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Processo nº 1004882-05.2025.8.11.0042

ID: 255683834

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1004882-05.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THOMAS TEIXEIRA PINHEIRO BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1004882-05.2025.8.11.0042 EMBARGANTE: MARCIO HENRIQUE PEREIRA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO …

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Processo nº 1004882-55.2021.8.11.0006

ID: 317942267

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004882-55.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDNEI TUBINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TANIELLY PASTICK ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004882-55.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 251.530,28 ESPÉCIE: [Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: EDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA Endereço: SITIO FACAO - CINTURAO VERDE, 93, LOTE - CHACARA CARDOSO, ZONA RURAL, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: CLEDNEI TUBINO DA SILVA Endereço: RUA DAS MARAVILHAS, 745, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Em cumprimento ao item "h" da r. decisão constante no ID 195450742, INTIMA-SE O EMBARGADO para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar os memoriais finais, considerando que o embargante já se manifestou, conforme documentos juntados no ID 197736032 e anexos. CÁCERES, 4 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004882-04.2024.8.11.0086

ID: 325787965

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004882-04.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DMF COMPRESSORES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIANE PAULA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004882-04.2024.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004882-04.2024.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida DMF COMPRESSORES LTDA em face do requerido INDUSTRIA BOUTIQUE DEL MARMO LTDA, ambos já qualificados nos autos. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento, a parte devedora foi citada conforme certidão de ID nº 181608309. A requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos monitórios ou pagamento do débito, o que foi certificado ao ID nº 184637766. O autor pleiteou pela conversão da monitória em execução no ID nº 187430912. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo embargos monitórios nem pagamento da dívida, CONVERTO a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. PROCEDA-SE ÀS RETIFICAÇÕES NO SISTEMA, CONVERTENDO-SE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tendo em vista que a decisão que converte a monitória em execução tem natureza de sentença, cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do autor, nos termos da jurisprudência pátria. Senão, vejamos: AÇÃO MONITÓRIA – REVELIA DO RÉU – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR – GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA – SENTENÇA REFORMADA. O art. 5º, LXXIV, da CF, determina que o Estado preste, aos que comprovarem insuficiência de recursos, a assistência jurídica integral, garantindo, assim, o acesso de todos ao Judiciário. Se o patrono do autor comprova insuficiência de recursos, faz jus ao deferimento da gratuidade judiciária. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. A natureza jurídica da decisão que, na monitória, constitui o título judicial e converte o mandado de citação e pagamento em mandado executivo é de sentença; logo, cabível a condenação do réu revel ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu. Sentença reformada. (TJMG. Apelação Cível 5007854-74.2016.813.0223. Relator Manoel dos Reis Morais. Órgão Julgador 20ª Câmara Cível. Julgamento 09/12/2020. Publicação DJe 10/12/2020). Nessa toada, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 05 % (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 701 do Diploma Processual Civil. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1004882-93.2025.8.11.0045

ID: 295578029

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-93.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004882-93.2025.8.11.0045 AUTOR: ANDREA DOS SANTOS NUNES REU: GAV PIRENÓPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 15/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 10/06/2025 13:10:30

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Edinei Cardoso De Oliveira x Clednei Tubino Da Silva

ID: 282432936

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004882-55.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLEDNEI TUBINO DA SILVA

Decisão

Advogados:

