Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005059-80.2023.4.06.3802" – Página 2 de 2

Processo nº 1001476-69.2024.8.11.0087

ID: 306711524

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-69.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-69.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-69.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABIANA DA SILVA MENDES - CPF: 956.716.761-34 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial constitui óbice ao ajuizamento da ação e caracteriza ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não possui curso forçado, em observância aos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. 5. A interpretação da postulação deve observar o princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando-se o formalismo exacerbado que possa obstar o acesso à justiça quando presentes os requisitos essenciais da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, não caracterizando falta de interesse de agir quando demonstrada a utilidade e adequação da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, parágrafo único, 322, § 2º, 330, III, e 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJ-MT, AC 1012378-67.2023.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJ-SP, AC 1005059-50.2023.8.26.0032, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT nos autos da Ação de Nulidade de Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Alega a recorrente que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa representa violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), considerando que é assegurado o acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito. Sustenta que, embora intimada a promover a emenda à inicial, apresentou petição informando a impossibilidade de tratar administrativamente a demanda, pois a empresa ré não se encontra cadastrada na plataforma "Consumidor.gov". Transcreve, ainda, trechos da sentença que considerou a ausência de interesse processual e reproduz jurisprudência de diversos Tribunais Estaduais, entre eles o TJSP, no sentido de que inexiste exigência legal de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito ou reparação moral. Para reforçar sua tese, a apelante invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o recente julgamento dos REsp n. 2.088.100 e 2.094.303, que reconheceram a ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Argumenta que a manutenção da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome constitui, por si só, forma de cobrança disfarçada, e por conseguinte, prática ilícita. Segundo a recorrente, a plataforma tem efeitos semelhantes à negativação tradicional, pois atinge a honra e o crédito do consumidor ao reduzir seu score e dificultar o acesso a crédito, o que ensejaria reparação por dano moral, no valor sugerido de R$ 30.000,00. Ainda, alega que tal prática viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente o princípio da não discriminação previsto no art. 6º, IX, da Lei n. 13.853/2019, uma vez que os dados do consumidor estariam sendo utilizados para fins discriminatórios e abusivos, contrariando também os arts. 43, §1º e §5º do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer: (i) o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com reconhecimento do interesse processual e, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC, seja desde logo julgada procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão da dívida das plataformas Serasa Limpa Nome, Acordo Certo, Quero Quitar e congêneres; (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 30.000,00, ou outro a ser arbitrado por esta Câmara; (iii) alternativamente, o retorno dos autos à origem para que seja proferida sentença de mérito; e (iv) fixação de honorários recursais, conforme art. 85, §11, do CPC. Isenção do preparo. Sem contrarrazões, ante a ausência de triangularização da relação processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT nos autos da Ação de Nulidade de Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Cinge-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarada a inexigibilidade das dívidas inseridas na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão da prescrição. O Juízo a quo determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor comprovasse ter buscado extrajudicialmente a solução de suas irresignações junto a instituição (id. 288391889). Ato contínuo, o ora apelante manifestou nos autos defendendo a desnecessidade da prévia reclamação administrativa para que a situação fosse analisada pelo Poder Judiciário, conforme se vê à id. 288391890. Contudo, sobreveio sentença de extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, e 330, III, do CPC, tendo o juiz indeferido a petição inicial por carência das condições da ação, mais precisamente o interesse de agir (id. 204647161). Contra essa decisão se insurge o apelante, e com razão. Isso porque, desde há muito está pacificado nos Tribunais Pátrios que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto, a via administrativa não tem curso forçado. Nesse sentido, é o paradigma do colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Falta interesse recursal quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Corte local julgou a lide utilizando as determinações do diploma consumerista. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) (destaquei) In casu, o autor instruiu a petição inicial com capturas de tela extraídas da plataforma Serasa Limpa Nome, bem como das cobranças referentes a dívidas que alega estarem prescritas, restando caracterizado o interesse de agir. Assim, não há falar em indeferimento da petição inicial, sobretudo porque foram atendidos os demais requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Ademais, é dever do magistrado interpretar o conjunto da postulação à luz do princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, livrando-se do formalismo exacerbado. Acerca do assunto, muito esclarece a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e a dos Tribunais pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não se mostra imprescindível ao ajuizamento de ação que busca revisão de taxas de juros remuneratórios fixada em contrato bancário de empréstimo, bem como indenização por danos materiais.” (N.U 1012378-67.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) “Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário c. c. indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. exigência de Prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial. Desnecessidade. Aptidão da petição inicial. Sentença anulada. As diligências exigidas pelo Juízo Singular (requerimento administrativo e busca de solução extrajudicial) não constituem condição da ação e sua falta não ensejam o indeferimento da exordial. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005059-50.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 07/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REVISIONAL- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIADE - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir segue conformado pelo binômio necessidade-adequação que, conjuntamente, indicam a utilidade da demanda proposta. Afirmando a parte que entabulou contrato de financiamento, no qual afirma existir cláusulas abusivas resta afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo para que as cláusulas possam ser revisadas judicialmente.” (TJ-MG - AC: 10000205802895001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Portanto, não há falar em falta de interesse de agir no presente caso, porque a demanda se revela útil, necessária e adequada aos fins pretendidos pela parte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001476-69.2024.8.11.0087

