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Processo nº 1002256-28.2025.8.11.0037

ID: 263156684

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002256-28.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE ANHAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002256-28.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: ANGELICA DE ANHAIA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002256-28.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: ANGELICA DE ANHAIA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. No ID nº 186208531, foi determinado que a parte embargante comprovasse a hipossuficiência alegada. No ID nº 188061243/188061244, a parte embargante apresentou extratos bancários para demonstrar a hipossuficiência e impossibilidade de pagamento das custas processuais. Da pesquisa realizada junto ao Sniper (anexo), verifica-se que a embargante é empresária sócia/administradora da empresa TAPEÇARIA MICHELON. Analisando os autos, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela parte embargante das custas processuais lhes importará em prejuízo próprio ou de sua família. Em que pese o §3º do artigo 99 do CPC rezar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Constituição Federal dispõe no art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE DEMONSTRE A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – SILÊNCIO E INÉRCIA DA PARTE – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. 2. A declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC), possui presunção relativa (iuris tantum) de que a pessoa natural que requer a justiça gratuita não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Desta forma, a declaração, aliada às condições apesentadas pela parte e havendo comprovação acerca da insuficiência de recursos, é o suficiente para a concessão do referido direito. 3. Nesse norte, perfeitamente possível que o juiz condutor do processo indefira ou revogue o pedido de justiça gratuita se não demonstrada a hipossuficiência de recursos para arcar com as custas judicias. 4. Recurso Desprovido. (N.U 1005802-86.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/09/2020, Publicado no DJE 02/10/2020). AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 98 do CPC/2015 merece uma interpretação extensiva e consensual conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois, mesmo que a Lei infraconstitucional preveja a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de hipossuficiência econômica, a Constituição Federal de 1988, expressamente, condiciona o seu deferimento à comprovação da necessidade em obtê-los. 2. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário (N.U 1005045-58.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/05/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Desta forma, a míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte embargante, não há como ser deferido o referido requerimento. Diante do exposto, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita. Dessa forma, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Condominio Edificio Angra Dos Reis x Higino Souza De Pinho

ID: 278716561

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS

Polo Passivo:

HIGINO SOUZA DE PINHO

Intimação

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

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REINALDO HENRIQUE ARASZEWSKI DE SOUZA

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JUCINETE PAULINO DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1005045-11.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.294,05 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Títulos de Crédito, Direitos / Deveres do Condômino]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS Endereço: MARCOS P DA LUZ, 75, MIGUEL SUTIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: HIGINO SOUZA DE PINHO Endereço: Rua Marcos Pereira da Luz, 75, 603, Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-350 Senhor(a): HIGINO SOUZA DE PINHO - CPF: 229.806.791-00 (EXECUTADO) FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 25/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. CUIABÁ, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: JEC.UNIFICADA@TJMT.JUS.BR TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

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Condominio Edificio Angra Dos Reis x Higino Souza De Pinho

ID: 316871552

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS

Polo Passivo:

HIGINO SOUZA DE PINHO

Sentença

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

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REINALDO HENRIQUE ARASZEWSKI DE SOUZA

