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Processo nº 1004711-90.2024.8.11.0007

ID: 276704031

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004711-90.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL BATISTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CECCHIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 1004711-90.2024.8.11.0007 Valor da causa: R$ 13.012,98 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MANOEL BATISTA DA CONCEIÇÃO, CPF 031.094.911-41 POLO PASSIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme os valores discriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link "GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU – buscar: custas finais e taxas finais ou remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais..................................................R$ 490,45 Taxa Judiciária..........................................................R$ 249,75 Total ........................................................................R$ 740,20 ALTA FLORESTA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Osiel Gomes De Lima x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 277769864

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004711-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSIEL GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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THIAGO SANTANA SILVA

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SENTENÇA Processo: 1004711-74.2025.8.11.0001 Requerente: OSIEL GOMES DE LIMA Requerido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos etc. Trata-se de… SENTENÇA Processo: 1004711-74.2025.8.11.0001 Requerente: OSIEL GOMES DE LIMA Requerido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamada (ID 188807684). Estatui o art. 1.022 do CPC que cabe embargos de declaração contra decisão judicial para desenredar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para corrigir erro material. Lucubrando os autos verifico que os presentes embargos não merecem acolhimento, haja vista que não houve qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade, ou contradição, nem tampouco erro material na sentença objurgada (ID 187851937), tendo em linha de estima que, conforme jurisprudência do e. STJ, “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – CORRETAGEM IMOBILIÁRIA – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – OBRIGAÇÃO DOS COMPRADORES – ALEGAÇÃO DE VÍCIO – FALTA DE ENFRENTAMENTO ADEQUADO – DESNECESSIDADE DO JULGADOR REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS – OMISSÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. (TJ-MT - EMBDECCV: 10112661220188110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2023) (grifei). Com efeito, pelos assentes fundamentos retro expendidos, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença objurgada, transparecendo se tratar de rediscussão do mérito da decisão objurgada, o que não é admissível em sede de embargos de declaração, nem tampouco é a via adequada para eventual pedido de reconsideração, impondo-se o não acolhimento dos presentes embargos. Neste sentido é a jurisprudência do e. STJ, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (grifei). Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nego provimento aos embargos declaratórios em comento. Cumpra-se a sentença ID 187851937. Intimem. Cumpra com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Alan Murilo Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 337403825

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004968-57.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MURILO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004968-57.2025.8.11.0015. AUTOR: ALAN MURILO DA SILVA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004968-57.2025.8.11.0015. AUTOR: ALAN MURILO DA SILVA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO A parte ré suscita tal preliminar, em face de ter realizado a baixa do apontamento. Porém, a demanda deve seguir em análise aos outros pedidos. Indefiro a preliminar DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora relata que está com o nome inserido no SCR do Banco Central, em face de apontamento realizado pela reclamada. Diz que tal situação lhe trouxe prejuízos. Requer a baixa da anotação e dano moral. Em sua contestação (id. 195905520), a ré suscita preliminar. No mérito narra que a dívida foi paga mediante acordo. Requer a improcedência dos pedidos. Ambos presentes na audiência de conciliação, mas sem acordo. DO MÉRITO Sobre o Sistema de Informações do Banco Central (SCR), importante registrar que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017, Bacen), servindo referido sistema como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Desta forma, fica a critério de cada instituição, com base em tais informações, autorizar/oferecer/disponibilizar serviços aos consumidores. Ademais, o apontamento de operação perante o SCR demonstra apenas que o registro realizado implicou em determinada anormalidade, e não que elas perdurem pendências até o momento. Sobre o tema, oportuna a transcrição de precedente da Turma Recursal deste Estado: "RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR. LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO”. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO HISTÓRICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A simples reprodução na peça recursal de elementos da inicial não caracteriza ofensa ao interesse recursal, desde que associada aos motivos para a reforma da decisão, o que é possível extrair no caso em apreço. 2. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017, Bacen), servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. 3. O apontamento da dívida como “vencida” no sistema SISBACEN-SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras e não que elas perduram até o momento. 4. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013402-48.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023)" Veja-se que a petição inicial não nega a relação jurídica e nem a ocorrência da anormalidade da operação, logo, não há qualquer imperfeição por parte da instituição financeira que acarretasse qualquer razão indenizatória, destacando ainda que foi o próprio autor que deu causa ao registro do SCR, logo, não pode pretender indenização por ato próprio. “Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito” (N.U 1004711-45.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Luiz Fernando Almeida Tavares x Banco Do Brasil S.A.