FABIO SILVA DE OLIVEIRA

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TANIELLY PASTICK ALVES

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WANTUIL FERNANDES JUNIOR

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ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004882-55.2021.8.11.0006. EMBARGANTE: EDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA EMBARGADO: CLEDNEI TUBINO DA SILVA TERMO DE AUDIÊNC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004882-55.2021.8.11.0006. EMBARGANTE: EDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA EMBARGADO: CLEDNEI TUBINO DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Tipo de audiência: Instrução e Julgamento – 1004882-55.2021.8.11.0006. Data e horário: 27 de maio de 2025 às 14h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Antunes. Requerente: EDINEI CARDOSO OLIVEIRA. Advogada: Dr. Wantuil Fernandes Junior. Requerido: CLEDNEI TUBINO DA SILVA. Advogado: Dra. Tanielly Pastick Alves e Dr. Cleiton Tubino Silva. Testemunha da parte autora: Francisco Raimundo da Costa Filho. Testemunha do requerido: Paulo Roberto Santana Lucas. OCORRÊNCIAS Inicialmente ressalto que a presente audiência é realizada por videoconferência em atenção ao Provimento 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça/TJMT, por meio da plataforma virtual Microsoft Teams. Aberta a audiência, verificou-se a presença das partes e seus respectivos advogados. Tentada a conciliação, as partes celebraram acordo parcial relativo ao Contrato de Arrendamento de Equipamentos com Opção de Compra, objeto da Execução de Título Extrajudicial n. 1003280-97.2019.8.11.0006, sem prejuízo do valor a receber pelo arrendamento. Nos termos do acordo firmado, o embargante/autor obriga-se a proceder à devolução ao embargado/requerido dos bens descritos nos itens 01 a 18 da cláusula primeira do contrato de arrendamento, a saber: 1- 06 (seis) Computadores completos; 2- 01 (uma) Copiadora Brother – MFC – 8860 DN S-V62270E0J396213; 3- 01 (uma) Guilhotina Industrial 510 MM Master; 4- 01 (uma) Laminadora RL 360; 5- 01(uma) Prensa térmica 8X1; 6- 01 (uma) Coladeira Adesivadoura Ical; 7- 01 (uma) Impressora EPSON Sublimática; 8- 01 (uma) Calandra Ical; 9- 01 (uma) Encadernadora Ical; 10- 01 (um) Minilaboratório Fotográfico Digital com processo de impressão a seco – modelo NORITSU D703A-D Ampliadora – N.º série B3195056; 11- 01 (um) Studio fotográfico completo, contendo: fantasias, acessórios, móveis, painéis de fundo, refletores, rádio flash e outros equipamentos; 12- 01 (uma) Máquina fotográfica – Modelo Nikon 7000 – N.º série 6342353 c/ lentes 17-50 mm 1:2. 8 + lente Nikon 70-300 mm + quebra sol + flash Nikon Speedlight SB-800 c/ duas tampas e com carregador; 13- 01(uma) Máquina fotográfica Cannon EOS60D – N.º série 0570301737 c/ lente Canon 28-135 mm, 1:3. 5-5.6mm + lente 28 -130 mm + quebra sol + flash Nikon Speedlight 580 EXII com carregador; 14- 01 (uma) Máquina fotográfica Nikon T3I – N.º série 182066134981 + lente 18-55 mm 1:3.5-5.6 ISII com carregador; 15- 01 (uma) Filmadora Panasonic C7, 02 baterias, carregadores e kaisers; 16- Móveis e utensílios (mesas de atendimento, cadeiras e almofadas, balcão, vitrines, guilhotinas, materiais de expediente – grampeadores, insumos para uso de equipamentos, e outros); 17- Estoques de produtos para comercialização avaliados na quantia de R$ 6.144,90 (seis mil cento e quarenta e quatro reais e noventa centavos), conforme relatório anexo, que é parte integrante deste Contrato de Arrendamento; 18- 01 (um) Automóvel Marca Volkswagen, Fáb. 1995, Ano mod. 1996, Modelo GOL CL. I, Placa JYR 1210, Chassi n. 9BWZZZ377ST181418, RENAVAM n. 646706721. Estabeleceram as partes que os bens não devolvidos ou que não estiverem em pleno funcionamento, conforme verificação a ser realizada por oficial de justiça, serão convertidos em perdas e danos. Especificamente quanto ao automóvel Volkswagen, Placa JYR 1210, as partes concordaram em converter sua entrega em perdas e danos pelo preço da tabela FIPE, tendo em vista que o embargante não mais dispõe