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H. C. S. F. De Moraes & Cia Ltda e outros x Elza Gomes De Campos

ID: 298068661

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004883-50.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. C. S. F. DE MORAES & CIA LTDA JOSE RONALDO DE MORAES SOUZA NETO

Polo Passivo:

ELZA GOMES DE CAMPOS

Sentença

Sentença Processo n.º 1004883-50.2024.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por H. C. S. F. DE MORA…

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Valdenicia Pedro Da Silva x Dirceu Ribas De Queiroz e outros

ID: 256960890

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004883-83.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDENICIA PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

DIRCEU RIBAS DE QUEIROZ GESSELLER PINTO QUEIROZ JULIANA ANDREIA LERNER QUEIROZ NOELI DE FATIMA PINTO QUEIROZ

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

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ARI RODRIGUES

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ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS

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BRUNA CRISTINA HEPP RODRIGUES

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LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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CARLOS CESAR MAMUS

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MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004883-83.2017.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VALDENICIA PEDRO DA SILVA JULIANA ANDREIA LERNER QUEIROZ e outro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004883-83.2017.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VALDENICIA PEDRO DA SILVA JULIANA ANDREIA LERNER QUEIROZ e outros (3) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JULIANA ANDREIA LERNER QUEIROZ alegando, em síntese, omissão na decisão de id 186470931. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação ao não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, trazendo atualização do valor do débito, bem como para requerer o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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H. C. S. F. De Moraes & Cia Ltda e outros x Elza Gomes De Campos

ID: 259129149

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004883-50.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

H. C. S. F. DE MORAES & CIA LTDA JOSE RONALDO DE MORAES SOUZA NETO

Polo Passivo:

ELZA GOMES DE CAMPOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1004883-50.2024.8.11.0001. REQUERENTE: H. C. S. F. DE MORAES & CIA LTDA, JOSE RONALDO DE MORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1004883-50.2024.8.11.0001. REQUERENTE: H. C. S. F. DE MORAES & CIA LTDA, JOSE RONALDO DE MORAES SOUZA NETO REQUERIDO: ELZA GOMES DE CAMPOS Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA Considerando que não foi cumprida a obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 896,99 (oitocentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1004883-16.2025.8.11.0001

ID: 336511723

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004883-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR DHIEIMI SILVA PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1004883-16.2025.8.11.0001 Requerente: VANDERLEI BARBOSA DA SILVA Requerido: EC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1004883-16.2025.8.11.0001 Requerente: VANDERLEI BARBOSA DA SILVA Requerido: ECILIA RIBEIRO DA SILVA Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1004883-11.2019.8.11.0006

ID: 315380507

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004883-11.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA BERNARDELLI

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LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004883-11.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 16.219,12 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Endereço: AVENIDA TALHAMARES, 1620, JARDIM MARAJOARA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS. Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 439, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Com vistas à expedição do mandado nos termos determinados no item "b", do ID 199452494, INTIMA-SE o Exequente acima descrito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da DILIGÊNCIA de Oficial de Justiça, mediante a impressão de guia específica a ser obtida pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), optando por "DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA" -> "DILIGÊNCIA" e seguindo o passo-a-passo correspondente, sob pena de extinção de suspensão e arquivamento pelo prazo prescricional em caso de inércia processual. CÁCERES, 2 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004883-05.2025.8.11.0037

ID: 276560341

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004883-05.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004883-05.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL SA RODRIGO MAGARINOS Vistos. Cite-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004883-05.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL SA RODRIGO MAGARINOS Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004883-61.2023.8.11.0041