ID: 309637292

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000250-51.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1000250-51.2025.8.11.0036 Reclamante: Luiz Fernando Almeida Tavares Reclamada: Banco Do Br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1000250-51.2025.8.11.0036 Reclamante: Luiz Fernando Almeida Tavares Reclamada: Banco Do Brasil S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a inscrição foi lançada pela Reclamada, fazendo assim parte da relação juridica questionada. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pois se mostra claro tal interesse, uma vez que busca a Reclamante o provimento jurisdicional para a questão posta à apreciação. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino ainda pelo afastamento da impugnação ao valor da causa, vez que o valor se encontra dentro dos limites disposto pelos art. 292 do CPC. Passo a análise do mérito Trata-se de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos e tutela de urgência proposta por Luiz Fernando Almeida Tavares em desfavor Banco Do Brasil S.A. Relata o Reclamante que teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição requerida, no valor de R$ 591,98 (quinhentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), por dívida que, embora reconheça a existência, afirma não ter recebido qualquer notificação prévia. Sustenta que a ausência de comunicação prévia torna ilícita a negativação, mesmo havendo inadimplemento, pois a impossibilitou de impugnar a anotação, retificá-la ou mesmo quitar o débito. Em sede de contestação a Reclamada alega a ausência de caráter restritivo do SCR, que seria apenas uma ferramenta para medir a saúde do sistema financeiro, bem como que há existência de outras inscrições no SCR promovidas por outras instituições financeiras, razão pela qual não comprova os danos. Pois bem. A controvérsia principal reside em saber: (i) se a inscrição do nome da autora no SCR dependia de notificação prévia; (ii) se a ausência de notificação torna ilícita a inscrição; e (iii) se há dano moral a ser indenizado. Cumpre esclarecer a natureza jurídica do Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central do Brasil. Diferentemente do que alega o Reclamante, o SCR não se configura propriamente como um "cadastro de inadimplentes" nos moldes do SPC, SERASA ou SCPC. O SCR, conforme informações do próprio Banco Central disponíveis em seu site oficial, é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Sua principal finalidade é fortalecer o monitoramento e a supervisão do Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central, além de subsidiar o processo decisório das instituições financeiras no momento da concessão de crédito. Trata-se, portanto, de um banco de dados voltado principalmente para o gerenciamento de risco sistêmico, não tendo como objetivo primário a restrição de crédito aos consumidores. Essa distinção é fundamental para a correta aplicação das normas de proteção ao consumidor, em especial o artigo 43, § 2º, do CDC, que exige a notificação prévia do consumidor quando houver abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. No caso específico do SCR, a jurisprudência tem firmado entendimento de que a ausência de notificação prévia para inclusão no SCR não gera, automaticamente, os mesmos efeitos que a ausência de notificação em cadastros negativos como SPC e SERASA, justamente pela natureza distinta do sistema: RECURSO INOMINADO N. 1004711-45.2023.8.11.0001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S/A RECORRIDO: LINCOLN VINICIUS RAMOS DA SILVA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023 E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR DO BANCO CENTRAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - BAIXA APÓS PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais em que a parte Autora alega que a Instituição Bancária inscreveu indevidamente dívida no SCR do Banco Central, sem notificação prévia. 2 . É sabido que as Instituições Financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017 Bacen), servindo este Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados, a fim de permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. 3. Conforme entendimento do c . Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 4. Não há obrigação da Instituição Bancária proceder à notificação prévia do Consumidor das anotações do SCR . 5. A existência do registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central não é capaz, por si só, de configurar situação desabonadora. Exceto em caso de informação incorreta, sobretudo nos campos "vencidos" e "prejuízos", ou em caso de manutenção da anotação em prazo superior a 05 (cinco) anos. 6 . A parte Requerida trouxe aos autos documentos comprobatórios da relação contratual com a parte Autora, se tratando de financiamento veicular em aberto, bem como relatório financeiro detalhado, constando pagamentos em atraso, cumprindo seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 7. Se no mês seguinte à quitação no histórico deixa de constar informação de débito vencido, significa que não existe mais a dívida, logo, deixou de existir informação negativa, não havendo falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, assim não é devida indenização a título de dano moral. 8 . Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. 10 . Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 (TJ-MT - RI: 10047114520238110001, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso em análise, a parte autora reconhece expressamente a existência da dívida em sua petição inicial: " Saliente-se que o cerne da questão não é a existência ou não de débitos, mas apenas a ilegalidade/inconstitucionalidade das inscrições sem a devida notificação prévia." (id 186271460 - Pág. 8). Ademais, conforme documentação apresentada pela parte requerida, o contrato que originou a inscrição foi celebrado, e encontra-se em débito. Por fim, o Reclamante não demonstrou ter sofrido dano concreto em razão da inscrição no SCR, limitando-se a alegações genéricas de constrangimento e impossibilidade de obtenção de crédito, sem comprovar a efetiva negativa por parte de instituições financeiras em razão específica dessa inscrição. Nesse contexto, considerando (i) a natureza do SCR como sistema de informações para monitoramento do Sistema Financeiro Nacional; (ii) o reconhecimento da dívida pela própria autora; (iii) a quitação integral do contrato; (iv) a existência de inscrições preexistentes; e (v) a ausência de comprovação de dano concreto, não há como acolher a pretensão indenizatória formulada na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Maria Thais Sabino De Souza x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 312447618

