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Processo nº 1035585-79.2024.8.11.0000

ID: 291109749

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035585-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELVIO CAMPARA BARRAGAN SIRLEI DE FATIMA COMPARSI BARRAGAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035585-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Prov… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035585-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Provas, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 958.574.191-15 (ADVOGADO), ELVIO CAMPARA BARRAGAN - CPF: 247.295.740-87 (EMBARGANTE), SIRLEI DE FATIMA COMPARSI BARRAGAN - CPF: 866.892.311-00 (EMBARGANTE), TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 26.264.237/0001-73 (EMBARGADO), VINICIUS BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA - CPF: 218.718.568-09 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO ANTONIO BUSATO - CPF: 168.081.699-34 (ADVOGADO), THIAGO WILSON DA LUZ KAILER - CPF: 050.008.809-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Dois Recursos de Agravo De Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Leilão de Imóvel Penhorado. Primeiro Recurso. Decisão que Deixou de Analisar Matérias Preclusas e Autorizou o Praceamento do Bem. Reiteração De Argumentos Já Analisados. Preclusão Consumativa. Descabimento De Reexame. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Segundo Recurso. Decisão que Deixou de Analisar Matérias Acobertadas pela Preclusão e Aplicou a Penalidade de Multa Por Litigância De Má-Fé. Reiteração de Argumentos de Forma Injustificada. Multa Mantida. Dois Recursos de Agravo de Instrumento Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelos Agravantes em virtude de decisões interlocutórias proferidas na Execução de Título Extrajudicial, que determinaram o praceamento do imóvel penhorado. 2. Primeiro Recurso interposto em virtude da decisão em que a Julgadora singular deixou de apreciar a manifestação apresentada pelos Agravantes/Executados em relação à penhora do imóvel, sob o fundamento de que a matéria está preclusa, e determinou o praceamento do bem. 3. Segundo Recurso interposto em virtude da decisão que impôs a multa por litigância de má-fé, fixada em razão da reiteração de teses já superadas no curso da Execução. II. Questão Em Discussão 4. As questões em discussão consistem em: (i) definir se há nulidade na decisão que determinou o leilão do imóvel rural penhorado, diante da alegação de erro na metragem e da suposta impenhorabilidade do bem; e (ii) estabelecer se é válida a imposição de multa por litigância de má-fé aos Agravantes, em virtude da reiteração de matérias já apreciadas. III. Razões De Decidir 5. No caso, as teses relativas à impenhorabilidade e ao suposto erro na metragem da área do imóvel já foram reiteradamente apresentadas pelos Agravantes em manifestações anteriores, tendo sido expressamente rejeitadas pela Juiz a quo, inclusive com trânsito em julgado. É vedada a reapreciação de matérias acobertadas pela preclusão. 6. Não há cerceamento de defesa, uma vez que os Agravantes tiveram inúmeras oportunidades para apresentar seus argumentos e exercer o contraditório, mas optaram por reiterar fundamentos já decididos. 7. A reiteração de argumentos já enfrentados e de petições sucessivas com a nítida intenção de rediscutir a matéria preclusa caracterizam litigância de má-fé e justificam a aplicação da penalidade. Penalidade mantida. IV. Dispositivo E Tese 8. Recursos de Agravo de Instrumento desprovidos. Tese de julgamento: 1. A reiteração de matérias já decididas com trânsito em julgado configura preclusão consumativa e impede nova apreciação judicial, mesmo quando envolvam suposta matéria de ordem pública. 2. A utilização reiterada e injustificada de instrumentos processuais para rediscutir questões já decididas caracteriza litigância de má-fé e autoriza a imposição de multa. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/05/2024, DJe 16/05/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035585-79.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Elvio Campara Barragan e Sirlei de Fatima Comparsi Barragan em virtude de decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara na Execução de Título Extrajudicial n. 0003256-21.2012.8.11.0010 ajuizada por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. A Julgadora singular deixou de apreciar a manifestação apresentada pelos Agravantes sobre a penhora do imóvel, sob o fundamento de que a matéria está atingida pela preclusão consumativa e temporal. Os Recorrentes afirmam que a área efetivamente penhorada é de apenas 140 hectares, e não 300 hectares, como consta no auto de penhora. Sustentam que tal equívoco invalida os atos subsequentes, especialmente os relacionados ao leilão. Apontam que o imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, é protegido contra penhora. Alegam que o não enfrentamento das questões de ordem pelo Juiz a quo, relativas à incorreção da penhora e à impenhorabilidade do bem, caracteriza cerceamento de defesa. Requerem o provimento do Recurso, a fim de que seja determinado que a Juíza singular aprecie as matérias apresentadas na Petição de Id. 157884736 (Ação principal). O pedido liminar foi indeferido pela Relatora em substituição, Juíza Celia Regina Vidotti (Id. 260668199). Os Recorrentes opuseram Embargos de Declaração, que foram rejeitados (Id. 267409263). Também formularam pedido de reconsideração, que não foi conhecido (Id. 270762378). Após, apresentaram a petição de Id. 286171358, na qual requereram a tutela antecipada recursal para suspender os efeitos do leilão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, ressalto que por meio deste voto analiso e julgo os dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelos Agravantes, quais sejam: RAI n. 1035585-79.2024.8.11.0000 e RAI n. 1004687-49.2025.8.11.0000. Assim o faço porque a controvérsia de ambos os Recursos reside sobre a ordem de praceamento do imóvel rural penhorado nos autos, denominado “Fazenda Agropecuária Mista S/A (antiga Fazenda Pacheco)”, com 300 hectares, desmembrada da maior porção, localizada no Município de Jaciara-MT, registrada na matrícula 5.487, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT. Os Recursos foram interpostos em virtude das decisões interlocutórias proferidas na Execução de Título Extrajudicial originalmente proposta pelo Banco do Brasil S.A., posteriormente sucedida pela Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., em desfavor de Elvio Campara Barragan e Sirlei Fátima Camparsi Barragan. A Execução foi proposta em 29/11/2012, fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, com garantia hipotecária sobre o imóvel de matrícula n. 5.487, do CRI de Jaciara/MT. Em 16/01/2019, foi promovida a penhora e avaliação dos imóveis de matrícula n. 4.521 e 5.487, do CRI de Jaciara. Em relação a este último, a avaliação inicial limitou-se a 140 hectares, com base em informações prestadas pelos próprios Agravantes/Executados ao Oficial de Justiça, apesar de constar na matrícula a área total de 300 hectares (Id. 87177155 – pág. 66). Intimados, os Agravantes impugnaram a penhora. Alegaram que o imóvel de matrícula n. 4.521 não era de sua propriedade, e que o de matrícula n. 5.487 pertencia a vários proprietários, mas que apenas 140 hectares lhes pertenciam. Destacaram que a sua porção de terras estava dentro dos limites do módulo rural da região, protegida pela impenhorabilidade conferida aos bens de família (Id. 87177155 – pág. 72). Em 16/08/2019, o Juiz singular desconstituiu a penhora sobre a matrícula n. 4.521, por outro lado, manteve a constrição sobre matrícula n. 5.487. Rejeitou a alegação de impenhorabilidade e afastou a tese de copropriedade, sob o fundamento de que o Agravante Elvio Campara Barragan figura como único proprietário dos 300 hectares, conforme as informações constantes na matrícula. Determinou, então, a retificação do auto de penhora e avaliação para contemplar os 300 hectares. (Id. 87177155 – pág. 98). A retificação foi promovida em 11/03/2020, com nova avaliação do imóvel, estimado em R$ 9.000.000,00. (nove milhões) (Id. 87177155 – pág. 108). Intimados, os Agravantes impugnaram o auto de avaliação retificado e reiteraram os mesmos argumentos quanto ao equívoco da área e impenhorabilidade, já anteriormente abordados (Id. 87177149 – pág. 172). Em 30/07/2021, o Juiz singular rejeitou a nova impugnação por considerar a matéria preclusa. Na mesma decisão, determinou que fosse certificado pela Secretaria se houve a retificação do auto de penhora e avaliação, a fim de considerar a integralidade da área constante da matrícula n. 5.487 (Id. 87177153 – pág. 04). Entre um ato e outro, foi promovida nova avaliação do imóvel, cujo laudo foi homologado (Id. 143036585). A Agravada requereu a prosseguimento do feito e designação do leilão. Noutro sentido, os Agravantes alegaram questão de ordem. Aduziram que a área rural penhorada não possui 300 hectares, mas sim 140 hectares, conforme Auto de Avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça em 15/01/2019, ou seja, aquele primeiro sem a retificação. Além disso, insistiram na tese de que a área é impenhorável. Requereram o indeferimento do pedido de praceamento e que fossem desconsideradas todas as avaliações promovidas sobre a área de 300 hectares (Id. 157884736). O Juiz reconheceu que a matéria é preclusa e deixou de apreciar a manifestação acerca da penhora e, por conseguinte, determinou o praceamento. (Id. 158966074). Os Agravantes opuseram Embargos de Declaração. Mencionaram ocorrência de omissão em relação à divergência no quantitativo da área penhorada em 15/01/2019 e contradição no que se refere à análise do pedido de impenhorabilidade (Id. 159259290). Os Aclaratórios foram rejeitados (Id. 175460249). Em virtude dessa decisão, os Agravantes interpuseram o primeiro Recurso de Agravo de Instrumento n. 1035585-79.2024.8.11.0000. Na sequência, os leilões foram designados para 11/02/2025 e 18/02/2025. Os Agravantes peticionaram nos autos e, mais uma vez, alegaram que o imóvel não possui 300 hectares, mas sim 140 hectares. Mencionaram que o Edital do Leilão está equivocado, por expresso erro no quantitativo da área e, diante disso, requereram a suspensão do leilão (Id. 179795785). O Juiz singular reconheceu a preclusão consumativa e temporal sobre a questão e, diante do ato reiterado em aduzir as mesmas matérias, aplicou a multa por litigância de má-fé aos Agravantes, no valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 80, incisos IV e V, do CPC (Id. 181875117). Inconformados com a penalidade, os Agravantes interpuseram o segundo Recurso de Agravo de Instrumento n. 1004687-49.2025.8.11.0000. Expostos os fatos, passo à análise das razões recursais. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035585-79.2024.8.11.0000: Este Recurso foi interposto em virtude da decisão que o Juiz singular reconheceu que a matéria é preclusa e deixou de apreciar a manifestação acerca da penhora e, por conseguinte, determinou o prosseguimento do leilão. Em suas razões, os Recorrentes insistem que o imóvel não possui 300 hectares, o que tornaria nulos os atos subsequentes, inclusive o edital do leilão. Reiteram ainda que é bem de família, protegido pela impenhorabilidade. Também argumentam que houve cerceamento de defesa, pois o Juiz de primeiro grau deixou de enfrentar as alegações da questão de ordem quanto ao erro na metragem e à impenhorabilidade. Entretanto, tais fundamentos não merecem acolhida. As matérias quanto ao suposto erro na metragem e à impenhorabilidade da área já foram apreciadas em diversas oportunidades e expressamente rejeitadas, o que caracteriza preclusão consumativa. Destaco que os Agravantes se insurgiram contra os mesmos pontos em ao menos quatro manifestações anteriores (Id. 87177155 – pág. 72; Id. 87177149 – pág. 172; Id. 157884736; Id. 179795785), sendo esta última fundamento para a imposição da multa. Nesse contexto, a jurisprudência mais recente do STJ se alinha no sentido de que “é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Ademais, os documentos juntados para tentar demonstrar erro na metragem da matrícula são unilaterais, não têm força probatória suficiente para afastar a fé-pública dos registros públicos. Eventual divergência na extensão da área registrada deve ser tratada pelas vias próprias, e não pode ser utilizada como fundamento para suspender o leilão, cuja legalidade já foi reconhecida em diversas decisões. Ressalte-se que o imóvel objeto da penhora foi indicado como garantia no Contrato que fundamenta a Execução, ocasião em que os próprios Agravantes declararam que a área tem 300 hectares (Id. 87177155 – pág. 196). Da mesma forma, a declaração apresentada à Receita Federal pelos próprios Agravantes indica que o imóvel tem área total de 300 hectares (Id. 87177149 – pág. 15). Ademais, a área do imóvel supera quatro módulos fiscais, o que afasta a tese de pequena propriedade rural, portanto penhorável. Dessa forma, não houve cerceamento de defesa. Os Agravantes apresentaram suas razões em diversas oportunidades, mas optaram por repetir fundamentos já decididos, o que caracteriza tentativa de rediscussão indevida da matéria. Por fim, diante do julgamento deste Agravo, o pedido incidental de Id. 286171358 perdeu objeto. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004687-49.2025.8.11.0000: Este Recurso foi interposto em virtude da decisão que reconheceu a preclusão consumativa e temporal sobre a questão e, diante do ato reiterado em aduzir as mesmas matérias, aplicou a multa por litigância de má-fé aos Agravantes, no valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa (R$ 293.020,40 – atualizado até fevereiro/2025), com fundamento no artigo 80, incisos IV e V, do CPC. Os Recorrentes alegam que apenas exerceram o direito de defesa e que suas manifestações não teriam caráter protelatório. Entretanto, não lhes assiste razão. Com efeito, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé está devidamente fundamentada na conduta processual dos Agravantes, que vêm reiteradamente alegando as mesmas matérias – impenhorabilidade e erro na metragem do imóvel – já analisadas e decididas em diversas ocasiões, inclusive com trânsito em julgado. A reiteração de teses rejeitadas, mediante sucessivas petições, Embargos de Declaração e Recursos, configura resistência injustificada ao andamento da Execução e demonstra a intenção protelatória, o que caracteriza litigância de má-fé. Além disso, não vislumbro excesso na penalidade, uma vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1035585-79.2024.8.11.0000