ID: 256009645

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004883-61.2023.8.11.0041. AUTOR(A): PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004883-61.2023.8.11.0041. AUTOR(A): PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação anulatória promovida por PRODUCAMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a empresa autora alega que foi autuada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ/MT) por suposta infração tributária, relacionada à emissão de notas fiscais pela empresa FÁTIMA GRISON ME. A SEFAZ/MT considerou PRODUCAMPO solidariamente responsável pelo pagamento de R$ 333.293,25, valor posteriormente atualizado para R$ 400.318,53. Aduz que a responsabilidade solidária foi imposta indevidamente, pois não participou diretamente da infração e não há previsão legal complementar que autorize tal cobrança. Argumentou ainda que a decisão administrativa que manteve a cobrança violou dispositivos legais, uma vez que a obrigação tributária deveria recair exclusivamente sobre a empresa emissora das notas fiscais. Informa que, após recursos administrativos negados pela SEFAZ/MT, recorreu ao Judiciário, pleiteando a suspensão e anulação da cobrança, com base na inexistência de vínculo jurídico-tributário que justificasse sua responsabilização (Id. 109376586). Com a inicial vieram documentos. A liminar foi indeferida (Id. 110138023). O Estado apresentou defesa (Id. 114334468), requerendo a extinção do processo com resolução do mérito e a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em seguida, juntou documentos aos autos (Id. 114576790). Foi acostado o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo autor, no qual foi negado provimento ao recurso (Id. 148605639), mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. Posteriormente, o autor impugnou a contestação apresentada pelo réu (Id. 152336740), requerendo o julgamento antecipado do mérito e a procedência dos pedidos iniciais. Por fim, o réu informou não ter interesse na produção de provas adicionais (Id. 156322027). É o relatório. Decido. O feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, sem nulidades a serem reconhecidas de ofício, estando apto a receber julgamento com resolução de mérito. A controvérsia reside na legalidade da autuação fiscal imposta à autora, especialmente quanto à sua responsabilização solidária pelo tributo devido. A autora pleiteia a nulidade do Auto de Infração nº 225744002642021162 e do Comunicado de Ação Fiscal nº 52364/1760/39/2021, argumentando que a responsabilidade tributária deveria ser atribuída exclusivamente à empresa emissora das notas fiscais. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a autora não conseguiu demonstrar cabalmente a inexistência de vínculo jurídico-tributário que justificasse sua responsabilização. Os documentos apresentados pela Fazenda Pública evidenciam que as aquisições de milho debulhado e soja em grãos foram consideradas inidôneas, pois não havia comprovação do efetivo transporte, da forma de pagamento ou da regularidade das operações comerciais. Ademais, o auto de infração encontra respaldo nos relatórios fiscais que indicam a inexistência de operação mercantil efetiva, o que caracteriza a emissão de documentos fiscais fraudulentos. Sabe-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e sua desconstituição demanda prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. A mera alegação genérica de cumprimento das obrigações tributárias, desacompanhada de provas contundentes, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo fiscal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao contribuinte demonstrar o erro ou a ilegalidade no auto de infração, o que não se verifica no presente caso. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que a presunção de legalidade dos atos administrativos fiscais somente pode ser afastada por meio de prova robusta em sentido contrário, o que não foi demonstrado pela autora. Vejamos: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESCONSTITUIÇÃO APENAS POR MEIO DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS CABÍVEL A PARTE RECLAMANTE. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DO PREÇO ATRIBUÍDO PELO FISCO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...] O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade e para a sua desconstituição é necessária prova robusta em sentido contrário, ônus que cabe à parte reclamante (STJ - REsp: 1837775 PB 2019/0273485-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2021; TJMT N.U 1008492- 52.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024 e TJMT N.U 1000960-28.2022.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023). Diante da presunção de veracidade do ato administrativo fiscalizatório, a alegação de avaliação superfaturada deve ser comprovada robustamente, especialmente o fato de que a mercadoria apreendida não se trata de joias, mas de simples bijuterias (TJ-RS - AC: 50002796620158210113 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 24/03/2022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022). No caso, como não há prova neste sentido, não é possível afastar a presunção de legalidade do ato impugnado. O juízo de primeiro grau bem elucidou a questão: “Dessa forma, a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito não apresenta vícios na sua confecção, tampouco irregularidade legal que macule o ato administrativo, o qual até prova em contrário goza da presunção da veracidade e legalidade, típicos atributos dos atos administrativos. [...] 5. Recurso conhecido e não provido. [...] (N.U 1002305-20.2020.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Deste modo, não há como acolher a pretensão inicial, pelos fundamentos acima expostos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir do trânsito em julgado da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 13 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Jonathan De Cezar Machado De Souza x Elizandra Jussara Cavalli Secco