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004711-27.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THAIS SABINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1004711-27.2023.8.11.0007 AUTOR(A): MARIA THAIS SABINO DE SOUZA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1004711-27.2023.8.11.0007 AUTOR(A): MARIA THAIS SABINO DE SOUZA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS proposta por MARIA THAIS SABINO DE SOUZA em face de BOA VISTA SCPC, na qual a Autora alega ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito mantidos pela Ré, especificamente o SCPC / “OPC’s”, sem que houvesse prévia notificação sobre tais débitos ou a iminência da inscrição. A Autora argumenta que essa ausência de comunicação prévia é ilícita e lhe causou prejuízos, como a perda de crédito e a limitação de atos em sociedade, resultando em danos morais. Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade das inscrições e sua exclusão, e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos e com juros (ID119633173). Recebida a inicial, deferiu-se a justiça gratuita à parte autora, a audiência de conciliação foi dispensada devido à manifestação de desinteresse da parte Autora (ID121847402). A Ré, BOA VISTA SCPC, apresentou CONTESTAÇÃO (ID123676718), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera arquivista de informações e não a responsável pela origem do débito. No mérito, defendeu que cumpriu sua obrigação de informar o consumidor, pois a notificação prévia do apontamento foi realizada eletronicamente para o endereço de e-mail fornecido pelo credor. Sustentou que o Código de Defesa do Consumidor (Art. 43, § 2º) e a Súmula 359 do STJ exigem apenas a comunicação por escrito, não especificando o meio (como carta com aviso de recebimento), e que a jurisprudência atual, inclusive do STJ (Súmula 404), valida o envio eletrônico, como por e-mail. Adicionalmente, a Ré arguiu a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, que afasta a indenização por dano moral quando há prévia e legítima inscrição, bem como a ausência de comprovação do dano moral. A Ré também mencionou indícios de advocacia predatória, questionando a legitimidade da demanda. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos da Autora. Impugnação à contestação (ID124174574). Vieram os autos conclusos. DECIDO FUNDAMENTO O cerne da controvérsia reside na alegação da Autora de que não foi previamente notificada sobre a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Por outro lado, a Ré sustenta que realizou devidamente a notificação prévia por meio eletrônico. De fato, a legislação consumerista, em seu Art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". A Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, afirmando que "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".. Contudo, é crucial analisar o meio pelo qual essa comunicação escrita pode ser efetivada. A Autora alegou a invalidade do envio de notificação por e-mail. No entanto, a jurisprudência dominante e os próprios dispositivos legais atuais reconhecem a validade da comunicação por meios eletrônicos. Nesse sentido, a Súmula 404 do STJ é clara ao dispor que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Isso significa que a exigência legal é de uma comunicação por escrito, e não necessariamente por meio de carta física com comprovação de recebimento via AR. Diversos julgados e leis corroboram a aceitação do meio eletrônico para essa finalidade: A Lei nº 11.419/06 (Lei de Informatização do Processo Judicial) e os artigos do Código de Processo Civil (CPC), como o Art. 441, admitem documentos eletrônicos como prova, e os artigos 246 e 270 preveem que citações e intimações sejam feitas, preferencialmente, por meio eletrônico. A Lei Paulista 15.659/15 já previa o envio de notificação eletrônica pelos órgãos de proteção ao crédito. Embora a redação original que exigia AR tenha sido modificada, a alteração reforçou a validade da comunicação por escrito sem necessidade de AR, inclusive por e-mail. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 5224, 5252, 5273 e 5978, reconheceu a legalidade da utilização de comunicações eletrônicas, afastando a exigência de aviso de recebimento, pois consideraria um "retrocesso social" manter um sistema arcaico e ineficiente. Decisões dos Tribunais de Justiça, como o TJ/MS e o TJ/BA, têm admitido expressamente a notificação prévia por e-mail, desde que o endereço eletrônico tenha sido fornecido pelo credor, ou seja, comprovadamente do consumidor, considerando-a em perfeita adequação com o Art. 43, § 2º do CDC e a Súmula 404 do STJ. O TJ/GO também reconheceu a validade da notificação via e-mail, citando sua Lei Estadual nº 14.072/2001. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA POR E-MAIL – POSSIBILIDADE – NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição de débito em cadastros de inadimplentes, realizada por meio eletrônico (e-mail), atende aos requisitos previstos no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, bastando o envio ao endereço fornecido pelo credor. A atual jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada tanto no REsp nº 2 .063.145 e quanto no REsp nº 2.092.539, admite que a notificação possa ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor de destino . No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a notificação prévia foi encaminhada ao e-mail do consumidor informado à Arquivista pelo credor, o que atende à exigência legal. Não há necessidade de comprovação da leitura do e-mail, apenas do seu envio. Assim, estando comprovado o cumprimento da obrigação de notificação, inexiste ilicitude na inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08129854920238120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) No caso em análise, a Ré apresentou telas sistêmicas que comprovam o envio da notificação prévia eletronicamente para o endereço de e-mail: jacysantos091@gmai.com em 02.12.2021, antes mesmo da inscrição ser disponibilizada para consulta pública em 14.12.2021. Este fato, aliado à vasta jurisprudência que valida o envio por e-mail sem a necessidade de aviso de recebimento, demonstra que a Ré cumpriu sua única obrigação legal enquanto arquivista de dados, que é a de informar o consumidor. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade na conduta da Ré quanto ao dever de notificação prévia. Uma vez que a notificação foi considerada válida e eficaz, a alegada ausência de comunicação prévia pela Autora não se sustenta. Consequentemente, se a notificação foi regularmente efetuada, o ato da Ré de manter o registro não é ilícito. Assim, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais decorrentes da ausência de comunicação, pois a causa que fundamentava o pedido da Autora foi descaracterizada. A discussão sobre a ilegitimidade passiva da Ré, embora relevante, torna-se secundária neste caso, uma vez que a principal alegação da Autora – a ausência de notificação – foi refutada pelos fatos e pela jurisprudência aplicável que valida o meio eletrônico utilizado pela Ré. Diante do exposto, os argumentos da Autora quanto à ilegalidade da inscrição por falta de prévio aviso não procedem, pois a Ré demonstrou ter cumprido sua obrigação legal de notificação. Por todo o exposto, e considerando a fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA THAIS SABINO DE SOUZA em face de BOA VISTA SCPC, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à Autora, conforme o Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Emerson Munhoz Andrade x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 336104348

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009886-07.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MUNHOZ ANDRADE