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JUCINETE PAULINO DE PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005045-11.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS EXECUTADO: HIGINO SOUZA DE PINHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005045-11.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS EXECUTADO: HIGINO SOUZA DE PINHO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o executado garantiu o juízo e opôs embargos, sob o argumento de que as atas que estabeleceram as taxas cobradas são nulas por não ter sido observado do quórum para uma das assembleias, assim como que há excesso de execução em virtude da cobrança de condomínio já quitada (id. 198613751). Por sua vez, em petição de id. 199435898, o exequente postulou pela rejeição dos embargos. Em audiência de conciliação não houve acordo. É o relatório. Decido. Em sua manifestação, o exequente defendeu que as atas impugnadas encontram-se acobertadas pela decadência. Neste particular, em que pesem os argumentos do exequente, no caso dos autos, a pretensão do executado versa sobre a prática de atos nulos (art. 166, IV, CC) e não a fatos anuláveis (art. 179, CC), razão pela qual aplica-se a regra do art. 48 do Código Civil, sendo de 3 (três) anos o prazo decadencial. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO. PRAZO DECADENCIAL PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. 1. O prazo decadencial de dois anos para a declaração de nulidade, conforme estabelecido no artigo 179 do Código Civil, aplica-se somente a atos passíveis de anulação, mas não ao presente caso, em que a controvérsia envolve a inobservância da forma prescrita em lei, que acarretaria a nulidade do ato, nos termos do artigo 166, IV, do Código Civil. 2. Por se tratar de pleito de nulidade absoluta, o prazo decadencial aplicável é o previsto no art. 48 do Código Civil, que é de três anos. 3. Em razão da manutenção do reconhecimento da decadência, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo juiz de origem, fica prejudicada a análise das demais questões apresentadas nas razões recursais e, neste contexto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57659966220228090051, Relator.: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) Assim sendo, para análise da decadência, deve ser levado em consideração o tempo decorrido entre a realização das assembleias e a data da oposição dos embargos (25.6.2025), ou seja, se houve o decurso do interstício de 3 anos (art. 48, parágrafo único, CC). Com efeito, dos documentos que instruem o feito, observa-se que a assembleia relativa à ratificação do valor de R$ 300,00 e ao estabelecimento do pagamento do valor de R$ 400,00, sobre os quais versa a presente execução, foi realizada no dia 14.9.2022 (id. 181986775), não havendo, na hipótese, que se falar em decadência. Deste modo, afastada a incidência da decadência, conclui-se que razão assiste ao embargante, na medida em que, por ocasião da mencionada assembleia, não houve observância das regras estabelecidas nos artigos 1.341 e 1.342, ambos do Código Civil, em relação ao quórum para a aprovação de obras em partes comuns em condomínios. Eis o que estabelecem os respectivos artigos: “Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos. (...) Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.” Neste contexto, caberia à exequente demonstrar que os condôminos que assinaram a ata mencionada alhures representavam 2/3 ou, pelo menos, a maioria dos proprietários, o que não ocorreu. Além disso, importa destacar que não se aplica aos fatos narrados nos autos o que prescreve o art. 1.352, do Código Civil, como consta na impugnação, porquanto, como já mencionado, a hipótese controvertida diz respeito à deliberações que exigem quórum especial. Portanto, é forçosa a conclusão no sentido de que, em relação às parcelas de R$ 300,00 e R$ 400,00, a obrigação carece de exigibilidade. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - EXECUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. I. Não é válida a ata de assembleia condominial que deixou de seguir as formalidades previstas em convenção do Condomínio. O instrumento que não ilustre com clareza a anuência dos condôminos sobre as deliberações realizadas em assembleia condominial, não poderá ser considerado para fins de título executivo extrajudicial. II. O ajuizamento de ação de execução somente se viabiliza quando lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. (TJ-MG - AC: 50139434020218130223, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - EXECUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. I. Não é válida a ata de assembleia condominial que deixou de seguir as formalidades previstas em convenção do Condomínio. O instrumento que não ilustre com clareza a anuência dos condôminos sobre as deliberações realizadas em assembleia condominial, não poderá ser considerado para fins de título executivo extrajudicial. II. O ajuizamento de ação de execução somente se viabiliza quando lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. (TJ-MG - AC: 50139434020218130223, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO OPE LEGIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DA IDENTIDADE DO PEDIDO. AÇÕES DISTINTAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. MÉRITO. COBRANÇA. DELIBERAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS JÁ RECONHECIDA EM JULGAMENTO ANTERIOR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS ORIGINÁRIOS DAS ASSEMBLEIAS REALIZADAS SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS NÃO PODEM SER EXIGIDOS DOS CONDÔMINOS, DIANTE DA INEFICÁCIA DAS SUAS DELIBERAÇÕES, SEJA POR VIA EXECUTIVA, SEJA POR VIA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE MÁ-FÉ. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJ-PR 00061556320218160001 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 07/08/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023) Outrossim, o executado logrou demonstrar o pagamento do valor da taxa condominial relativa ao mês de dezembro (id. 198615545). Por seu turno, a exequente não impugnou objetivamente as alegações e o referido documento. Desta feita, por não haver controvérsia quanto à quitação da taxa condominial ordinária, também sob esta ótica a execução não merece prosperar. Diante do exposto: I. ACOLHO a exceção de pré-executividade oferecida e, com fulcro no art. 803, I do CPC, torno nula a execução, diante da falta de exigibilidade da obrigação relativa ao título que instrui o feito. II. Com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 783 do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTA a execução. Transitada em julgado, tragam os autos conclusos para expedição de alvará, no valor de R$ 10.294,05 e seus acréscimos, em favor do executado, que deverá informar os dados bancários para esta finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá- MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1005045-02.2025.8.11.0004