do referido bem. Prosseguindo-se à instrução processual, o advogado da parte requerida requereu inicialmente a tomada do depoimento pessoal das partes. A magistrada manteve o indeferimento anteriormente proferido em decisão saneadora. Na sequência, iniciou-se a oitiva da testemunha da parte autora, Sr. Francisco Raimundo da Costa Filho. O advogado da parte requerida ofereceu contradita em relação à referida testemunha, a qual foi rejeitada pelo Juízo. O mesmo advogado requereu ainda a abertura de inquérito policial para verificar a ocorrência de possível crime de falso testemunho do Sr. Francisco Raimundo da Costa Filho. A parte autora requereu a dispensa da testemunha Valdemar Rodrigues Vieira. Deu-se prosseguimento à oitiva da testemunha arrolada pelo requerido, Sr. Paulo Roberto Santana Lucas. A parte requerida pleiteou a dispensa das demais testemunhas arroladas: Maria de Albuquerque Alves, João da Silva Santana e Lais Brito. Em tempo, a MMa. Juíza ressaltou que em razão da realização da audiência em ambiente virtual, desnecessária se faz a colheita da assinatura, sendo certo que a identificação dos participantes se deu mediante meio audiovisual. Ao final, todo o conteúdo da audiência será disponibilizado às partes por meio de endereço eletrônico (link) onde estará guarnecido. As partes solicitaram prazo de 15 dias para a apresentação dos memoriais. DELIBERAÇÕES A MMA. Juíza de Direito deliberou nos seguintes termos: Vistos, etc. O pedido de tomada do depoimento pessoal das partes deve ser indeferido. A decisão saneadora que anteriormente indeferiu tal medida não foi objeto de recurso, encontrando-se, portanto, preclusa a questão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, deve ser indeferido o requerimento de remessa dos autos à autoridade policial para instauração de inquérito policial objetivando apurar eventual crime de falso testemunho, eis que a representação criminal por falso testemunho independe de intervenção judicial, podendo ser formulada diretamente perante a autoridade policial competente. Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, DECIDO: a) HOMOLOGAR o acordo celebrado pelas partes em audiência, relativo à devolução dos objetos descritos nos itens 01 a 18 da cláusula primeira do Contrato de Arrendamento de Equipamentos com Opção de Compra, para que produza os devidos efeitos legais, bem como para fins do artigo 515, III, do CPC, e atendendo-se ainda ao disposto no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC; b) Determinar a expedição de mandado para que oficial de justiça, em conjunto com as partes, agende data e hora para proceder à entrega dos bens descritos nos itens 01 a 17 do acordo homologado pelo requerente ao requerido, devendo certificar o estado de conservação e funcionamento dos objetos com registro fotográfico, convertendo-se em perdas e danos os objetos não devolvidos ou que não estiverem em pleno funcionamento, ressalvando-se que, em relação ao item 18 que trata do automóvel Volkswagen, Placa JYR 1210, as partes concordaram em converter sua entrega em perdas e danos pelo preço da tabela FIPE; c) Translade-se cópia da presente decisão aos autos apensos n. 1003280-97.2019.8.11.0006; d) Indeferir o pedido de tomada do depoimento pessoal das partes, ante a ocorrência de preclusão da matéria; e) Indeferir o requerimento de remessa dos autos à autoridade policial para instauração de inquérito policial, pelos fundamentos expostos; f) Rejeitar a contradita em relação à testemunha Francisco Raimundo da Costa Filho; g) Homologar a dispensa da oitiva das testemunhas Valdemar Rodrigues Vieira, Maria de Albuquerque Alves, João da Silva Santana e Lais Brito, a pedido das partes; h) Conceder o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação dos memoriais, primeiro pela parte autora, em seguida, pelo requerido; i) Decorrido o prazo, retorne concluso para a sentença; j) Às providências. Cumpra-se. NADA MAIS. Eu, Ítalo Dantas Sales – Assessor de Gabinete - digitei e subscrevi. Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Antunes Juíza de Direito