ID: 259419709

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004883-69.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE CEZAR MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

ELIZANDRA JUSSARA CAVALLI SECCO

Decisão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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JONATHAN DE CEZAR MACHADO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004883-69.2020.8.11.0040. EXECUTADO: JONATHAN DE CEZAR MACHADO DE SOUZA RECONVINTE: ELIZANDRA JUSSARA CAVALLI SECCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004883-69.2020.8.11.0040. EXECUTADO: JONATHAN DE CEZAR MACHADO DE SOUZA RECONVINTE: ELIZANDRA JUSSARA CAVALLI SECCO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por JONATHAN DE CEZAR MACHADO DE SOUZA em desfavor de ELIZANDRA JUSSARA CAVALLI SECCO, qualificado nos autos, aduzindo ser credor da devedora da quantia de R$ 32.849,25 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), até Junho de 2024. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, deferiu a pesquisa de bens, id. 94558500. Bloqueio de ativos resultou na constrição de valor ínfimo, consoante se visualiza dos extratos de id. 100338550. A pesquisa via RENAJUD não localizou os veículos em nome da devedora, id. 135645141. Seguindo, o exequente encartou aos autos os atos constitutivos da empresa de propriedade do marido da executada e requereu a penhora sobre o faturamento da empresa. Diante da ausência de comprovação quanto ao regime de casamento da executada, o pedido foi indeferido. Id. 175887449. Juntada certidão de casamento, id. 176065189. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. Consigno que a parte exequente logrou êxito em comprovar que a executada é casada com ELEOMAR SECCO pelo regime de comunhão universal de bens (id. 176065189). Desta feita, passo à análise do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa SECCO DISK PIZZA LTDA., da qual o marido da executada sócio majoritário (id. 160810170). É cediço que a penhora se trata de ato expropriatório que se perfectibiliza no interesse do credor, o qual possui preferência para satisfação de seu crédito, consoante prevê o art. 797, do CPC: “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” Nesse contexto, o executado deve suportar com todos os seus bens presentes e futuros o adimplemento das suas dívidas, de modo que o seu patrimônio responde pela obrigação constante do título executivo, conforme dispõe o artigo 789 do CPC, in verbis: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Lado outro, o art. 835 do CPC estabelece a ordem preferencial para o deferimento da penhora: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” Destaca-se, ainda, que o CPC autoriza que a penhora incida sobre a constrição de créditos e de outros direitos patrimoniais, incluindo cotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária: “Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.” Acerca do assunto, o Código Civil dispõe quanto à responsabilidade patrimonial por dívidas particulares do sócio: “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.” Como se observa, o ordenamento jurídico vigente possibilita que a penhora recaia sobre as cotas sociais de empresa, contudo, exige o prévio esgotamento dos meios judiciais e extrajudiciais na busca de bens dos devedores. Na hipótese em tela, infere-se que o exequente vem tentando encontrar bens que satisfaçam a obrigação aqui executada, entretanto, sem êxito, visto que a busca