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Processo nº 1023307-37.2024.8.11.0003

ID: 275797325

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023307-37.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL JOSE DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. º 1023307-37.2024.8.11.0003 VISTO. DERNIVAL JOSÉ DOS SANTOS FILHO ajuizou ação de percepção de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou auxílio por incapacidade temporária… PROCESSO N. º 1023307-37.2024.8.11.0003 VISTO. DERNIVAL JOSÉ DOS SANTOS FILHO ajuizou ação de percepção de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou auxílio por incapacidade temporária acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que ingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos 18 anos de idade, em 1998; e que, aos 38 anos, após anos de trabalho em atividades insalubres, que envolvem movimentos repetitivos, exercícios excessivos, ritmo de trabalho árduo e exposição a ruídos, desenvolveu doenças ocupacionais, bem como sofreu acidente de trabalho, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) anexa. Alega que sua enfermidade é grave, com diagnóstico de T91.0 - Sequelas de traumatismo superficial e ferimento do pescoço e do tronco, T91.1 - Sequelas de fratura de coluna vertebral e M544 - Lumbago com ciática. Assevera que, em razão das doenças ocupacionais e do acidente acima descrito, sente intensas dores na coluna, e com sequelas devido fratura na coluna cervical C7-T1 e coluna dorsal T2-T3, apresentando dor crônica, limitação da mobilidade cervical, restrição da mobilidade, disfunção dificuldade de levantar, sentar, uma vez que não consegue mais carregar peso e nem fazer esforço físico, não têm forças para realizar movimentos, ou seja, sintomas que a incapacitam em realizar qualquer tipo de atividade. Sustenta que apesar dos cuidados dispensados, inclusive terapêuticos, não foi capaz de restabelecer sua higidez física, estando em total e permanente incapacidade laboral. Assim, requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, retroativamente à data do protocolo da denúncia junto a ouvidoria do INSS (27/08/2024). Alternativamente, requer a concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário, retroativamente à data do protocolo da denúncia junto a ouvidoria do INSS (27/08/2024) (id. 168633074). Designada perícia médica, o laudo pericial foi juntado aos autos no id. 181927131. O autor alegou que a perícia constatou incapacidade total, definitiva e contínua que comprovam a gravidade do seu estado de saúde, de modo que se impõe a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária desde a DER (id. 184782401). O INSS apresentou contestação, alegando a preliminar de coisa julgada, pois consta no laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade para a atividade habitual, com possibilidade de reabilitação, desde 30/06/2018. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 1004969-65.2022.4.01.3602 (2.ª Vara Federal - Juizado Especial Federal - Rondonópolis - TRF1), já que a perícia judicial realizada em 22/11/2022 concluiu que o requerente estava com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade. Inclusive, a parte possui auxílio acidente ativo. Ao final, apresentou quesito complementar e pugnou pela improcedência do pedido inicial (id. 186897540). O autor impugnou a contestação (id. 188661526). Laudo pericial complementar (id. 190432402). Intimado, o INSS manifestou pela improcedência do pedido inicial (id. 193592286). O autor requereu a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (id. 193898998). É o relatório. Decido. O autor busca a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e, subsidiariamente, o auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de que estaria incapacitado para o trabalho devido às sequelas advindas de acidente do trabalho. O benefício de auxílio por incapacidade temporária está disciplinado no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais, in verbis: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Em conformidade, ainda, com a redação expressa do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, para a implementação do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente é necessário que o segurado seja, depois de cumprido o período de carência, quando for o caso, incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Sopesando os elementos de prova acostados aos autos, convenci-me de que o requerente não preenche os requisitos para o auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Com efeito, conforme se depreende do laudo pericial encartado no id. 181927131, consta que o periciando é portador de sequelas de traumatismos do membro superior (CID-10 T92) direito, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente típico) ocorrido em 30.06.2018. Assim, a Data de Início da Doença (DID: 30.06.2018) corresponde ao evento traumático supracitado. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que o periciando também é portador de sequelas de fratura de coluna vertebral (CID-10 T91.1), condições que não apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente não relacionado ao trabalho, conforme relato do periciando. O perito asseverou que o exame físico demonstrou reduções importantes dos movimentos do segmento cervical da coluna vertebral, além das articulações do punho direito, do quadril direito e do quadril esquerdo, com comprometimento da marcha e necessidade de apoio às alterações posturais. O expert afirmou que há incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, com perfil favorável para encaminhamento à reabilitação profissional. O médico perito relatou que a caracterização da incapacidade laborativa total pode ser determinada a partir do evento traumático acometendo o membro superior direito; assim sendo, a Data de Início da Incapacidade (DII: 30.06.2018) é coincidente com a DID (quesito 6 – id. 181927131 – Pág. 11 e laudo complementar de id. 190432402). Na hipótese, o autor sofreu acidente em 2007 (evento não relacionado ao trabalho), ocasião em que foi diagnosticado com fraturas em C6 e T2, sendo submetido ao tratamento conservador. Na época, exercia a função de garçom, e permaneceu afastado das atividades laborativas por cerca de 02 anos e 06 meses. Não conseguiu retornar à função de garçom, tendo então ingressado como PcD na função de auxiliar de produção. Em 2018, o demandante sofreu acidente do trabalho (ocupação de operador de produção) – queda de altura aproximada de 50 cm, durante manuseio de equipamento, com acometimento do membro superior direito, sendo diagnosticado com fratura em punho direito e submetido ao tratamento cirúrgico. Permaneceu afastado do trabalho por cerca de 01 ano, e não retornou à mesma função laboral habitual, tendo sido remanejado para o cargo de auxiliar administrativo. De acordo com a perícia médica, o demandante encontra-se incapacitado de forma total e permanente para a atividade habitual. O perito analisou a atividade habitual do autor exercida na data do acidente em 2018, ou seja, operador de máquina de produção, conforme se infere do cotejo entre a resposta do quesito 13 (id. 181927131 – Pág. 12) e o CAT juntado no id. 168633088. Ocorre que, após o acidente de 2018, o requerente não retornou à função laboral de operador de produção, tendo sido remanejado para o cargo de auxiliar administrativo na empresa onde trabalhava, como consta no laudo pericial (histórica clínica – id. 181927131 – Pág. 2). Oportuno mencionar que o autor ajuizou ação pleiteando auxílio acidente na Justiça Federal (autos nº 1004969-65.2022.4.01.3602), tendo o laudo pericial analisado a função de auxiliar administrativo, constatando que o acidente de 2007 deixou sequelas na coluna que acarretou a redução da sua capacidade laborativa (id. 1869047430. O pedido foi julgado procedente para implantar o auxílio acidente (id. 186904744). O requerente também ajuizou ação na Justiça Comum, que tramitou neste juízo, sob o nº 1020962-69.2022.8.11.0003, buscando a concessão de auxílio acidente, em relação ao acidente ocorrido em 2018 (acidente do trabalho). Neste feito, também foi analisada a situação do autor com base na função exercida na data da perícia (auxiliar administrativo), constatando apenas redução da sua capacidade laboral, sendo concedido o auxílio acidente. Diante da impossibilidade de acumular dois auxílios acidentes, o autor encontra-se recebendo apenas um auxílio acidente. Como se vê, em ambas as perícias realizadas em 2022, foi constatado apenas redução da sua capacidade de trabalho, verificando que o autor não estava impedido de exercer a atividade de auxiliar administrativo. Na perícia judicial realizada neste processo, o perito afirmou que a atividade de auxiliar administrativo, já exercida pelo autor, é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade (quesito 8.1 - id. 181927131 – Pág. 11). Dessa forma, não há dúvidas de que a conclusão do perito de que o requerente encontra-se incapacitado de forma total e permanente para a atividade habitual, ele está se referindo a função de operador de máquina de produção. No entanto, o requerente já se encontra reabilitado em função compatível com sua capacidade laboral reduzida, desde 2019, quando passou a exercer a função de auxiliar administrativo. Logo, o demandante não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, já que tem condições de exercer a atividade em que foi reabilitado, ou seja, auxiliar administrativo. Além disso, é vedada a acumulação de auxílio acidente e auxílio por incapacidade temporária quando decorrentes do mesmo fato gerador, como é o caso dos autos. De igual forma, o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que a perícia confirmou que existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, indicando, inclusive, a função de auxiliar administrativo como compatível com sua redução laboral; atividade essa já exercida pelo requerente. Assim sendo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DERNIVAL JOSÉ DOS SANTOS FILHO contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Condeno o autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Tendo em vista a sucumbência da parte autora e, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Luciana Alves De Sousa Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261717906