ID: 337154699

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005045-02.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HERONDINA MARQUES CAMILO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL VICTTOR VIEIRA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1005045-02.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1005045-02.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de descontos de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria c/c restituição de descontos indevidos ajuizada por HERONDINA MARQUES CAMILO em face de ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. A pretensão da parte autora consiste na declaração da inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria/pensão, a fim de restringir o desconto apenas à parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, bem como na devolução dos valores indevidamente descontados desde junho de 2020. Citada, a parte ré apresentou contestação, a qual foi devidamente impugnada pela parte autora. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, verifica-se que, nos termos da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, o MTPREV passou a ser entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, assumindo, a partir de 1º de janeiro de 2015, a legitimidade para responder por questões relacionadas à contribuição previdenciária. Assim, considerando que os descontos previdenciários discutidos nos autos ocorreram exclusivamente após a mencionada data, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO e determino a sua exclusão do polo passivo da demanda. No que concerne à prescrição, a jurisprudência sustenta que não se aplica ao direito substantivo em obrigações de trato sucessivo, restringindo-se apenas às prestações vencidas anteriores ao quinquênio precedente à propositura da ação, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pois bem. O art. 2º, II, da Lei Complementar estadual nº 202/2004, com a redação dada pela Lei Complementar estadual nº 654/2020, assim estabelece: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal”. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal quanto a restituição: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE – ALTERAÇAO LEGISLATIVA - LC ESTADUAL N.º 202/ 04, ARTIGO 2.º - NOVAS REGRAS – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VÁRIOS PERÍODOS AQUISITIVOS – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS- INADMISSIBILIDADE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE A PARTIR DE JUNHO/2020 - ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 14% (QUATORZE POR CENTO) -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A sumula nº 12 da Turma Recursal deste Tribunal preceitua: “É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual n.º654/2020 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária nº 3396”. Contudo, o inativo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso tem razão quanto à impossibilidade de a referida alíquota previdenciária incidir sobre a totalidade de seus proventos e pensões, conforme o artigo 40, § 18, da Constituição Federal. A LC estadual nº 202/2004, com a redação dada pela LC estadual nº 654/2020, também estabelece que a contribuição deve incidir apenas sobre a parcela que exceda o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social. (N.U 1031167-32.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Dessa forma, diante da tributação equivocada dos proventos da aposentadoria do reclamante, em desrespeito ao art. 40, § 18, da Constituição Federal, este tem direito à restituição dos valores indevidamente descontados, em virtude do descumprimento do disposto no artigo 2º, inciso II, da LC nº 202/2004. Neste mesmo sentido a jurisprudência. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MATO GROSSO PREVIDÊNCIA–MTPREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE A PARTIR DE JUNHO/2020. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 14% (QUATORZE POR CENTO). COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES. ARTIGO 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO EXARADO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO Nº 3396/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária (ACO) nº 3396, o valor da contribuição previdenciária dos militares estaduais deve ser definido por legislação estadual, não havendo se falar em usurpação de competência federal. 2- Quanto aos juros e à correção monetária nas condenações em face da Fazenda Pública, a jurisprudência do STF e do STJ já pacificou o entendimento que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, os juros de mora serão calculados pela remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1001234-68.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Portanto, a parte autora tem o direito de ter o desconto previdenciário somente do que exceder ao teto do regime geral de previdência social conforme a legislação. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA do pedido formulado na petição inicial para: A) DECLARAR a inexigibilidade do desconto sobre a totalidade dos proventos do(a) requerente, aplicando-se o disposto do art. 40, § 18, da Constituição Federal e art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fim que o desconto previdenciário incida somente sobre o que superar o teto da previdência social; B) DETERMINAR a restituição pela parte reclamada do valor da diferença entre o desconto comprovadamente realizado e o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social dos último cinco anos do valor de R$ 50.572,53 (cinquenta mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), as demais parcelas que vierem a serem descontadas indevidamente, a teor do art. 2º, II, da Lei Complementar nº 202/2004, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; e quanto ao ESTADO DE MATO GROSSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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