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Processo nº 1004698-89.2024.8.11.0040

ID: 281985202

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004698-89.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1004698-89.2024.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCP…

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Processo nº 1004698-72.2025.8.11.0002

ID: 320382660

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004698-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAIANA SOARES CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO VALERIO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1004698-72.2025.8.11.0002…

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Processo nº 1004698-66.2025.8.11.0004

ID: 260810303

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1004698-66.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004698-66.2025.8.11.0004. AUTOR: ROSIMEIRE CESARIO ROCHA CRIANÇA: M. C. R. D. S. REQUERIDO: ESTADO DE MATO G…

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Maiana Soares Conceicao x Vivo S.A.

ID: 260671448

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004698-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAIANA SOARES CONCEICAO

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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MAGNO VALERIO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004698-72.2025.8.11.0002. Vistos. Em análise aos autos, depreende-se que a parte Reclamante deixou de c…

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Processo nº 1004851-02.2025.8.11.0004

ID: 312348318

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-02.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LUCAS PRIMAVERA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004851-02.2025.8.11.0004. REPRESENTANTE: ROSIMEIRE CESARIO ROCHA REQUERENTE: M. C. R. D. S. REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004851-02.2025.8.11.0004. REPRESENTANTE: ROSIMEIRE CESARIO ROCHA REQUERENTE: M. C. R. D. S. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Inicialmente, conforme explicitado na inicial, o presente feito foi distribuído – em sede de plantão – à época para apenas intimar o Hospital e Maternidade São Lucas a promover a regulação da criança protegida, inexistindo aqui nestes autos bloqueios ou outras medidas constritivas. Logo, não há qualquer valor a ser obtido nestes autos. Igualmente, merece ser pontuado que o Hospital e Maternidade São Lucas – ao menos nesse procedimento – não possui legitimidade ativa para exigir o pagamento de eventuais despesas, cabendo valerem-se dos meios processuais adequados e respectivos. Trata-se de mera problemática processual, uma vez que aqui figuram como terceiros interessados. Nesta premissa, reputo por prejudicado o pedido constante do id. 194324854. No mais, conforme mencionado acima, a única finalidade do presente feito era a de intimar o Hospital acerca da decisão exarada nos autos principais (n°1004698-66.2025.8.11.0004). Logo, é de se observar que a ação já atingira integralmente a sua finalidade, não justificando assim a sua manutenção. Nestes termos, e, evitando a prolongação de discussões inócuas, reputo o feito extinto COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia destes autos aos principais. Sem custas e honorários eis que incabíveis na espécie. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Alanna Da Silva Cardoso

ID: 256273677

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004698-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ALANNA DA SILVA CARDOSO

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1004698-12.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1004698-12.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: ALANNA DA SILVA CARDOSO Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 04/04/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Telefônica Brasil S.A. x Gilberto De Brito Neves

ID: 258264825

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1004698-06.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GILBERTO DE BRITO NEVES

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004698-06.2021.8.11.0037. EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXEQUENTE: GILBERTO DE BRITO NEVES Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004698-06.2021.8.11.0037. EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXEQUENTE: GILBERTO DE BRITO NEVES Vistos, Trata-se de impugnação à penhora proposta por GILBERTO DE BRITO NEVES. Em suas razões, a parte executada afirma que os valores penhorados, quais sejam, R$ 561,09(...) e R$ 1.923,19(...), são, respectivamente, oriundos de conta poupança e de salário, ambos revestidos de impenhorabilidade legal. Desse modo, requer o imediato desbloqueio dos valores. Juntou extratos bancários. A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da impugnação à penhora, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: “IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, [...] destinados ao sustento do devedor e de sua família”; “X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. Conforme documentação acostada aos autos, é possível verificar que o valor de R$ 561,09(...), encontra-se depositado em conta poupança da Caixa Econômica Federal de titularidade do executado, tratando-se de quantia inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, razão pela qual se reconheço sua impenhorabilidade. Quanto ao valor de R$ 1.923,19(...), igualmente restou comprovado tratar-se de verba de natureza salarial, transferida à conta do executado em decorrência de sua remuneração mensal, o que também atrai a proteção legal contra atos de constrição patrimonial. Tendo em vista que o executado comprovou a impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, a restituição é medida que impõe. DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora e, por corolário, procedi o desbloqueio dos valores de R$561,09(...) e R$1.923,19(...), através da plataforma Sisbajud, conforme ordem de desbloqueio anexo. Verifico que na mesma ordem de penhora, foram bloqueados os valores de R$30,00(...); R$489,32(...); R$112,00(...) e R$236,25(...), conforme extratos anexos. Diante disso, intime-se a parte devedora Gilberto de Brito Neves, dando-lhe conhecimento das penhoras para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05(cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da parte credora nos valores de R$30,00(...); R$489,32(...); R$112,00(...) e R$236,25(...), todos com as correções, desde que a empresa se digne em indicar os dados bancários. intime-se a parte credora Telefônica Brasil S.A, para que indique objetivamente bens à penhora, para satisfação do crédito exequendo remanescente, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. Após, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 16 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1004698-56.2024.8.11.0051