ID: 291109754

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035585-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

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ROBERTO ANTONIO BUSATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035585-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Prov… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035585-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Provas, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 958.574.191-15 (ADVOGADO), ELVIO CAMPARA BARRAGAN - CPF: 247.295.740-87 (EMBARGANTE), SIRLEI DE FATIMA COMPARSI BARRAGAN - CPF: 866.892.311-00 (EMBARGANTE), TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 26.264.237/0001-73 (EMBARGADO), VINICIUS BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA - CPF: 218.718.568-09 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO ANTONIO BUSATO - CPF: 168.081.699-34 (ADVOGADO), THIAGO WILSON DA LUZ KAILER - CPF: 050.008.809-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Dois Recursos de Agravo De Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Leilão de Imóvel Penhorado. Primeiro Recurso. Decisão que Deixou de Analisar Matérias Preclusas e Autorizou o Praceamento do Bem. Reiteração De Argumentos Já Analisados. Preclusão Consumativa. Descabimento De Reexame. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Segundo Recurso. Decisão que Deixou de Analisar Matérias Acobertadas pela Preclusão e Aplicou a Penalidade de Multa Por Litigância De Má-Fé. Reiteração de Argumentos de Forma Injustificada. Multa Mantida. Dois Recursos de Agravo de Instrumento Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelos Agravantes em virtude de decisões interlocutórias proferidas na Execução de Título Extrajudicial, que determinaram o praceamento do imóvel penhorado. 2. Primeiro Recurso interposto em virtude da decisão em que a Julgadora singular deixou de apreciar a manifestação apresentada pelos Agravantes/Executados em relação à penhora do imóvel, sob o fundamento de que a matéria está preclusa, e determinou o praceamento do bem. 3. Segundo Recurso interposto em virtude da decisão que impôs a multa por litigância de má-fé, fixada em razão da reiteração de teses já superadas no curso da Execução. II. Questão Em Discussão 4. As questões em discussão consistem em: (i) definir se há nulidade na decisão que determinou o leilão do imóvel rural penhorado, diante da alegação de erro na metragem e da suposta impenhorabilidade do bem; e (ii) estabelecer se é válida a imposição de multa por litigância de má-fé aos Agravantes, em virtude da reiteração de matérias já apreciadas. III. Razões De Decidir 5. No caso, as teses relativas à impenhorabilidade e ao suposto erro na metragem da área do imóvel já foram reiteradamente apresentadas pelos Agravantes em manifestações anteriores, tendo sido expressamente rejeitadas pela Juiz a quo, inclusive com trânsito em julgado. É vedada a reapreciação de matérias acobertadas pela preclusão. 6. Não há cerceamento de defesa, uma vez que os Agravantes tiveram inúmeras oportunidades para apresentar seus argumentos e exercer o contraditório, mas optaram por reiterar fundamentos já decididos. 7. A reiteração de argumentos já enfrentados e de petições sucessivas com a nítida intenção de rediscutir a matéria preclusa caracterizam litigância de má-fé e justificam a aplicação da penalidade. Penalidade mantida. IV. Dispositivo E Tese 8. Recursos de Agravo de Instrumento desprovidos. Tese de julgamento: 1. A reiteração de matérias já decididas com trânsito em julgado configura preclusão consumativa e impede nova apreciação judicial, mesmo quando envolvam suposta matéria de ordem pública. 2. A utilização reiterada e injustificada de instrumentos processuais para rediscutir questões já decididas caracteriza litigância de má-fé e autoriza a imposição de multa. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/05/2024, DJe 16/05/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035585-79.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Elvio Campara Barragan e Sirlei de Fatima Comparsi Barragan em virtude de decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara na Execução de Título Extrajudicial n. 0003256-21.2012.8.11.0010 ajuizada por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. A Julgadora singular deixou de apreciar a manifestação apresentada pelos Agravantes sobre a penhora do imóvel, sob o fundamento de que a matéria está atingida pela preclusão consumativa e temporal. Os Recorrentes afirmam que a área efetivamente penhorada é de apenas 140 hectares, e não 300 hectares, como consta no auto de penhora. Sustentam que tal equívoco invalida os atos subsequentes, especialmente os relacionados ao leilão. Apontam que o imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, é protegido contra penhora. Alegam que o não enfrentamento das questões de ordem pelo Juiz a quo, relativas à incorreção da penhora e à impenhorabilidade do bem, caracteriza cerceamento de defesa. Requerem o provimento do Recurso, a fim de que seja determinado que a Juíza singular aprecie as matérias apresentadas na Petição de Id. 157884736 (Ação principal). O pedido liminar foi indeferido pela Relatora em substituição, Juíza Celia Regina Vidotti (Id. 260668199). Os Recorrentes opuseram Embargos de Declaração, que foram rejeitados (Id. 267409263). Também formularam pedido de reconsideração, que não foi conhecido (Id. 270762378). Após, apresentaram a petição de Id. 286171358, na qual requereram a tutela antecipada recursal para suspender os efeitos do leilão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, ressalto que por meio deste voto analiso e julgo os dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelos Agravantes, quais sejam: RAI n. 1035585-79.2024.8.11.0000 e RAI n. 1004687-49.2025.8.11.0000. Assim o faço porque a controvérsia de ambos os Recursos reside sobre a ordem de praceamento do imóvel rural penhorado nos autos, denominado “Fazenda Agropecuária Mista S/A (antiga Fazenda Pacheco)”, com 300 hectares, desmembrada da maior porção, localizada no Município de Jaciara-MT, registrada na matrícula 5.487, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT. Os Recursos foram interpostos em virtude das decisões interlocutórias proferidas na Execução de Título Extrajudicial originalmente proposta pelo Banco do Brasil S.A., posteriormente sucedida pela Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., em desfavor de Elvio Campara Barragan e Sirlei Fátima Camparsi Barragan. A Execução foi proposta em 29/11/2012, fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, com garantia hipotecária sobre o imóvel de matrícula n. 5.487, do CRI de Jaciara/MT. Em 16/01/2019, foi promovida a penhora e avaliação dos imóveis de matrícula n. 4.521 e 5.487, do CRI de Jaciara. Em relação a este último, a avaliação inicial limitou-se a 140 hectares, com base em informações prestadas pelos próprios Agravantes/Executados ao Oficial de Justiça, apesar de constar na matrícula a área total de 300 hectares (Id. 87177155 – pág. 66). Intimados, os Agravantes impugnaram a penhora. Alegaram que o imóvel de matrícula n. 4.521 não era de sua propriedade, e que o de matrícula n. 5.487 pertencia a vários proprietários, mas que apenas 140 hectares lhes pertenciam. Destacaram que a sua porção de terras estava dentro dos limites do módulo rural da região, protegida pela impenhorabilidade conferida aos bens de família (Id. 87177155 – pág. 72). Em 16/08/2019, o Juiz singular desconstituiu a penhora sobre a matrícula n. 4.521, por outro lado, manteve a constrição sobre matrícula n. 5.487. Rejeitou a alegação de impenhorabilidade e afastou a tese de copropriedade, sob o fundamento de que o Agravante Elvio Campara Barragan figura como único proprietário dos 300 hectares, conforme as informações constantes na matrícula. Determinou, então, a retificação do auto de penhora e avaliação para contemplar os 300 hectares. (Id. 87177155 – pág. 98). A retificação foi promovida em 11/03/2020, com nova avaliação do imóvel, estimado em R$ 9.000.000,00. (nove milhões) (Id. 87177155 – pág. 108). Intimados, os Agravantes impugnaram o auto de avaliação retificado e reiteraram os mesmos argumentos quanto ao equívoco da área e impenhorabilidade, já anteriormente abordados (Id. 87177149 – pág. 172). Em 30/07/2021, o Juiz singular rejeitou a nova impugnação por considerar a matéria preclusa. Na mesma decisão, determinou que fosse certificado pela Secretaria se houve a retificação do auto de penhora e avaliação, a fim de considerar a integralidade da área constante da matrícula n. 5.487 (Id. 87177153 – pág. 04). Entre um ato e outro, foi promovida nova avaliação do imóvel, cujo laudo foi homologado (Id. 143036585). A Agravada requereu a prosseguimento do feito e designação do leilão. Noutro sentido, os Agravantes alegaram questão de ordem. Aduziram que a área rural penhorada não possui 300 hectares, mas sim 140 hectares, conforme Auto de Avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça em 15/01/2019, ou seja, aquele primeiro sem a retificação. Além disso, insistiram na tese de que a área é impenhorável. Requereram o indeferimento do pedido de praceamento e que fossem desconsideradas todas as avaliações promovidas sobre a área de 300 hectares (Id. 157884736). O Juiz reconheceu que a matéria é preclusa e deixou de apreciar a manifestação acerca da penhora e, por conseguinte, determinou o praceamento. (Id. 158966074). Os Agravantes opuseram Embargos de Declaração. Mencionaram ocorrência de omissão em relação à divergência no quantitativo da área penhorada em 15/01/2019 e contradição no que se refere à análise do pedido de impenhorabilidade (Id. 159259290). Os Aclaratórios foram rejeitados (Id. 175460249). Em virtude dessa decisão, os Agravantes interpuseram o primeiro Recurso de Agravo de Instrumento n. 1035585-79.2024.8.11.0000. Na sequência, os leilões foram designados para 11/02/2025 e 18/02/2025. Os Agravantes peticionaram nos autos e, mais uma vez, alegaram que o imóvel não possui 300 hectares, mas sim 140 hectares. Mencionaram que o Edital do Leilão está equivocado, por expresso erro no quantitativo da área e, diante disso, requereram a suspensão do leilão (Id. 179795785). O Juiz singular reconheceu a preclusão consumativa e temporal sobre a questão e, diante do ato reiterado em aduzir as mesmas matérias, aplicou a multa por litigância de má-fé aos Agravantes, no valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 80, incisos IV e V, do CPC (Id. 181875117). Inconformados com a penalidade, os Agravantes interpuseram o segundo Recurso de Agravo de Instrumento n. 1004687-49.2025.8.11.0000. Expostos os fatos, passo à análise das razões recursais. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035585-79.2024.8.11.0000: Este Recurso foi interposto em virtude da decisão que o Juiz singular reconheceu que a matéria é preclusa e deixou de apreciar a manifestação acerca da penhora e, por conseguinte, determinou o prosseguimento do leilão. Em suas razões, os Recorrentes insistem que o imóvel não possui 300 hectares, o que tornaria nulos os atos subsequentes, inclusive o edital do leilão. Reiteram ainda que é bem de família, protegido pela impenhorabilidade. Também argumentam que houve cerceamento de defesa, pois o Juiz de primeiro grau deixou de enfrentar as alegações da questão de ordem quanto ao erro na metragem e à impenhorabilidade. Entretanto, tais fundamentos não merecem acolhida. As matérias quanto ao suposto erro na metragem e à impenhorabilidade da área já foram apreciadas em diversas oportunidades e expressamente rejeitadas, o que caracteriza preclusão consumativa. Destaco que os Agravantes se insurgiram contra os mesmos pontos em ao menos quatro manifestações anteriores (Id. 87177155 – pág. 72; Id. 87177149 – pág. 172; Id. 157884736; Id. 179795785), sendo esta última fundamento para a imposição da multa. Nesse contexto, a jurisprudência mais recente do STJ se alinha no sentido de que “é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Ademais, os documentos juntados para tentar demonstrar erro na metragem da matrícula são unilaterais, não têm força probatória suficiente para afastar a fé-pública dos registros públicos. Eventual divergência na extensão da área registrada deve ser tratada pelas vias próprias, e não pode ser utilizada como fundamento para suspender o leilão, cuja legalidade já foi reconhecida em diversas decisões. Ressalte-se que o imóvel objeto da penhora foi indicado como garantia no Contrato que fundamenta a Execução, ocasião em que os próprios Agravantes declararam que a área tem 300 hectares (Id. 87177155 – pág. 196). Da mesma forma, a declaração apresentada à Receita Federal pelos próprios Agravantes indica que o imóvel tem área total de 300 hectares (Id. 87177149 – pág. 15). Ademais, a área do imóvel supera quatro módulos fiscais, o que afasta a tese de pequena propriedade rural, portanto penhorável. Dessa forma, não houve cerceamento de defesa. Os Agravantes apresentaram suas razões em diversas oportunidades, mas optaram por repetir fundamentos já decididos, o que caracteriza tentativa de rediscussão indevida da matéria. Por fim, diante do julgamento deste Agravo, o pedido incidental de Id. 286171358 perdeu objeto. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004687-49.2025.8.11.0000: Este Recurso foi interposto em virtude da decisão que reconheceu a preclusão consumativa e temporal sobre a questão e, diante do ato reiterado em aduzir as mesmas matérias, aplicou a multa por litigância de má-fé aos Agravantes, no valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa (R$ 293.020,40 – atualizado até fevereiro/2025), com fundamento no artigo 80, incisos IV e V, do CPC. Os Recorrentes alegam que apenas exerceram o direito de defesa e que suas manifestações não teriam caráter protelatório. Entretanto, não lhes assiste razão. Com efeito, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé está devidamente fundamentada na conduta processual dos Agravantes, que vêm reiteradamente alegando as mesmas matérias – impenhorabilidade e erro na metragem do imóvel – já analisadas e decididas em diversas ocasiões, inclusive com trânsito em julgado. A reiteração de teses rejeitadas, mediante sucessivas petições, Embargos de Declaração e Recursos, configura resistência injustificada ao andamento da Execução e demonstra a intenção protelatória, o que caracteriza litigância de má-fé. Além disso, não vislumbro excesso na penalidade, uma vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Nelio Alexandre Samuelsson x Camargo Servicos Agricolas Ltda - Me e outros