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1009886-07.2025.8.11.0015. AUTOR: EMERSON MUNHOZ ANDRADE REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1009886-07.2025.8.11.0015. AUTOR: EMERSON MUNHOZ ANDRADE REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Suscita a parte ré preliminar de ausência de legitimidade ou de interesse processual. O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. É daí que surge à necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). A necessidade surge da resistência do obrigado no cumprimento espontâneo do que foi pactuado ou determinado por lei ou ainda em decorrência da indispensabilidade do exercício da jurisdição para a obtenção de determinado resultado. O interesse processual pressupõe além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Portanto, cabe ao demandante a escolha do procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida (interesse-adequação). Vejamos o entendimento dos tribunais a respeito do assunto: TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70069706653 RS (TJ-RS) Jurisprudência • Data de publicação: 10/07/2017 EMENTA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ EXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. GARANTIA INSCULPIDA NO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. Em data recente (05.03.2015), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 855178/RG, com repercussão geral, rearmou sua jurisprudência quanto à responsabilidade solidária dos entes federados nas questões relativas ao direito à saúde. Logo, o julgamento na forma do artigo 543-A, § 1º, do CPC aplica-se como precedente para feitos análogos, caso dos autos. A parte demandante, por meio de atestados médicos e receituários comprovou a necessidade da utilização dos medicamentos para o... tratamento de sua saúde. Igualmente ficou demonstrado que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos necessários ao tratamento, sendo, inclusive, assistida pela Defensoria Pública. Ressalvada a ocorrência de justo motivo, objetivamente comprovado, é descabido ao Estado (lato sensu) invocar a aplicação da reserva do possível com a finalidade de exonerar-se do atendimento de seus deveres constitucionais, notadamente quando essa conduta pode atingir direitos fundamentais, no caso o direito à saúde. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Município, como é sabido, é um ente federativo autônomo. E a verba honorária a que será condenado, teve como causa a sua sucumbência na lide, possuindo como beneficiário o FADEP que não se confunde com o Estado, muito menos com o próprio ente apelante. Grifo nosso. Sendo assim, não vislumbro a falta de interesse processual suscitada pela parte ré. Assim, afasto tal preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora relata que está com o nome inserido no SCR do Banco Central, em face de apontamento realizado pela reclamada. Diz que tal situação lhe trouxe prejuízos. Requer a baixa da anotação e dano moral. Em sua contestação (id. 194149365), a ré suscita preliminares. No mérito narra que a dívida foi paga mediante acordo. Requer a improcedência dos pedidos. Ambos presentes na audiência de conciliação, mas sem acordo. DO MÉRITO As inscrições realizadas no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), bem como no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), geram efeitos negativos indenizáveis quando lançadas de forma indevida, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO INEXIGÍVEL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE “PREJUÍZO” NO MÊS DEBATIDO. LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO”. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto na Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Da releitura dos autos, pode-se verificar, à primeira vista, que o débito inserido em 06/2017 já se encontrava fulminado pela prescrição quinquenal quando a presente ação fora ajuizada, vide sua distribuição no mês 11/2022. Todavia, o apontamento da dívida de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais) como “vencida” no SISBACEN – SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras e não que ela perdurava no momento do ajuizamento da demanda. Como bem registrado pela jurisprudência destas Turmas Recursais em casos similares, apenas se falaria em ilegalidade do lançamento caso este constasse no campo “Prejuízo”, razão pela qual não se visualiza elemento hábil a desabonar a parte e, via de consequência, a possibilidade de reforma da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036682-79.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). De outro lado, “Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito” (N.U 1004711-45.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Por fim, deve-se verificar que o Autor em momento algum reclama que a anotação é indevida, apenas narra que a situação atinge sua expectativa de crédito junto ao mercado. Logo, presumindo verdadeira a informação que as instituições financeiras são obrigadas a prestar, conforme regulamentação do Banco Central, não se vislumbra qualquer hipótese de acolhimento dos pedidos, vez que se tratou de cumprimento de um dever legal, ainda que tal situação (causada pelo próprio Autor para ser impontual com suas obrigações) seja critério para outras instituições concederem crédito. Registre-se que ninguém é obrigado a fornecer crédito e que tais pedidos passam pela análise do pretenso concessor, sendo que neste ponto não há um direito do consumidor em ter crédito concedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, vez que não há falha na prestação do serviço da parte ré. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Eliene Ferreira Da Silva x Omni Banco S.A.