ID: 306711534

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-69.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-69.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-69.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABIANA DA SILVA MENDES - CPF: 956.716.761-34 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial constitui óbice ao ajuizamento da ação e caracteriza ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não possui curso forçado, em observância aos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. 5. A interpretação da postulação deve observar o princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando-se o formalismo exacerbado que possa obstar o acesso à justiça quando presentes os requisitos essenciais da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, não caracterizando falta de interesse de agir quando demonstrada a utilidade e adequação da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, parágrafo único, 322, § 2º, 330, III, e 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJ-MT, AC 1012378-67.2023.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJ-SP, AC 1005059-50.2023.8.26.0032, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT nos autos da Ação de Nulidade de Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Alega a recorrente que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa representa violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), considerando que é assegurado o acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito. Sustenta que, embora intimada a promover a emenda à inicial, apresentou petição informando a impossibilidade de tratar administrativamente a demanda, pois a empresa ré não se encontra cadastrada na plataforma "Consumidor.gov". Transcreve, ainda, trechos da sentença que considerou a ausência de interesse processual e reproduz jurisprudência de diversos Tribunais Estaduais, entre eles o TJSP, no sentido de que inexiste exigência legal de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito ou reparação moral. Para reforçar sua tese, a apelante invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o recente julgamento dos REsp n. 2.088.100 e 2.094.303, que reconheceram a ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Argumenta que a manutenção da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome constitui, por si só, forma de cobrança disfarçada, e por conseguinte, prática ilícita. Segundo a recorrente, a plataforma tem efeitos semelhantes à negativação tradicional, pois atinge a honra e o crédito do consumidor ao reduzir seu score e dificultar o acesso a crédito, o que ensejaria reparação por dano moral, no valor sugerido de R$ 30.000,00. Ainda, alega que tal prática viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente o princípio da não discriminação previsto no art. 6º, IX, da Lei n. 13.853/2019, uma vez que os dados do consumidor estariam sendo utilizados para fins discriminatórios e abusivos, contrariando também os arts. 43, §1º e §5º do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer: (i) o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com reconhecimento do interesse processual e, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC, seja desde logo julgada procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão da dívida das plataformas Serasa Limpa Nome, Acordo Certo, Quero Quitar e congêneres; (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 30.000,00, ou outro a ser arbitrado por esta Câmara; (iii) alternativamente, o retorno dos autos à origem para que seja proferida sentença de mérito; e (iv) fixação de honorários recursais, conforme art. 85, §11, do CPC. Isenção do preparo. Sem contrarrazões, ante a ausência de triangularização da relação processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT nos autos da Ação de Nulidade de Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Cinge-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarada a inexigibilidade das dívidas inseridas na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão da prescrição. O Juízo a quo determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor comprovasse ter buscado extrajudicialmente a solução de suas irresignações junto a instituição (id. 288391889). Ato contínuo, o ora apelante manifestou nos autos defendendo a desnecessidade da prévia reclamação administrativa para que a situação fosse analisada pelo Poder Judiciário, conforme se vê à id. 288391890. Contudo, sobreveio sentença de extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, e 330, III, do CPC, tendo o juiz indeferido a petição inicial por carência das condições da ação, mais precisamente o interesse de agir (id. 204647161). Contra essa decisão se insurge o apelante, e com razão. Isso porque, desde há muito está pacificado nos Tribunais Pátrios que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto, a via administrativa não tem curso forçado. Nesse sentido, é o paradigma do colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Falta interesse recursal quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Corte local julgou a lide utilizando as determinações do diploma consumerista. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) (destaquei) In casu, o autor instruiu a petição inicial com capturas de tela extraídas da plataforma Serasa Limpa Nome, bem como das cobranças referentes a dívidas que alega estarem prescritas, restando caracterizado o interesse de agir. Assim, não há falar em indeferimento da petição inicial, sobretudo porque foram atendidos os demais requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Ademais, é dever do magistrado interpretar o conjunto da postulação à luz do princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, livrando-se do formalismo exacerbado. Acerca do assunto, muito esclarece a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e a dos Tribunais pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não se mostra imprescindível ao ajuizamento de ação que busca revisão de taxas de juros remuneratórios fixada em contrato bancário de empréstimo, bem como indenização por danos materiais.” (N.U 1012378-67.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) “Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário c. c. indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. exigência de Prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial. Desnecessidade. Aptidão da petição inicial. Sentença anulada. As diligências exigidas pelo Juízo Singular (requerimento administrativo e busca de solução extrajudicial) não constituem condição da ação e sua falta não ensejam o indeferimento da exordial. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005059-50.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 07/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REVISIONAL- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIADE - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir segue conformado pelo binômio necessidade-adequação que, conjuntamente, indicam a utilidade da demanda proposta. Afirmando a parte que entabulou contrato de financiamento, no qual afirma existir cláusulas abusivas resta afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo para que as cláusulas possam ser revisadas judicialmente.” (TJ-MG - AC: 10000205802895001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Portanto, não há falar em falta de interesse de agir no presente caso, porque a demanda se revela útil, necessária e adequada aos fins pretendidos pela parte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pedro Henryque Da Silva Mourao x Oi S.A.

ID: 325986785

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005059-97.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRYQUE DA SILVA MOURAO

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA ARAUJO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005059-97.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: PEDRO HENRYQUE DA SILVA MOURAO EXECUTADO: OI S.A. Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005059-97.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: PEDRO HENRYQUE DA SILVA MOURAO EXECUTADO: OI S.A. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em face da executada OI S.A. É fato público e notório que a parte executada protocolou pedido de recuperação judicial (31/01/2023), o qual foi deferido (02/03/2023) pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, autos sob nº 0809863-36.2023.8.19.0001. Pois bem. Cumpre delimitar, portanto, se o crédito dos autos se trata de crédito concursal ou extraconcursal, para a escorreita decisão acerca da expedição de certidão de crédito e, consequente, extinção do feito. Quanto ao marco do fato gerador, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Assim, todos os créditos dos quais o fato gerador sejam anteriores a 31/01/2023 (data de protocolo do pedido de recuperação judicial), deverão ser pagos após aprovação da Assembleia de credores, na forma prevista do plano de recuperação judicial. (decisão publicada no dia 02/03/2023, no feito nº 0809863-36.2023.8.19.0001). A Ministra Maria Isabel Gallotti, manifestou nesse sentido no REsp n. 1.799.701/RS, julgado em 30/04/2019, senão vejamos: (...) A constituição do crédito não se dá com a sentença condenatória, mas com o ato omissivo ou comissivo que provoca o dever de indenizar. A sentença condenatória tem carga declaratória dos direitos decorrentes da violação perpetrada contra o bem da recorrida, que provocou a diminuição do seu patrimônio, que será restabelecido ao estágio anterior à lesão. A circunstância de esses direitos serem buscados em outro órgão judicial não altera a sua natureza e nem lhes confere privilégios em relação aos demais credores da mesma categoria, que têm seus créditos habilitados na recuperação. (....) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022).(GRIFO NOSSO) No caso em análise, conclui-se que o fato gerador/evento danoso ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do Exequente em concursal. No que tange ao cálculo do crédito concursal, consigno que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, ou seja, 31/01/2023, excluída eventual aplicação de multa (art. 523, §1º do CPC), uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Logo, considerando o caráter concursal do crédito, deverão ser respeitadas as diretrizes do juízo competente, sendo este o responsável pela orientação das execuções. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Nos termos do Enunciado nº 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Deste modo, considerando que a parte executada encontra-se sob recuperação judicial, impõe-se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para prosseguimento do feito, porquanto a satisfação do crédito deverá ser feita perante o juízo universal. Ademais, no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial Nesse passo, é de rigor a extinção do processo. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a impossibilidade de prosseguir a execução nesta via, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE. Caso seja solicitado pelo credor, EXPEÇA-SE certidão de habilitação de crédito da quantia executada nestes autos, a fim da parte exequente promover a habilitação perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 7º, §1°, da Lei n. 11.101/05. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente para fins de habilitação de seu crédito junto à Recuperação Judicial, cuja diligência compete exclusivamente ao interessado, em contato com o Administrador Judicial da recuperação. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademir De Souza x Joao Michel Capocci