ID: 338593470

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004687-16.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

Polo Passivo:

CAMARGO SERVICOS AGRICOLAS LTDA - ME DARCIANO DE SOUZA CAMARGO

Decisão

Advogados:

GILBERTO LUIS ALMEIDA

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ELOA KATIA SAMUELSSON

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JOSIANE PEDROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSIANE PEDROSO

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NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1004687-16.2017.8.11.0037 NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON CAMARGO SERVICOS AGRICOLAS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1004687-16.2017.8.11.0037 NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON CAMARGO SERVICOS AGRICOLAS LTDA - ME e outros (2) Vistos. Pretende o exequente a penhora de bens em face da esposa do executado ELISABETE DE FARIA CAMINHAS. Da análise dos autos, observo que foram inúmeras tentativas infrutíferas de encontrar bens penhoráveis em nome do executado, sendo, portanto, possível a penhora do patrimônio da esposa do executado, respeitada a meação. No caso dos autos, restou demonstrado que o executado ANTÔNIO é casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a Sra. ELISABETE , razão pela qual o pedido de penhora deve ser deferido. Nesse sentido: “Execução. Pedido de penhora de automóvel pertencente à esposa do executado. Indeferimento. Agravo de instrumento. Regime da comunhão parcial de bens. Inteligência dos artigos 1.658 e 1660, I, do CC. 'Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento'. Artigo 790, V, do CPC. Possibilidade de penhora de metade do patrimônio comum do casal, mesmo que esteja formalmente em nome exclusivamente de sua esposa. Precedentes do STJ. Cônjuge do executado que deverá, após a realização da penhora, ser intimada, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, para afastar a penhora, se for o caso, dos bens que pertencem ao seu patrimônio exclusivo. Decisão reformada. Recurso provido”. (Agravo de Instrumento nº 2172817-75.2019.8.26.0000, E. 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgílio de Oliveira Junior, j. em 1º/02/2021). Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de penhora de bem da esposa do executado. Inconformismo da exequente. Bens do cônjuge ou companheiro sujeitos à execução, nos casos em que seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida. Artigo 790, IV, do Código de Processo Civil. Bem imóvel indicado que pertence à esposa do executado. Comunhão Parcial de bens. Meação do Executado. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20142325120218260000 SP 2014232-51.2021.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da Sra. ELISABETE DE FARIA CAMINHAS(CPF 099.185.248-63), cujo valor da dívida perfaz o montante de R$ 180.915,47. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, as partes e a terceira deverão ser intimados, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 05 dias. Defiro, ainda, o pedido de inclusão de restrição aos veículos eventualmente encontrados através do sistema RENAJUD, bem como a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Além disso, defiro a busca de bens através do sistema SNIPER. Não obstante, indefiro o pedido de inclusão do nome da Sra. ELISABETE no cadastro de inadimplentes. Do mesmo modo, indefiro o pedido de pesquisa através do CNIB, eis que não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Assim, cabe à parte diligenciar junto aos cartórios locais e as certidões dos registros públicos previstos na Lei 6.015/73 podem ser requeridas por qualquer pessoa. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de determinação de indisponibilidade de bens imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inconformismo do exequente - Improcedência - Indisponibilidade configuradora de medida extrema, com âmbito de atuação restrita, não justificada no caso concreto - Provimento CNJ 39/2014 - Ferramenta que, ademais, não visa à busca de bens pretendida pela parte credora - Desvirtuamento, pois, da finalidade do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20911353020218260000 SP 2091135-30.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 25/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (TJDF, Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Realizada as diligências, intime-se o exequente para manifestar interesse na restrição inserida no veículo encontrado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004687-96.2020.8.11.0041

ID: 261385927

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004687-96.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR COLOVITE RAGNINI LUIZ FELIPE COLOVITE RAGNINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO GARGAGLIONE LEITE DA SILVA

