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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Lilian Peres De Oliveira e outros

ID: 335403102

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004890-27.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

LILIAN PERES DE OLIVEIRA PALOMA ARRUDA HADDAD

Decisão

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004890-27.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB …

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Processo nº 1004890-08.2025.8.11.0001

ID: 310464923

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004890-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004890-08.2025.8.11.0001 Requerente: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇ…

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Odair Jose Barleta x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 338741356

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004890-06.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE BARLETA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Despacho

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004890-06.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ODAIR JOSE BARLETA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S…

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Emerson Aparecido Dos Santos x Rhumenig Carrijo Pachi

ID: 322469129

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004890-87.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RHUMENIG CARRIJO PACHI

Decisão

Advogados:

TATIANE DALLA COSTA SAVIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004890-87.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, t…

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Credisis Primacredi Cooperativa De Credito x Conexao Sat Ltda e outros

ID: 317769663

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004890-94.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

CONEXAO SAT LTDA EDIMARA CARDOSO VIEIRA DUARTE SERGIO PEREIRA DUARTE

Sentença

Advogados:

KELLI MARIANI LIMA DA SILVA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1004890-94.2025.8.11.0037 CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1004890-94.2025.8.11.0037 CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO SAT LTDA e outros (2) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido ajuizada CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO em face de CONEXAO SAT LTDA e outros, devidamente qualificados nos autos. Conforme se depreende da petição do id 199670430, as partes firmaram acordo, requerendo o exequente a homologação e suspensão do feito até o cumprimento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Contudo, no tocante ao pedido de suspensão, verifica-se que não merece acolhimento, tendo em vista que o acordo prevê o pagamento em parcelas mensais, com a última para 27/06/2028, não havendo razão para permanência em secretaria ou arquivo provisório por todo o período. No entanto, saliente-se que em caso de descumprimento, poderá o exequente requerer o desarquivamento e prosseguir com a execução imediatamente, sem necessidade de pagamento de custas. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Indefiro o pedido de suspensão até o cumprimento da obrigação, ressaltando, contudo, que, em caso de eventual descumprimento do acordo, não incidirá custas no pedido de desarquivamento. Em razão da renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004890-94.2025.8.11.0037

ID: 276560336

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004890-94.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004890-94.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004890-94.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO SAT LTDA e outros (2) Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004890-06.2024.8.11.0013