ID: 280221998

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000406-97.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000406-97.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ELIENE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: OMNI BANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000406-97.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ELIENE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: OMNI BANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais proposta por Eliene Ferreira da Silva em desfavor de Omni Banco S.A. A parte autora alega, em síntese, que teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição requerida, no valor de R$ 437,40, por dívida que, embora reconheça a existência, afirma não ter recebido qualquer notificação prévia. Sustenta que a ausência de comunicação prévia torna ilícita a negativação, mesmo havendo inadimplemento, pois a impossibilitou de impugnar a anotação, retificá-la ou mesmo quitar o débito. Aduz que em razão da inscrição no SCR sofreu constrangimentos por não conseguir obter crédito junto a instituições financeiras, sob o argumento de que não passou na análise de risco. Requer, assim, a declaração de ilicitude da anotação com sua consequente exclusão e condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 35.000,00. Em decisão liminar (id. 185635982), foi deferida a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da dívida indicada na inicial, até deliberação ulterior. Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 188098401) alegando, preliminarmente: (i) falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; (ii) duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo); (iii) falta de interesse de agir por se tratar de contrato já quitado; (iv) impugnação ao valor da causa; (v) impugnação à justiça gratuita; (vi) litigância abusiva e assédio processual; (vii) autora contumaz com diversas demandas ajuizadas contra instituições financeiras; (viii) procuração genérica. No mérito, defendeu: (a) a ausência de caráter restritivo do SCR, que seria apenas uma ferramenta para medir a saúde do sistema financeiro; (b) existência de outras inscrições no SCR promovidas por outras instituições financeiras; (c) existência de restrições anteriores em nome da autora e aplicação da Súmula 385 do STJ; (d) não comprovação dos danos; (e) demora no ajuizamento da ação; (f) ausência de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 189755442), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. É o relatório, decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, por entender desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares arguidas. Quanto à alegada falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). A simples existência da anotação no SCR, que a parte autora considera indevida, já configura o interesse processual. Em relação ao duty to mitigate the loss e à alegação de demora no ajuizamento da ação, também não prosperam como causas de extinção do processo, podendo, eventualmente, ser consideradas na análise do mérito, especialmente quanto à extensão de eventuais danos. No que se refere à falta de interesse de agir por se tratar de contrato já quitado, conforme documentação apresentada pela requerida (id. 188098432), o contrato foi de fato quitado em 9.3.2021. Todavia, a quitação posterior à inscrição não retira, automaticamente, o interesse processual para discutir a regularidade do procedimento de inserção no SCR e eventuais danos decorrentes. Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que o valor atribuído está dentro dos parâmetros razoáveis para o tipo de ação proposta, principalmente considerando o pedido de danos morais, não havendo razão para sua alteração. Rejeito também a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte autora comprovou sua hipossuficiência financeira, não tendo a requerida apresentado prova em contrário. No tocante às alegações de litigância abusiva, assédio processual e autora contumaz, por serem questões que se confundem com o mérito, serão analisadas oportunamente. Finalmente, quanto à alegação de procuração genérica, verifica-se que o instrumento de mandato apresentado possui os requisitos mínimos legais e confere poderes específicos para a propositura desta demanda, não havendo motivo para invalidá-lo. Passo, assim, à análise do mérito. A controvérsia principal reside em saber: (i) se a inscrição do nome da autora no SCR dependia de notificação prévia; (ii) se a ausência de notificação torna ilícita a inscrição; e (iii) se há dano moral a ser indenizado. Cumpre esclarecer a natureza jurídica do Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central do Brasil. Diferentemente do que alega a parte autora, o SCR não se configura propriamente como um "cadastro de inadimplentes" nos moldes do SPC, SERASA ou SCPC. O SCR, conforme informações do próprio Banco Central disponíveis em seu site oficial, é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Sua principal finalidade é fortalecer o monitoramento e a supervisão do Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central, além de subsidiar o processo decisório das instituições financeiras no momento da concessão de crédito. Trata-se, portanto, de um banco de dados voltado principalmente para o gerenciamento de risco sistêmico, não tendo como objetivo primário a restrição de crédito aos consumidores. Essa distinção é fundamental para a correta aplicação das normas de proteção ao consumidor, em especial o artigo 43, §2º, do CDC, que exige a notificação prévia do consumidor quando houver abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. No caso específico do SCR, a jurisprudência tem firmado entendimento de que a ausência de notificação prévia para inclusão no SCR não gera, automaticamente, os mesmos efeitos que a ausência de notificação em cadastros negativos como SPC e SERASA, justamente pela natureza distinta do sistema: RECURSO INOMINADO N. 1004711-45.2023.8.11.0001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S/A RECORRIDO: LINCOLN VINICIUS RAMOS DA SILVA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR DO BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - BAIXA APÓS PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais em que a parte Autora alega que a Instituição Bancária inscreveu indevidamente dívida no SCR do Banco Central, sem notificação prévia. 2 . É sabido que as Instituições Financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017 Bacen), servindo este Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados, a fim de permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. 3. Conforme entendimento do c . Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 4. Não há obrigação da Instituição Bancária proceder à notificação prévia do Consumidor das anotações do SCR . 5. A existência do registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central não é capaz, por si só, de configurar situação desabonadora. Exceto em caso de informação incorreta, sobretudo nos campos “vencidos” e “prejuízos”, ou em caso de manutenção da anotação em prazo superior a 05 (cinco) anos. 6 . A parte Requerida trouxe aos autos documentos comprobatórios da relação contratual com a parte Autora, se tratando de financiamento veicular em aberto, bem como relatório financeiro detalhado, constando pagamentos em atraso, cumprindo seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 7. Se no mês seguinte à quitação no histórico deixa de constar informação de débito vencido, significa que não existe mais a dívida, logo, deixou de existir informação negativa, não havendo falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, assim não é devida indenização a título de dano moral. 8 . Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. 10 . Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 (TJ-MT - RI: 10047114520238110001, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso em análise, a parte autora reconhece expressamente a existência da dívida em sua petição inicial: "a parte demandante não ignora o fato de que realmente caiu em mora quanto ao pagamento das prestações do aludido contrato, pois passou por uma forte crise financeira" (id 185421305). Ademais, conforme documentação apresentada pela parte requerida, o contrato que originou a inscrição (n. 1.01630.0119865.16) foi celebrado em 25.4.2016, no valor de R$ 273,00, dividido em 7 parcelas de R$ 68,73, tendo sido integralmente quitado em 9.3.2021 (id. 188098432). A requerida comprovou, ainda, a existência de diversas outras inscrições em nome da parte autora, tanto no sistema SCR quanto em outros cadastros restritivos (ids. 188098427, 188098439 e 188099693), algumas delas preexistentes à inscrição objeto desta demanda. Tais circunstâncias atraem a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Embora a parte autora alegue ter ajuizado outras ações questionando as inscrições preexistentes, não trouxe aos autos prova de que tais inscrições teriam sido declaradas ilegítimas por decisão judicial, o que impede o afastamento da incidência da referida súmula. Além disso, considerando que o contrato já foi integralmente quitado, conforme comprovado pela requerida, não subsiste interesse prático na exclusão da inscrição no SCR, ficando prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Por fim, a parte autora não demonstrou ter sofrido dano concreto em razão da inscrição no SCR, limitando-se a alegações genéricas de constrangimento e impossibilidade de obtenção de crédito, sem comprovar a efetiva negativa por parte de instituições financeiras em razão específica dessa inscrição. Nesse contexto, considerando (i) a natureza do SCR como sistema de informações para monitoramento do Sistema Financeiro Nacional; (ii) o reconhecimento da dívida pela própria autora; (iii) a quitação integral do contrato; (iv) a existência de inscrições preexistentes; e (v) a ausência de comprovação de dano concreto, não há como acolher a pretensão indenizatória formulada na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Eliene Ferreira da Silva contra Omni Banco S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (id. 185635982). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1011419-46.2025.8.11.0000

