, mais uma vez indeferido pelo Juízo singular ao argumento de que até o presente momento “não houve decisão de mérito do STJ no Recurso Especial n. 2082732/MT (2023/0225447-8)”. Em razão desse indeferimento, foram interpostos mais uma vez dois outros recursos de Agravo de Instrumento de n.º 1004760-21.2025.8.11.0000 e 1004583-57.2025.8.11.0000, nos quais ambas as partes buscam a reforma da decisão que ratificou o indeferimento do levantamento dos valores depositados em juízo. Todavia, ingressando no sítio do Superior Tribunal de Justiça para aferição do andamento processual do referido REsp nº. 2082732/MT (2023/0225447-8) resta observado que no dia 17/02/2025 o mesmo fora levado a julgamento, inclusive com o transito em julgado ocorrido no dia 18/03/2025, conforme abaixo se constata. A decisão proferida pelo Excelso Pretório negou provimento ao Agravo Interno proposto pela parte ora Agravada, ou seja, mantendo a decisão que houve por não conhecer do Recurso Especial haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, dentro desse cenário inexiste justificativa para a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, posto que referida situação era justamente a que impedia a prática do ato. Outrossim, referido fato restou informado pelo Agravante nestes autos recursais, inclusive carreando aos autos a cópia do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao Agravo Interno (Id-278266382). Em razão disso e inexistindo razões para a manutenção do indeferimento do pedido de levantamento, resta imperioso a reforma da decisão que se recorre a fim de deferir o levantamento dos valores. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de autorizar o levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, todavia, devendo ser respeitado eventual penhora nos autos de pleitos trazidos por terceiros interessados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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