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ROBERTA DEON SETTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004687-96.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): JOAO VITOR COLOVITE RAGNINI e outros RECORRIDA(S): PORTO SEGURO COMPAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004687-96.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): JOAO VITOR COLOVITE RAGNINI e outros RECORRIDA(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO VITOR COLOVITE RAGNINI e LUIZ FELIPE COLOVITE RAGNINI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara Julgadora (id. 255324670). Por sua vez, os recorrentes alegam que o v. acórdão contrariou expressamente a Súmula 609/STJ (id. 275476878). Recurso tempestivo (id. 275629367). Os recorrentes são beneficiários da gratuidade da justiça (id. 275605863). Contrarrazões (id. 282024942). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 08, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No caso em concreto, os recorrentes alegam que “o acórdão recorrido, de forma equivocada, considerou apenas que o contratante tinha conhecimento da doença que o acometeu no momento da contratação do seguro de vida e que era seu dever informar sua real condição de saúde nessa ocasião.” Afirmam que a seguradora não considerou que o documento apresentado referentes à suposta doença preexistente é datado de meados de 2015, de modo que deveria a seguradora acessar esse acervo de informações, eis que firmado o contrato de seguro de vida em 12 de fevereiro de 2019. Mencionam que “a cirrose hepática, não foi a única causa mortis, haja vista que houve falência múltipla de órgãos.” Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir pelo provimento do apelo da ora recorrida, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) Em análise ao caderno processual, tenho que assiste razão à seguradora recorrente, porquanto, evidenciado que o contratante tinha conhecimento da doença que o vitimou quando da contratação do seguro de vida. Os documentos apresentados nos autos pela Recorrente, corroboram com a tese de que o segurado contratou a apólice do seguro em 19/02/2019 (id. 246157653), mas em data pretérita (23/09/2015), já havia sido internado para tratamento de Cirrose Hepática Alcoólica (id. 246157658 - Pág. 12) Veja que o prontuário médico acostado aos autos, pela Seguradora, demonstra indene de dúvidas, que o segurado tinha ciência da enfermidade que o acometia, pois em vários dos documentos médicos, denota-se que a internação naquela ocasião, decorreu de tratamento de Cirrose. (...) Veja que em vários documentos, consta claramente, o diagnóstico do segurado, Cirrose Hepática Alcoólica, CID K703. Assim, resta claro que no dia 22/09/2015, o segurado já tinha ciência da doença e, no dia 19/02/2019, contratou o seguro de vida, declarando que não tinha problemas de saúde, conforme consta da “proposta de seguro” por ele preenchida, no ato da contratação (id. 246157656 - Pág. 3). (...) Constata-se, pela certidão de óbito, que a causa da morte do segurado está diretamente relacionada à doença mencionada – “falência de múltiplos órgãos, pneumonia, fratura no ombro esquerdo, cirrose hepática”. O falecimento, portanto, tem vínculo direto com a enfermidade diagnosticada, cuja existência foi omitida no momento da contratação do seguro, ocasião em que o segurado declarou expressamente à seguradora que não possuía qualquer doença. Dessa forma, não se pode alegar desconhecimento do segurado acerca da condição que o acometia, sendo seu dever informar sua real situação de saúde no ato da contratação. Com sua omissão, torna-se inviável exigir da seguradora o pagamento da indenização. Assim, é legítima a recusa da cobertura securitária quando a doença do segurado é evidente e de seu conhecimento inequívoco, mesmo que a seguradora não tenha exigido exame médico prévio para a celebração do contrato. Ademais, como nos demais contratos, ambas as partes tem a obrigação de agir com boa-fé, conforme expresso no artigo 765 do Código Civil, in verbis: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. Nesse contexto, presume-se a boa-fé nos contratos de seguro, contudo, uma vez comprovada a má-fé do contratante no momento da celebração do contrato, é legítimo que a seguradora se recuse a pagar a indenização prevista. Diante disso, uma vez constatada a omissão de circunstância que possa influenciar na aceitação da proposta pela seguradora, caracterizada a perda do direito à garantia pelos beneficiários, conforme disposto no artigo 766 do Código Civil. Veja-se: “Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido”. Oportuno registrar que não se desconhece o teor da Súmula 609 do STJ, que diz: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Contudo, a aplicabilidade da tese fixada nos termos da súmula, em questão, se refere a casos nos quais a seguradora não trouxe prova alguma que sugerisse a ciência do segurado acerca da doença preexistente, capaz de influir na contratação, ou não exigiram os exames médicos prévios necessários. Ademais, o próprio STJ, entende pela inaplicabilidade da Súmula 609, nos casos em que a há omissão de informação no ato da contratação, ante a configuração da má-fé do segurado, conforme consta do trecho do voto proferido pelo Ministro Relator Raul Araújo. Veja-se: “[...] Conforme acentuado na decisão agravada, o entendimento contido na Súmula 609/STJ e na pacífica jurisprudência do STJ é o de que é possível o afastamento da cobertura securitária na hipótese de comprovada má-fé do segurado, configurada pela omissão da informação sobre doença preexistente conhecida no momento da contratação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA PREEXISTENTE COMPROVADAMENTE CONHECIDA PELO SEGURADO, QUE FOI OMITIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. COBERTURA DA APÓLICE AFASTADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, é possível o afastamento da cobertura securitária na hipótese de comprovada má-fé do segurado, configurada pela omissão da informação sobre doença preexistente conhecida no momento da contratação. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1470582/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA , julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019, g.n) [...] Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, incide, in casu , o óbice processual sedimentado no verbete da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. [...] “ (STJ - AgInt no AREsp: 1778429 DF 2020/0275475-8, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Portanto, tenho que a sentença objurgada deve reformada, para julgar improcedentes os pedidos aduzidos na inicial.” (id. 255324673). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, avaliando todos os elementos dos autos para concluir pelo provimento do recurso de apelação interposto pela ora recorrida, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da recorrente foram devidamente examinados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. FALECIMENTO DA SEGURADA CORRELACIONADO A DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA NA PROPOSTA DE ADESÃO AO CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DE COBERTURA DA SEGURADORA. SÚMULA 609 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA SEGURADA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE INCURÁVEL CONHECIDA DESDE A INFÂNCIA E QUE LHE CAUSOU INÚMERAS COMPLICAÇÕES AO LONGO DA VIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp n. 1.794.996/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.) [g.n.] Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Violação de súmula - Não cabimento (Súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o recurso especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 609 do STJ, o que obsta a sua admissão. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004687-96.2020.8.11.0041

ID: 261385933

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004687-96.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Decisão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004687-96.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): JOAO VITOR COLOVITE RAGNINI e outros RECORRIDA(S): PORTO SEGURO COMPAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004687-96.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): JOAO VITOR COLOVITE RAGNINI e outros RECORRIDA(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO VITOR COLOVITE RAGNINI e LUIZ FELIPE COLOVITE RAGNINI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara Julgadora (id. 255324670). Por sua vez, os recorrentes alegam que o v. acórdão contrariou expressamente a Súmula 609/STJ (id. 275476878). Recurso tempestivo (id. 275629367). Os recorrentes são beneficiários da gratuidade da justiça (id. 275605863). Contrarrazões (id. 282024942). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 08, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No caso em concreto, os recorrentes alegam que “o acórdão recorrido, de forma equivocada, considerou apenas que o contratante tinha conhecimento da doença que o acometeu no momento da contratação do seguro de vida e que era seu dever informar sua real condição de saúde nessa ocasião.” Afirmam que a seguradora não considerou que o documento apresentado referentes à suposta doença preexistente é datado de meados de 2015, de modo que deveria a seguradora acessar esse acervo de informações, eis que firmado o contrato de seguro de vida em 12 de fevereiro de 2019. Mencionam que “a cirrose hepática, não foi a única causa mortis, haja vista que houve falência múltipla de órgãos.” Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir pelo provimento do apelo da ora recorrida, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) Em análise ao caderno processual, tenho que assiste razão à seguradora recorrente, porquanto, evidenciado que o contratante tinha conhecimento da doença que o vitimou quando da contratação do seguro de vida. Os documentos apresentados nos autos pela Recorrente, corroboram com a tese de que o segurado contratou a apólice do seguro em 19/02/2019 (id. 246157653), mas em data pretérita (23/09/2015), já havia sido internado para tratamento de Cirrose Hepática Alcoólica (id. 246157658 - Pág. 12) Veja que o prontuário médico acostado aos autos, pela Seguradora, demonstra indene de dúvidas, que o segurado tinha ciência da enfermidade que o acometia, pois em vários dos documentos médicos, denota-se que a internação naquela ocasião, decorreu de tratamento de Cirrose. (...) Veja que em vários documentos, consta claramente, o diagnóstico do segurado, Cirrose Hepática Alcoólica, CID K703. Assim, resta claro que no dia 22/09/2015, o segurado já tinha ciência da doença e, no dia 19/02/2019, contratou o seguro de vida, declarando que não tinha problemas de saúde, conforme consta da “proposta de seguro” por ele preenchida, no ato da contratação (id. 246157656 - Pág. 3). (...) Constata-se, pela certidão de óbito, que a causa da morte do segurado está diretamente relacionada à doença mencionada – “falência de múltiplos órgãos, pneumonia, fratura no ombro esquerdo, cirrose hepática”. O falecimento, portanto, tem vínculo direto com a enfermidade diagnosticada, cuja existência foi omitida no momento da contratação do seguro, ocasião em que o segurado declarou expressamente à seguradora que não possuía qualquer doença. Dessa forma, não se pode alegar desconhecimento do segurado acerca da condição que o acometia, sendo seu dever informar sua real situação de saúde no ato da contratação. Com sua omissão, torna-se inviável exigir da seguradora o pagamento da indenização. Assim, é legítima a recusa da cobertura securitária quando a doença do segurado é evidente e de seu conhecimento inequívoco, mesmo que a seguradora não tenha exigido exame médico prévio para a celebração do contrato. Ademais, como nos demais contratos, ambas as partes tem a obrigação de agir com boa-fé, conforme expresso no artigo 765 do Código Civil, in verbis: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. Nesse contexto, presume-se a boa-fé nos contratos de seguro, contudo, uma vez comprovada a má-fé do contratante no momento da celebração do contrato, é legítimo que a seguradora se recuse a pagar a indenização prevista. Diante disso, uma vez constatada a omissão de circunstância que possa influenciar na aceitação da proposta pela seguradora, caracterizada a perda do direito à garantia pelos beneficiários, conforme disposto no artigo 766 do Código Civil. Veja-se: “Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido”. Oportuno registrar que não se desconhece o teor da Súmula 609 do STJ, que diz: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Contudo, a aplicabilidade da tese fixada nos termos da súmula, em questão, se refere a casos nos quais a seguradora não trouxe prova alguma que sugerisse a ciência do segurado acerca da doença preexistente, capaz de influir na contratação, ou não exigiram os exames médicos prévios necessários. Ademais, o próprio STJ, entende pela inaplicabilidade da Súmula 609, nos casos em que a há omissão de informação no ato da contratação, ante a configuração da má-fé do segurado, conforme consta do trecho do voto proferido pelo Ministro Relator Raul Araújo. Veja-se: “[...] Conforme acentuado na decisão agravada, o entendimento contido na Súmula 609/STJ e na pacífica jurisprudência do STJ é o de que é possível o afastamento da cobertura securitária na hipótese de comprovada má-fé do segurado, configurada pela omissão da informação sobre doença preexistente conhecida no momento da contratação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA PREEXISTENTE COMPROVADAMENTE CONHECIDA PELO SEGURADO, QUE FOI OMITIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. COBERTURA DA APÓLICE AFASTADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, é possível o afastamento da cobertura securitária na hipótese de comprovada má-fé do segurado, configurada pela omissão da informação sobre doença preexistente conhecida no momento da contratação. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1470582/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA , julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019, g.n) [...] Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, incide, in casu , o óbice processual sedimentado no verbete da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. [...] “ (STJ - AgInt no AREsp: 1778429 DF 2020/0275475-8, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Portanto, tenho que a sentença objurgada deve reformada, para julgar improcedentes os pedidos aduzidos na inicial.” (id. 255324673). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, avaliando todos os elementos dos autos para concluir pelo provimento do recurso de apelação interposto pela ora recorrida, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da recorrente foram devidamente examinados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. FALECIMENTO DA SEGURADA CORRELACIONADO A DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA NA PROPOSTA DE ADESÃO AO CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DE COBERTURA DA SEGURADORA. SÚMULA 609 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA SEGURADA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE INCURÁVEL CONHECIDA DESDE A INFÂNCIA E QUE LHE CAUSOU INÚMERAS COMPLICAÇÕES AO LONGO DA VIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp n. 1.794.996/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.) [g.n.] Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Violação de súmula - Não cabimento (Súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o recurso especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 609 do STJ, o que obsta a sua admissão. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003022-95.2025.8.11.0000

