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Marcos Antonio Da Conceicao x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260044187

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004838-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PROCESSO N°. 1004838-09.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresenta… PROCESSO N°. 1004838-09.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo d eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, alegando venire contra factum proprium. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação à contestação. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito ou relação contratual que motivou a negativação, sendo insuficiente e frágil a demonstrar cabalmente a alegada hígida relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, foto do autor e documentos, capaz de comprovar a contratação/relação jurídica, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Nestes termos; RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DISCUTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CC. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos contrapostos. Conclusão de falha na prestação de serviços por negativação indevida. Reconhecimento de inexistência de débito no valor de R$ 239,78 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).2. A parte consumidora pretende a reforma integral da sentença, reconhecendo a inexistência do débito e condenação da Reclamada pelo valor total da ação.3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros. 4. A reclamada sequer apresentou o contrato que alega existir entre as partes. 5. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A parte consumidora possui outra restrição negativa posterior ao débito objeto da presente demanda, o que deve ser ponderado no momento da fixação do quantum indenizatório.7. Recurso conhecido e provido para reforma integral da sentença. (N.U 1006035-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 1.273,35 (mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1004838-15.2025.8.11.0000

ID: 261656888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004838-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDER LEAO CAVALCANTE EDILSON LEAO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNY CAROLINE MENDES LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004838-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Penhora / Depósi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004838-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANNY CAROLINE MENDES LACERDA - CPF: 053.988.331-03 (ADVOGADO), EDILSON LEAO CAVALCANTE - CPF: 013.653.831-21 (AGRAVANTE), EDER LEAO CAVALCANTE - CPF: 702.652.751-72 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EDSON LEAO CAVALCANTE - CPF: 999.571.758-15 (AGRAVADO), MARILEY FATIMA EVANGELISTA SAMPAIO - CPF: 593.823.331-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILEY FATIMA EVANGELISTA SAMPAIO - CPF: 593.823.331-34 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE EDSON LEAO CAVALCANTE - CPF: 999.571.758-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE JACINTO DE SOUZA - CPF: 102.546.016-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a avaliação e posterior alienação judicial do único bem do espólio – um veículo automotor – para o pagamento de dívidas deixadas pelo falecido. Os agravantes alegam afronta ao princípio da indivisibilidade da herança e à legalidade da partilha, por ausência de anuência dos herdeiros e inexistência de demonstração da necessidade da medida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a alienação antecipada de bem integrante do espólio antes da partilha, nos termos do art. 619 do CPC. III. Razões de decidir O art. 619 do CPC autoriza a alienação judicial de bens do espólio para pagamento de dívidas ou despesas do inventário, desde que demonstrada a necessidade da medida. A alienação antecipada foi justificada como meio necessário à quitação de obrigações tributárias. A medida não ofende o princípio da indivisibilidade da herança, pois o espólio permanece indiviso até a partilha, sendo passível de administração judicial. Os agravantes não comprovaram a existência de outros bens ou a ilegalidade da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alienação antecipada de bem do espólio é admitida nos termos do art. 619 do CPC, quando demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento de dívidas. 2. A medida não viola o princípio da indivisibilidade da herança, desde que realizada sob controle judicial e voltada à satisfação de obrigações do espólio.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edilson Leão Cavalcante e Eder Leão Cavalcante, insurgindo-se contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande, nos autos do processo de inventário, que determinou a avaliação e posterior alienação judicial do único bem integrante do espólio – um veículo automotor – com a finalidade de quitação dos débitos deixados pelo de cujus. Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão recorrida ofende os princípios da indivisibilidade da herança e legalidade da partilha, porquanto a alienação do bem herdado, antes da partilha e sem consentimento dos herdeiros, configura violação ao disposto no artigo 1.791 do C. Civil e no artigo 647 do CPC. Alegam não haver demonstração da imprescindibilidade da alienação do bem para quitação das dívidas, o que desvirtua o caráter excepcional da medida. Argumentam, ainda, que a inventariante não comprovou a inexistência de outros bens pertencentes ao falecido, sendo necessária a realização de diligências para localização de eventual patrimônio remanescente. Aduzem existir incerteza quanto à propriedade exclusiva de um imóvel ocupado pela inventariante, o que deveria ser apurado previamente à alienação do veículo. Ao final, asseveram estar caracterizada hipótese ensejadora da remoção da inventariante do encargo, nos termos do art. 622 do CPC, em razão de má administração do espólio, notadamente pela tentativa de alienação unilateral do bem comum e pela ausência de diligência na localização de outros bens pertencentes ao espólio. Forte em tais argumentos, postulam a reforma da decisão agravada, para reconhecer a ilegalidade da venda do bem antes da partilha e determinar o regular prosseguimento do inventário com observância dos direitos dos herdeiros. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 271029358. Foram prestadas informações pela magistrada a quo, comunicando a manutenção da decisão agravada. Certificou-se o decurso do prazo para apresentação de contraminuta pela parte agravada (ID nº 277543857). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecido - Edson Leão Cavalcante. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à análise da legalidade da decisão interlocutória que autorizou a avaliação e subsequente alienação do único bem móvel identificado no espólio – um veículo automotor – com o objetivo de quitar dívidas deixadas pelo falecido Edson Leão Cavalcante, notadamente de natureza tributária. Cumpre destacar, de início, que o agravo de instrumento é, por natureza, recurso de fundamentação vinculada ao conteúdo da decisão impugnada, regido pela lógica do secundum eventum litis. Por esse motivo, a cognição desta instância revisora deve limitar-se à verificação da correção ou incorreção da decisão recorrida, sem avançar sobre questões meritórias que não tenham sido objeto de análise pelo juízo de origem. Assim, não compete, neste momento processual, o exame de pedidos acessórios formulados pelos agravantes, como as alegações de omissão na identificação de bens, eventual existência de outros ativos pertencentes ao de cujus, ou a pretensão de remoção da inventariante — matérias que, por sua natureza, demandam dilação probatória e prévia manifestação da instância singular. Pois bem. Sustentam os agravantes que a decisão que autorizou a alienação do veículo confrontaria os princípios da indivisibilidade da herança e da legalidade da partilha, por supostamente viabilizar a venda forçada de bem integrante do acervo hereditário sem a concordância de todos os herdeiros e sem a finalização do procedimento de inventário. Entretanto, a argumentação recursal não merece acolhimento. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Civil, é plenamente admitida a alienação antecipada de bens do espólio quando demonstrada a necessidade de obtenção de recursos para custear as despesas do inventário ou para o pagamento de débitos do espólio. Confira: "Art. 619. O juiz poderá autorizar a alienação de bens do espólio para pagamento de dívidas, para atender às despesas do inventário ou para evitar a deterioração ou a depreciação dos bens." A autorização judicial de alienação, neste contexto, possui natureza excepcional e finalística, e sua concessão pressupõe a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos do espólio e da necessidade concreta de saldar obrigações já constituídas, sobretudo aquelas de natureza tributária, que se impõem ao espólio nos moldes dos arts. 1.997 do C. Civil e 131 do CTN. No caso em tela, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na demonstração de que o espólio é composto por um único bem – um veículo – cujo valor de mercado é inferior ao montante das dívidas pendentes, inclusive junto à Receita Federal, SEFAZ, IPVA e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ademais, foi consignado que não se constatou a existência de outros ativos financeiros que permitissem o adimplemento das obrigações tributárias do espólio. Portanto, restou justificada a medida de alienação antecipada como meio necessário e proporcional para viabilizar a quitação de dívidas essenciais à regular tramitação do inventário, inexistindo qualquer traço de arbitrariedade ou ofensa aos direitos dos demais herdeiros. Ressalte-se, ainda, que a medida não viola o princípio da indivisibilidade da herança, porquanto o espólio, antes de sua partilha, constitui uma massa patrimonial una e indivisível, sujeita à administração da inventariante e à supervisão judicial, com vistas à satisfação das obrigações pendentes. A proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – BEM MÓVEL INVENTARIADO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTOS DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTENCIOSIDADE – ANUÊNCIA DOS HERDEIROS – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Diante da alienação de bem móvel (veículo) constante do acervo hereditário antes da conclusão do inventário para saldar dívidas do espólio, devidamente comprovadas nos autos, que, inclusive, superam, em muito, o valor do bem alienado, resta demonstrada a probabilidade do direito pleiteado, além do prejuízo suportado pelo espólio pela ausência de regularização da situação já concretizada. Assim, diante da ausência de contenciosidade quanto a questão, dada a anuência dos herdeiros, bem como da falta de prejuízos ao espólio, há de ser provida a pretensão” .(RAI n. 1007536-96.2022.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 09.09.22 - negritei ) Neste cenário, os agravantes não lograram êxito em demonstrar a existência de ilegalidade na decisão proferida pelo juízo a quo, limitando-se a repetir argumentos genéricos desacompanhados de prova concreta de que o espólio disporia de outros bens ou valores suficientes para saldar as obrigações pendentes. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004838-15.2025.8.11.0000