ID: 257852442

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005059-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

JOAO MICHEL CAPOCCI

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEIVISON RIBEIRO PRIMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1005059-92.2025.8.11.0001 Requerente: Ademir de Souza Requerido: João Michel Capocci. Vistos etc. Fund… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1005059-92.2025.8.11.0001 Requerente: Ademir de Souza Requerido: João Michel Capocci. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ADEMIR DE SOUZA em desfavor de JOÃO MICHEL CAPOCCI. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Descabida a alegação, uma vez que para o deslinde do feito as provas encartadas nos autos são suficientes para a escorreita prolação da sentença. 2 – MÉRITO Considerando que não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, passo a examinar o pedido, uma vez que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto que estão presentes os requisitos necessários para a adoção dessa modalidade de julgamento, conforme se depreende tanto da matéria sub judice quanto da análise do processo, que revela a desnecessidade de dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o autor narra que em novembro de 2024, passou por avaliação odontológica com o requerido, ocasião em que lhe foi recomendada a extração de dentes e posterior colocação de prótese dentária. Aduz que a contratação dos serviços teria ocorrido por meio de acordo verbal, envolvendo uma permuta: o autor receberia o tratamento odontológico, em troca dos serviços jurídicos de seu filho, o advogado Lucas Iago Souza, o qual já havia sido prestado anteriormente. Relata que após a extração dos dentes, o tratamento não teve continuidade pois o requerido se manteve inerte, deixando de providenciar o necessário para a confecção e entrega das próteses dentárias acordadas, revelando evidente descaso com o autor. Em razão disso, busca por indenização por danos morais e que o requerido seja compelido a entregar os exames realizados. A liminar foi indeferida no movimento ID nº 182165909. Pois bem. Analisando o acervo probatório, verifico que a parte autora foi submetida a extração de todos os dentes superiores e inferiores, com a promessa de continuidade no tratamento pelo requerido através de colocação de prótese dentária, conforme se infere: Embora o requerido, em sua contestação, tenha alegado que priorizou o atendimento de pacientes que efetivamente realizaram pagamento pelos serviços odontológicos, ao passo que o autor sequer teria discutido condições de pagamento, sustentando ainda que a permuta teria ocorrido anteriormente, em relação a serviços prestados à mãe do Sr. Lucas, destaco que essa argumentação não se sustenta frente ao conteúdo das conversas juntadas aos autos, travadas entre o requerido e o filho do autor, o advogado Lucas Iago Souza. Observo que em nenhum momento o requerido faz menção à existência de valores em aberto ou contesta de forma clara a existência do acordo de permuta envolvendo o tratamento do autor. Ao contrário, quando o Sr. Lucas menciona expressamente que os serviços estavam sendo prestados em razão do ajuste verbal de troca por assessoria jurídica, não há qualquer impugnação, ressalva ou objeção por parte do requerido, veja-se no ID nº 181994704: Em momento algum o requerido cobra quaisquer valores eventualmente pendentes do autor ou revela que não faria o seu tratamento, mas sim, conduz o diálogo nos termos do ajuste mencionado pelo autor na exordial. Ora, o profissional que não havia combinado nenhum termo de contratação com o cliente, iria se manter inerte ou permitir ser cobrado por algo que não havia sido contratado/ajustado? A tese da defesa não encontra a higidez necessária para se sustentar! Assim, tenho que a análise do histórico de mensagens trocadas entre o filho do autor e o requerido (as quais, aliás, mão foram impugnadas especificamente pelo Sr. João Michel Capocci), revela que, após a realização das extrações dentárias, em novembro de 2024, o autor passou a enfrentar sucessivos adiamentos na entrega das próteses, sem que houvesse qualquer justificativa plausível apresentada pelo profissional, revelando inequivocamente evidente falta de comprometimento com a continuidade do tratamento, especialmente diante da situação peculiar do autor, pessoa idosa e vulnerável. Ficou evidenciada a promessa de realização do tratamento necessário, com extrações dentárias e posterior confecção de próteses, como contraprestação aos serviços advocatícios prestados pelo filho do autor e, apesar de as extrações terem sido realizadas, na sequência, houve inadmissível interrupção do tratamento, sem qualquer justificativa médica ou contratual idônea. O requerido, inclusive, deixou de prestar informações transparentes quanto ao andamento do tratamento, não respondeu a reiteradas tentativas de contato do filho do autor, e, quando respondeu, o fez de forma evasiva e até mesmo ríspida, chegando a atribuir ao autor comportamentos inadequados não comprovados, o que reforça indícios de má-fé e quebra do dever de urbanidade no trato com o paciente, revelando com tal postura manifesta violação do dever de boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III, e art. 6º, do CDC, comprometendo a legítima confiança depositada pelo consumidor na continuidade e completude do serviço contratado. Ora, não é difícil de se imaginar a frustração e o sofrimento experimentados pelo autor, que, após confiar no requerido e submeter-se a um procedimento invasivo, criou legítima expectativa de que teria sua função mastigatória plenamente restabelecida em curto prazo, pois a ausência dos dentes compromete não apenas a alimentação, mas também afeta diretamente a capacidade de comunicação e o convívio social, o que intensifica o impacto psicológico decorrente da omissão. O sofrimento, portanto, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, alcançando patamar relevante o suficiente para ensejar reparação, sendo plenamente cabível a reparação a título de dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou constatada a falha na prestação dos serviços odontológicos, cujo erro profissional impediu o resultado buscado pela autora, qual seja, sua reabilitação oral, sendo irrelevante o fato de a autora ter seguido todas as recomendações e orientações pré e pós operatório, porquanto a recusa ao produto se pautou, justamente, não só pelo descontentamento, mas principalmente pela demora da entrega, a ponto de ter havido a solicitação para cancelamento do serviço pela autora. 3. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000969-33 .2023.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024). Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). No que concerne ao pedido de devolução do exame de raio-x ao autor, verifico que o requerido igualmente não refutou a informação de que se encontra de posse do exame e, devendo, portanto, entregar ao consumidor para que o auxilie no tratamento necessário. 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) DETERMINAR que o requerido entregue ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, o exame médico realizado (raio x), sob pena de ser fixada multa pelo descumprimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedita Jovelina Franca Da Silva e outros x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 319700810

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CELESTIANO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Decisão

Advogados:

NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA REPRESENTANTE: CELESTIANO RODRIGUES NETO REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA REPRESENTANTE: CELESTIANO RODRIGUES NETO REQUERIDO: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Benedita Jovelina Franca da Silva, representada por Celestiano Rodrigues Neto em desfavor de BPN Brasil Banco Múltiplo S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, a presente ação tramitou perante a 4ª Vara Cível de Cáceres – Fazenda Pública. No entanto, houve declínio de competência para a Vara Cível da Comarca, considerando que não figuram no polo passivo as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, tampouco se discute matéria de natureza ambiental. Assim, àquele Juízo entendeu pela incompetência para o prosseguimento do feito (Id. 197468228). Posteriormente, foi proferida decisão determinando que a parte autora procedesse à adequação da demanda, convertendo-a em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Consignou-se, ainda, que, optando pela adequação, a tramitação se daria sob o rito comum, dispensando-se nova distribuição (Id. 198027935). Conforme registrado no Id. 198249249, a parte autora postulou a conversão da ação nos termos determinados. Na petição inicial, a autora alega ser idosa e portadora de graves patologias psiquiátricas, conforme demonstram os atestados e laudos médicos juntados aos autos. Entre os diagnósticos apresentados constam os CIDs: F32.2 (Episódio Depressivo Grave sem Sintomas Psicóticos), F44.0 (Amnésia Dissociativa), F31.1 (Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Maníaco sem Sintomas Psicóticos) e F31.6 (Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Misto), os quais, segundo laudos médicos, a incapacitam para os atos da vida civil. A autora afirma que requereu ao INSS o benefício de auxílio-doença, o qual foi inicialmente concedido sob o número NB 720.188.961-4, com Data de Início do Benefício - DIB em 18/02/2025 e Data de Cessação do Benefício - DCB em 18/05/2025. Posteriormente, foi-lhe concedido novo benefício (NB 652.750.792-9), com cessação prevista para 28/06/2025. Os valores, de natureza alimentar, foram depositados em conta de titularidade da autora, junto ao Banco Crefisa. Em 15/05/2025, a autora, acompanhada de seu cônjuge e curador provisório, Sr. Celestiano Rodrigues Neto, teria se dirigido à agência da instituição bancária para regularizar a conta e efetuar o saque dos valores. No entanto, devido ao agravamento de seu estado de saúde mental, não conseguiu assinar os documentos exigidos. O cônjuge apresentou atestado médico indicando a necessidade de cuidador, mas o banco recusou o documento, alegando ser necessário o cadastro de representante legal junto ao INSS (Id. 196645313). Diante da negativa, lavrou-se procuração pública, sendo tentado o respectivo cadastro junto ao INSS, que foi indeferido, sob o fundamento de que o benefício se encontrava cessado. Mesmo com a apresentação da procuração, o banco novamente recusou-se a liberar os valores. A parte autora narra que, diante da recalcitrância da instituição bancária, foi impetrado Mandado de Segurança (Processo nº 1001702-83.2025.4.01.3601), sendo deferida a prorrogação do benefício por mais 30 (trinta) dias. Paralelamente, foi ajuizada Ação de Curatela (Processo nº 1005059-77.2025.8.11.0006), sendo deferida curatela provisória em favor do Sr. Celestiano Rodrigues Neto, em 30/05/2025. Mesmo após a apresentação do termo judicial de curatela provisória, o Banco Crefisa manteve a negativa de liberação dos valores, alegando, via atendimento telefônico, que somente o INSS poderia autorizar o saque, recusando-se a formalizar tal negativa por escrito. Alega, por fim, que os valores em questão possuem natureza alimentar e são essenciais para a subsistência e o tratamento de saúde da autora. Afirma, ainda, que há risco de que os valores não sacados sejam recolhidos ao INSS a partir de 30/06/2025, o que poderá ocasionar prejuízos irreparáveis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial deve ser recebida, vez que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo diploma. De igual modo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, vez que preenche os requisitos do art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, este merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente os laudos médicos que comprovam a incapacidade civil da autora e a decisão judicial que nomeou curador provisório. Registra-se que a curatela é medida excepcional, prevista para proteção da pessoa considerada relativamente incapaz, nos moldes dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, visando resguardar seus interesses patrimoniais e pessoais. Ademais, foram apresentados documentos que indicam o protocolo realizado perante a instituição bancária (Id. 196645313), bem como decisões administrativas do INSS reconhecendo o direito ao benefício da autora (Ids. 196645314 e 196645315) A documentação constante dos autos demonstra, de forma preliminar, a plausibilidade do direito alegado, e legitima a pretensão de saque dos valores pela curatela. O perigo de dano também se faz presente, tendo em vista que os valores depositados poderão ser devolvidos ao INSS, caso não sejam retirados até 30/06/2025. Soma-se a isso o fato de tratar-se de pessoa idosa, com graves patologias, cujas necessidades básicas e tratamentos médicos dependem do acesso a referidos valores. A reversibilidade da medida está assegurada, não havendo risco de dano irreparável à parte ré, caso ao final a demanda seja julgada improcedente. Nesse sentido, colha-se o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – REVERSIBILIDADE PRESERVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não sendo os argumentos da recorrente aptos a fragilizar a tese empossada e, tendo o julgador preservado a reversibilidade da medida, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu pleito inicial de urgência. (TJ-MT - AI: 10195043120198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2020) (destacou-se) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a parte requerida proceda à imediata liberação dos valores depositados em nome da autora ao seu curador provisório, Sr. Celestiano Rodrigues Neto, conforme termo judicial de curatela provisória, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que a requerida BPN Brasil Banco Múltiplo S.A. proceda com a liberação dos valores referentes ao benefício previdenciário (NIT: 122.95100.01-3) titularizado pela Sra. Benedita Jovelina Franca da Silva, reconhecendo o Sr. Celestiano Rodrigues Neto como curador provisório, conforme termo judicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. d) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; e) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); g) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; h) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000545-61.2024.8.11.0024