através do SISBAJUD resultou no bloqueio de valor ínfimo (id. 100338550 – R$ 1.459,14), bem como não foram localizados veículos em nome da executada (id. 135645141). Assim, a fim de exaurir as diligências na busca de bens e, considerando que a penhora de quotas se trata de medida extrema, entendo que deve ser antecedida pela penhora de lucros e dividendos a serem percebidos pelos devedores, em homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA POR DÍVIDA PARTICULAR DOS SÓCIOS. ART. 835 , IX , DO CPC . PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. VALOR CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 835 , IX , do CPC , prevê a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, inclusive sociedade empresária de responsabilidade limitada, por dívida particular de sócio. 2. Apresentadas nos autos as declarações de bens e direitos (imposto de renda) dos sócios devedores constando informações sobre as quotas sociais penhoradas, especialmente quanto ao respectivo valor, demonstrando-se, inclusive, ser superior à dívida exequenda, despiciente a realização de perícia contábil para apurar o valor financeiro de cada quota. Portanto, preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Nada obstante, os arts. 1.026 do Código Civil e 835 do Código de Processo Civil exigem o esgotamento de todos meios executórios disponíveis ao credor, estabelecendo ordem de preferência à penhora para a satisfação das obrigações, situação não evidenciada nos autos, diante da possibilidade de se realizar, previamente, somente a penhora dos lucros referentes às quotas sociais. 4. Diante de tal cenário, tendo em vista a exegese dos arts. 1.026 e 1.053 do Código Civil , bem como dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, cabia ao exequente adotar as devidas cautelas impostas pela lei, requerendo a penhora dos lucros relativos às quotas sociais de titularidade dos devedores, conforme art. 1.027 do Código Civil , não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das quotas sociais de pessoa jurídica, em prejuízo de terceiros (STJ, AgInt no REsp 1346712/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; a) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, do CPC/2015); e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Precedentes. 2. Não houve violação às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, tendo em vista que não foi revisto o conteúdo fático-probatório dos autos, tampouco ocorreu a interpretação de cláusulas contratuais. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.255.331; Proc. 2022/0372023-8; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 06/09/2023). Desta feita, nos termos do art. 835, inciso X, do CPC, DEFIRO EM PARTE o pedido do exequente e determino a penhora mensal de 20% do lucro líquido recebido pelos devedores advindos da empresa da qual o marido da devedora é sócio até o valor atualizado da dívida: SECCO DISK PIZZA LTDA. Nos termos do art. 866, §2º, do CPC, NOMEIO como administradora a Sra. JOICE WOLF SCHOLL, telefone (66) 9 9997-2367, e-mail: JOICEWS@HOTMAIL.COM, devidamente cadastrada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deverá ser remunerada pela parte exequente, devendo a mesma apresentar sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Registro que caberá à administradora receber os valores penhorados, depositando-os em conta vinculado ao processo, com os respectivos balancetes mensais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1013974-36.2025.8.11.0000