ID: 311520319

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004890-06.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ODAIR JOSE BARLETA - CPF: 920.672.711-72 (APELADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (EMBARGANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VÍCIO EVIDENCIADO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado que negou provimento a Agravo Interno interposto pela embargante, mantendo decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação. O acórdão impugnado também converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado simples, determinou a restituição de valores pagos a maior em forma simples e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, §4º, do CPC. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à ausência de fundamentação específica para a imposição da multa, requerendo sua exclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação específica exigida para a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em razão da interposição de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC exige fundamentação específica e não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, ainda que por decisão unânime. A imposição da penalidade pressupõe que o recurso seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja evidente a ponto de caracterizar abuso ou intuito protelatório, o que não se verifica no caso concreto. O agravo interno interposto pela instituição financeira apresentou discussão jurídica relevante sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado e não demonstrou caráter protelatório ou abusivo. O acórdão embargado limitou-se a afirmar genericamente a manifesta improcedência do recurso sem indicar os elementos concretos que justificariam a aplicação da multa, configurando omissão relevante que compromete a validade da penalidade. A oposição dos embargos de declaração, com o objetivo de sanar omissão específica, configura exercício legítimo do direito de recorrer, afastando a alegação de litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC exige fundamentação específica quanto à manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do agravo interno, não se admitindo sua aplicação automática. A ausência de fundamentação concreta sobre o caráter abusivo ou protelatório do recurso impede a cominação válida da penalidade processual. A interposição de agravo interno com debate jurídico relevante, ainda que improcedente, não configura, por si só, abuso de direito ou má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §4º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1004890-06.2024.8.11.0013 CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A X ODAIR JOSE BARLETA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, previstos no artigo 1.022 do CPC, interpostos pela CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado (id 288679397), o qual negou provimento ao Agravo Interno interposto pela ora embargante, mantendo a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ODAIR JOSE BARLETA, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A decisão colegiada manteve a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, com restituição dos valores pagos a maior na forma simples, além de aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à agravante. Em apertada síntese, o banco embargante alega que o acórdão vergastado é omisso, pedindo por sua reforma substancial. Em suas razões (id 290096892), a instituição financeira embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, especificamente quanto à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de falta de fundamentação. Argumenta que a multa somente se justifica quando o agravo interno se mostra manifestamente inadmissível ou quando sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, razão pela qual indevida a multa, vez que o agravo não se enquadrou nas hipóteses excepcionais que justificam a imposição da penalidade, tendo apenas buscado, legitimamente, o reexame da decisão monocrática. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a multa imposta. Em suas contrarrazões (id 291892875), o embargado pede o desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme relatado, a embargante insurge-se contra o acórdão que negou provimento ao seu Agravo Interno, no qual foi aplicada, ainda, multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. A parte embargante aponta omissão no julgado quanto aos critérios de aplicação da referida multa, sustentando que seu recurso não se enquadrava nas hipóteses que autorizariam a imposição de tal penalidade, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Pois bem. Na hipótese em debate, os embargos de declaração merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado efetivamente incorreu em omissão quanto à fundamentação específica para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. A aplicação dessa penalidade processual exige fundamentação específica e adequada, não sendo consequência automática do desprovimento do agravo interno, mesmo quando unânime. Para sua imposição, mostra-se necessário que o recurso seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição possa ser considerada, de plano, como abusiva ou protelatória. No caso concreto, conquanto o Agravo Interno tenha sido desprovido pelo entendimento de que correta a decisão monocrática que reconheceu o vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia no recurso da embargante caráter manifestamente protelatório ou abusivo. O debate jurídico instaurado pela instituição financeira no Agravo Interno envolvia questão relevante e atual no âmbito do direito bancário e consumerista, relacionada à natureza jurídica das contratações de cartão de crédito consignado, à adequada prestação de informações ao consumidor e à possibilidade de conversão da modalidade contratual. Nota-se que a parte embargante exerceu regularmente seu direito de recorrer, apresentando fundamentação jurídica pertinente à defesa de seus interesses, ainda que, ao final, seus argumentos não tenham prevalecido. A mera improcedência do recurso não configura, por si só, motivo suficiente para a imposição da multa processual. O exame mais aprofundado da questão revela que a decisão embargada, ao impor a multa, efetivamente careceu de fundamentação específica quanto à caracterização do caráter protelatório ou abusivo do recurso, limitando-se a afirmar que "o Agravo Interno é manifestamente improcedente, o que impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC", sem explicitar os elementos concretos que justificariam tal conclusão. Nesse contexto, é necessário reconhecer a omissão apontada, uma vez que a decisão embargada não demonstrou de forma clara e específica os elementos configuradores da conduta protelatória ou abusiva que fundamentariam a imposição da multa, conforme exige a própria natureza excepcional da penalidade. Quanto ao pedido do embargado para condenação da embargante por litigância de má-fé em razão da oposição dos presentes embargos, tal pleito não merece acolhimento. A parte embargante apontou omissão específica no julgado, exercendo regularmente seu direito de recorrer, não caracterizando conduta atentatória à dignidade da justiça ou ao dever de lealdade processual. Ressalto, ainda, que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando para rediscutir o mérito da causa. No caso em apreço, a embargante não pretende rediscutir o mérito da questão principal – a conversão da modalidade contratual –, mas apenas sanar omissão específica quanto à fundamentação da multa que lhe foi imposta. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, afastar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1004890-06.2024.8.11.0013

ID: 311520320

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004890-06.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR JOSE BARLETA