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GILBERTO ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004969-78.2025.8.11.0003 Polo ativo: LUCIANA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA Polo passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatór… Processo nº 1004969-78.2025.8.11.0003 Polo ativo: LUCIANA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA Polo passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARMENTE GRATUIDADE A parte autora solicitou a gratuidade da justiça, porém não acosta comprovante de renda. Sobre o tema o Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífico: Número do Protocolo: 103276/2016 Data de Julgamento: 22-11-2016 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA PACIAL DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS – PROVA SUFICIENTE QUE SE ENCONTRA NA SITUAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Demonstrado pelo requerente que se encontra na situação a que se refere o artigo 4º, da Lei Nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, imperiosa a concessão do benefício. O artigo 5º da Lei 1.060/1950 prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões. A promovente não junta prova de sua condição financeira, dessa feita, postergo a análise da referida preliminar para eventual oposição de recurso em seu juízo de admissibilidade. DA ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A referida Companhia Aérea arguiu a necessidade aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, rejeito a referida preliminar, haja vista que o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do Consumidor convivem de maneira harmoniosa, permanecendo em vigor, exceto em relação a alguns de seus dispositivos, onde o conflito é evidente. Isso quer dizer que o Código de Defesa do Consumidor não revogou a integralidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, a não ser onde patente a antinomia da norma. Superada a fase das preliminares, passo a análise do MÉRITO. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). (grifei) Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. A parte autora ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, afirmando, em síntese, que fora impedido de prosseguir sua viagem pois segundo informações dos prepostos das reclamadas o voo estaria cheio, sendo um caso de intitulado OVERBOOKING. Em sede de contestação, a Reclamada o referido voo enfrentou problemáticas operacionais, posto que a capacidade da aeronave estava próxima ao limite máximo permitido, razão pela qual alguns passageiros foram realocados em outro voo, tendo prestado todos os esclarecimentos pertinentes, além de reacomodação no próximo voo disponível, o que foi aceito pelo Autor, nos termos do quanto dispõe os artigos 21, 26 da Resolução nº 400 da ANAC, não havendo que se falar em dever de reparação. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante adquiriu passagem aérea da empresa reclamada e este não fora prestado nos termos contratados, diante da falha na prestação dos serviços contratados. Na data do embarque, em razão da falta de assento no voo contratado, a parte reclamante foi realocada em voo posterior, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maiores de assentos do que a companhia poderia comercializar. Pois bem. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. É incontroverso nos autos que a parte reclamante contratou os serviços de transporte aéreo da reclamada e que este não foram prestados nos limites do contrato. Note-se que as reclamadas, em nenhum momento, se preocuparam em fazer prova da excludente de responsabilidade invocada, ônus que lhes incumbiam. Em se tratando de relação consumerista, na qual o transportador tem o dever de reparar o dano causado e, uma vez que não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito desta, ao contrário, nada comprovou quanto a não pratica da ação de overbooking, presente o dever de indenizar os prejuízos ocasionados a parte reclamante. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO (EMBARQUE FRUSTRADO) – OVERBOOKING – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL IN RE IPSA – DESPERDÍCIO DE TEMPO – TRANSPORTE ALÉM DO PERÍODO PREVISTO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preterição de passageiro (embarque frustrado), decorrente de overbooking viola obrigações contratuais e regras regulamentares (Resolução 141/2010 da ANAC), gerando obrigações tanto de cunho contratual (reacomodação, reembolso ou realização do serviço por outra transportadora) como extracontratual (dano material e moral), diante da conduta ilícita (STJ EDcl no Ag 977.762/SP e TJMT 1ªTR 3290/2010). 2. O tempo despendido decorrente do atraso no transporte contratado, bem como as frustrações e angústias decorrentes deste fato, é suficiente para a configuração do dano moral (TJMT 3ª TR 5598/2010 e TJRS 70042578773). 3. No caso concreto, a condenação em indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda, como desincentivo à repetição da conduta ilícita. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Recurso Inominado nº 001.2011.000.941-0, Turma Recursal Única/MT, rel. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, julgado em 05/09/2013) (destaquei). “RECURSO INOMINADO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OVERBOOKING - ATRASO SUBSTANCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A empresa aérea responde objetivamente por overbooking em voo e eventual dano causado ao passageiro, independentemente da comprovação do dolo ou culpa, conforme reza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja indenização por danos morais, o fato de a empresa aérea descumprir o avençado, deixando de transportar o passageiro no dia e hora programada, em virtude de overbooking. 3- A permanência do passageiro em saguão de aeroporto, por várias horas, esperando o embarque e, a falta de informações coerentes induz abalo moral passível de indenização.” (RNEI, 584/2011, DR. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento 15/06/2011, Data da publicação no DJE 20/07/2011) (destaquei) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Neste sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança. 2. FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (Apelação Cível Nº 70047096714, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 31/01/2012) (grifei) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, para: a) CONDENAR, a Reclamada a pagar à importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor a título de indenização por danos morais, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) desde a citação (Art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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H. M. D. S. e outros x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 309686251

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. M. D. S. MARIELLY MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004969-61.2025.8.11.0041. CRIANÇA: H. M. D. S. REPRESENTANTE: MARIELLY MARTINS GONCALVES REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004969-61.2025.8.11.0041. CRIANÇA: H. M. D. S. REPRESENTANTE: MARIELLY MARTINS GONCALVES REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por H. M. D. S., representada por sua genitora MARIELLY MARTINS GONÇALVES, em desfavor de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI (EUCATUR), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu passagem interestadual, no valor de R$ 211,88 (duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos), com embarque previsto para o dia 25/10/2024, às 09h10, na cidade de Cuiabá/MT, com destino à cidade de Brasília/DF, com chegada estimada para as 05h do dia seguinte, conforme comprovante anexado. O objetivo da viagem seria possibilitar à autora, criança menor impúbere, assistir ao show do cantor Bruno Mars, agendado para o dia 26/10/2024, às 20h30, com abertura dos portões às 16h. Relata que, embora o embarque estivesse previsto para as 09h10, o ônibus somente deixou a rodoviária às 10h51, sem qualquer justificativa. Durante o percurso, por volta da 01h38 do dia 26/10/2024, o ônibus apresentou pane mecânica a cerca de 100 km de Goiânia/GO, deixando os passageiros parados à beira da estrada, em plena madrugada, sem qualquer tipo de assistência, alimentação ou água. A genitora da autora chegou a registrar o fato em grupo familiar de WhatsApp e acionou a empresa, tendo sido registrado o protocolo nº 000279879. O socorro teria chegado apenas às 08h26, e o conserto efetivado por volta das 10h27, momento em que a viagem foi retomada. Aduz que, após esse episódio, a requerida alterou unilateralmente o itinerário, encerrando a rota em Goiânia/GO, sem oferecer qualquer suporte para a continuidade do trajeto até Brasília/DF, o que somente foi viabilizado por meio da realocação da autora e sua genitora em ônibus da empresa Viação Expresso Guanabara, sem documentação ou respaldo da requerida. A chegada a Brasília ocorreu apenas às 18h01 do dia 26/10/2024, conforme mensagens anexadas, sendo que o show já estava prestes a iniciar, não havendo tempo hábil para descanso, higiene ou alimentação adequada, o que comprometeu de forma significativa a experiência da menor. Argumenta a parte autora que houve grave falha na prestação do serviço contratado, com afronta ao Código de Defesa do Consumidor, configurando-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Postula, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a restituição do valor da passagem no montante de R$ 211,88 (duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Instrui a inicial com documentos. Devidamente citada, a requerida Solimões Transportes de Passageiros e Cargas EIRELI apresentou contestação, defendendo que não houve qualquer falha na prestação do serviço capaz de ensejar responsabilidade civil. Aduz que os fatos narrados pela parte autora não condizem com a realidade dos acontecimentos, e que eventuais atrasos fazem parte do risco da atividade, sendo toleráveis dentro de razoabilidade. Argumenta que a pane mecânica ocorrida durante o trajeto da viagem não constitui ato ilícito, tratando-se de caso fortuito, sendo, portanto, excludente de responsabilidade. Afirma ainda que não houve omissão da empresa no fornecimento de assistência aos passageiros, e que, diante da circunstância emergencial, todas as medidas possíveis foram tomadas. Impugna a pretensão de indenização por danos morais, alegando ausência de comprovação de qualquer sofrimento psíquico ou violação a direito da personalidade, afirmando que a situação vivenciada não ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos. Em eventual reconhecimento de dever de indenizar, requer que o valor da indenização seja arbitrado de forma moderada, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Impugna também o pedido de ressarcimento por danos materiais, ao argumento de que a autora não comprovou a efetiva aquisição do ingresso do evento, tampouco outros gastos alegadamente suportados. Ao final, requer a improcedência total da demanda, ou, subsidiariamente, a fixação de valor indenizatório em patamar módico. Impugnação a contestação via ID. 193799181. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pela produção de prova oral, enquanto a requerida pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade civil da empresa ré por suposta falha na prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual, especialmente diante do alegado atraso superior a 10 horas, pane mecânica durante o trajeto, ausência de assistência aos passageiros e alteração unilateral do itinerário originalmente contratado. Discute-se, ainda, se os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais e materiais, considerando-se, de um lado, os documentos e alegações apresentados pela parte autora, e, de outro, a tese defensiva de caso fortuito e ausência de culpa, bem como a alegação de que o serviço foi prestado de forma suficiente. A autora trouxe aos autos documentação que comprova, de forma clara, os fatos alegados na petição inicial. Apresentou comprovante de aquisição de passagem com horário de embarque às 09h10 do dia 25/10/2024 e chegada prevista para as 05h do dia 26/10/2024, demonstrando a existência de contrato de transporte previamente pactuado. Juntou, ainda, registros de mensagens de WhatsApp trocadas com familiares no decorrer da viagem, evidenciando a paralisação do veículo em horário noturno e a ausência de assistência imediata, além de protocolo formalizado junto à requerida (nº 000279879), confirmando a tentativa de contato com a empresa diante da situação emergencial. A esse conjunto probatório, soma-se o relato detalhado dos acontecimentos e a descrição da pane mecânica ocorrida por volta da 01h38 do dia 26/10/2024, com socorro apenas às 10h27, caracterizando um atraso de mais de 10 horas, com grave prejuízo à continuidade da viagem e à segurança dos passageiros. Por outro lado, a requerida limita-se a alegações genéricas no intuito de eximir-se de responsabilidade. Sustenta, de forma desprovida de comprovação, que o evento decorreu de caso fortuito, sem, no entanto, demonstrar ter adotado qualquer medida eficaz ou tempestiva para mitigar os efeitos da pane. Não trouxe aos autos ordem de serviço, relatório técnico, boletim de ocorrência, imagem do socorro prestado ou qualquer outro documento que comprovasse o suporte efetivo no local do incidente. Alega ter prestado assistência à autora e providenciado a continuidade do trecho Goiânia-Brasília em veículo de empresa diversa, mas novamente não junta aos autos qualquer comprovação nesse sentido, como bilhete de passagem, recibo de pagamento, termo de realocação ou mesmo declaração da empresa supostamente utilizada. Tal omissão comprobatória revela não apenas a inconsistência da versão defensiva, mas também a ausência de boa-fé processual, já que sequer se desincumbiu do ônus mínimo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. Importante destacar que a requerida foi expressamente intimada para especificar as provas que ainda pretendia produzir e, mesmo diante da oportunidade processual, quedou-se absolutamente inerte, não tendo sequer requerido a oitiva de testemunhas, a juntada posterior de documentos ou a realização de qualquer prova técnica. Tal comportamento, por si só, evidencia o desinteresse em comprovar suas alegações e reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, cuja versão é coerente, circunstanciada e acompanhada de documentação mínima, mas idônea. Ademais, cumpre observar que a própria requerida admite a ocorrência de falha técnica no veículo, o que, por si só, afasta a tese de caso fortuito. Quanto aos danos morais, entendo que o cenário enfrentado ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano. A parte autora, criança menor, foi submetida a situação de extremo desconforto e vulnerabilidade, sendo obrigada a permanecer por mais de 10 horas à beira da estrada, durante a madrugada, sem qualquer amparo técnico ou humano. A posterior alteração unilateral do itinerário, com encerramento da viagem em Goiânia e ausência de transporte regular até Brasília, acentuou ainda mais a frustração experimentada, obrigando a autora e sua genitora a buscarem solução própria, com chegada a Brasília apenas às 18h01, pouco antes do início do evento musical que motivara a viagem. A expectativa legítima foi completamente frustrada, e a condição especial da autora — menor impúbere — confere maior gravidade aos danos vivenciados. Dessa forma, entendo cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar os prejuízos imateriais suportados, sem descurar da função pedagógica da indenização. No que se refere aos danos materiais, entendo que não assiste razão à autora. Embora a prestação tenha sido notoriamente deficiente, o contrato de transporte foi, ao menos em parte, executado. A autora chegou ao destino final, ainda que com substancial atraso e desconforto, o que afasta o cabimento de ressarcimento pelo valor da passagem. Aliás, colaciona-se julgado semelhante: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS, COM CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 5 HORAS APÓS O PREVISTO, SEM A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECLAMADA. ART. 16 DA RESOLUÇÃO 4.432/2014 DA ANTT . OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL EM CASO DE INTERRUPÇÃO DE VIAGEM COM ATRASO SUPERIOR A 3 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002225-61.2020.8.16 .0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.04 .2021)” (TJ-PR - RI: 00022256120208160069 Cianorte 0002225-61.2020.8.16 .0069 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 09/04/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a demandada a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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