ID: 331079999

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013974-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU RIBAS DE QUEIROZ JULIANA ANDREIA LERNER NOELI DE FATIMA PINTO QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013974-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Liminar, Acidente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013974-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Liminar, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA - CPF: 058.452.421-85 (ADVOGADO), JULIANA ANDREIA LERNER - CPF: 919.981.071-91 (AGRAVANTE), DIRCEU RIBAS DE QUEIROZ - CPF: 256.490.949-34 (AGRAVANTE), NOELI DE FATIMA PINTO QUEIROZ - CPF: 873.200.459-15 (AGRAVANTE), MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES - CPF: 030.751.151-00 (ADVOGADO), FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI - CPF: 005.575.741-37 (ADVOGADO), VALDENICIA PEDRO DA SILVA - CPF: 026.946.001-23 (AGRAVADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 668.571.559-68 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), CARLOS CESAR MAMUS - CPF: 481.919.309-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL – MORA CONFESSA – CLÁUSULA PENAL – INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA – ALEGADA DEPENDÊNCIA DE ATOS DA EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COOPERAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIROS SIGNATÁRIOS – ASSUNÇÃO EXPRESSA DE OBRIGAÇÕES NO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurado o inadimplemento da obrigação pactuada em acordo judicialmente homologado, consistente na transferência da titularidade de imóvel no prazo ajustado, incide de pleno direito a cláusula penal estipulada, nos termos dos arts. 408 e 416 do Código Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Não procede a alegação de que o cumprimento da obrigação dependeria de atos da exequente, notadamente em sede de procedimento extrajudicial de usucapião, quando inexistente previsão contratual que imponha à credora qualquer dever de colaboração. É legítima a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença daqueles que, embora não tenham figurado como partes na fase de conhecimento, subscreveram o acordo judicial assumindo obrigações específicas e solidárias, nos exatos termos do título executivo formado. A pretensão recursal de rediscutir os termos da avença homologada judicialmente após anos de mora ininterrupta viola a boa-fé objetiva e compromete a estabilidade das decisões judiciais. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NOELI DE FATIMA PINTO QUEIROZ E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1004883-83.2017.8.11.0037, movida por VALDENICIA PEDRO DA SILVA, rejeitou a impugnação proposta e determinou o prosseguimento da execução. Em breve síntese, os recorrentes almejam a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, sustentam que a transferência do imóvel, objeto do acordo homologado judicialmente, não foi concluída por entraves burocráticos alheios à sua vontade, como irregularidades na cadeia dominial e necessidade de usucapião extrajudicial, cuja regularização depende da cooperação da agravada, que, segundo sustentam, se recusa injustificadamente a colaborar para a lavratura da Ata Notarial de Tempo de Posse. Aduzem que “a recusa da agravada em autorizar o procedimento notarial impossibilita o registro da propriedade e, por conseguinte, o cumprimento da obrigação assumida no acordo homologado”, razão pela qual requerem “a determinação judicial de colaboração da agravada, sob pena de multa e outras medidas coercitivas (art. 139, IV, CPC)”. Discorrem sobre a ilegitimidade passiva de Noeli e Dirceu para figurarem no polo do cumprimento de sentença, sob o argumento de que, na qualidade de terceiros anuentes no acordo homologado, não participaram da fase de conhecimento e tampouco assumiram obrigação autônoma que justifique a execução de seus patrimônios. Afirmam que sua participação no ajuste se limitou à “outorga uxória e anuência formal para viabilizar a transferência do imóvel, não sendo cabível a responsabilização por penalidades ou execução patrimonial diante do inadimplemento da obrigação principal”. Forte nestes argumentos, pedem o provimento do recurso para para reformar a decisão agravada, excluindo os agravantes Dirceu e Noeli do polo passivo da execução, bem como determinando medidas necessárias à efetivação do acordo homologado judicialmente. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi deferida (Id. 285155388). Contraminuta, no Id. 290523350, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia ora submetida a exame recursal gira, essencialmente, em torno de dois eixos argumentativos: (i) a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida no acordo judicial por culpa da exequente, que se recusaria a colaborar com o procedimento de usucapião extrajudicial; e (ii) a pretensão de exclusão dos agravantes Dirceu e Noeli do polo passivo da execução, sob o fundamento de que seriam terceiros anuentes, e não partes obrigadas no título executivo judicial. Entretanto, nenhuma das razões recursais merece acolhida. A obrigação cuja execução se pleiteia decorre de acordo judicialmente homologado, o qual prevê, de forma clara e expressa, o dever dos ora agravantes de providenciarem a transferência da titularidade de imóvel às exequentes, no prazo de 01 (um) ano, sob pena de multa mensal de dois salários mínimos. Não há, no texto do acordo, qualquer menção a condicionantes dependentes da conduta da parte exequente. Tampouco se encontra estipulada qualquer obrigação de fazer atribuída à credora, como requisito para a regularização dominial do bem. Como corretamente decidiu o Juízo de origem, a cláusula penal é auto executável, conforme dispõe o artigo 408 do Código Civil: “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” O inadimplemento, no caso dos autos, não apenas restou configurado pela inércia prolongada dos devedores, como perdurou por mais de cinco anos, ultrapassando de forma expressiva o prazo contratualmente estabelecido. A alegação de entraves administrativos, a essa altura, não se presta a afastar a incidência da penalidade pactuada, máxime quando os executados usufruíram dos benefícios do acordo, transferindo a posse do imóvel à exequente, sem apresentar solução jurídica concreta para a formalização da propriedade. O argumento de que a agravada se recusou a participar de procedimento notarial de usucapião extrajudicial carece de respaldo jurídico e probatório. A agravada não é parte obrigada no procedimento extrajudicial, tampouco lhe incumbe qualquer dever de colaboração na lavratura de Ata Notarial, cuja iniciativa caberia exclusivamente aos devedores, na qualidade de legítimos interessados na produção do título transmissivo. A interpretação defendida pelos agravantes, portanto, conduziria a uma inversão indevida dos ônus contratuais, desvirtuando a natureza do título judicial e relativizando o cumprimento de obrigações certas, líquidas e exigíveis. No que tange à alegada ilegitimidade passiva dos agravantes Dirceu e Noeli, também não lhes assiste razão. A leitura atenta do acordo homologado judicialmente demonstra que ambos subscreveram o pacto como partes responsáveis por obrigações específicas, especialmente a transferência da titularidade do imóvel. Não se tratam, pois, de simples anuentes ou garantidores, mas sim de partes aderentes ao conteúdo obrigacional do título executivo, conforme expressa redação contratual. A jurisprudência, de forma consolidada, admite a exigibilidade do cumprimento de sentença contra aquele que, embora não tenha figurado na relação processual originária, aderiu formalmente ao acordo homologado judicialmente e assumiu obrigações determinadas, como no caso dos autos: “É legítima a execução movida contra parte que, embora não tenha participado da fase de conhecimento, assinou o acordo judicial homologado como devedora e nele assumiu obrigação específica.” (TJ-MS – AI: 14102827320218120000, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 21/03/2022) A cláusula 13ª do acordo, aliás, prevê expressamente a responsabilidade solidária dos signatários pelas obrigações nele descritas, afastando qualquer dúvida quanto à vinculação obrigacional dos agravantes. A tese recursal, portanto, colide com o próprio conteúdo do título executivo judicial que ora se busca desconstituir, além de afrontar a segurança jurídica e a autoridade das decisões homologatórias. Por fim, no que se refere à exigibilidade da multa contratual, entendo que a decisão agravada corretamente aplicou os artigos 408 a 416 do Código Civil, reconhecendo que, configurado o inadimplemento, a penalidade pactuada passa a incidir de pleno direito, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A cláusula penal cumpre função indenizatória e coercitiva, servindo de instrumento legítimo de tutela da obrigação principal, especialmente quando a mora se prolonga sem justificativa razoável. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Uma vez ocorrida a hipótese de incidência da cláusula penal, seus efeitos operam de pleno direito. Assim, o inadimplemento torna plenamente exigível a pena convencional.” (REsp 1.340.199/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/10/2017) Diante da inércia prolongada dos devedores e da ausência de qualquer esforço eficaz para o cumprimento da obrigação assumida, se impõe a manutenção da decisão que determinou o prosseguimento da execução, com exigência da multa prevista no acordo. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1013974-36.2025.8.11.0000