ID: 256378558

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011419-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011419-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO AGRAVADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos. Tra… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011419-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO AGRAVADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente c/c Pedido de Mediação n. 1008744-04.2025.8.11.0003, que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente pleiteado pelo ora agravante. O agravante, produtor rural, ajuizou pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, com o objetivo de suspender ações de execução em curso que estariam comprometendo a continuidade das suas atividades empresariais, diante da alegada essencialidade dos bens constritos. Argumenta que se encontra em grave crise econômico-financeira e que já iniciou procedimento de mediação extrajudicial junto aos principais credores, como forma de buscar o soerguimento econômico e a posterior recuperação judicial. A decisão agravada indeferiu o pedido sob fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos legais do art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, especialmente no tocante à comprovação do direito à recuperação judicial e à instauração válida de mediação junto à câmara especializada. Destaca ainda que os documentos apresentados eram insuficientes para aferir a gravidade e a efetividade da alegada crise, ausente a mínima instrução com os documentos exigidos no art. 51 da LRF. Sustenta que demonstrou suficientemente os requisitos legais do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — e do art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, ao comprovar: a condição de produtor rural regularmente inscrito e em atividade; o ajuizamento de medida cautelar preparatória da recuperação judicial; e o início de tratativas de mediação extrajudicial com credores perante câmara especializada. Argumenta que há perigo na demora, dado que a continuidade dos atos de constrição pode inviabilizar por completo suas atividades produtivas, agravando o passivo e impedindo eventual recuperação. Aponta a essencialidade do maquinário e da estrutura agrícola para a safra corrente. Colaciona precedentes do TJMT e do TJSP reconhecendo a possibilidade de concessão da “blindagem” cautelar, ainda que antes do deferimento da recuperação judicial, desde que presentes os elementos mínimos de verossimilhança e instauração de negociação séria com os credores. Com estes argumentos, requer, de início, a concessão do efeito suspensivo/ativo para impedir os atos de constrição e manter a posse dos bens declarados essenciais. No mérito a respectiva confirmação (id. 279810366). Preparo devidamente recolhido no Id. 280071353. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto, que o agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente pleiteado pelo ora agravante, com fundamento na ausência de prova inequívoca da urgência e do risco de dano irreparável. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau, na parte que interessa ao deslinde do feito: (...) Como se sabe, a Lei nº 14.114/2020 contempla a possibilidade do devedor, em dificuldade financeira comprovada, obter, judicialmente, uma "tutela de urgência cautelar", visando impedir o prosseguimento das ações de execuções contra si, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Atente-se para o texto legal: “Artigo 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: (...) IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial. (...) § 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015". Trata-se de fase processual prévia ao eventual pedido de recuperação judicial, e o foco dessa nova fase, introduzida pela Lei nº 14.114/2020, são as tratativas de acordo entre o devedor e os credores, o que ocorre em procedimentos de conciliação já instaurados antes do pedido cautelar. O teor do texto legal é claro, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção da tutela de urgência: “empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”. Em outras palavras, segundo os ditames do art. 20-B , § 1º, da Lei 11.101/2005, os requisitos para concessão da tutela de urgência cautela são: a demonstração pela empresa autora do seu direito a requerer recuperação judicial E a instauração do procedimento de mediação ou conciliação perante câmara especializada. Na situação sub examine, sem delongas, tenho que não restou demonstrado, de forma satisfatória, que a parte requerente preenche os requisitos necessários para requerer futura recuperação judicial – o que, por si só, já obsta o acolhimento do pedido formulado. O que se extrai do caderno processual é que a parte autora pretende obter, de forma antecipada, a concessão do prazo de blindagem e, ainda, a declaração da essencialidade dos seus bens – o que, por previsão legal, só poderia ser obtido quando do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. No entanto, considerando a inexistência de um pedido de recuperação judicial e a não apresentação de toda a documentação que é exigida pela lei, o que se