ID: 331690539

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-61.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-61.2024.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assinatura Básica … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-61.2024.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assinatura Básica Mensal, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TULIO CESAR DA SILVA - CPF: 014.300.221-08 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELADO), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por César da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de declaração de prescrição e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela inexistência de prévio requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia tentativa de resolução administrativa do conflito, especialmente pela via da plataforma consumidor.gov.br, inviabiliza o interesse de agir do autor em demanda voltada à declaração de inexigibilidade de dívida prescrita e à indenização por dano moral decorrente da manutenção da cobrança na plataforma Serasa Limpa Nome. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir é caracterizado pela utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, não sendo exigível, salvo previsão legal expressa, a tentativa de resolução extrajudicial como requisito obrigatório ao ajuizamento da ação. 4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) assegura o acesso direto ao Judiciário para defesa de direitos ameaçados ou lesados, sem imposição de “prova diabólica” quanto à recusa administrativa. 5. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com repercussão negativa no score de crédito do consumidor, pode configurar ilícito passível de controle judicial, sem a exigência de exaurimento da via administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: “1. A ausência de tentativa de resolução administrativa do conflito não configura, por si só, ausência de interesse processual em ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral. 2. A utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, quando evidenciadas, são suficientes para legitimar o exercício do direito de ação.”. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo TULIO CESAR DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que nos autos da ação de “Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais” (Número Único 1000545-61.2024.8.11.0024), ajuizada pelo apelante contra TELEFONICA BRASIL S.A., indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito (cf. Id. nº 290613482). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a existência de interesse processual, argumentando que a exigência de prévio requerimento administrativo viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Alega ter formulado reclamação administrativa por meio da plataforma Reclame Aqui, sem obter resposta da parte requerida. Afirma que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome é ilícita, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 2.088.100/SP e nº 2.094.303/SP. Aduz, ainda, que a manutenção do débito na mencionada plataforma, mesmo após a prescrição, configura cobrança indevida, com impacto negativo em seu score de crédito, o que ensejaria a indenização por danos morais. Pede, assim, o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, reconhecendo-se o interesse processual, e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, com a consequente exclusão dos dados da plataforma Serasa Limpa Nome, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Alternativamente, requer o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito (cf. Id. nº 290613493). Não houve apresentação de contrarrazões, em razão da não formação da relação processual. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à necessidade ou não de esgotamento da via administrativa, notadamente mediante tentativa de resolução do conflito por meio da plataforma consumidor.gov.br, como condição para o ajuizamento de ação que versa sobre relação de consumo. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o interesse processual estaria condicionado à prévia tentativa de solução extrajudicial da demanda, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar. O interesse de agir, enquanto condição da ação, consubstancia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso concreto, o autor visa à declaração de inexigibilidade de débito prescrito, cuja cobrança estaria sendo realizada extrajudicialmente por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, além de pleitear indenização por danos morais. Salvo exceções expressamente previstas em lei — a exemplo das ações de cobrança do seguro DPVAT ou determinadas demandas previdenciárias —, é entendimento consolidado nos tribunais superiores que o exaurimento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento de ações voltadas à declaração de inexigibilidade de débito ou indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida. Prevalece, nesse contexto, o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), sendo inexigível a comprovação de negativa expressa da requerida ou a chamada "prova diabólica" do indeferimento administrativo. Dessa forma, a extinção prematura do feito, por suposta ausência de interesse de agir, revela-se indevida e deve ser desconstituída. À propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial constitui óbice ao ajuizamento da ação e caracteriza ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não possui curso forçado, em observância aos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. 5. A interpretação da postulação deve observar o princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando-se o formalismo exacerbado que possa obstar o acesso à justiça quando presentes os requisitos essenciais da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, não caracterizando falta de interesse de agir quando demonstrada a utilidade e adequação da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, parágrafo único, 322, § 2º, 330, III, e 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJ-MT, AC 1012378-67.2023.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJ-SP, AC 1005059-50.2023.8.26.0032, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024. (N.U 1001476-69.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000545-61.2024.8.11.0024

ID: 331690543

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-61.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-61.2024.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assinatura Básica … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-61.2024.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assinatura Básica Mensal, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TULIO CESAR DA SILVA - CPF: 014.300.221-08 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELADO), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por César da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de declaração de prescrição e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela inexistência de prévio requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia tentativa de resolução administrativa do conflito, especialmente pela via da plataforma consumidor.gov.br, inviabiliza o interesse de agir do autor em demanda voltada à declaração de inexigibilidade de dívida prescrita e à indenização por dano moral decorrente da manutenção da cobrança na plataforma Serasa Limpa Nome. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir é caracterizado pela utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, não sendo exigível, salvo previsão legal expressa, a tentativa de resolução extrajudicial como requisito obrigatório ao ajuizamento da ação. 4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) assegura o acesso direto ao Judiciário para defesa de direitos ameaçados ou lesados, sem imposição de “prova diabólica” quanto à recusa administrativa. 5. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com repercussão negativa no score de crédito do consumidor, pode configurar ilícito passível de controle judicial, sem a exigência de exaurimento da via administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: “1. A ausência de tentativa de resolução administrativa do conflito não configura, por si só, ausência de interesse processual em ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral. 2. A utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, quando evidenciadas, são suficientes para legitimar o exercício do direito de ação.”. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo TULIO CESAR DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que nos autos da ação de “Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais” (Número Único 1000545-61.2024.8.11.0024), ajuizada pelo apelante contra TELEFONICA BRASIL S.A., indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito (cf. Id. nº 290613482). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a existência de interesse processual, argumentando que a exigência de prévio requerimento administrativo viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Alega ter formulado reclamação administrativa por meio da plataforma Reclame Aqui, sem obter resposta da parte requerida. Afirma que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome é ilícita, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 2.088.100/SP e nº 2.094.303/SP. Aduz, ainda, que a manutenção do débito na mencionada plataforma, mesmo após a prescrição, configura cobrança indevida, com impacto negativo em seu score de crédito, o que ensejaria a indenização por danos morais. Pede, assim, o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, reconhecendo-se o interesse processual, e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, com a consequente exclusão dos dados da plataforma Serasa Limpa Nome, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Alternativamente, requer o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito (cf. Id. nº 290613493). Não houve apresentação de contrarrazões, em razão da não formação da relação processual. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à necessidade ou não de esgotamento da via administrativa, notadamente mediante tentativa de resolução do conflito por meio da plataforma consumidor.gov.br, como condição para o ajuizamento de ação que versa sobre relação de consumo. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o interesse processual estaria condicionado à prévia tentativa de solução extrajudicial da demanda, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar. O interesse de agir, enquanto condição da ação, consubstancia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso concreto, o autor visa à declaração de inexigibilidade de débito prescrito, cuja cobrança estaria sendo realizada extrajudicialmente por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, além de pleitear indenização por danos morais. Salvo exceções expressamente previstas em lei — a exemplo das ações de cobrança do seguro DPVAT ou determinadas demandas previdenciárias —, é entendimento consolidado nos tribunais superiores que o exaurimento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento de ações voltadas à declaração de inexigibilidade de débito ou indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida. Prevalece, nesse contexto, o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), sendo inexigível a comprovação de negativa expressa da requerida ou a chamada "prova diabólica" do indeferimento administrativo. Dessa forma, a extinção prematura do feito, por suposta ausência de interesse de agir, revela-se indevida e deve ser desconstituída. À propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial constitui óbice ao ajuizamento da ação e caracteriza ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não possui curso forçado, em observância aos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. 5. A interpretação da postulação deve observar o princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando-se o formalismo exacerbado que possa obstar o acesso à justiça quando presentes os requisitos essenciais da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, não caracterizando falta de interesse de agir quando demonstrada a utilidade e adequação da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, parágrafo único, 322, § 2º, 330, III, e 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJ-MT, AC 1012378-67.2023.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJ-SP, AC 1005059-50.2023.8.26.0032, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024. (N.U 1001476-69.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005059-77.2025.8.11.0006