ID: 298516509

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003022-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TECNIMONT S.P.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003022-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003022-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), TECNIMONT S.P.A. - CNPJ: 05.487.736/0001-50 (AGRAVANTE), JURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A - CNPJ: 07.655.515/0001-79 (AGRAVADO), TELEGRAFICA ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.514/0001-24 (AGRAVADO), SAPEZAL ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.521/0001-26 (AGRAVADO), RONDON ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.516/0001-13 (AGRAVADO), PARECIS ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.520/0001-81 (AGRAVADO), CAMPOS DE JULIO ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.513/0002-60 (AGRAVADO), ANA MARIA DE FATIMA PASTORE registrado(a) civilmente como ANA MARIA DE FATIMA PASTORE - CPF: 911.150.008-53 (ADVOGADO), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO - CPF: 250.262.038-41 (ADVOGADO), KARINA GOLDBERG BRITTO - CPF: 307.939.158-64 (ADVOGADO), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ registrado(a) civilmente como TIAGO DE CASTILHO MUNOZ - CPF: 369.182.948-14 (ADVOGADO), LOUISE SALINA WALVIS - CPF: 460.044.138-95 (ADVOGADO), ADRIANO CARRELO SILVA - CPF: 513.122.801-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Tese não Analisada Pelo Juiz Singular não Conhecida. Grupo Econômico Internacional. Desvio de Finalidade e Confusão Patrimonial Comprovados. Responsabilização da Controladora Estrangeira. Decisão Mantida. Recurso De Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, Desprovido. Recurso de Agravo Interno Prejudicado. I. Caso em exame: 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada e determinou a inclusão da Recorrente, empresa do mesmo grupo econômico, no polo passivo do cumprimento de sentença arbitral. II. Questões em discussão: 2. São quatro: i) verificar se é possível, em Agravo de Instrumento, a análise de tese defensiva que não foi apreciada pelo Juízo singular; ii) analisar se há provas de práticas caracterizadoras de desvio de finalidade e confusão patrimonial; iii) averiguar a legalidade das operações societárias e financeiras intra-grupo; iv) examinar se é possível responsabilizar a Agravante, controladora estrangeira, por obrigações da subsidiária brasileira. III. Razões de decidir: 3. Em Agravo de Instrumento não se conhece de matéria que não foi objeto de análise pelo Juízo a quo sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 4. Ao caso aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige comprovação de abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC). 5. As provas documentais e testemunhais demonstram ingerência direta da Agravante nas decisões técnicas, financeiras e operacionais da subsidiária, descaracterizando sua autonomia. 6. As operações de mútuo superiores a R$ 200 milhões, posteriormente convertidas em capital sem contrapartida proporcional, revelam confusão patrimonial e esvaziamento da executada. 7. A diluição da participação societária da subsidiária brasileira em outra empresa do grupo econômico, antes de acordo milionário, privou a Executada de receitas relevantes em benefício exclusivo da Agravante. IV. Dispositivo e tese: 7. Recuso de Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de Agravo Interno, prejudicado. Tese de julgamento: “A atuação abusiva da controladora estrangeira, com esvaziamento patrimonial da subsidiária e interferência direta na gestão, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pelos débitos decorrentes de sentença arbitral.” _______________ Legislação aplicada: CC, art. 50 Jurisprudência relevante aplicada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 13/9/2024; REsp n. 1.965.982/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 8/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.580.544/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/8/2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003022-95.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Tecnimont S.P.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Capital nos autos do Cumprimento de Sentença Arbitral promovido pela Juruena Participações e Investimentos S.A. e outros em face de Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda. O Julgador singular acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão Agravante, pessoa jurídica constituída sob as leis da República da Itália, no polo passivo do Cumprimento de Sentença n. 1004687-04.2017.8.11.0041 e determinou que fossem realizadas as anotações necessárias. Inconformada, a Agravante alega que o crédito exequendo foi integralmente quitado pela seguradora Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. que, nos autos de Ação Securitária, celebrou acordo com as Exequentes (Grupo Juruena) para pagamento da indenização derivada da rescisão do Contrato de Empreitada celebrado entre as partes. Argumenta que o pagamento extinguiu a obrigação objeto do cumprimento de sentença; de conseguinte, a execução perdeu seu objeto. Ressalta que a quitação não foi comunicada ao Julgador singular, o que pode indicar má-fé das Agravadas, na tentativa de obterem dupla indenização pelo mesmo prejuízo. Afirma que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida com base em meras suposições e indícios frágeis, sem que houvesse demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, especialmente depois das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Sustenta que não está caracterizado o alegado desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial entre a controladora italiana e sua subsidiária brasileira. Aduz que a situação de insolvência da Tecnimont do Brasil é reflexo da crise econômica enfrentada pelo setor da construção civil à época e do insucesso de projetos específicos, e não resultado de qualquer manobra fraudulenta de sua controladora. Alega que, sem os investimentos aportados por ela (Agravante), a subsidiária brasileira sequer teria condições de manter suas atividades. Requer a reforma integral da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alternativamente, que a decisão seja anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução probatória. Pugna, por fim, pela expedição de ofício à 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT para verificar se houve o pagamento integral pela seguradora Swiss RE e, se confirmada tal quitação, a imediata extinção do cumprimento de sentença por perda superveniente do objeto, com a consequente exoneração da Agravante. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal (Id. 267357779), o que motivou a interposição de Recurso de Agravo Interno pela Agravante (Id. 271990869). Contraminuta do Agravo de Instrumento no Id. 272729449 e do Agravo Interno no Id. 274089368. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Desde logo, registro que com o julgamento do mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, o Recurso de Agravo Interno, tirado em virtude da decisão do Relator em substituição legal que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, perdeu seu objeto. Em 17/02/2017, as Agravadas promoveram Cumprimento de Sentença Arbitral em desfavor da empresa Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda., com o intuito de receber o crédito de R$ 58.864.843,87 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos). A Executada apresentou Impugnação e, em 24/04/2018, o Julgador a quo suspendeu o trâmite processual até o julgamento definitivo da Ação de Anulação de Sentença Arbitral. Em 12/02/2020, a Segunda Câmara de Direito Privado julgou o Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença proferida na Ação Anulatória de Sentença Arbitral (RAC n. 32133/2019). O Colegiado proveu parcialmente o Recurso, afastou a decadência no que tange à segunda fase do procedimento arbitral e determinou o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. Inconformada com a suspensão do Cumprimento de Sentença, as Agravadas interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento que, depois de ser desprovido por meio de decisão unipessoal de minha lavra, foi provido em 24/02/2021, no julgamento do Recurso de Agravo Interno n. 1017247-96.2020.8.11.0000, pois prevaleceu o voto da Desembargadora Marilsen Andrade Addario, que autorizou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Assim, em 07/06/2021, a Juíza singular determinou o prosseguimento do feito pelo valor apresentado no cálculo anterior, qual seja: R$ 149.734.116,66 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Depois de diversas tentativas de localizar bens para o pagamento da dívida, as Agravadas requereram a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Tecnimont do Brasil. Argumentaram que depois da condenação arbitral, a Executada esvaziou seu patrimônio, inviabilizando a satisfação do crédito exequendo. Aduziram que a controladora italiana, ora Agravante, atuou diretamente na condução das negociações contratuais e nas tratativas que levaram à rescisão do contrato com o Grupo Juruena, o que demonstra que não se trata de mera investidora, mas de empresa com participação direta e estratégica nos negócios da subsidiária brasileira. Sustentaram que foram promovidas manobras societárias e financeiras que resultaram na transferência de ativos relevantes do grupo econômico, inclusive no contexto de reestruturação societária envolvendo a Tecnimont Chile, das quais a empresa brasileira foi excluída. Tais fatos, segundo alegou as Agravadas, evidenciam abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Fundamentaram o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada no artigo 50, do Código Civil, que permite a superação da autonomia patrimonial em caso de abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Asseverou que estão presentes ambos os requisitos. Em relação ao desvio de finalidade, alegou que a Agravante utilizou sua controlada brasileira como mero instrumento para captar contratos e repassar obrigações, sem se responsabilizar por seus compromissos. No que tange à confusão patrimonial, afirmou que as finanças do grupo foram conduzidas de modo a tornar indistinguível o patrimônio das diversas empresas que o compõem, com práticas que impediram a subsistência da subsidiária no Brasil. As Agravadas aduziram, ainda, que a controladora estrangeira usufruiu dos benefícios econômicos das operações da subsidiária brasileira, sem assegurar a ela a autonomia financeira necessária para arcar com suas obrigações, o que revela intenção deliberada de evitar a responsabilidade. Assim, requereram a desconsideração da personalidade jurídica da Tecnimont do Brasil e a autorização de constrição de bens da controladora Tecnimont Itália para a satisfação do crédito reconhecido no Cumprimento de Sentença Arbitral. Antes de analisar o pedido, a Julgadora a quo determinou a citação da Agravante. Em defesa, a Recorrente sustentou que o pedido é absolutamente improcedente, pois está amparado em alegações infundadas e distorções fáticas que não se amoldam aos requisitos do artigo 50, do Código Civil. Aduziu que não há falar em abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, muito menos há provas de que a utilização indevida da pessoa jurídica resultou em prejuízo aos credores. Argumentou que as credoras fundamentam o