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ODAIR JOSE BARLETA - CPF: 920.672.711-72 (APELADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (EMBARGANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VÍCIO EVIDENCIADO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado que negou provimento a Agravo Interno interposto pela embargante, mantendo decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação. O acórdão impugnado também converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado simples, determinou a restituição de valores pagos a maior em forma simples e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, §4º, do CPC. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à ausência de fundamentação específica para a imposição da multa, requerendo sua exclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação específica exigida para a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em razão da interposição de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC exige fundamentação específica e não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, ainda que por decisão unânime. A imposição da penalidade pressupõe que o recurso seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja evidente a ponto de caracterizar abuso ou intuito protelatório, o que não se verifica no caso concreto. O agravo interno interposto pela instituição financeira apresentou discussão jurídica relevante sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado e não demonstrou caráter protelatório ou abusivo. O acórdão embargado limitou-se a afirmar genericamente a manifesta improcedência do recurso sem indicar os elementos concretos que justificariam a aplicação da multa, configurando omissão relevante que compromete a validade da penalidade. A oposição dos embargos de declaração, com o objetivo de sanar omissão específica, configura exercício legítimo do direito de recorrer, afastando a alegação de litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC exige fundamentação específica quanto à manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do agravo interno, não se admitindo sua aplicação automática. A ausência de fundamentação concreta sobre o caráter abusivo ou protelatório do recurso impede a cominação válida da penalidade processual. A interposição de agravo interno com debate jurídico relevante, ainda que improcedente, não configura, por si só, abuso de direito ou má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §4º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1004890-06.2024.8.11.0013 CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A X ODAIR JOSE BARLETA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, previstos no artigo 1.022 do CPC, interpostos pela CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado (id 288679397), o qual negou provimento ao Agravo Interno interposto pela ora embargante, mantendo a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ODAIR JOSE BARLETA, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A decisão colegiada manteve a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, com restituição dos valores pagos a maior na forma simples, além de aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à agravante. Em apertada síntese, o banco embargante alega que o acórdão vergastado é omisso, pedindo por sua reforma substancial. Em suas razões (id 290096892), a instituição financeira embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, especificamente quanto à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de falta de fundamentação. Argumenta que a multa somente se justifica quando o agravo interno se mostra manifestamente inadmissível ou quando sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, razão pela qual indevida a multa, vez que o agravo não se enquadrou nas hipóteses excepcionais que justificam a imposição da penalidade, tendo apenas buscado, legitimamente, o reexame da decisão monocrática. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a multa imposta. Em suas contrarrazões (id 291892875), o embargado pede o desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme relatado, a embargante insurge-se contra o acórdão que negou provimento ao seu Agravo Interno, no qual foi aplicada, ainda, multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. A parte embargante aponta omissão no julgado quanto aos critérios de aplicação da referida multa, sustentando que seu recurso não se enquadrava nas hipóteses que autorizariam a imposição de tal penalidade, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Pois bem. Na hipótese em debate, os embargos de declaração merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado efetivamente incorreu em omissão quanto à fundamentação específica para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. A aplicação dessa penalidade processual exige fundamentação específica e adequada, não sendo consequência automática do desprovimento do agravo interno, mesmo quando unânime. Para sua imposição, mostra-se necessário que o recurso seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição possa ser considerada, de plano, como abusiva ou protelatória. No caso concreto, conquanto o Agravo Interno tenha sido desprovido pelo entendimento de que correta a decisão monocrática que reconheceu o vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia no recurso da embargante caráter manifestamente protelatório ou abusivo. O debate jurídico instaurado pela instituição financeira no Agravo Interno envolvia questão relevante e atual no âmbito do direito bancário e consumerista, relacionada à natureza jurídica das contratações de cartão de crédito consignado, à adequada prestação de informações ao consumidor e à possibilidade de conversão da modalidade contratual. Nota-se que a parte embargante exerceu regularmente seu direito de recorrer, apresentando fundamentação jurídica pertinente à defesa de seus interesses, ainda que, ao final, seus argumentos não tenham prevalecido. A mera improcedência do recurso não configura, por si só, motivo suficiente para a imposição da multa processual. O exame mais aprofundado da questão revela que a decisão embargada, ao impor a multa, efetivamente careceu de fundamentação específica quanto à caracterização do caráter protelatório ou abusivo do recurso, limitando-se a afirmar que "o Agravo Interno é manifestamente improcedente, o que impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC", sem explicitar os elementos concretos que justificariam tal conclusão. Nesse contexto, é necessário reconhecer a omissão apontada, uma vez que a decisão embargada não demonstrou de forma clara e específica os elementos configuradores da conduta protelatória ou abusiva que fundamentariam a imposição da multa, conforme exige a própria natureza excepcional da penalidade. Quanto ao pedido do embargado para condenação da embargante por litigância de má-fé em razão da oposição dos presentes embargos, tal pleito não merece acolhimento. A parte embargante apontou omissão específica no julgado, exercendo regularmente seu direito de recorrer, não caracterizando conduta atentatória à dignidade da justiça ou ao dever de lealdade processual. Ressalto, ainda, que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando para rediscutir o mérito da causa. No caso em apreço, a embargante não pretende rediscutir o mérito da questão principal – a conversão da modalidade contratual –, mas apenas sanar omissão específica quanto à fundamentação da multa que lhe foi imposta. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, afastar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011151-89.2025.8.11.0000