tem dos autos é que, no momento, não há como concluir-se pela existência de esforços reais, sérios e objetivamente dirigidos à efetiva formalização de um processo de soerguimento. Neste cenário, não resta demonstrado o fumus boni iuris apto à concessão da tutela de urgência em caráter antecedente. Valioso pontuar que a cautelar vindicada não se alcança com a simples instauração do procedimento de mediação - tratando-se, em verdade, de uma medida absolutamente excepcional. Nesse sentido é pontual a doutrina de Marcelo Barbosa Sacramone: "... apenas com o deferimento do processamento da recuperação judicial a negociação coletiva com os credores poderia ser estruturada, haveria a imposição do prazo de 180 dias para a suspensão das execuções e das constrições e ao devedor seriam imputados diversos ônus, inclusive sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Sequer do processo poderia desistir após o deferimento do processamento sem que houvesse a concordância dos credores" (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência, 2. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, e-book). Isto posto, estando ausentes os requisitos legais, imperioso o indeferimento da tutela pretendida. Valioso enfatizar que a cautelar pleiteada é uma medida absolutamente excepcional; e a regra legal é que, apenas com o deferimento do processamento da recuperação judicial deve ser imposto aos credores o prazo de 180 dias de blindagem - para a suspensão das execuções e das constrições. (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência, 2. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, e-book). O entendimento da jurisprudência dominante é no sentido de que, sendo incerto o ajuizamento da recuperação judicial, inexistem razões para o deferimento de tutela que ordene a suspensão de atos de constrição efetivadas pelos credores. (...) No caso concreto, sendo, ainda, incerto o ajuizamento do processo principal, não há motivação para o deferimento do pedido cautelar – que criaria um “fato consumado” revestido de irreversibilidade, o que é incompatível com a ausência do ajuizamento de um requerimento de recuperação judicial. O STJ já assentou que, “a tutela provisória não pode constituir um instrumento arbitrário de intervenção estatal nas relações privadas e precisa partir sempre de um contexto com contornos razoavelmente fixados.” (...) Por fim, trago à baila recente decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Número: 1004711-68.2025.8.11.0003 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (...) Nesse contexto, não tendo a empresa autora demonstrado minimamente o seu direito a requerer recuperação judicial, INDEFIRO o pedido cautelar antecedente. Ressalto, contudo, que a presente decisão não faz coisa julgada e poderá ser reapreciada oportunamente em qualquer momento processual futuro, caso haja alteração na situação fático probatória. (...)” Exige-se para a concessão da medida, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), consoante preconiza o parágrafo único do art. 995 do CPC. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não se verifica os pressupostos autorizativos para o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, muito menos a sua cassação nesta oportunidade. Isso porque, a instrução documental que acompanha a petição inicial do recurso não se mostra, por ora, suficiente à formação de juízo seguro acerca da probabilidade de provimento do agravo, notadamente no que diz respeito à existência de documentação mínima exigida pela jurisprudência e pela própria Lei de Recuperação Judicial, inclusive os elementos descritos nos incisos do art. 51 da Lei nº 11.101/2005[1]. Embora o agravante alegue ter iniciado tratativas com credores por meio de procedimento de mediação, não há nos autos, até este momento processual, comprovação idônea da formal instauração da mediação perante câmara especializada, tampouco documentação contábil e fiscal que evidencie com clareza a condição de viabilidade econômico-financeira e a essencialidade dos bens objeto da pretensa blindagem patrimonial. Ressalte-se, ademais, que o contraditório ainda não foi oportunizado à parte agravada, cuja manifestação pode se revelar imprescindível para elucidar aspectos fáticos e jurídicos sensíveis à apreciação da medida excepcional postulada. Diante disso, a prudência jurisdicional recomenda que a apreciação da pretensão de atribuição de efeito suspensivo seja postergada para momento oportuno, após a devida instrução recursal, com vistas à preservação do contraditório substancial (CPC, art. 9º) e da segurança jurídica. Some-se a isso que o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto em lei (art. 1.020 do CPC). Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se o agravado, por meio de sua representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Em seguida, dê-se vista a douta Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal (art. 1.019, inciso III, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora [1] Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei.

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Processo nº 1004711-63.2025.8.11.0037