pedido em indícios e interpretações subjetivas de dados contábeis e societários, e a tese de que ocorreu esvaziamento patrimonial, diluição societária e encerramento informal das atividades da subsidiária brasileira são destituídas de suporte fático e jurídico. Asseverou que, ao contrário do alegado pelas credoras, realizou vultosos investimentos na subsidiária brasileira, inclusive mediante concessão de mútuos, parte dos quais foram posteriormente convertidos em aumento de capital. Sustentou que esses aportes visaram a manutenção das atividades da empresa, e não há qualquer indício de blindagem patrimonial ou de transferência irregular de ativos. Insistiu que as operações foram devidamente registradas e atestadas em laudo técnico independente elaborado pela KPMG, que concluiu não haver irregularidades contábeis ou financeiras. Quanto à alegação de confusão patrimonial, argumentou que a mera existência de mútuos entre empresas do mesmo grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando tais operações se destinaram à capitalização da sociedade brasileira e não produziram qualquer tipo de prejuízo aos credores. Seguiu argumentando que a imputação de abuso à controladora por fatos que, em verdade, revelam seu esforço de sustentação da subsidiária, demonstra o desvirtuamento do pedido. Além disso, alegou que a tentativa de responsabilizá-la ocorreu depois da frustração das medidas de execução contra a devedora principal, o que demonstra o caráter substitutivo e indevido do pedido. Ou seja, alegou que as Agravadas passaram a buscar patrimônio em outro ente jurídico sem a devida prova de que tenha havido utilização fraudulenta da autonomia patrimonial, apenas porque ficaram insatisfeitas com o insucesso da penhora. Sustentou que as Agravadas ocultaram a existência de Ações paralelas, a exemplo da Ação Anulatória da Sentença Arbitral e a Ação de Cobrança ajuizada em face da seguradora, cujo valor pleiteado ultrapassa o valor da própria execução em curso, postura que revela tentativa de duplicidade de cobrança e afronta à boa-fé objetiva que deve reger o processo. A Agravante aduziu que não há qualquer demonstração de que agiu com dolo, fraude ou intenção de lesar credores. Ao contrário, argumenta que a documentação contábil e societária revela transparência e regularidade nas operações do grupo, além de compatibilidade com o contexto de recessão econômica que atingiu o setor de infraestrutura nos últimos anos. A Executada Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda. também apresentou Contestação. As peças de defesa foram impugnadas e, depois da análise dos autos, sobreveio a decisão recorrida que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, determinou a inclusão Agravante no polo passivo do Cumprimento de Sentença e que fossem realizadas as anotações necessárias. Inconformada, a Agravante alega que o crédito exequendo foi integralmente quitado pela seguradora Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. que, nos autos de Ação Securitária, celebrou acordo com as Exequentes (Grupo Juruena) para pagamento da indenização derivada da rescisão do Contrato de Empreitada celebrado entre as partes. Argumenta que o pagamento extinguiu a obrigação objeto do cumprimento de sentença; de conseguinte, a execução perdeu seu objeto. Ressalta que a quitação não foi comunicada ao Julgador singular, o que pode indicar má-fé das Agravadas, na tentativa de obterem dupla indenização pelo mesmo prejuízo. Conforme mencionado pela própria Agravante, a Julgadora a quo não enfrentou a questão do seguro como óbice à desconsideração da personalidade jurídica, tampouco afastou ou reconheceu eventual enriquecimento ilícito por parte do Grupo Juruena. Portanto, a questão não pode ser dirimida por esta Câmara, haja vista que o objeto do Agravo de Instrumento é limitado à questão jurídica objeto da decisão interlocutória impugnada, o que impede a apreciação pelo Tribunal de Justiça de matéria ali não examinada sob pena de supressão de instância. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.894.764/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025). Ressalto que esse posicionamento “está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024). Assim, não conheço desse capítulo recursal. A Agravante afirma que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida com base em meras suposições e indícios frágeis, sem que houvesse demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, especialmente depois das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Sustenta que não está caracterizado o alegado desvio de finalidade nem a confusão patrimonial entre a controladora italiana e sua subsidiária brasileira. Aduz que a situação de insolvência da Tecnimont do Brasil é reflexo da crise econômica enfrentada pelo setor da construção civil à época e do insucesso de projetos específicos, e não resultado de qualquer manobra fraudulenta da Agravante. Argumenta que, sem os investimentos aportados por ela (Agravante), a subsidiária brasileira sequer teria condições de manter suas atividades. Inobstante todo esforço jurídico da Recorrente, não vejo motivos para a reforma da decisão agravada. Não há dúvida de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando configurado o abuso da autonomia patrimonial, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com prejuízo a terceiros. Trata-se de hipótese regida pela teoria maior da desconsideração, que exige demonstração concreta da utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude ou de violação à boa-fé. Na espécie, o conjunto fático-probatório evidencia, de forma clara e contundente, a prática de atos que caracterizam tanto o desvio de finalidade quanto a confusão patrimonial, legitimando, assim, a aplicação da medida excepcional postulada. A Agravante quer fazer crer que as operações financeiras e societárias praticadas no âmbito do grupo decorreram de uma reestruturação legítima, motivada por razões econômicas, e que não houve qualquer manobra para prejudicar credores da subsidiária brasileira. Aduz que os mútuos firmados com a Tecnimont do Brasil representaram tentativas de sustentar sua operação, e que a simples inexistência de bens ou a presença de grupo econômico não são suficientes para justificar a desconsideração. Tais alegações, no entanto, não resistem à análise detalhada dos fatos e documentos constantes dos autos. Em primeiro lugar, os depoimentos prestados por Pietro Castelli e Enzo Caetani, em processo de discovery nos Estados Unidos, revelam que a Agravante exercia domínio total sobre as decisões estratégicas, técnicas e financeiras da subsidiária brasileira, em clara subversão da autonomia societária formal. Com efeito, os depoimentos de Pietro Castelli, ex-diretor-presidente da Tecnimont do Brasil, e de Enzo Caetani, executivo da Agravante, corroboram que as decisões financeiras e operacionais da subsidiária brasileira estavam subordinadas à aprovação da controladora italiana, o que caracteriza um modelo de gestão centralizada que extrapola os limites da coordenação típica de grupo econômico. Não há apenas a supervisão administrativa, mas uma ingerência direta e contínua, que constitui confusão funcional e hierárquica entre as empresas. Ou seja, está comprovado que decisões cruciais relativas a projetos, contratos, aquisições e inclusive definição de preços em propostas comerciais dependiam da chancela da Agravante, dentro de um modelo de gestão matricial e centralizado, em que os diretores da Tecnimont do Brasil reportavam-se funcionalmente aos executivos da controladora. Conforme já exposto, esse contexto demonstra não uma mera supervisão de grupo, mas uma ingerência direta, com supressão da independência administrativa e financeira da subsidiária, em nítida confusão patrimonial funcional e estrutural, nos termos do §2º, III, do art. 50 do Código Civil. Ademais, há provas da diluição societária da Tecnimont do Brasil na Tecnimont Chile Ltda. A documentação societária e contábil demonstra que, em 2014, a Tecnimont do Brasil teve sua participação de 99,92% na Tecnimont Chile reduzida para apenas 4%, por meio de integralizações realizadas exclusivamente pela Agravante, sem contrapartida econômica proporcional e sem justificativa legítima. Essa diluição antecedeu à celebração de acordo milionário com a Endesa Chile, no qual foram pagos cerca de US$ 139,4 milhões ao Grupo Tecnimont e resultou na exclusão da subsidiária brasileira da repartição dos valores recebidos, apesar de sua atuação no desenvolvimento do projeto Bocamina II. Isso quer dizer que a integralidade desses valores foi destinada à Agravante, com a exclusão deliberada da subsidiária brasileira, embora esta tivesse atuado na execução do projeto Bocamina II e detivesse originalmente a maior participação societária no empreendimento. Tal operação, articulada em momento estratégico, privou a Executada de recursos que poderiam ser utilizados para solver suas obrigações, dentre as quais a dívida objeto do cumprimento de sentença, o que caracteriza desvio de finalidade e evidente esvaziamento patrimonial, com prejuízo direto aos credores. Em outras palavras, a diluição societária, somada à falta de contrapartidas econômicas à Tecnimont do Brasil, à sua incapacidade financeira atual, e à comprovação de que não tem bens penhoráveis, configura verdadeiro esvaziamento patrimonial para prejudicar os credores da Executada. A alegação da Agravante de que sustentou financeiramente a Executada por meio de mútuos também não se sustenta, pois está comprovado que esses mútuos, que somaram mais de R$ 200 milhões, foram convertidos em aportes de capital sob condições não paritárias, sem geração de quotas com valor econômico equivalente, o que corrobora o desequilíbrio contratual em benefício exclusivo da Agravante. A prática de transferir recursos sem contrapartida à mutuária, em volume elevado e sem qualquer indício de retorno ou benefício econômico direto, configura, nesse contexto, não um simples investimento, mas um mecanismo de esvaziamento disfarçado de suporte financeiro. Além disso, destaca-se o episódio ocorrido na Assembleia de Quotistas da Tecnimont Chile em 27/01/2015, em que o Adolfo Giovanni Giaretti atuou simultaneamente como representante da Tecnimont do Brasil e da Agravante. Essa dupla representação, vedada pelos princípios da boa-fé e da lealdade societária, resultou em decisão que negou à subsidiária brasileira participação no produto da transação com a Endesa Chile, beneficiando exclusivamente a Agravante. A Recorrente também sustenta que essas deliberações são legítimas e que não houve qualquer violação à autonomia da pessoa jurídica. No entanto, ao analisar o conjunto das práticas societárias, contratuais e financeiras, percebe-se a formação de um quadro sistemático de instrumentalização da pessoa jurídica, cuja finalidade era concentrar ganhos na matriz e blindar a subsidiária de responsabilidade patrimonial, frustrando a satisfação de créditos legítimos. Assim, está devidamente comprovado que a Tecnimont do Brasil foi utilizada como escudo para práticas abusivas da Agravante, com prejuízo concreto à parte exequente, aqui Agravada. Diante desse cenário, é impositiva a manutenção da decisão recorrida, pois “comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico.” (REsp n. 1.965.982/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o Recurso de Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003022-95.2025.8.11.0000