ID: 325040324

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011151-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. V. CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOSVAL PAIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011151-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [SIMPLES, Nulidade, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011151-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [SIMPLES, Nulidade, Liminar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MARCOSVAL PAIANO - CPF: 109.738.898-02 (ADVOGADO), F. V. CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 16.877.728/0001-36 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1170, 1361 E 1062 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, apresentada em cumprimento de sentença fiscal movido por ente municipal, sob o fundamento de preclusão das alegações relativas à higidez da CDA e ausência de vícios no título executivo. 2. A agravante sustenta a inaplicabilidade dos encargos pactuados no parcelamento com base nas teses dos Temas 1170, 1361 e 1062 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as teses firmadas pelo STF nos Temas 1170, 1361 e 1062 são aplicáveis a obrigações decorrentes de termo de parcelamento firmado no curso de execução fiscal, especialmente quanto à validade dos índices de correção monetária e juros previamente pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As teses dos Temas 1170 e 1361 do STF dizem respeito à possibilidade de substituição dos índices de correção e juros em condenações judiciais transitadas em julgado, hipótese diversa da tratada nos autos, que envolve obrigação reconhecida em termo de confissão de dívida. 5. O título executivo é extrajudicial, regularmente constituído, com manifestação expressa de vontade das partes, o que afasta a aplicação automática das referidas teses vinculantes. 6. Não demonstrada a existência de vício na formação do título ou nulidade do instrumento, nem a existência de hipótese legal de revisão judicial no bojo da execução. 7. A discussão quanto aos encargos aplicáveis, se pertinente, deve ser veiculada por ação própria, com contraditório e ampla defesa. 8. A insurgência recursal está fulminada pela preclusão, reconhecida em decisão anterior já confirmada por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É incabível a aplicação das teses dos Temas 1170, 1361 e 1062 do STF a título executivo formado por termo de confissão de dívida firmado no curso de execução fiscal, por se tratar de obrigação voluntária e bilateralmente pactuada.” ________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1635180/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.03.2019; STJ, AgRg no REsp 1487080/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21.05.2015. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por F. V. CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI-ME contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda (MT) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 1004890-45.2020.8.11.0013, promovido pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA (MT), rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. A parte agravante alega, em síntese, que o d. Juízo a quo negou implementar as teses de repercussão geral dos temas 1170, 1361 e 1062 do STF, porquanto considerou preclusas suas insurgências. Argumenta, por outro lado, que a adesão ao parcelamento de dívida, objeto do cumprimento de sentença, não implica em renúncia tácita à discussão quanto à higidez do título executivo que embasou a demanda executiva, razão pela qual postula a reforma da decisão impugnada. Nessa linha, requer seja deferido efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada e obstar a prática de quaisquer atos que possam lhe ocasionar prejuízo, especialmente os de natureza expropriatória, até o julgamento definitivo do recurso. Pedido liminar indeferido (Id. 280124875). Instada a se manifestar, a parte agravada apresentou suas contrarrazões (Id. 291474896). Parecer do órgão ministerial informando a ausência de interesse público e coletivo na demanda (Id. 294854395) É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por F. V. CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI-ME contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda (MT) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 1004890-45.2020.8.11.0013, promovido pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA (MT), rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, por considerar que as alegações a respeito de eventuais irregularidades existentes na CDA n. 285/2020 estão preclusas e não têm o condão de refletir na ausência de certeza e exigibilidade da dívida exequenda. Na origem, o autor alegou que a parte agravante pretende a readequação dos juros e correção monetária incidentes sobre crédito tributário cobrado em execução fiscal, com base nas teses firmadas nos Temas 1.170 e 1.361 do STF, bem como na tese do Tema 1.062, todas vinculantes. Todavia, a controvérsia trazida ao presente feito exige uma análise detida da natureza da obrigação discutida nos autos e da incidência, ou não, das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal. De início, cumpre observar que os Temas 1.170 e 1.361 do Supremo Tribunal Federal versam sobre a possibilidade de incidência de normas supervenientes, inclusive entendimento jurisprudencial, que determinam a substituição dos índices de correção monetária e juros de mora originalmente fixados em decisões judiciais transitadas em julgado. Tais entendimentos firmaram-se em sede de condenações impostas à Fazenda Pública, originadas de processos judiciais em que o Poder Público figura no polo passivo e é compelido, por força de decisão judicial, ao adimplemento de obrigação pecuniária. A ratio decidendi das decisões vinculantes mencionadas não se aplica às obrigações oriundas de parcelamento voluntário formalizado em execução fiscal, onde houve anuência mútua sobre a forma de atualização do crédito exequendo, situação fática que diverge substancialmente desse paradigma. A obrigação aqui discutida decorre de termo de confissão de dívida, firmado entre a parte agravante e o Município de Pontes e Lacerda, no curso de uma execução fiscal. Trata-se, portanto, de título executivo extrajudicial, com eficácia reconhecida judicialmente por ambas as partes e oriundo de ato negocial bilateral em que houve expressa anuência às condições estabelecidas, inclusive quanto aos índices de atualização monetária e juros aplicáveis. Nesse cenário, não se pode confundir a natureza de uma obrigação confessada voluntariamente em um termo de parcelamento com a imposição judicial oriunda de condenação estatal. A aplicação das teses dos Temas 1.170 e 1.361 pressupõe justamente o enfrentamento de questão jurídica superveniente incidente sobre uma obrigação judicialmente imposta, o que não é o caso dos autos. Ademais, conforme fundamentado pelo d. juízo de origem, eventuais impugnações relativas à origem da dívida foram objeto de decisão anterior, cuja manutenção já foi confirmada por este e. Tribunal em agravo de instrumento, estando, portanto, acobertadas pela preclusão. A respeito, inclusive, o c. STJ tem adotado entendimento de impossibilidade discutir de matéria que poderia – e deveria – ter sido suscitada na primeira oportunidade, seja ela a exceção de pré-executividade ou a impugnação ao cumprimento de sentença, por ter sido consumada a preclusão. (Precedentes: STJ – 3ª T – AgInt no REsp nº 1635180/PR – rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino – j. 25/03/2019 – DJe 27/03/2019; STJ – 3ª T – AgRg no REsp nº 1487080/PR – rel. Min. Moura Ribeiro – j. 21/05/2015 – DJe 28/05/2015). Ressalto, ademais, que a parte eventualmente insatisfeita com os indexadores aplicados no termo de parcelamento dispõe de instrumento jurídico próprio para se insurgir quanto aos critérios de atualização utilizados. Entretanto, tal pretensão deve ser formulada por meio de ação autônoma específica, na qual seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, e não no bojo da presente execução, cujo título executivo encontra-se regular e hígido. Assim, ausente demonstração de qualquer nulidade no termo de confissão de dívida ou vício na sua formalização, e inexistindo fundamento jurídico para afastar os efeitos do instrumento celebrado, impõe-se o reconhecimento da regularidade do título que embasa a execução, afastando-se a pretensão recursal. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004890-06.2024.8.11.0013