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Adairton Cleitos Pereira Das Neves x Banco Bradesco S.A.

ID: 332755248

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036095-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAIRTON CLEITOS PEREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036095-55.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Caso em que a parte recl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036095-55.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar que a requerida sequer se desincumbiu do ônus de comprovar a suposta contratação originária, limitando-se a reproduzir textos genéricos, sem qualquer relação direta com a situação fática do autor, de modo que deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Neste liame, “A restrição cadastral posterior não afasta a ocorrência do dano moral, contudo, deve ser considerada para critérios de fixação do quantum indenizatório.” (N.U 1003668-23.2021.8.11.0008, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, DJE 03/05/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, levando-se em consideração a existência de negativação posterior à sub judice. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais a fim de DECLARAR inexigível o débito em discussão, e determinar a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres) e condenar a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o evento danoso e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1028345-18.2021.8.11.0041

ID: 299850985

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028345-18.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JACY REGIS DE OLIVEIRA REINALDO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

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RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028345-18.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Provas] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028345-18.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Provas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JACY REGIS DE OLIVEIRA - CPF: 606.956.412-04 (APELANTE), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), REINALDO SOARES DOS SANTOS - CPF: 998.840.381-04 (APELANTE), BRDU URBANISMO S/A - CNPJ: 12.484.905/0001-63 (APELADO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - CPF: 033.093.581-00 (ADVOGADO), BRDU SPE CUIABA 01 LTDA - CNPJ: 13.512.865/0001-89 (APELADO), RICARDO DE MORAIS FURTADO - CPF: 688.545.101-06 (ADVOGADO), RICARDO DE MORAIS FURTADO - CPF: 688.545.101-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. SIMPLICIDADE DA DEMANDA E AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos, com resolução de mérito, após cumprimento voluntário da obrigação pelas rés, condenando-as ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, no caso de ação de exibição de documentos sem conteúdo econômico mensurável, é juridicamente adequado fixar os honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em valor inferior aos percentuais estabelecidos no §2º do mesmo artigo. III. Razões de decidir O valor da causa, de cunho meramente estimativo, e a ausência de condenação ou de proveito econômico direto justificam a adoção da apreciação equitativa para a fixação dos honorários, conforme autoriza o art. 85, §8º, do CPC. A simplicidade da demanda, resolvida com a apresentação espontânea dos documentos solicitados, sem instrução probatória complexa, legitima a fixação dos honorários em valor fixo módico, inexistindo desproporcionalidade ou ilegalidade na quantia arbitrada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Nas ações de exibição de documentos sem conteúdo patrimonial diretamente mensurável, é juridicamente adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. A fixação de honorários em valor módico, em razão da baixa complexidade e ausência de instrução, não implica violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 487, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, ApCív nº 1004882-48.2021.8.26.0229, Rel. Des. Carlos Dias Motta; TJDFT, ApCív nº 0704560-62.2020.8.07.0004, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto Jacy Regis de Oliveira e Reinaldo Soares dos Santos, visando reformar a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da ação de exibição de documentos movida em desfavor da Brdu Urbanismo S/A, Brdu Spe Cuiaba 01 Ltda., julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "a" do CPC, em razão do cumprimento da obrigação pela parte ré. Por fim, condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90, § 1º, do CPC, considerando que apenas com a propositura da ação foi possível obter a exibição dos documentos requeridos (id 62812845 62812846). Condenou, ainda, em honorários advocatícios, uma vez que a deram causa à propositura da demanda ao não fornecerem os documentos de forma administrativa (id 62812845 62812846), fixando-os no valor de R$200,00, considerando que o pedido é de baixa complexidade. Inconformado, os autores recorrem, sustentando, em síntese, que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais não observou os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Requerem sua majoração para percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas pelas rés (id. 2868903960), pugnando pela manutenção da sentença. Alegam que a causa é de baixa complexidade, sem conteúdo econômico mensurável, e que o valor fixado a título de honorários está em conformidade com o art. 85, §8º, do CPC. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de exibição de documento proposta por Jacy Regis de Oliveira e Reinaldo Soares dos Santos em face de Brdu Urbanismo S/A e Brdu Spe Cuiabá 01 Ltda. Os autores, ora apelantes alegam, em síntese, que firmaram contrato de compromisso de compra e venda referente ao lote 04, quadra 20, situado no Loteamento Residencial “Mirante do Parque”, em Cuiabá/MT. Relatam que, em decorrência de dificuldades financeiras provocadas pela pandemia da COVID-19, houve inadimplemento contratual, mas continuaram a construção no terreno. Sustentam que as rés procederam à rescisão unilateral do contrato sem qualquer notificação e revenderam o lote a terceiros, sendo este fato constatado in loco pelos autores. Diante da ausência de informações prestadas extrajudicialmente pelas rés, os autores ingressaram com a presente demanda para obter a exibição dos documentos relacionados ao contrato firmado, notadamente o demonstrativo de pagamentos e os documentos relativos à rescisão contratual. No curso do processo, após regular citação, as rés apresentaram os documentos solicitados, o que levou o juízo a quo a declarar a extinção do processo com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 487, III, "a", do CPC. Condenou, ainda, as requeridas ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00. Pois bem. A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal restringe-se à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença, questionando-se a adoção da quantia de R$ 200,00, em detrimento da aplicação dos percentuais definidos no art. 85, §2º, do CPC. 1. Da natureza da ação e da satisfação do pedido Conforme expressamente consignado na sentença, as requeridas apresentaram voluntariamente os documentos solicitados após a citação, o que ensejou o reconhecimento da satisfação da obrigação e a extinção do feito com resolução de mérito. De fato, trata-se de típica ação de exibição de documentos, com caráter eminentemente satisfativo, na qual não se discute condenação pecuniária, tampouco proveito econômico diretamente mensurável. Assim, não há controvérsia quanto ao mérito da decisão, mas apenas quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios. 2. Da fixação dos honorários à luz do art. 85 do CPC Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No entanto, o §8º do mesmo artigo admite exceção para os casos em que o proveito econômico seja inestimável, irrisório ou o valor da causa seja muito baixo, permitindo, nesses casos, a fixação dos honorários por apreciação equitativa. É precisamente o que se verifica na hipótese sob exame. O valor da causa (R$ 49.465,70) tem caráter meramente estimativo, utilizado apenas como parâmetro formal para efeitos procedimentais, típico das ações de exibição de documentos. A ausência de condenação e a simplicidade da demanda — resolvida com a simples apresentação de documentos — revelam a pertinência da adoção da apreciação equitativa. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem sido constante nesse sentido. A título ilustrativo, colaciono: “Em ações de exibição de documentos, não havendo proveito econômico mensurável, admite-se a fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.” (TJ-SP, Rac n. 1004882-48.2021.8.26.0229) A ausência de conteúdo patrimonial direto ou benefício econômico líquido e certo justifica a fixação de honorários sucumbenciais por equidade.” (TJ-DF, Rac n. 0704560-62.2020.8.07.0004) Ainda que se reconheça o zelo profissional e a importância da atuação processual, não se pode ignorar que o feito encerrou-se de maneira célere e sem instrução probatória complexa. Diante desse contexto, mostra-se juridicamente adequado o critério de fixação dos honorários adotado pelo juízo de origem, à luz do art. 85, §8º, do CPC, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na quantia de R$ 200,00 fixada, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão recursal. Neste sentido, já decidiu esta Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 85, DO CPC – VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios”. (Rac n. 1003859-25.2017.8.11.0003, 3ª Cam. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 23.10.19). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1028345-18.2021.8.11.0041