ID: 334477432

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005059-77.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELESTIANO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1005059-77.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CELESTIANO RODRIGUES NETO REQUERIDO: BENEDITA JOVELINA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1005059-77.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CELESTIANO RODRIGUES NETO REQUERIDO: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA Vistos, etc. CELESTIANO RODRIGUES NETO ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em desfavor de BENEDITA JOVELINA FRANÇA DA SILVA objetivando A concessão da Tutela de Urgência, com base no art. 300 do CPC, nomeando o Requerente como curador provisório do interditando, a fim de que possa representá-lo nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção, convertendo-se em Curatela definitiva ao julgamento final da presente Ação. A citação da Requerida para que compareça em juízo para ser interrogada, nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil; A intimação do Ministério Público para que intervenha no feito, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil; A realização de perícia médica para comprovar a incapacidade da Requerida para praticar os atos da vida civil; A procedência da presente ação, com a decretação da interdição da Requerida e a nomeação do Requerente como seu curador definitivo, nos termos do artigo 1.775 do Código Civil; A expedição de mandado de inscrição da interdição no Registro Civil, nos termos do artigo 92 da Lei nº 6.015/73; A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, em razão da hipossuficiência do Requerente, conforme declaração anexa Alega que o Requerente é casado com a Requerida, BENEDITA JOVELINA FRANÇA DA SILVA, desde 06 de agosto de 2004, sob o regime de comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento anexa. A Requerida, com 57 anos, nascida em 06 de setembro de 1967, sofre de graves problemas de saúde mental desde agosto de 2020, necessitando de acompanhamento médico constante e medicação controlada. Conforme atestado psiquiátrico de 13 de maio de 2025, a Requerida padece de enfermidade grave, de difícil manejo, resistente à terapêutica adotada, com oscilações nos sintomas que comprometem significativamente o humor, o estado mental e o comportamento, gerando necessidade de cuidador contínuo. O laudo médico psiquiátrico, de 18 de fevereiro de 2025, detalha o diagnóstico de CID-10: F31.6 e a administração de diversos medicamentos, apresentando incapacidade para toda e qualquer atividade. Os receituários médicos comprovam a necessidade contínua de medicação controlada, demonstrando a persistência e a gravidade de seu quadro clínico. Em razão de seu estado de saúde, a Requerida não possui condições de praticar os atos da vida civil de forma autônoma e consciente, necessitando de auxílio para atividades básicas e para administrar seus bens e interesses. A Requerida encontra-se impossibilitada de comparecer a instituições financeiras, autarquias e outros órgãos públicos para tratar de assuntos de seu interesse, sendo imprescindível a nomeação de um curador para representá-la. Diante da necessidade de representação da Requerida perante o INSS e instituições financeiras para fins de solicitação de benefícios previdenciários e administração de seus bens, o Requerente buscou a presente medida judicial para garantir a proteção e o bem-estar da Requerida. Com a petição inicial, foram juntados os seguintes documentos: Petição Inicial (ID 195348089) , Procuração e Declaração de Hipossuficiência (ID 195349449) , Documento de Identificação - Celestiano (Requerente) (ID 195349450) , Documento de Identificação - Benedita (Requerida) (ID 195349452) , Comprovante de Residência (Nome do Sogro - Genitor da Requerida) (ID 195349453) , Certidão de Casamento - Celestiano e Benedita (Requerente e Requerida) (ID 195349454) , Laudo Médico (ID 195349457) , Atestado Psiquiátrico (ID 195349458) e Receituários (ID 195349460). Não houve emenda à petição inicial. O valor da causa é de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) para efeitos fiscais. Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora (ID 195363578). Não houve recurso contra esta decisão. Na decisão inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Foi deferido o pedido de tutela de urgência, nomeando o Requerente como curador provisório da Requerida. O dispositivo da decisão assim estabeleceu: "Com fundamento no art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil nomeio CELESTIANO RODRIGUES NETO CPF 274.354.151-20 como curador provisório ao interditando BENEDITA JOVELINA FRANÇA DA SILVA - CPF 429.795.441-91, para a prática de todos os atos da vida civil. Expeça-se o termo de curadoria provisória.". Foi designada audiência de entrevista para o dia 10/06/2025, às 14h15min, na modalidade híbrida. Também foi determinada a citação da interditanda e a intimação do Ministério Público e do representante processual da parte autora. Não houve recurso contra a decisão de tutela de urgência. Houve audiência de entrevista no dia 10 de junho de 2025, às 14h15min, na modalidade híbrida. O interrogatório da curatelada foi realizado, conforme mídia em anexo. O réu, BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA, foi citado pessoalmente por mandado (ID 195825871, 196248089). Não foi apresentada contestação. A parte autora, após a audiência de entrevista, juntou novo laudo médico atualizado da interditanda e manifestou-se acerca da divergência entre a percepção do Ministério Público na audiência e os laudos médicos. A parte autora reiterou que a condição clínica da Requerida foi inicialmente atestada por laudos médicos robustos, o laudo médico psiquiátrico datado de 18 de fevereiro de 2025 (ID 195349457) e o atestado psiquiátrico de 13 de maio de 2025 (ID 195349458), os quais indicam o diagnóstico de CID-10: F31.6 e a necessidade de cuidador contínuo, em razão de uma enfermidade grave, de difícil manejo e resistente à terapêutica, que compromete significativamente o humor, o estado mental e o comportamento da paciente. Tais documentos afirmaram a incapacidade da Requerida para "toda e qualquer atividade", evidenciando a necessidade de representação para a prática dos atos da vida civil, especialmente patrimoniais e negociais. Contudo, a manifestação do Ministério Público, após a entrevista, divergiu das provas médicas pré-constituídas, posicionando-se desfavoravelmente ao pedido de curatela, fundamentando-se na "lucidez demonstrada pela requerida durante a entrevista", sugerindo a possibilidade de adoção da medida de tomada de decisão apoiada como alternativa. O patrono do Requerente, ciente da complexidade do quadro clínico da Requerida e da necessidade de uma avaliação mais aprofundada, requereu a realização de perícia médica e avaliação psicossocial