ID: 261656889

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004838-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILEY FATIMA EVANGELISTA SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

FELIPE JACINTO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004838-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Penhora / Depósi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004838-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANNY CAROLINE MENDES LACERDA - CPF: 053.988.331-03 (ADVOGADO), EDILSON LEAO CAVALCANTE - CPF: 013.653.831-21 (AGRAVANTE), EDER LEAO CAVALCANTE - CPF: 702.652.751-72 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EDSON LEAO CAVALCANTE - CPF: 999.571.758-15 (AGRAVADO), MARILEY FATIMA EVANGELISTA SAMPAIO - CPF: 593.823.331-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILEY FATIMA EVANGELISTA SAMPAIO - CPF: 593.823.331-34 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE EDSON LEAO CAVALCANTE - CPF: 999.571.758-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE JACINTO DE SOUZA - CPF: 102.546.016-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a avaliação e posterior alienação judicial do único bem do espólio – um veículo automotor – para o pagamento de dívidas deixadas pelo falecido. Os agravantes alegam afronta ao princípio da indivisibilidade da herança e à legalidade da partilha, por ausência de anuência dos herdeiros e inexistência de demonstração da necessidade da medida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a alienação antecipada de bem integrante do espólio antes da partilha, nos termos do art. 619 do CPC. III. Razões de decidir O art. 619 do CPC autoriza a alienação judicial de bens do espólio para pagamento de dívidas ou despesas do inventário, desde que demonstrada a necessidade da medida. A alienação antecipada foi justificada como meio necessário à quitação de obrigações tributárias. A medida não ofende o princípio da indivisibilidade da herança, pois o espólio permanece indiviso até a partilha, sendo passível de administração judicial. Os agravantes não comprovaram a existência de outros bens ou a ilegalidade da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alienação antecipada de bem do espólio é admitida nos termos do art. 619 do CPC, quando demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento de dívidas. 2. A medida não viola o princípio da indivisibilidade da herança, desde que realizada sob controle judicial e voltada à satisfação de obrigações do espólio.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edilson Leão Cavalcante e Eder Leão Cavalcante, insurgindo-se contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande, nos autos do processo de inventário, que determinou a avaliação e posterior alienação judicial do único bem integrante do espólio – um veículo automotor – com a finalidade de quitação dos débitos deixados pelo de cujus. Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão recorrida ofende os princípios da indivisibilidade da herança e legalidade da partilha, porquanto a alienação do bem herdado, antes da partilha e sem consentimento dos herdeiros, configura violação ao disposto no artigo 1.791 do C. Civil e no artigo 647 do CPC. Alegam não haver demonstração da imprescindibilidade da alienação do bem para quitação das dívidas, o que desvirtua o caráter excepcional da medida. Argumentam, ainda, que a inventariante não comprovou a inexistência de outros bens pertencentes ao falecido, sendo necessária a realização de diligências para localização de eventual patrimônio remanescente. Aduzem existir incerteza quanto à propriedade exclusiva de um imóvel ocupado pela inventariante, o que deveria ser apurado previamente à alienação do veículo. Ao final, asseveram estar caracterizada hipótese ensejadora da remoção da inventariante do encargo, nos termos do art. 622 do CPC, em razão de má administração do espólio, notadamente pela tentativa de alienação unilateral do bem comum e pela ausência de diligência na localização de outros bens pertencentes ao espólio. Forte em tais argumentos, postulam a reforma da decisão agravada, para reconhecer a ilegalidade da venda do bem antes da partilha e determinar o regular prosseguimento do inventário com observância dos direitos dos herdeiros. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 271029358. Foram prestadas informações pela magistrada a quo, comunicando a manutenção da decisão agravada. Certificou-se o decurso do prazo para apresentação de contraminuta pela parte agravada (ID nº 277543857). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecido - Edson Leão Cavalcante. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à análise da legalidade da decisão interlocutória que autorizou a avaliação e subsequente alienação do único bem móvel identificado no espólio – um veículo automotor – com o objetivo de quitar dívidas deixadas pelo falecido Edson Leão Cavalcante, notadamente de natureza tributária. Cumpre destacar, de início, que o agravo de instrumento é, por natureza, recurso de fundamentação vinculada ao conteúdo da decisão impugnada, regido pela lógica do secundum eventum litis. Por esse motivo, a cognição desta instância revisora deve limitar-se à verificação da correção ou incorreção da decisão recorrida, sem avançar sobre questões meritórias que não tenham sido objeto de análise pelo juízo de origem. Assim, não compete, neste momento processual, o exame de pedidos acessórios formulados pelos agravantes, como as alegações de omissão na identificação de bens, eventual existência de outros ativos pertencentes ao de cujus, ou a pretensão de remoção da inventariante — matérias que, por sua natureza, demandam dilação probatória e prévia manifestação da instância singular. Pois bem. Sustentam os agravantes que a decisão que autorizou a alienação do veículo confrontaria os princípios da indivisibilidade da herança e da legalidade da partilha, por supostamente viabilizar a venda forçada de bem integrante do acervo hereditário sem a concordância de todos os herdeiros e sem a finalização do procedimento de inventário. Entretanto, a argumentação recursal não merece acolhimento. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Civil, é plenamente admitida a alienação antecipada de bens do espólio quando demonstrada a necessidade de obtenção de recursos para custear as despesas do inventário ou para o pagamento de débitos do espólio. Confira: "Art. 619. O juiz poderá autorizar a alienação de bens do espólio para pagamento de dívidas, para atender às despesas do inventário ou para evitar a deterioração ou a depreciação dos bens." A autorização judicial de alienação, neste contexto, possui natureza excepcional e finalística, e sua concessão pressupõe a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos do espólio e da necessidade concreta de saldar obrigações já constituídas, sobretudo aquelas de natureza tributária, que se impõem ao espólio nos moldes dos arts. 1.997 do C. Civil e 131 do CTN. No caso em tela, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na demonstração de que o espólio é composto por um único bem – um veículo – cujo valor de mercado é inferior ao montante das dívidas pendentes, inclusive junto à Receita Federal, SEFAZ, IPVA e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ademais, foi consignado que não se constatou a existência de outros ativos financeiros que permitissem o adimplemento das obrigações tributárias do espólio. Portanto, restou justificada a medida de alienação antecipada como meio necessário e proporcional para viabilizar a quitação de dívidas essenciais à regular tramitação do inventário, inexistindo qualquer traço de arbitrariedade ou ofensa aos direitos dos demais herdeiros. Ressalte-se, ainda, que a medida não viola o princípio da indivisibilidade da herança, porquanto o espólio, antes de sua partilha, constitui uma massa patrimonial una e indivisível, sujeita à administração da inventariante e à supervisão judicial, com vistas à satisfação das obrigações pendentes. A proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – BEM MÓVEL INVENTARIADO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTOS DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTENCIOSIDADE – ANUÊNCIA DOS HERDEIROS – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Diante da alienação de bem móvel (veículo) constante do acervo hereditário antes da conclusão do inventário para saldar dívidas do espólio, devidamente comprovadas nos autos, que, inclusive, superam, em muito, o valor do bem alienado, resta demonstrada a probabilidade do direito pleiteado, além do prejuízo suportado pelo espólio pela ausência de regularização da situação já concretizada. Assim, diante da ausência de contenciosidade quanto a questão, dada a anuência dos herdeiros, bem como da falta de prejuízos ao espólio, há de ser provida a pretensão” .(RAI n. 1007536-96.2022.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 09.09.22 - negritei ) Neste cenário, os agravantes não lograram êxito em demonstrar a existência de ilegalidade na decisão proferida pelo juízo a quo, limitando-se a repetir argumentos genéricos desacompanhados de prova concreta de que o espólio disporia de outros bens ou valores suficientes para saldar as obrigações pendentes. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004842-46.2025.8.11.0002

ID: 310914798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004842-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004842-46.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004842-46.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 22 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 122,57 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), com data de inclusão de 15/02/2024, referente ao contrato nº 000000000057689; b) Condenar o Reclamado ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Súmula 362 do STJ); c) Determinar que o Reclamado proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.″ 2. A Reclamada sustenta em razões recursais a inocorrência de dano moral. Requer a reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. 3. Em contrarrazões, o Reclamante rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. No mérito, o recurso não merece provimento. A sentença de primeiro grau encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante e com a Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, a qual dispõe que a inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito configura dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente (id. 290897940). 5. Oportuno acrescer que conforme se verifica de consulta realizada junto ao sistema PJE, constata-se que por meio dos autos nº 1004838-09.2025.8.11.0002 e 1004834-69.2025.8.11.0002, que a parte recorrente alcançou a desconstituição das anotações nos valores de R$ 1.273,35 e R$ 1.104,86, que antecediam a anotação objeto da presente demanda. 