ID: 338628702

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004711-63.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADVANILSON ROSA SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1004711-63.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: ADVANILSON ROSA SAMPAIO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1004711-63.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: ADVANILSON ROSA SAMPAIO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, PAULO MONIZ DE ARAGÃO PORCIÚNCULA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ADVANILSON ROSA SAMPAIO contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante é servidor público municipal efetivo no cargo de Assistente Social desde 23/08/2021, sendo lotado no ato de sua convocação na Secretaria Municipal de Saúde, tendo ingressado no serviço público municipal em 2009, onde exerceu diversos cargos, inclusive como Secretário de Saúde, Chefe de Gabinete, Secretário Interino de Assistência Social, Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social, entre outros cargos de coordenação. Relata que, durante a campanha eleitoral de 2024, o impetrante manifestou publicamente apoio a um candidato derrotado, o que, posteriormente, se configurou como um fator de perseguição política por parte da Administração Municipal. Afirma que, em 10/01/2025, recebeu uma ligação do setor de Recursos Humanos (RH) da Secretaria Municipal de Saúde, onde foi informado por Maviane Damitz que deveria se dirigir à Secretaria de Administração, pois já não fazia mais parte da pasta da Secretaria de Saúde. Mesmo tendo o impetrante informado que estava de atestado médico, a funcionária insistiu na mudança de pasta, sem fornecer qualquer justificativa formal para a transferência. Aduz que, em 22/01/2025, o setor de RH encaminhou um e-mail ao impetrante com cópia de ofício, indicando a disponibilização do servidor para outra secretaria, mas sem apresentar qualquer justificativa plausível para a mudança de lotação. No retorno ao trabalho, procurou esclarecimentos junto à Secretaria de Administração e à Procuradoria Municipal, questionando as razões da transferência, a contratação de servidores temporários para funções permanentes e os pagamentos de horas extras e plantões, mas não obteve qualquer resposta. Alega que a Secretaria Municipal de Saúde enfrenta falta de servidores efetivos no cargo de Assistente Social, sendo esse déficit suprido por profissionais contratados temporariamente. Tal situação demonstra a ilegalidade e a arbitrariedade da transferência do impetrante para outra secretaria sem justificativa. Assim, requer a reintegração ao seu cargo na Secretaria Municipal de Saúde, com a anulação de todos os atos administrativos que resultaram em sua transferência. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrada, devidamente intimada, não apresentou informações. No id. 199984669, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o artigo 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). No caso dos autos, a parte impetrante alega ser indevida a sua movimentação interna de ofício. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste/MT assim dispõe sobre a movimentação de servidores: Art. 30 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. [...] Art. 32 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1º A redistribuição ocorrerá de oficio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidade dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. § 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos, de uma entidade para outra, se dará mediante ato conjunto dos dirigentes das entidades envolvidas. § 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 55 e 56. § 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento Segundo Alexandre Mazza, “Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. A remoção pode ser: a) de ofício: no interesse da Administração; b) a pedido, a critério da Administração ou, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração” (Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Destarte, o remanejamento de servidor público constitui ato inserido no campo da discricionariedade administrativa, diante da inexistência de garantia de inamovibilidade, razão pela qual a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da legalidade do ato, somente sendo legítima sua intervenção quando presente vício que enseje sua nulidade, sendo vedada a apreciação do mérito administrativo da decisão. Veja-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFFICIO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. 2 . Mesmo sendo a ilegitimidade é matéria de ordem pública, se a matéria não foi apreciada pelo juízo a quo, não pode o juízo ad quem analisá-la, sob pena de ofensa ao juiz natural e supressão de instância. 3. Preliminar não conhecida. 4 . Mérito. 5. A remoção de servidor público ex officio é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. 6 . Recurso Desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028288-55.2023.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024) destaque nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . RELOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. A lotação de servidores é ato discricionário da Administração Pública . O servidor Público é lotado em obediência a critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, sendo, portanto, possível sua relotação. Não demonstrada ilegalidade a ensejar a desconstituição do ato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA . Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER A APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5383970-98.2021.8.09.0024, Relator: DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023). E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR – MOVIMENTAÇÃO INTERNA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “É assente na jurisprudência do STJ a orientação de que a remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa que é respaldada no interesse público . Precedentes.” (STJ). 2. “Não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe apenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da sua competência ."(STJ). 3. Inexiste vícios a invalidar o ato administrativo que impôs nova lotação ao reclamante, tendo em vista que a legislação aplicável à espécie estabelece que os cargos da sua carreira terão lotação e exercício nas unidades que compõem o Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (Lei nº 9.688/2011) . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10006143620228110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2023). APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO . REMOÇÃO 'EX OFFICIO'. Impugnação do ato administrativo que determinou a remoção compulsória do autor de seu posto de trabalho. A causa de pedir anuncia que o ato foi motivado por perseguição política e abuso de poder. A movimentação de servidores públicos constitui ato discricionário da Administração, pautado nos critérios de conveniência e oportunidade, desde que fundamentado no interesse público e não haja desvio de finalidade . O autor permaneceu no cargo de motorista vinculado à Secretaria Municipal de Educação, mas foi designado para atuar em nova linha de transporte, denominada "Linha da BR". A remoção foi devidamente motivada pela necessidade de reorganização interna da Prefeitura, em razão da convocação de novos servidores aprovados em concurso público. Não restou comprovada a alegada perseguição política ou abuso de poder. O impetrante é servidor público que não goza da garantia da inamovibilidade . Prevalência do poder discricionário da Administração na organização de seu quadro de servidores, conforme as necessidades do serviço público. Legitimidade do ato administrativo. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038018020238260201 Garça, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 24/10/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2024). Da análise dos autos, verifico que não restou demonstrado o direito alegado, requisito essencial à concessão da segurança, haja vista que dos documentos que instruem a exordial não se extrai prova pré-constituída suficiente para evidenciar a existência de vício no referido ato ou mesmo a ausência de motivação. Importa ressaltar que, consoante firme orientação doutrinária e jurisprudencial, o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inadmissível qualquer dilação probatória no âmbito desta via processual. A demonstração da existência de direito líquido e certo deve estar evidenciada de plano, por meio de elementos objetivos e incontroversos, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, conforme já mencionado, no âmbito da Administração Pública, os atos de movimentação interna de servidores integram o poder discricionário da Administração, e, como tal, somente podem ser objeto de controle jurisdicional quando demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade, abuso de poder ou ilegalidade manifesta, o que não restou evidenciado. Assim sendo, constata-se a ausência de elementos suficientes para a concessão da segurança, uma vez que não se comprovou, de forma clara e indiscutível, a ilegalidade do ato impugnado, sendo que a pretensão deduzida exige, ao menos em tese, a produção de prova além da documental acostada, o que é vedado no rito mandamental. Portanto, não comprovada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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