para uma análise mais completa. A parte autora ressaltou que, apesar da percepção do Ministério Público, a natureza da enfermidade da Requerida é complexa e oscilante, podendo haver momentos de aparente lucidez que não refletem a capacidade plena e contínua para a prática dos atos da vida civil. Nesse contexto, o Requerente juntou o Laudo Novo - Benedita Jovelina (16.06.2025), reiterando e aprofundando as conclusões dos laudos anteriores, confirmando a persistência da condição de saúde da Requerida e a necessidade de sua representação para a gestão de seus interesses. A parte autora defendeu a imprescindibilidade da prova pericial e avaliação psicossocial para dirimir a controvérsia, argumentando que a aferição da capacidade civil exige um olhar técnico e especializado, capaz de identificar o impacto funcional da doença na autonomia e autodeterminação do indivíduo. Por fim, requereu a juntada do Laudo Novo - Benedita Jovelina (16.06.2025), a determinação para a realização de perícia médica na Requerida por profissional especializado (psiquiatra ou neurologista), e a realização de avaliação psicossocial por equipe multidisciplinar, e, após a produção das provas, o deferimento da curatela definitiva em favor do Requerente (ID 197792980). Foi juntado um novo laudo médico da Requerida, datado de 16 de junho de 2025, o qual atesta que a paciente Benedita Jovelina França da Silva, de 57 anos, padece de enfermidade grave, de difícil manejo, resistente à terapêutica adotada, com presença de oscilações dos sintomas que comprometem significativamente o humor, o estado mental e o comportamento. O laudo conclui que tais condições geram a necessidade contínua de um cuidador, sendo, nesse caso, o cônjuge, Sr. Celestiano Rodrigues Neto. Adicionalmente, o laudo indica que, em razão do quadro psicopatológico, a paciente encontra-se incapacitada para realizar assinatura de próprio punho, uma vez que a condição atual compromete de modo relevante a capacidade motora e cognitiva. São informados os psicofármacos adotados: ATIP 25 MG, DEPAKOTE ER 250 MG, CARBOLITIUM CR 450 MG e RIVOTRIL SOLUÇÃO ORAL 2,5 MG/ML. O CID-10 informado é F31.1 (ID 197792981). Não houve modificações relevantes dos fatos ao longo do processo. Na audiência de entrevista, o Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido de curatela, considerando a lucidez demonstrada pela requerida durante a entrevista, sugerindo a possibilidade de tomada de decisão apoiada como medida alternativa, conforme mídia em anexo (ID 197344510). Não houve decisão de organização e saneamento do processo proferida pelo juiz de direito acerca das provas requeridas pelas partes. Não foram apresentadas alegações finais ou memoriais finais pelas partes. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central do presente processo reside na aferição da capacidade da Requerida, BENEDITA JOVELINA FRANÇA DA SILVA, para a prática dos atos da vida civil e a necessidade de sua interdição, com a consequente nomeação de curador. O pedido inicial encontra amparo nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil , que tratam da interdição e da curatela, e nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, que regulamentam o procedimento da interdição. O artigo 1.767 do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No caso dos autos, a prova documental é robusta e suficiente para demonstrar a incapacidade da Requerida. Os laudos e atestados psiquiátricos juntados aos autos, subscritos por médica especialista (IDs 195349457, 195349458 e 197792981), são uníssonos em apontar que a interditanda padece de enfermidade grave, de difícil manejo, resistente à terapêutica adotada, com presença de oscilações nos sintomas que comprometem de modo significativo o humor, o estado mental e o comportamento, gerando a necessidade contínua de um cuidador. O laudo mais recente (ID 197792981) reitera a incapacidade da paciente para realizar assinatura de próprio punho, o que compromete sua capacidade motora e cognitiva. Embora na audiência de entrevista a Requerida tenha demonstrado certo grau de lucidez, conforme observado pelo Ministério Público (ID 197344510), sua própria narrativa durante o ato processual confirmou a dificuldade em se orientar durante episódios psicóticos, a incapacidade de escrever de próprio punho e o impacto dos medicamentos em sua capacidade decisória. A natureza oscilante da enfermidade mental, já apontada nos laudos médicos, faz com que momentos de aparente lucidez não sejam suficientes para afastar a necessidade de proteção da interditanda. A realização de prova pericial, neste caso, afigura-se desnecessária, uma vez que os relatórios médicos já anexados aos autos, elaborados por profissional habilitado, fornecem informações detalhadas e suficientes sobre a condição de saúde da Requerida e sua incapacidade. O artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Diante da clareza dos documentos médicos e das próprias declarações da interditanda, a produção de nova prova pericial seria um ato protelatório e desnecessário, causando maior demora na resolução do processo e na efetivação da proteção necessária à Requerida. Ademais, é certo que existem instrumentos menos gravosos, como procurações e a tomada de decisão apoiada, previstos na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Contudo, a experiência demonstra que tais instrumentos, apesar de sua relevância, muitas vezes se mostram onerosos, burocráticos e, em diversas situações, não são prontamente aceitos por instituições financeiras, órgãos públicos e empresas privadas, gerando obstáculos e prejuízos à pessoa necessitada de auxílio. A interdição, no caso presente, é medida que se impõe para garantir a plena proteção dos interesses e bens da Requerida, especialmente considerando que a própria Requerida, em sua manifestação em juízo, expressou o desejo de ter seus interesses representados, o que corrobora a adequação da medida postulada. Diante do conjunto probatório e da urgência na proteção da Requerida, a decretação da interdição é a medida mais adequada e eficaz para salvaguardar seus direitos e interesses patrimoniais e negociais, conforme preconiza a legislação civil e processual. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CELESTIANO RODRIGUES NETO em desfavor de BENEDITA JOVELINA FRANÇA DA SILVA para: a) Decretar a interdição de BENEDITA JOVELINA FRANÇA DA SILVA e nomear CELESTIANO RODRIGUES NETO como seu curador definitivo. b) Determinar a expedição de mandado de inscrição da interdição no Registro Civil, nos termos do artigo 92 da Lei nº 6.015/73. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Expeça-se o termo de curatela definitiva. Publique-se na forma da lei. P.R.I. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença e arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, 24 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018453-80.2024.8.11.0041