ID: 299850986

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028345-18.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRDU SPE CUIABA 01 LTDA BRDU URBANISMO S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE MORAIS FURTADO

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CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028345-18.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Provas] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028345-18.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Provas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JACY REGIS DE OLIVEIRA - CPF: 606.956.412-04 (APELANTE), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), REINALDO SOARES DOS SANTOS - CPF: 998.840.381-04 (APELANTE), BRDU URBANISMO S/A - CNPJ: 12.484.905/0001-63 (APELADO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - CPF: 033.093.581-00 (ADVOGADO), BRDU SPE CUIABA 01 LTDA - CNPJ: 13.512.865/0001-89 (APELADO), RICARDO DE MORAIS FURTADO - CPF: 688.545.101-06 (ADVOGADO), RICARDO DE MORAIS FURTADO - CPF: 688.545.101-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. SIMPLICIDADE DA DEMANDA E AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos, com resolução de mérito, após cumprimento voluntário da obrigação pelas rés, condenando-as ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, no caso de ação de exibição de documentos sem conteúdo econômico mensurável, é juridicamente adequado fixar os honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em valor inferior aos percentuais estabelecidos no §2º do mesmo artigo. III. Razões de decidir O valor da causa, de cunho meramente estimativo, e a ausência de condenação ou de proveito econômico direto justificam a adoção da apreciação equitativa para a fixação dos honorários, conforme autoriza o art. 85, §8º, do CPC. A simplicidade da demanda, resolvida com a apresentação espontânea dos documentos solicitados, sem instrução probatória complexa, legitima a fixação dos honorários em valor fixo módico, inexistindo desproporcionalidade ou ilegalidade na quantia arbitrada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Nas ações de exibição de documentos sem conteúdo patrimonial diretamente mensurável, é juridicamente adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. A fixação de honorários em valor módico, em razão da baixa complexidade e ausência de instrução, não implica violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 487, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, ApCív nº 1004882-48.2021.8.26.0229, Rel. Des. Carlos Dias Motta; TJDFT, ApCív nº 0704560-62.2020.8.07.0004, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto Jacy Regis de Oliveira e Reinaldo Soares dos Santos, visando reformar a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da ação de exibição de documentos movida em desfavor da Brdu Urbanismo S/A, Brdu Spe Cuiaba 01 Ltda., julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "a" do CPC, em razão do cumprimento da obrigação pela parte ré. Por fim, condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90, § 1º, do CPC, considerando que apenas com a propositura da ação foi possível obter a exibição dos documentos requeridos (id 62812845 62812846). Condenou, ainda, em honorários advocatícios, uma vez que a deram causa à propositura da demanda ao não fornecerem os documentos de forma administrativa (id 62812845 62812846), fixando-os no valor de R$200,00, considerando que o pedido é de baixa complexidade. Inconformado, os autores recorrem, sustentando, em síntese, que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais não observou os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Requerem sua majoração para percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas pelas rés (id. 2868903960), pugnando pela manutenção da sentença. Alegam que a causa é de baixa complexidade, sem conteúdo econômico mensurável, e que o valor fixado a título de honorários está em conformidade com o art. 85, §8º, do CPC. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de exibição de documento proposta por Jacy Regis de Oliveira e Reinaldo Soares dos Santos em face de Brdu Urbanismo S/A e Brdu Spe Cuiabá 01 Ltda. Os autores, ora apelantes alegam, em síntese, que firmaram contrato de compromisso de compra e venda referente ao lote 04, quadra 20, situado no Loteamento Residencial “Mirante do Parque”, em Cuiabá/MT. Relatam que, em decorrência de dificuldades financeiras provocadas pela pandemia da COVID-19, houve inadimplemento contratual, mas continuaram a construção no terreno. Sustentam que as rés procederam à rescisão unilateral do contrato sem qualquer notificação e revenderam o lote a terceiros, sendo este fato constatado in loco pelos autores. Diante da ausência de informações prestadas extrajudicialmente pelas rés, os autores ingressaram com a presente demanda para obter a exibição dos documentos relacionados ao contrato firmado, notadamente o demonstrativo de pagamentos e os documentos relativos à rescisão contratual. No curso do processo, após regular citação, as rés apresentaram os documentos solicitados, o que levou o juízo a quo a declarar a extinção do processo com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 487, III, "a", do CPC. Condenou, ainda, as requeridas ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00. Pois bem. A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal restringe-se à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença, questionando-se a adoção da quantia de R$ 200,00, em detrimento da aplicação dos percentuais definidos no art. 85, §2º, do CPC. 1. Da natureza da ação e da satisfação do pedido Conforme expressamente consignado na sentença, as requeridas apresentaram voluntariamente os documentos solicitados após a citação, o que ensejou o reconhecimento da satisfação da obrigação e a extinção do feito com resolução de mérito. De fato, trata-se de típica ação de exibição de documentos, com caráter eminentemente satisfativo, na qual não se discute condenação pecuniária, tampouco proveito econômico diretamente mensurável. Assim, não há controvérsia quanto ao mérito da decisão, mas apenas quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios. 2. Da fixação dos honorários à luz do art. 85 do CPC Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No entanto, o §8º do mesmo artigo admite exceção para os casos em que o proveito econômico seja inestimável, irrisório ou o valor da causa seja muito baixo, permitindo, nesses casos, a fixação dos honorários por apreciação equitativa. É precisamente o que se verifica na hipótese sob exame. O valor da causa (R$ 49.465,70) tem caráter meramente estimativo, utilizado apenas como parâmetro formal para efeitos procedimentais, típico das ações de exibição de documentos. A ausência de condenação e a simplicidade da demanda — resolvida com a simples apresentação de documentos — revelam a pertinência da adoção da apreciação equitativa. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem sido constante nesse sentido. A título ilustrativo, colaciono: “Em ações de exibição de documentos, não havendo proveito econômico mensurável, admite-se a fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.” (TJ-SP, Rac n. 1004882-48.2021.8.26.0229) A ausência de conteúdo patrimonial direto ou benefício econômico líquido e certo justifica a fixação de honorários sucumbenciais por equidade.” (TJ-DF, Rac n. 0704560-62.2020.8.07.0004) Ainda que se reconheça o zelo profissional e a importância da atuação processual, não se pode ignorar que o feito encerrou-se de maneira célere e sem instrução probatória complexa. Diante desse contexto, mostra-se juridicamente adequado o critério de fixação dos honorários adotado pelo juízo de origem, à luz do art. 85, §8º, do CPC, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na quantia de R$ 200,00 fixada, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão recursal. Neste sentido, já decidiu esta Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 85, DO CPC – VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios”. (Rac n. 1003859-25.2017.8.11.0003, 3ª Cam. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 23.10.19). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Diana Da Silva Correa x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados

ID: 261738788

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008282-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIANA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1008282-53.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, não pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1008282-53.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, não prospera a alegada inépcia por ausência de comprovante de residência. A inicial foi instruída com documento que permite verificar a residência da autora em Cuiabá/MT, sendo possível o regular desenvolvimento da marcha processual. Não se trata de vício essencial, tampouco gerador de nulidade insanável. De igual forma, o valor atribuído à causa reflete a pretensão indenizatória da autora, sendo compatível com o parâmetro médio de pedidos semelhantes. Inexistindo flagrante desproporcionalidade ou má-fé, não cabe intervenção judicial para sua modificação. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, malgrado a empresa reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva, porquanto, “Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora.” (N.U 1002342-93.2021.8.11.0051, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, DJE 10/06/2022) Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Neste liame, “A restrição cadastral posterior não afasta a ocorrência do dano moral, contudo, deve ser considerada para critérios de fixação do quantum indenizatório.” (N.U 1003668-23.2021.8.11.0008, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, DJE 03/05/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, levando-se em consideração a existência de negativação posterior à sub judice. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de DECLARAR inexigível o débito em discussão, e DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres) e CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Edvaldo Castro Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 299614307

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024876-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024876-45.2025.8.11.0001. AUTOR: EDVALDO CASTRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024876-45.2025.8.11.0001. AUTOR: EDVALDO CASTRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Na espécie, não há falar-se em designação de audiência de conciliação, pois a audiência de conciliação designação foi designada e não teve êxito. Além disso, a presente ação demanda prova estritamente documental, não havendo falar-se em designação de audiência de instrução e julgamento. Na espécie, não havendo preliminares a serem analisadas e necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito de R$ 605,72 e a condenação da reclamada por danos morais, alegando desconhecer o débito que ensejou à anotação e seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial o autor apresentou extrato do Serasa de onde é possível constatar o débito em destaque (id. 190377754). Por outro lado, em que pese a reclamada tenha apresentado defesa, deixou de impugnar a inicial e documentos apresentados pela autora. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na espécie, caberia à reclamada comprovar a legalidade da cobrança que ensejou à inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que não restou verificado nos autos. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a existência de débitos posteriores ao questionado, que devem ser levados em consideração para fixação do quantum indenizatório, mormente a existência de restrições posteriores em seu nome, nos termos da Súmula 29 da e. Turma Recursal. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 605,72 (seiscentos e cinco reais e setenta e dois centavos); b) DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado; c) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, na forma do art. 399, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do CC, a partir da inclusão do débito (18/01/2024). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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