6. No caso, em que pese o Reclamado alegar que o débito é legitimo, averígua-se que não há juntada provas ou documentos que autorizem a Recorrida a negativar o nome da parte consumidora, de modo que não há prova de débito legítimo, tampouco trouxe aos autos prova robusta que descaracterizasse o dano moral. 7. Nesse passo, competia à parte reclamada a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que se impõe ainda a aplicação da norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 8. Ocorre, todavia, que a parte reclamada não logrou se desincumbir do ônus da prova que sobre si recaía, não tendo apresentado qualquer mínimo elemento de prova a socorrer suas alegações defensivas, restando, pois, afastada a legalidade e legitimidade do débito atribuído à parte reclamante, do que decorre o sucesso da pretensão declaratória formulada. 9. Sendo assim, mantêm-se incólumes os fundamentos da sentença recorrida, que declarou a inexistência do débito e condenou o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. 10. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES OU POSTERIORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 10,90, datado de 09/04/2018. 2. A sentença proferida nos autos declarou a inexigibilidade do débito e condenou a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3. Analisando os autos, verifico que a Recorrida não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito, que ensejou na inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, juntando apenas telas sistêmicas, as quais não possuem o condão probatório. 4. Se a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à parte Ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da contratação não pode ser imposta ao consumidor. 5. Assim, se não restou comprovada licitude da cobrança, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida. 6. Ademais, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por débito cuja licitude não foi comprovada, configura falha na prestação do serviço e gera direito a indenização por dano moral, na modalidade “in re ipsa” (precedentes do STJ), que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando a prova do fato. 7. Anoto que o Autor não possui outras negativações em seu nome, anteriores ou posteriores à negativação discutida nos autos. 8. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 9.Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Se a consumidora nega a relação jurídica que ocasionou a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pelo débito, no valor de R$ 1.177,47, vencido em 29/09/2017, cabia a Reclamada comprovar que a titularidade da referida UC era pertencente à autora, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, devendo ser observado que a Recorrida colacionou aos autos somente meios de provas unilaterais, consistentes em telas de seu sistema interno e faturas. 3. Cabe ainda acrescentar que a Recorrente colacionou aos autos somente meios de provas unilaterais, consistentes em telas de seu sistema interno. Assim, a meu ver, tal juntada não possui forças para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. 4. A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando à prova do fato. 5. Mantém-se o valor indenizatório a título de dano moral se este foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela procedência dos pedidos iniciais, a fim de declarar inexigível o débito no valor de 1.177,47 (mil cento e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), bem como condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais em favor do autor, corrigido monetariamente pelo INPC, desde a prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1034868-35.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) 11. Por fim, no que tange ao pedido de condenação em litigância de má-fé, aviado pelo recorrido em contrarrazões recursais, não merece acolhimento, eis que não restou demonstrado que a recorrente tenha praticado qualquer uma das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 13. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1004842-46.2025.8.11.0002

ID: 311082091

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004842-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004842-46.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004842-46.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 22 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 122,57 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), com data de inclusão de 15/02/2024, referente ao contrato nº 000000000057689; b) Condenar o Reclamado ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Súmula 362 do STJ); c) Determinar que o Reclamado proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.″ 2. A Reclamada sustenta em razões recursais a inocorrência de dano moral. Requer a reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. 3. Em contrarrazões, o Reclamante rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. No mérito, o recurso não merece provimento. A sentença de primeiro grau encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante e com a Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, a qual dispõe que a inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito configura dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente (id. 290897940). 