ID: 331080005

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013974-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENICIA PEDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS

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BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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CARLOS CESAR MAMUS

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013974-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Liminar, Acidente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013974-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Liminar, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA - CPF: 058.452.421-85 (ADVOGADO), JULIANA ANDREIA LERNER - CPF: 919.981.071-91 (AGRAVANTE), DIRCEU RIBAS DE QUEIROZ - CPF: 256.490.949-34 (AGRAVANTE), NOELI DE FATIMA PINTO QUEIROZ - CPF: 873.200.459-15 (AGRAVANTE), MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES - CPF: 030.751.151-00 (ADVOGADO), FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI - CPF: 005.575.741-37 (ADVOGADO), VALDENICIA PEDRO DA SILVA - CPF: 026.946.001-23 (AGRAVADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 668.571.559-68 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), CARLOS CESAR MAMUS - CPF: 481.919.309-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL – MORA CONFESSA – CLÁUSULA PENAL – INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA – ALEGADA DEPENDÊNCIA DE ATOS DA EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COOPERAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIROS SIGNATÁRIOS – ASSUNÇÃO EXPRESSA DE OBRIGAÇÕES NO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurado o inadimplemento da obrigação pactuada em acordo judicialmente homologado, consistente na transferência da titularidade de imóvel no prazo ajustado, incide de pleno direito a cláusula penal estipulada, nos termos dos arts. 408 e 416 do Código Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Não procede a alegação de que o cumprimento da obrigação dependeria de atos da exequente, notadamente em sede de procedimento extrajudicial de usucapião, quando inexistente previsão contratual que imponha à credora qualquer dever de colaboração. É legítima a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença daqueles que, embora não tenham figurado como partes na fase de conhecimento, subscreveram o acordo judicial assumindo obrigações específicas e solidárias, nos exatos termos do título executivo formado. A pretensão recursal de rediscutir os termos da avença homologada judicialmente após anos de mora ininterrupta viola a boa-fé objetiva e compromete a estabilidade das decisões judiciais. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NOELI DE FATIMA PINTO QUEIROZ E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1004883-83.2017.8.11.0037, movida por VALDENICIA PEDRO DA SILVA, rejeitou a impugnação proposta e determinou o prosseguimento da execução. Em breve síntese, os recorrentes almejam a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, sustentam que a transferência do imóvel, objeto do acordo homologado judicialmente, não foi concluída por entraves burocráticos alheios à sua vontade, como irregularidades na cadeia dominial e necessidade de usucapião extrajudicial, cuja regularização depende da cooperação da agravada, que, segundo sustentam, se recusa injustificadamente a colaborar para a lavratura da Ata Notarial de Tempo de Posse. Aduzem que “a recusa da agravada em autorizar o procedimento notarial impossibilita o registro da propriedade e, por conseguinte, o cumprimento da obrigação assumida no acordo homologado”, razão pela qual requerem “a determinação judicial de colaboração da agravada, sob pena de multa e outras medidas coercitivas (art. 139, IV, CPC)”. Discorrem sobre a ilegitimidade passiva de Noeli e Dirceu para figurarem no polo do cumprimento de sentença, sob o argumento de que, na qualidade de terceiros anuentes no acordo homologado, não participaram da fase de conhecimento e tampouco assumiram obrigação autônoma que justifique a execução de seus patrimônios. Afirmam que sua participação no ajuste se limitou à “outorga uxória e anuência formal para viabilizar a transferência do imóvel, não sendo cabível a responsabilização por penalidades ou execução patrimonial diante do inadimplemento da obrigação principal”. Forte nestes argumentos, pedem o provimento do recurso para para reformar a decisão agravada, excluindo os agravantes Dirceu e Noeli do polo passivo da execução, bem como determinando medidas necessárias à efetivação do acordo homologado judicialmente. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi deferida (Id. 285155388). Contraminuta, no Id. 290523350, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia ora submetida a exame recursal gira, essencialmente, em torno de dois eixos argumentativos: (i) a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida no acordo judicial por culpa da exequente, que se recusaria a colaborar com o procedimento de usucapião extrajudicial; e (ii) a pretensão de exclusão dos agravantes Dirceu e Noeli do polo passivo da execução, sob o fundamento de que seriam terceiros anuentes, e não partes obrigadas no título executivo judicial. Entretanto, nenhuma das razões recursais merece acolhida. A obrigação cuja execução se pleiteia decorre de acordo judicialmente homologado, o qual prevê, de forma clara e expressa, o dever dos ora agravantes de providenciarem a transferência da titularidade de imóvel às exequentes, no prazo de 01 (um) ano, sob pena de multa mensal de dois salários mínimos. Não há, no texto do acordo, qualquer menção a condicionantes dependentes da conduta da parte exequente. Tampouco se encontra estipulada qualquer obrigação de fazer atribuída à credora, como requisito para a regularização dominial do bem. Como corretamente decidiu o Juízo de origem, a cláusula penal é auto executável, conforme dispõe o artigo 408 do Código Civil: “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” O inadimplemento, no caso dos autos, não apenas restou configurado pela inércia prolongada dos devedores, como perdurou por mais de cinco anos, ultrapassando de forma expressiva o prazo contratualmente estabelecido. A alegação de entraves administrativos, a essa altura, não se presta a afastar a incidência da penalidade pactuada, máxime quando os executados usufruíram dos benefícios do acordo, transferindo a posse do imóvel à exequente, sem apresentar solução jurídica concreta para a formalização da propriedade. O argumento de que a agravada se recusou a participar de procedimento notarial de usucapião extrajudicial carece de respaldo jurídico e probatório. A agravada não é parte obrigada no procedimento extrajudicial, tampouco lhe incumbe qualquer dever de colaboração na lavratura de Ata Notarial, cuja iniciativa caberia exclusivamente aos devedores, na qualidade de legítimos interessados na produção do título transmissivo. A interpretação defendida pelos agravantes, portanto, conduziria a uma inversão indevida dos ônus contratuais, desvirtuando a natureza do título judicial e relativizando o cumprimento de obrigações certas, líquidas e exigíveis. No que tange à alegada ilegitimidade passiva dos agravantes Dirceu e Noeli, também não lhes assiste razão. A leitura atenta do acordo homologado judicialmente demonstra que ambos subscreveram o pacto como partes responsáveis por obrigações específicas, especialmente a transferência da titularidade do imóvel. Não se tratam, pois, de simples anuentes ou garantidores, mas sim de partes aderentes ao conteúdo obrigacional do título executivo, conforme expressa redação contratual. A jurisprudência, de forma consolidada, admite a exigibilidade do cumprimento de sentença contra aquele que, embora não tenha figurado na relação processual originária, aderiu formalmente ao acordo homologado judicialmente e assumiu obrigações determinadas, como no caso dos autos: “É legítima a execução movida contra parte que, embora não tenha participado da fase de conhecimento, assinou o acordo judicial homologado como devedora e nele assumiu obrigação específica.” (TJ-MS – AI: 14102827320218120000, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 21/03/2022) A cláusula 13ª do acordo, aliás, prevê expressamente a responsabilidade solidária dos signatários pelas obrigações nele descritas, afastando qualquer dúvida quanto à vinculação obrigacional dos agravantes. A tese recursal, portanto, colide com o próprio conteúdo do título executivo judicial que ora se busca desconstituir, além de afrontar a segurança jurídica e a autoridade das decisões homologatórias. Por fim, no que se refere à exigibilidade da multa contratual, entendo que a decisão agravada corretamente aplicou os artigos 408 a 416 do Código Civil, reconhecendo que, configurado o inadimplemento, a penalidade pactuada passa a incidir de pleno direito, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A cláusula penal cumpre função indenizatória e coercitiva, servindo de instrumento legítimo de tutela da obrigação principal, especialmente quando a mora se prolonga sem justificativa razoável. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Uma vez ocorrida a hipótese de incidência da cláusula penal, seus efeitos operam de pleno direito. Assim, o inadimplemento torna plenamente exigível a pena convencional.” (REsp 1.340.199/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/10/2017) Diante da inércia prolongada dos devedores e da ausência de qualquer esforço eficaz para o cumprimento da obrigação assumida, se impõe a manutenção da decisão que determinou o prosseguimento da execução, com exigência da multa prevista no acordo. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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