ID: 298516513

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003022-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPOS DE JULIO ENERGIA S.A. JURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A PARECIS ENERGIA S.A. RONDON ENERGIA S.A. SAPEZAL ENERGIA S.A. TELEGRAFICA ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CARRELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOUISE SALINA WALVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE CASTILHO MUNOZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO DE CASTILHO MUNOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA GOLDBERG BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003022-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003022-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), TECNIMONT S.P.A. - CNPJ: 05.487.736/0001-50 (AGRAVANTE), JURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A - CNPJ: 07.655.515/0001-79 (AGRAVADO), TELEGRAFICA ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.514/0001-24 (AGRAVADO), SAPEZAL ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.521/0001-26 (AGRAVADO), RONDON ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.516/0001-13 (AGRAVADO), PARECIS ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.520/0001-81 (AGRAVADO), CAMPOS DE JULIO ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.513/0002-60 (AGRAVADO), ANA MARIA DE FATIMA PASTORE registrado(a) civilmente como ANA MARIA DE FATIMA PASTORE - CPF: 911.150.008-53 (ADVOGADO), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO - CPF: 250.262.038-41 (ADVOGADO), KARINA GOLDBERG BRITTO - CPF: 307.939.158-64 (ADVOGADO), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ registrado(a) civilmente como TIAGO DE CASTILHO MUNOZ - CPF: 369.182.948-14 (ADVOGADO), LOUISE SALINA WALVIS - CPF: 460.044.138-95 (ADVOGADO), ADRIANO CARRELO SILVA - CPF: 513.122.801-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Tese não Analisada Pelo Juiz Singular não Conhecida. Grupo Econômico Internacional. Desvio de Finalidade e Confusão Patrimonial Comprovados. Responsabilização da Controladora Estrangeira. Decisão Mantida. Recurso De Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, Desprovido. Recurso de Agravo Interno Prejudicado. I. Caso em exame: 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada e determinou a inclusão da Recorrente, empresa do mesmo grupo econômico, no polo passivo do cumprimento de sentença arbitral. II. Questões em discussão: 2. São quatro: i) verificar se é possível, em Agravo de Instrumento, a análise de tese defensiva que não foi apreciada pelo Juízo singular; ii) analisar se há provas de práticas caracterizadoras de desvio de finalidade e confusão patrimonial; iii) averiguar a legalidade das operações societárias e financeiras intra-grupo; iv) examinar se é possível responsabilizar a Agravante, controladora estrangeira, por obrigações da subsidiária brasileira. III. Razões de decidir: 3. Em Agravo de Instrumento não se conhece de matéria que não foi objeto de análise pelo Juízo a quo sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 4. Ao caso aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige comprovação de abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC). 5. As provas documentais e testemunhais demonstram ingerência direta da Agravante nas decisões técnicas, financeiras e operacionais da subsidiária, descaracterizando sua autonomia. 6. As operações de mútuo superiores a R$ 200 milhões, posteriormente convertidas em capital sem contrapartida proporcional, revelam confusão patrimonial e esvaziamento da executada. 7. A diluição da participação societária da subsidiária brasileira em outra empresa do grupo econômico, antes de acordo milionário, privou a Executada de receitas relevantes em benefício exclusivo da Agravante. IV. Dispositivo e tese: 7. Recuso de Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de Agravo Interno, prejudicado. Tese de julgamento: “A atuação abusiva da controladora estrangeira, com esvaziamento patrimonial da subsidiária e interferência direta na gestão, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pelos débitos decorrentes de sentença arbitral.” _______________ Legislação aplicada: CC, art. 50 Jurisprudência relevante aplicada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 13/9/2024; REsp n. 1.965.982/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 8/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.580.544/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/8/2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003022-95.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Tecnimont S.P.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Capital nos autos do Cumprimento de Sentença Arbitral promovido pela Juruena Participações e Investimentos S.A. e outros em face de Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda. O Julgador singular acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão Agravante, pessoa jurídica constituída sob as leis da República da Itália, no polo passivo do Cumprimento de Sentença n. 1004687-04.2017.8.11.0041 e determinou que fossem realizadas as anotações necessárias. Inconformada, a Agravante alega que o crédito exequendo foi integralmente quitado pela seguradora Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. que, nos autos de Ação Securitária, celebrou acordo com as Exequentes (Grupo Juruena) para pagamento da indenização derivada da rescisão do Contrato de Empreitada celebrado entre as partes. Argumenta que o pagamento extinguiu a obrigação objeto do cumprimento de sentença; de conseguinte, a execução perdeu seu objeto. Ressalta que a quitação não foi comunicada ao Julgador singular, o que pode indicar má-fé das Agravadas, na tentativa de obterem dupla indenização pelo mesmo prejuízo. Afirma que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida com base em meras suposições e indícios frágeis, sem que houvesse demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, especialmente depois das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Sustenta que não está caracterizado o alegado desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial entre a controladora italiana e sua subsidiária brasileira. Aduz que a situação de insolvência da Tecnimont do Brasil é reflexo da crise econômica enfrentada pelo setor da construção civil à época e do insucesso de projetos específicos, e não resultado de qualquer manobra fraudulenta de sua controladora. Alega que, sem os investimentos aportados por ela (Agravante), a subsidiária brasileira sequer teria condições de manter suas atividades. Requer a reforma integral da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alternativamente, que a decisão seja anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução probatória. Pugna, por fim, pela expedição de ofício à 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT para verificar se houve o pagamento integral pela seguradora Swiss RE e, se confirmada tal quitação, a imediata extinção do cumprimento de sentença por perda superveniente do objeto, com a consequente exoneração da Agravante. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal (Id. 267357779), o que motivou a interposição de Recurso de Agravo Interno pela Agravante (Id. 271990869). Contraminuta do Agravo de Instrumento no Id. 272729449 e do Agravo Interno no Id. 274089368. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Desde logo, registro que com o julgamento do mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, o Recurso de Agravo Interno, tirado em virtude da decisão do Relator em substituição legal que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, perdeu seu objeto. Em 17/02/2017, as Agravadas promoveram Cumprimento de Sentença Arbitral em desfavor da empresa Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda., com o intuito de receber o crédito de R$ 58.864.843,87 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos). A Executada apresentou Impugnação e, em 24/04/2018, o Julgador a quo suspendeu o trâmite processual até o julgamento definitivo da Ação de Anulação de Sentença Arbitral. Em 12/02/2020, a Segunda Câmara de Direito Privado julgou o Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença proferida na Ação Anulatória de Sentença Arbitral (RAC n. 32133/2019). O Colegiado proveu parcialmente o Recurso, afastou a decadência no que tange à segunda fase do procedimento arbitral e determinou o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. Inconformada com a suspensão do Cumprimento de Sentença, as Agravadas interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento que, depois de ser desprovido por meio de decisão unipessoal de minha lavra, foi provido em 24/02/2021, no julgamento do Recurso de Agravo Interno n. 1017247-96.2020.8.11.0000, pois prevaleceu o voto da Desembargadora Marilsen Andrade Addario, que autorizou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Assim, em 07/06/2021, a Juíza singular determinou o prosseguimento do feito pelo valor apresentado no cálculo anterior, qual seja: R$ 149.734.116,66 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Depois de diversas tentativas de localizar bens para o pagamento da dívida, as Agravadas requereram a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Tecnimont do Brasil. Argumentaram que depois da condenação arbitral, a Executada esvaziou seu patrimônio, inviabilizando a satisfação do crédito exequendo. Aduziram que a controladora italiana, ora Agravante, atuou diretamente na condução das negociações contratuais e nas tratativas que levaram à rescisão do contrato com o Grupo Juruena, o que demonstra que não se trata de mera investidora, mas de empresa com participação direta e estratégica nos negócios da subsidiária brasileira. Sustentaram que foram promovidas manobras societárias e financeiras que resultaram na transferência de ativos relevantes do grupo econômico, inclusive no contexto de reestruturação societária envolvendo a Tecnimont Chile, das quais a empresa brasileira foi excluída. Tais fatos, segundo alegou as Agravadas, evidenciam abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Fundamentaram o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada no artigo 50, do Código Civil, que permite a superação da autonomia patrimonial em caso de abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Asseverou que estão presentes ambos os requisitos. Em relação ao desvio de finalidade, alegou que a Agravante utilizou sua controlada brasileira como mero instrumento para captar contratos e repassar obrigações, sem se responsabilizar por seus compromissos. No que tange à confusão patrimonial, afirmou que as finanças do grupo foram conduzidas de modo a tornar indistinguível o patrimônio das diversas empresas que o compõem, com práticas que impediram a subsistência da subsidiária no Brasil. As Agravadas aduziram, ainda, que a controladora estrangeira usufruiu dos benefícios econômicos das operações da subsidiária brasileira, sem assegurar a ela a autonomia financeira necessária para arcar com suas obrigações, o que revela intenção deliberada de evitar a responsabilidade. Assim, requereram a desconsideração da personalidade jurídica da Tecnimont do Brasil e a autorização de constrição de bens da controladora Tecnimont Itália para a satisfação do crédito reconhecido no Cumprimento de Sentença Arbitral. Antes de analisar o pedido, a Julgadora a quo determinou a citação da Agravante. Em defesa, a Recorrente sustentou que o pedido é absolutamente improcedente, pois está amparado em alegações infundadas e distorções fáticas que não se amoldam aos requisitos do artigo 50, do Código Civil. Aduziu