ID: 294725117

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004698-56.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LAURINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURYTANIA CELESTE BRITO DOS SANTOS BAUERMEISTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 10046… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1004698-56.2024.8.11.0051 APELANTE: PEDRO LAURINDO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO LAURINDO DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos de embargos à execução, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais. O apelante renova o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que está financeiramente impossibilitado de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, notadamente em virtude do bloqueio judicial de suas contas bancárias, que inviabiliza o acesso aos recursos necessários. Encerra, assim, requerendo a concessão do beneficio da justiça gratuita (Id. 277065878). Ausente preparo (Id. 277958357). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A pretensão recursal está a merecer imediato julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do CPC, que permite ao relator, quando do julgamento de recursos, tanto negar quanto a lhes dar provimento, via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores. O pedido de justiça gratuita não foi deferido ao recorrente em momento algum dos autos, não sendo desta forma beneficiário da justiça gratuita, assim após intimado (Id. 284736860) para realizar o recolhimento das custas com a interposição de recurso de apelação, a apelante manifestou em Id. 286959863, apresentando imposto de renda de 2021, 2022 e 2024, assim foi proferida decisão de Id. 288481375 indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, com o prazo de 5 dias para recolhimento das custas, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo para cumprir determinação de recolhimento do preparo, conforme se extrai dos autos. É consabido que, para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, faz-se imprescindível o preenchimento de alguns requisitos de admissibilidade. Dentre as exigências legais, encontra-se aquele referente ao preparo, ou seja, cabe à parte, no momento da interposição do recurso, juntar a Guia de Recolhimento Judicial, devidamente paga e preenchida ou comprovar a hipossuficiente, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. Assim preleciona o CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” O que recai sobre a parte recorrente é o ônus de apresentar, impreterivelmente no ato da interposição do seu recurso, prova inequívoca do recolhimento do preparo recursal, que tem natureza de pressuposto de admissibilidade da pretensão, ou, após a decisão interlocutória que negou a benesse da justiça gratuita. O desatendimento dessa exigência legal implica no impreterível reconhecimento da deserção e, via de consequência, o não conhecimento do recurso. Sobre a matéria: “EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - DECISÃO MANTIDA. -Deve ser mantida a decisão que, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira pelo recorrente, e, do não recolhimento do preparo, no prazo fixado, não conhece do recurso de apelação por deserção.” (TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000180656050003 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 16/12/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. A ausência de preparo da apelação, quando a parte não gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, acarreta o não conhecimento do recurso, por deserção. Inteligência do art. 511 do CPC . APELO NÃO CONHECIDO.” (Apelação Cível Nº 70052024601, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 16/11/2012) Com tais considerações, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto sob o Id. 277065878. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Alexandre Figueiredo Sanches x Santa Cruz Seguranca Ltda - Me

ID: 261281414

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004698-48.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FIGUEIREDO SANCHES

Polo Passivo:

SANTA CRUZ SEGURANCA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

VITOR LIMA DE ARRUDA

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HEMERSON BORGES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004698-48.2020.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALEXANDRE FIGUEIREDO SANCHES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004698-48.2020.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALEXANDRE FIGUEIREDO SANCHES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SANTA CRUZ SEGURANCA LTDA - ME Vistos etc. Atento ao feito, verifico que não houve êxito na audiência de conciliação (Id. 120752739). O demandado contestou no id. 44387081; rebateu a concessão da gratuidade de justiça e o autor não impugnou (Id. 55278777). Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o polo ativo pediu a testemunhal (Id. 131384216) e o passivo quedou-se inerte (Id. 151763771). No mais, verifico que não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. - Da impugnação à justiça gratuita. A parte ré impugnou o pedido e argumentou que o autor possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, com base em despesas realizadas com ingresso para o evento festivo. Ressalto que a simples aquisição pontual de produtos ou serviços não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 98 do CPC. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o requerente postulou pelo benefício e juntou declaração de hipossuficiência (Id. 29173149), que se presume ser verdadeira, além de inexistir prova nos autos de que possua outras fontes de renda que possibilitem arcar com as despesas processuais, entendo por bem manter a benesse concedida. Logo, a rejeição da impugnação ao benefício é a medida que se impõe, todavia, consigno que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Deste modo, declaro saneado o feito. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: São fatos incontroversos: - O Autor adquiriu ingresso para evento musical denominado “Buteco”, realizado em 13 de dezembro de 2019, no Centro Universitário de Várzea Grande – UNIVAG, no setor denominado “Camarote Embaixador”, que incluía serviço de open bar. - A segurança do evento foi prestada por prepostos da empresa Ré, Santa Cruz Segurança Ltda., conforme informações não negadas nos autos. - Há gravação de vídeo juntada no processo, cuja existência é reconhecida por ambas as partes, ainda que sua interpretação seja objeto de divergência. São questões de fato controvertidas: 1) – A dinâmica dos fatos e atribuição de culpa: se houve ou não agressão física praticada por preposto da ré contra o demandante ao término do evento, conforme narrado na inicial; 2) - Se o Autor tentou retirar do evento bebidas e baldes pertencentes à organização, contrariando normas internas, e se tal conduta configura ato ilícito ou contribuiu para o ocorrido; 3) - Se a atuação dos seguranças configurou excesso ou abuso no exercício da função, ensejando responsabilidade civil da empresa. 4) – Se há nexo de causalidade entre a atuação da segurança e o alegado abalo moral. 5) - Se o requerente litiga de má-fé, por ter distorcido os fatos, conforme alegado pela requerida. Defiro a produção oral (testemunhal) pleiteada pela parte autora. Nesse passo, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de junho de 2022, às 15h00. A audiência será realizada virtualmente e/ou de forma híbrida, conforme dispõe o Provimento n. 15/2020 e art. 4º da Portaria-Conjunta n. 1.039/2021, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui). Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes e testemunhas à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte ou a(s) testemunha (s) não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência, e poderão comparecer na sala de audiência deste juízo, para participar do ato, que ocorrerá de forma híbrida. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2civel@tjmt.jus.br. A parte deverá apresentar o rol de testemunhas com prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão, e com observância da regra processual (CPC – art. 450), sob pena de indeferimento. A intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou (artigo 455, do CPC) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação da testemunha importa na desistência de sua inquirição, conforme previsão do §3º, do artigo 455, do CPC. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem à audiência (art. 385, § 1º, do CPC). Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

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Processo nº 1004698-78.2025.8.11.0000

ID: 277809366

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004698-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE ROBERTO ZAMBENEDETTI

Decisão

Advogados:

LUAN DE MORAES WIECZOREK

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MATEUS COSTA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004698-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ANDRE ROBERTO ZAMBENEDETTI Trata-se de recurso Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da Execução Fiscal nº 1017662-48.2023.8.11.0041, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2023211227 e extinguiu o feito, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, ao acolher os embargos de declaração opostos pelo agravado. Nas razões recursais, o agravante alega que a exceção de pré-executividade manejada pelo agravado não seria cabível no caso, pois as matérias nela tratadas demandariam dilação probatória, o que inviabilizaria o conhecimento do incidente pela via eleita. Sustenta que a discussão sobre ausência de notificação válida no procedimento administrativo e sobre ilegitimidade passiva deve ser veiculada por meio de embargos à execução, e não por incidente incidental. Afirma, ainda, que o nome do agravado consta expressamente na CDA que instrui a execução, o que atrairia a presunção de legitimidade do título, nos termos do art. 204 do CTN, e ensejaria sua responsabilidade pessoal, com fundamento no art. 135, III, do mesmo diploma. Pautado nesses argumentos, requer o agravante o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Id. 269181276). Em contrarrazões, o agravado suscita, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que, tratando-se de sentença que extinguiu o processo, o recurso cabível seria a apelação, nos termos dos arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC. No mérito, reafirma não possuir qualquer vínculo societário com a empresa executada e alega que o crédito executado tem natureza de multa punitiva, sem respaldo para responsabilização solidária. Alega também que não foi notificado no processo administrativo, o que compromete a constituição do crédito tributário e invalida a CDA. (Id. 275326356). A Procuradoria-Geral de Justiça informou a ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. (Id. 281810866). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos extrínsecos de admissibilidade para o seu conhecimento. A adequação do recurso é um dos requisitos para a sua admissibilidade, no caso, verifica-se que o juízo de origem acolheu os embargos de declaração opostos pelo agravado, reconhecendo omissão quanto à ausência de notificação válida no procedimento administrativo e, em consequência, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2023211227, extinguindo a execução fiscal, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Dessa feita, em que pesem os argumentos trazidos pelo agravante, concluo que o presente recurso não merece ser conhecido, porquanto interposto por meio de agravo de instrumento, quando, na realidade, o recurso cabível contra sentença que extingue a execução fiscal é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. O fato é que a sentença proferida detém evidente natureza terminativa, na medida em que resolveu definitivamente a controvérsia quanto à validade da CDA e pôs fim à execução, o que atrai a aplicação da regra geral de recorribilidade por meio de apelação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou extinta execução cível, com resolução de mérito, por quitação da obrigação. Decisão de origem condicionou o levantamento de valores ao trânsito em julgado de recurso especial, mas determinou a liberação das garantias da execução. Pedido de concessão de efeito suspensivo e, ao final, de provimento do recurso para liberação de valores ao exequente e manutenção das garantias até o trânsito em julgado dos recursos superiores. Liminar indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra sentença que extingue a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, o que atrai a regra geral do art. 1.009 do CPC, sendo cabível a apelação, e não agravo de instrumento. 4. O art. 1.015 do CPC enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não abrangendo decisões com natureza de sentença. 5. A ausência de cabimento do recurso importa em não conhecimento por inobservância dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. O agravo de instrumento não é cabível contra sentença que extingue a execução com resolução de mérito, sendo a via adequada a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. 2. A interposição de recurso inadequado impõe seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 1.015, 203, § 1º, 924, II, e 925. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 0100044-46.2021.8.26.9005, Rel. Des. Carina Bandeira Margarido Paes Leme, 2ª Turma Cível, j. 01.07.2021”. (N.U 1036024-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025). Nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, a sentença é o pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Já a decisão interlocutória é qualquer pronunciamento que não se enquadre nesse conceito. No caso concreto, o pronunciamento judicial não apenas reconheceu a nulidade do título executivo, como também extinguiu o processo executivo, evidenciando sua natureza de sentença. Nessas circunstâncias, a escolha inadequada do meio recursal configura um erro evidente que impede o conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que este não pode ser utilizado como substituto do recurso de apelação. Por essa razão, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade recursal. O princípio da fungibilidade admite a conversão do recurso interposto erroneamente somente quando há dúvida objetiva sobre a via recursal cabível, o que não ocorre na hipótese dos autos, dada a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre a impossibilidade de aplicação da fungibilidade em casos como este: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - ARQUIVAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - RECURSO INADEQUADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, e por fim ordenando o arquivamento da execução, caracteriza uma sentença, de modo que autoriza a interposição de recurso de apelação e não de agravo de instrumento, conforme o disposto nos arts. 203, § 1º c/c 1.009, do CPC. O princípio da fungibilidade recursal reclama para sua aplicação, a ausência de erro grosseiro, bem como de dúvida objetiva do recurso cabível”. (TJMT. N.U 1016590-23.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15/03/2022, DJe 24/03/2022). Com essas considerações, não conheço do vertente recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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