ID: 279026570

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004890-06.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ODAIR JOSE BARLETA - CPF: 920.672.711-72 (AGRAVADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação do consumidor em Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, a fim de reconhecer vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em substituição ao empréstimo consignado simples pretendido, determinar a conversão contratual, aplicar a taxa média de mercado e condenar à restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha no dever de informação apta a configurar vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) definir se é cabível a conversão contratual para empréstimo consignado simples, com restituição de valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado com liberação única de valores e descontos mensais em folha de pagamento desvirtua a natureza do contrato, operando, na prática, como empréstimo consignado, o que caracteriza prática abusiva à luz do CDC. A instituição financeira não comprova que prestou informações claras e adequadas ao consumidor sobre a real natureza do produto contratado, sendo ausentes cláusulas essenciais exigidas pelo art. 54-B do CDC, tais como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e forma de amortização. A ausência de utilização ativa do cartão pelo consumidor e o modelo de cobrança adotado indicam que este não teve ciência inequívoca sobre estar contratando cartão de crédito rotativo, o que evidencia vício de consentimento por erro substancial. A jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de contratos dessa natureza quando constatado vício na formação da vontade por falha no dever de informação (AgInt no AREsp 2.405.232/SC). A conversão do contrato para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, assegura a função social do contrato e a proteção do consumidor vulnerável, nos termos do art. 170 do CC e dos princípios do CDC. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova de má-fé da instituição financeira, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O Agravo Interno revela caráter manifestamente protelatório, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado sob a aparência de empréstimo consignado, sem informações claras e adequadas, configura prática abusiva e vício de consentimento. O contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, com correção monetária pelo INPC desde os descontos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O recurso manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 31; 46; 52; 54-B; 170; CC, arts. 138, 170, 405, 591; CPC, arts. 1.021, §4º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.405.232/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11/12/2023; TJMT, N.U 1031920-29.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30/04/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004890-06.2024.8.11.0013 ODAIR JOSE BARLETA X CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A Eminentes pares: Trata-se de recurso de Agravo Regimental, interposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, com o com o fito de reformar a decisão monocrática (id 277330393) proferida por esta Relatora, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, interposto pelo agravante, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por de ODAIR JOSE BARLETA, para julgar procedente em parte a ação, a fim de determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado para servidor público, bem como, fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data de cada saque e condenar a instituição financeira à restituição na forma simples da importância paga a maior pelo requerente, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Por conseguinte, condenou ambas as partes ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvados os termos do art. 98 § 3º do CPC. Nas razões do agravo (id 282738362), a Instituição Financeira argumenta que a decisão não observou o princípio do dever de informação, pois há nos autos provas da ciência inequívoca do autor quanto à modalidade contratada. Defende que não é cabível a conversão da modalidade contratual, tratando-se de negócio jurídico válido e eficaz, nos termos do art. 104 do Código Civil. Afirma que a contratação respeitou os princípios da legalidade e transparência, e que o autor apenas se arrependeu da contratação, o que não autoriza a nulidade invocada. Alega que a modalidade de saque em cartão consignado possui respaldo legal. Sustenta que não há fundamentos jurídicos que autorizem a restituição dos valores pagos, menos ainda em dobro. Contrarrazões pelo desprovimento, id 284829858. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de Agravo Interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, interposto por Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto por Odair José Barleta nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A decisão agravada determinou a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com incidência de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior, com incidência de correção monetária pelo INPC desde os descontos indevidos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Na origem, Odair José Barleta ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Capital Consig, alegando vício de consentimento por falha no dever de informação da instituição ré na contratação de cartão de crédito com margem consignada, porquanto acreditava estar contratando empréstimo consignado simples. O pedido foi julgado improcedente pela sentença de primeiro grau, sendo interposto recurso de apelação pelo autor. Em suas razões recursais (id 274250397), sustenta o recorrente/agravado, em síntese, que houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira ao oferecer modalidade de crédito diversa da pretendida, violando seu direito à informação. Argumenta ter sido vítima de indução ao erro ao contratar cartão de crédito acreditando se tratar de empréstimo simples. Invoca o princípio da boa-fé objetiva e sustenta vício de consentimento decorrente de falha na prestação de informações, pugnando pela conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Nas contrarrazões ao recurso de apelação (id 274250399), a instituição financeira sustentou a validade e eficácia do contrato de cartão de crédito consignado, argumentando ter prestado todas as informações devidas ao consumidor. Pela decisão monocrática, objeto da discussão, id 277330393, foi acolhido o pleito recursal do aqui agravado. Pois bem. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação de eventual falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao contratar com o autor cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em vez de empréstimo consignado simples, bem como à apuração da ocorrência de vício de consentimento decorrente de ausência ou insuficiência de informação. Extrai-se dos autos que a parte autora alegou ter buscado a instituição financeira com o intuito de contratar um "empréstimo consignado simples", sendo-lhe ofertado, contudo, um distinto produto denominado "cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC)". De fato, as modalidades contratuais ostentam diferenças significativas em seus regimes jurídicos e repercussões patrimoniais. Enquanto no empréstimo consignado tradicional há a antecipação de capital ao mutuário mediante pagamento de parcelas fixas com juros menores, no cartão de crédito consignado o consumidor recebe uma linha de crédito rotativa para realização de compras e saques, sendo descontada mensalmente apenas a reserva de margem consignável, que representa um percentual mínimo da dívida total. Nesse segundo caso, a ausência de amortização integral da dívida, aliada à capitalização de juros remuneratórios mais elevados, tende a prolongar o endividamento por lapso temporal indeterminado, em flagrante desequilíbrio das prestações para o consumidor. Esse fato já ensejou reiterada intervenção do Poder Judiciário para reconhecimento da abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado quando ofertados de forma distorcida ao mutuário. No presente caso, diversos elementos apontam para a caracterização da alegada falha na formação do vínculo obrigacional por vício de consentimento da parte mais vulnerável, em decorrência de conduta irregular da instituição financeira. Primeiramente, o banco recorrente não logrou êxito em comprovar de forma robusta que a autora tinha pleno conhecimento da real natureza e características do produto contratado, malgrado tenha juntado cópia de contrato assinado e realizado ligação gravada. Os documentos revelam indícios de ter ocorrido tão somente a disponibilização de valores ao autor mediante transferência eletrônica de crédito, sem a efetiva entrega de plástico de cartão de crédito com o qual pudesse realizar movimentações ativas, como compras. Inclusive, as faturas juntadas não ostentam registros de uso do crédito rotativo pelo autor para aquisição de bens e serviços. Esse cenário fragiliza sobremaneira a alegação de ciência inequívoca pela parte consumidora de estar contratando uma modalidade de crédito rotativo mediante cartão consignado. As evidências sugerem ter ocorrido conduta deliberada da instituição financeira no sentido de mascarar os reais termos da avença, induzindo o consumidor a erro sobre o produto efetivamente pactuado. Ressalte-se que o dever de informação qualificada ao consumidor é um dos pilares principiológicos do CDC, impondo-se sua observância ainda mais rigorosa perante a notória vulnerabilidade técnica dos consumidores em relação aos complexos mecanismos das operações de crédito. Desse modo, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), tenho como caracterizado, ao menos em um juízo de cognição sumária, o vício de consentimento por erro substancial no iter formativo do contrato maculado (art. 138 do CC). A sentença recorrida (id 274250392) julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de validade do contrato de cartão consignado, à luz da autonomia da vontade (artigos 104, 112 e 421 do Código Civil), afastando vício de consentimento e falha informacional com base em gravação telefônica em que a autora teria anuído às condições contratuais. Todavia, os elementos probatórios colacionados, notadamente os contratos de id 274250376 (CONTRATO: 448334) e id 274250379 (CONTRATO: 461901), não evidenciam de modo claro a natureza do ajuste firmado, tampouco contêm informações essenciais exigidas pelo art. 54-B do CDC, tais como quantidade de parcelas, o custo efetivo total, taxas de juros, encargos incidentes e forma de amortização. Ausente, também, a apresentação de faturas mensais do cartão. A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º, 3º e da Súmula 297 do STJ. O contrato celebrado é de adesão, regido pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), que impõe o dever de transparência e informação clara e adequada (arts. 6º, III; 31; 46; 52 e 54, § 3º e § 4º, todos do CDC). Sua violação compromete a validade do consentimento prestado, ensejando a nulidade ou revisão do negócio (arts. 51 e 54-D, § 2º, CDC). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer a existência de vício de consentimento quando demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado sob a aparência de empréstimo consignado simples, com ônus mais gravoso ao consumidor (AgInt no AREsp 2.405.232/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 11/12/2023): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, através da análise dos fatos e provas acostados aos autos, especialmente do contrato de cartão de crédito consignado e dos extratos referentes ao serviço, entendeu que houve desvirtuação na contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido a respeito do vício de consentimento demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.405.232/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) No caso em apreço, a autora/apelante nega ter ciência inequívoca sobre a contratação de cartão de crédito, o que é plausível diante da ausência de demonstração inequívoca pela instituição financeira acerca da distinção entre as modalidades e de sua comunicação efetiva à consumidora, que esperava a celebração de mútuo