que não há falar em abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, muito menos há provas de que a utilização indevida da pessoa jurídica resultou em prejuízo aos credores. Argumentou que as credoras fundamentam o pedido em indícios e interpretações subjetivas de dados contábeis e societários, e a tese de que ocorreu esvaziamento patrimonial, diluição societária e encerramento informal das atividades da subsidiária brasileira são destituídas de suporte fático e jurídico. Asseverou que, ao contrário do alegado pelas credoras, realizou vultosos investimentos na subsidiária brasileira, inclusive mediante concessão de mútuos, parte dos quais foram posteriormente convertidos em aumento de capital. Sustentou que esses aportes visaram a manutenção das atividades da empresa, e não há qualquer indício de blindagem patrimonial ou de transferência irregular de ativos. Insistiu que as operações foram devidamente registradas e atestadas em laudo técnico independente elaborado pela KPMG, que concluiu não haver irregularidades contábeis ou financeiras. Quanto à alegação de confusão patrimonial, argumentou que a mera existência de mútuos entre empresas do mesmo grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando tais operações se destinaram à capitalização da sociedade brasileira e não produziram qualquer tipo de prejuízo aos credores. Seguiu argumentando que a imputação de abuso à controladora por fatos que, em verdade, revelam seu esforço de sustentação da subsidiária, demonstra o desvirtuamento do pedido. Além disso, alegou que a tentativa de responsabilizá-la ocorreu depois da frustração das medidas de execução contra a devedora principal, o que demonstra o caráter substitutivo e indevido do pedido. Ou seja, alegou que as Agravadas passaram a buscar patrimônio em outro ente jurídico sem a devida prova de que tenha havido utilização fraudulenta da autonomia patrimonial, apenas porque ficaram insatisfeitas com o insucesso da penhora. Sustentou que as Agravadas ocultaram a existência de Ações paralelas, a exemplo da Ação Anulatória da Sentença Arbitral e a Ação de Cobrança ajuizada em face da seguradora, cujo valor pleiteado ultrapassa o valor da própria execução em curso, postura que revela tentativa de duplicidade de cobrança e afronta à boa-fé objetiva que deve reger o processo. A Agravante aduziu que não há qualquer demonstração de que agiu com dolo, fraude ou intenção de lesar credores. Ao contrário, argumenta que a documentação contábil e societária revela transparência e regularidade nas operações do grupo, além de compatibilidade com o contexto de recessão econômica que atingiu o setor de infraestrutura nos últimos anos. A Executada Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda. também apresentou Contestação. As peças de defesa foram impugnadas e, depois da análise dos autos, sobreveio a decisão recorrida que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, determinou a inclusão Agravante no polo passivo do Cumprimento de Sentença e que fossem realizadas as anotações necessárias. Inconformada, a Agravante alega que o crédito exequendo foi integralmente quitado pela seguradora Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. que, nos autos de Ação Securitária, celebrou acordo com as Exequentes (Grupo Juruena) para pagamento da indenização derivada da rescisão do Contrato de Empreitada celebrado entre as partes. Argumenta que o pagamento extinguiu a obrigação objeto do cumprimento de sentença; de conseguinte, a execução perdeu seu objeto. Ressalta que a quitação não foi comunicada ao Julgador singular, o que pode indicar má-fé das Agravadas, na tentativa de obterem dupla indenização pelo mesmo prejuízo. Conforme mencionado pela própria Agravante, a Julgadora a quo não enfrentou a questão do seguro como óbice à desconsideração da personalidade jurídica, tampouco afastou ou reconheceu eventual enriquecimento ilícito por parte do Grupo Juruena. Portanto, a questão não pode ser dirimida por esta Câmara, haja vista que o objeto do Agravo de Instrumento é limitado à questão jurídica objeto da decisão interlocutória impugnada, o que impede a apreciação pelo Tribunal de Justiça de matéria ali não examinada sob pena de supressão de instância. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.894.764/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025). Ressalto que esse posicionamento “está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024). Assim, não conheço desse capítulo recursal. A Agravante afirma que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida com base em meras suposições e indícios frágeis, sem que houvesse demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, especialmente depois das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Sustenta que não está caracterizado o alegado desvio de finalidade nem a confusão patrimonial entre a controladora italiana e sua subsidiária brasileira. Aduz que a situação de insolvência da Tecnimont do Brasil é reflexo da crise econômica enfrentada pelo setor da construção civil à época e do insucesso de projetos específicos, e não resultado de qualquer manobra fraudulenta da Agravante. Argumenta que, sem os investimentos aportados por ela (Agravante), a subsidiária brasileira sequer teria condições de manter suas atividades. Inobstante todo esforço jurídico da Recorrente, não vejo motivos para a reforma da decisão agravada. Não há dúvida de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando configurado o abuso da autonomia patrimonial, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com prejuízo a terceiros. Trata-se de hipótese regida pela teoria maior da desconsideração, que exige demonstração concreta da utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude ou de violação à boa-fé. Na espécie, o conjunto fático-probatório evidencia, de forma clara e contundente, a prática de atos que caracterizam tanto o desvio de finalidade quanto a confusão patrimonial, legitimando, assim, a aplicação da medida excepcional postulada. A Agravante quer fazer crer que as operações financeiras e societárias praticadas no âmbito do grupo decorreram de uma reestruturação legítima, motivada por razões econômicas, e que não houve qualquer manobra para prejudicar credores da subsidiária brasileira. Aduz que os mútuos firmados com a Tecnimont do Brasil representaram tentativas de sustentar sua operação, e que a simples inexistência de bens ou a presença de grupo econômico não são suficientes para justificar a desconsideração. Tais alegações, no entanto, não resistem à análise detalhada dos fatos e documentos constantes dos autos. Em primeiro lugar, os depoimentos prestados por Pietro Castelli e Enzo Caetani, em processo de discovery nos Estados Unidos, revelam que a Agravante exercia domínio total sobre as decisões estratégicas, técnicas e financeiras da subsidiária brasileira, em clara subversão da autonomia societária formal. Com efeito, os depoimentos de Pietro Castelli, ex-diretor-presidente da Tecnimont do Brasil, e de Enzo Caetani, executivo da Agravante, corroboram que as decisões financeiras e operacionais da subsidiária brasileira estavam subordinadas à aprovação da controladora italiana, o que caracteriza um modelo de gestão centralizada que extrapola os limites da coordenação típica de grupo econômico. Não há apenas a supervisão administrativa, mas uma ingerência direta e contínua, que constitui confusão funcional e hierárquica entre as empresas. Ou seja, está comprovado que decisões cruciais relativas a projetos, contratos, aquisições e inclusive definição de preços em propostas comerciais dependiam da chancela da Agravante, dentro de um modelo de gestão matricial e centralizado, em que os diretores da Tecnimont do Brasil reportavam-se funcionalmente aos executivos da controladora. Conforme já exposto, esse contexto demonstra não uma mera supervisão de grupo, mas uma ingerência direta, com supressão da independência administrativa e financeira da subsidiária, em nítida confusão patrimonial funcional e estrutural, nos termos do §2º, III, do art. 50 do Código Civil. Ademais, há provas da diluição societária da Tecnimont do Brasil na Tecnimont Chile Ltda. A documentação societária e contábil demonstra que, em 2014, a Tecnimont do Brasil teve sua participação de 99,92% na Tecnimont Chile reduzida para apenas 4%, por meio de integralizações realizadas exclusivamente pela Agravante, sem contrapartida econômica proporcional e sem justificativa legítima. Essa diluição antecedeu à celebração de acordo milionário com a Endesa Chile, no qual foram pagos cerca de US$ 139,4 milhões ao Grupo Tecnimont e resultou na exclusão da subsidiária brasileira da repartição dos valores recebidos, apesar de sua atuação no desenvolvimento do projeto Bocamina II. Isso quer dizer que a integralidade desses valores foi destinada à Agravante, com a exclusão deliberada da subsidiária brasileira, embora esta tivesse atuado na execução do projeto Bocamina II e detivesse originalmente a maior participação societária no empreendimento. Tal operação, articulada em momento estratégico, privou a Executada de recursos que poderiam ser utilizados para solver suas obrigações, dentre as quais a dívida objeto do cumprimento de sentença, o que caracteriza desvio de finalidade e evidente esvaziamento patrimonial, com prejuízo direto aos credores. Em outras palavras, a diluição societária, somada à falta de contrapartidas econômicas à Tecnimont do Brasil, à sua incapacidade financeira atual, e à comprovação de que não tem bens penhoráveis, configura verdadeiro esvaziamento patrimonial para prejudicar os credores da Executada. A alegação da Agravante de que sustentou financeiramente a Executada por meio de mútuos também não se sustenta, pois está comprovado que esses mútuos, que somaram mais de R$ 200 milhões, foram convertidos em aportes de capital sob condições não paritárias, sem geração de quotas com valor econômico equivalente, o que corrobora o desequilíbrio contratual em benefício exclusivo da Agravante. A prática de transferir recursos sem contrapartida à mutuária, em volume elevado e sem qualquer indício de retorno ou benefício econômico direto, configura, nesse contexto, não um simples investimento, mas um mecanismo de esvaziamento disfarçado de suporte financeiro. Além disso, destaca-se o episódio ocorrido na Assembleia de Quotistas da Tecnimont Chile em 27/01/2015, em que o Adolfo Giovanni Giaretti atuou simultaneamente como representante da Tecnimont do Brasil e da Agravante. Essa dupla representação, vedada pelos princípios da boa-fé e da lealdade societária, resultou em decisão que negou à subsidiária brasileira participação no produto da transação com a Endesa Chile, beneficiando exclusivamente a Agravante. A Recorrente também sustenta que essas deliberações são legítimas e que não houve qualquer violação à autonomia da pessoa jurídica. No entanto, ao analisar o conjunto das práticas societárias, contratuais e financeiras, percebe-se a formação de um quadro sistemático de instrumentalização da pessoa jurídica, cuja finalidade era concentrar ganhos na matriz e blindar a subsidiária de responsabilidade patrimonial, frustrando a satisfação de créditos legítimos. Assim, está devidamente comprovado que a Tecnimont do Brasil foi utilizada como escudo para práticas abusivas da Agravante, com prejuízo concreto à parte exequente, aqui Agravada. Diante desse cenário, é impositiva a manutenção da decisão recorrida, pois “comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico.” (REsp n. 1.965.982/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o Recurso de Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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