5. Oportuno acrescer que conforme se verifica de consulta realizada junto ao sistema PJE, constata-se que por meio dos autos nº 1004838-09.2025.8.11.0002 e 1004834-69.2025.8.11.0002, que a parte recorrente alcançou a desconstituição das anotações nos valores de R$ 1.273,35 e R$ 1.104,86, que antecediam a anotação objeto da presente demanda. 6. No caso, em que pese o Reclamado alegar que o débito é legitimo, averígua-se que não há juntada provas ou documentos que autorizem a Recorrida a negativar o nome da parte consumidora, de modo que não há prova de débito legítimo, tampouco trouxe aos autos prova robusta que descaracterizasse o dano moral. 7. Nesse passo, competia à parte reclamada a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que se impõe ainda a aplicação da norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 8. Ocorre, todavia, que a parte reclamada não logrou se desincumbir do ônus da prova que sobre si recaía, não tendo apresentado qualquer mínimo elemento de prova a socorrer suas alegações defensivas, restando, pois, afastada a legalidade e legitimidade do débito atribuído à parte reclamante, do que decorre o sucesso da pretensão declaratória formulada. 9. Sendo assim, mantêm-se incólumes os fundamentos da sentença recorrida, que declarou a inexistência do débito e condenou o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. 10. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES OU POSTERIORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 10,90, datado de 09/04/2018. 2. A sentença proferida nos autos declarou a inexigibilidade do débito e condenou a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3. Analisando os autos, verifico que a Recorrida não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito, que ensejou na inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, juntando apenas telas sistêmicas, as quais não possuem o condão probatório. 4. Se a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à parte Ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da contratação não pode ser imposta ao consumidor. 5. Assim, se não restou comprovada licitude da cobrança, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida. 6. Ademais, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por débito cuja licitude não foi comprovada, configura falha na prestação do serviço e gera direito a indenização por dano moral, na modalidade “in re ipsa” (precedentes do STJ), que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando a prova do fato. 7. Anoto que o Autor não possui outras negativações em seu nome, anteriores ou posteriores à negativação discutida nos autos. 8. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 9.Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Se a consumidora nega a relação jurídica que ocasionou a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pelo débito, no valor de R$ 1.177,47, vencido em 29/09/2017, cabia a Reclamada comprovar que a titularidade da referida UC era pertencente à autora, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, devendo ser observado que a Recorrida colacionou aos autos somente meios de provas unilaterais, consistentes em telas de seu sistema interno e faturas. 3. Cabe ainda acrescentar que a Recorrente colacionou aos autos somente meios de provas unilaterais, consistentes em telas de seu sistema interno. Assim, a meu ver, tal juntada não possui forças para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. 4. A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando à prova do fato. 5. Mantém-se o valor indenizatório a título de dano moral se este foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela procedência dos pedidos iniciais, a fim de declarar inexigível o débito no valor de 1.177,47 (mil cento e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), bem como condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais em favor do autor, corrigido monetariamente pelo INPC, desde a prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1034868-35.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) 11. Por fim, no que tange ao pedido de condenação em litigância de má-fé, aviado pelo recorrido em contrarrazões recursais, não merece acolhimento, eis que não restou demonstrado que a recorrente tenha praticado qualquer uma das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 13. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1004838-37.2024.8.11.0004

ID: 330280733

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004838-37.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FREDULIN SCHERER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ROBERTA LOURENCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1004838-37.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Edson Fredulin Scherer Recorrido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1004838-37.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Edson Fredulin Scherer Recorrido (s): Município de Barra do Garças Juízo Relator: Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática que, ao prover recurso inominado do ente municipal, julgou improcedentes os pedidos iniciais com base na Súmula Vinculante n.º 37 do STF. A parte recorrente alegou violação à Constituição Federal, postulando a reforma da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o Recurso Extraordinário interposto diretamente contra decisão monocrática, sem que tenha sido interposto o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, caracterizando o esgotamento das vias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento do recurso extraordinário exige o preenchimento dos pressupostos gerais (intrínsecos e extrínsecos) e específicos, dentre os quais o esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 1.021 do CPC. 4. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de relator, sem que a parte recorrente tenha previamente manejado agravo interno, o que impede o exame colegiado da matéria e caracteriza o não esgotamento da instância. 5. A jurisprudência do STF, consagrada na Súmula 281, estabelece que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 6. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a ausência de esgotamento da via recursal ordinária, por meio do agravo interno, torna inadmissível o recurso extraordinário. 7. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro inescusável na escolha do recurso, como na hipótese em que há previsão clara e objetiva da via adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso extraordinário interposto diretamente contra decisão monocrática é inadmissível quando não precedido de agravo interno, por ausência de esgotamento das vias ordinárias. 2. A Súmula 281 do STF aplica-se à hipótese de não interposição de recurso ordinário cabível na instância de origem, impedindo a admissibilidade do recurso extremo. 3. O princípio da fungibilidade não se aplica quando há erro inescusável na escolha do recurso cabível. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III, "a"; CPC, arts. 1.021, 1.029, II, e 1.030, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 281; STF, ARE 1435865 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 15.08.2023; STF, ARE 843.300 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19.03.2015; STJ, AgInt no AREsp 2503680/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão monocrática, vinculada ao id. 283156387a qual deu provimento ao recurso inominado interposto pelo ente municipal para julgar improcedentes os pedidos inicias, à luz do que dispõe a Súmula Vinculante n.º 37 do STF. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão monocrática, sob fundamento de que referida decisão viola a Carta Magna. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 286224367. Quanto ao recolhimento do preparo recursal, observa-se que a parte recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pedido que ora se defere. No entanto, no que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. Incontroverso que não houve o esgotamento das vias ordinárias para que haja interposição de recurso direcionado a Suprema Corte, pois sendo proferida decisão monocrática, deveria a parte recorrente ter impugnado referida decisão mediante interposição de agravo interno, com a intenção de levar o feito ao plenário para que fosse proferido julgamento colegiado (art. 1.021, do CPC), entretanto, não o fez, caracterizando, assim, o não esgotamento das vias ordinárias. A respeito disso o STF firmou entendimento com a Súmula 281, a teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ”. Ainda, colaciona-se abaixo, em trechos, julgado do e. TJMT em que há consignado o mesmo entendimento: “[...] Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281/STF) [...] Consoante o disposto no artigo 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, “as causas decididas, em única instância” (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator (Id. 262050773), que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual, não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Vale destacar que a interposição de recurso especial contra decisão unipessoal, ao invés do agravo interno, configura erro inescusável, insuscetível de aproveitamento com base no princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada”. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1435865 AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023). [g.n.]. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024). Em face do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.021 do CPC, e uma vez não demonstrado o cabimento do recurso interposto, nos termos do artigo 1.029, II, do CPC, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de petições ou recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. ” (N.U 1000107-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/01/2025, Publicado no DJE 17/01/2025) (grifo nosso) A título de reforço, cito precedente da Suprema Corte: Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de não se admitir o recurso extraordinário quando ainda couber, na instância ordinária, recurso da decisão impugnada. Com efeito, observo que a Turma Recursal manteve a sentença de improcedência. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o cabimento do recurso extraordinário, pois pendente o julgamento do incidente de uniformização. Isso porque, diante do acórdão da Turma Recursal, a parte recorrente ainda poderia interpor, como de fato o fez, o incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e aguardar a conclusão do julgamento do incidente, para, em seguida, interpor o apelo extremo. [ARE 843.300 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 19-3-2015, DJE 69 de 14-4-2015.] Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. No caso em comento, é incontroverso que o recurso extraordinário foi interposto sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias, configurando manifesta inadmissibilidade. Diante disso, impõe-se, de plano, o seu não conhecimento. Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos dos arts. 1.021 e 1.030 do CPC, bem como à luz da Súmula 281 do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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