bancário consignado. Observa-se, portanto, que além da ausência de transparência e apresentação de informações adequadas nos contratos, os termos e maneira com que foram celebrados, em específico a disponibilização de montante na conta e descontos na folha de pagamento, possuem características de empréstimo consignado, modalidade que o agravado pretendia contratar, configurando o vício de consentimento. Comprovada, assim, a falha no dever de informação, impõe-se o reconhecimento do vício de consentimento por erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico. A ausência de elementos mínimos de clareza contratual, aliada à entrega imediata de valores e descontos automáticos em folha, evidencia que a operação se revestiu, na prática, das características de empréstimo consignado. Desse modo, impõe-se a conversão do contrato para a modalidade originalmente pretendida — mútuo bancário com desconto em folha —, com aplicação dos encargos típicos dessa operação, observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, nos termos do art. 591 do Código Civil e do princípio da conservação do negócio jurídico (art. 170, CC). Em que pese a tese do agravante, a decisão monocrática determinou que eventual restituição deveria ser na forma simples. Confirma-se que a repetição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da instituição, e os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405, CC), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso indevido. Por fim, reitero o entendimento desta Corte quanto à nulidade da contratação por vício de consentimento e necessidade de conversão contratual, conforme precedentes recentes: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão do contrato celebrado como cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros de mercado. O agravante sustenta a legalidade da contratação e a plena ciência do consumidor quanto às condições pactuadas, apresentando documentos como o contrato assinado, faturas e planilhas de evolução da dívida, e requer o reconhecimento da validade do negócio jurídico, com a improcedência total dos pedidos formulados na ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se é cabível a conversão da avença em contrato de empréstimo consignado, com incidência da taxa média de juros para essa modalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação de cartão de crédito consignado que, na prática, opera como empréstimo com liberação única de valor mediante TED e descontos mensais em folha, caracteriza desvirtuamento da natureza do contrato, configurando prática abusiva. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, sobretudo por não esclarecer ao consumidor aspectos essenciais como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e condições de quitação, conforme já reconhecido pelo STJ (REsp 1722322/MA). A utilização do cartão para compras não descaracteriza a operação como empréstimo, uma vez que a controvérsia recai sobre a forma de disponibilização dos valores e o modelo de cobrança adotado. A manutenção do contrato nos moldes pactuados é inviável, devendo ser determinada sua readequação para empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, com aplicação da taxa média de mercado à época da contratação. O Agravo Interno é manifestamente improcedente, justificando a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do caráter protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A liberação de valor fixo em conta do consumidor sob a denominação de “cartão de crédito consignado” configura, na realidade, operação de empréstimo, devendo ser readequada para essa modalidade. A prática configura violação aos deveres de transparência e informação previstos no CDC, sendo abusiva nos termos dos arts. 39, III e V, e 46. É devida a aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados, conforme apurada pelo Banco Central à época da contratação. (N.U 1031920-29.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE HÍBRIDA. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que declarou nula a contratação, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. O apelante sustenta a validade do contrato, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da prática contratual de disponibilizar valores via TED e cobrá-los como saque em fatura de cartão de crédito consignado; (ii) a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A disponibilização de valores via TED e a cobrança posterior na fatura do cartão de crédito consignado configura prática abusiva, pois desvirtua a finalidade do empréstimo consignado e sujeita o consumidor a juros mais elevados, em violação aos princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, III e V, e 46). A conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado se impõe, com a aplicação da taxa média de juros de mercado à época da contratação, fixada em 1,91% ao mês. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, pois não se verifica má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, pois não há prova de sofrimento intenso ou violação aos direitos de personalidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A disponibilização de valores via TED e a cobrança como saque em fatura de cartão de crédito consignado configura prática abusiva, violando os princípios da transparência e da informação do Código de Defesa do Consumidor. O contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros de mercado vigente à época da contratação. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, na ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável quando não há prova de aflição intensa ou violação aos direitos de personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V, 42, parágrafo único, e 46; CC, art. 170; CPC, arts. 86 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. (N.U 1005373-66.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante disso, o Agravo Interno é manifestamente improcedente, o que impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso e aplico ao agravante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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