ID: 319459076

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018453-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1018453-80.2024.8.11.0041 Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar. Vistos pelo Núcl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1018453-80.2024.8.11.0041 Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégica, Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de medida liminar impetrado por CONNECTPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S/A contra iminente ato do indigitado coator a ser praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO – SUFIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO. A impetrante objetiva a concessão da medida liminar para “suspender a cobrança referente ao Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL)” exigido nas operações interestaduais realizadas pela impetrante envolvendo vendas ou remessas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado de Mato Grosso, aduzindo ineficácia da Lei Complementar 190/2022, bem como a necessidade de implementação de um portal próprio como ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto e emissão das guias de recolhimento, com efeitos da exigência do referido tributo após o terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal. Sustenta, em síntese, que o presente mandado de segurança é preventivo e busca obstar eventual ato emanado pela autoridade coatora no sentido de lhe exigir o recolhimento do aludido tributo até a efetiva implantação do portal a que faz menção o art. 24-A, §1°, da Lei Complementar 190/2022. Em despacho inicial foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, abertura de vistas ao Ministério Público e, após, conclusão dos autos para sentença (id. 155011183). Devidamente notificado, o impetrado refuta as alegações do impetrante. Para tanto, em sede preliminar, aponta a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, e, no mérito, para além de expressa previsão legal para cobrança do referido tributo após a edição da Lei Complementar n° 190/2022, assevera que o impetrante transveste seu pleito como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, ao que requer a extinção do feito sem resolução de mérito (id. 157231448). Em seguida, o impetrante postula autorização para realizar depósitos judiciais das quantias relativas ao recolhimento do DIFAL até julgamento do mérito da ação mandamental, ao argumento de que, acaso reste vencedor, poderá proceder ao levantamento da quantia de forma célere e assim evitar a restituição desta por meio de precatório, atribuindo morosidade ao procedimento (id. 132149698). Instado a manifestar, o Ministério Público alegou inexistir causa a justificar sua intervenção no feito (id. 159764962). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I. PRELIMINARMENTE I.1. – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA De proêmio, vislumbra-se que o impetrado atribui ilegitimidade passiva ao Secretário Adjunto da Receita Pública para figurar no polo passivo da presente ação ao argumento de que, além de o impetrante não ter apresentado nenhum ato rubricado por este, de acordo com o entendimento do STJ “a autoridade coatora, no mandado de segurança é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo”. No entanto, razão não lhe assiste. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se na dicção do próprio do artigo 1°, da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1° Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Nessa sintonia, infere-se, ainda, do artigo 125, I, do Decreto 1.488/2022, in verbis: Art. 125 Constituem atribuições precípuas do Secretário Adjunto da Receita Pública: I - formular, implementar e acompanhar a execução da Política Tributária do Estado; No mesmo sentido, extrai-se do artigo 9°, do Decreto n° 1.488/2022, in verbis: Art. 9º O Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública tem como missão garantir a melhor realização da receita pública por meio da normatização, exploração da base tributária e análise da efetividade da exploração, competindo-lhe: I - gerir o Sistema Tributário Estadual; II - orientar a formulação da política tributária Estadual; III - administrar as informações da receita pública; IV - promover o controle e monitoramento da receita pública; V - promover a fiscalização; VI - promover o controle e fiscalização do trânsito de bens, mercadorias e serviços; VII - administrar as diretrizes para a condução das relações federativas fiscais; VIII - acompanhar e avaliar a implementação dos planos estratégicos e de negócios da área da receita pública; IX - definir diretrizes para a projeção, realização e avaliação da receita pública Estadual; X - definir diretrizes para a automação e modernização da administração e realização da receita pública. Partindo da premissa legalmente estabelecida, denota-se que o Secretário Adjunto da Receita Pública é legítimo para figurar no polo passivo como impetrado, motivo pelo qual REJEITO a preliminar aventada pelo Estado de Mato Grosso. Passa-se, pois, à análise do mérito da ação mandamental. II. DO MÉRITO De elementar conhecimento que o mandado de segurança é remédio constitucional impetrado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988. ALEXANDRE DE MORAES disserta sobre as espécies de mandado de segurança: O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada. Nesse caso, porém, sempre haverá a necessidade de comprovação de um ato ou uma omissão concreta que esteja pondo em risco o direito do impetrante, ou no dizer de Caio Tácito, “atos preparatórios ou indícios razoáveis, a tendência de praticar atos, ou omitir-se a fazê-lo, de tal forma que, a conservar-se esse propósito, a lesão de direito se torne efetiva”. (in Direito Constitucional. Editora Atlas. 32ª Ed., São Paulo, 2016, pág. 276, sem grifos no original) Logo, ao utilizar-se do writ, o impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. No caso vertente, entretanto, o impetrante não desincumbiu de tal ônus, de sorte que a ordem vindicada não merece ser concedida. De proêmio, é cediço que o disposto nos incisos VII e VIII do §2º do artigo 155 da Constituição Federal foi alterado pela Emenda Constitucional nº 87/2015, passando a exigir o diferencial de alíquotas em operações interestaduais (DIFAL) nas operações destinadas a não contribuintes do ICMS, tornando, assim, o Estado do destinatário da operação e/ou prestação de serviço titular da tributação. Veja-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) [...]. Por conseguinte, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 93/2015, publicado em 21-9-2015, instituindo uma nova forma de apuração do diferencial de alíquotas (“DIFAL”) em operações interestaduais que destinassem mercadorias e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não, do ICMS[1]. A par disso, da mesma forma que outros Estados o fizeram, o Estado de Mato Grosso, por meio da edição da Lei Estadual nº 10.337/2015, publicada em 16-11-2015, acrescentou os incisos IV-A e V-A ao §1º do art. 2º da Lei Estadual 7.098/98 a fim de readequá-la as novas regras de incidência do ICMS[2]. E, posteriormente, a matéria foi tratada na Lei Estadual nº 17.470/2021, publicada em 13 de dezembro de 2021. Contudo, após longo debate a respeito da legitimidade da cobrança do DIFAL pelos Estados, o tema foi levado apreciação do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.287.019 e ADI 5469, sob o rito da repercussão geral (Tema 1093), que discutiu se a instituição do diferencial de alíquota de ICMS, conforme previsto no artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, exigia, ou não, a edição de lei complementar disciplinando o tema, o qual foi provido reconhecendo a invalidade da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio n. 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora e, na oportunidade, fixada a seguinte tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº. 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. (Tema 1093/STF). Ainda por ocasião do julgamento do recurso repetitivo acima, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do convênio em discussão, “de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso”. Dada sua pertinência, transcreve-se a ementa do acórdão: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.(RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021; grifou-se). Da premissa acima estabelecida decore a conclusão de que, até a edição de lei complementar federal regulamentando a matéria, o recolhimento do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) sobre as operações interestaduais realizadas a partir de seus estabelecimentos e destinadas a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado de Mato Grosso restou considerado inexigível. Neste passo, a fim de regulamentar a cobrança do DIFAL e atender as regras fixadas pela Suprema Corte, a Lei Complementar nº 190/2022 foi promulgada em 04 de janeiro de 2022 e publicada no DOU de 05-01-2022, instituindo a exigibilidade do imposto nas operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes e prevendo, em seu artigo 3º[3], a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. Ou seja, os efeitos da lei só poderiam ser produzidos após 90 (noventa) dias da sua publicação (5-4-2022). Sequencialmente, os Estados, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária – COFAZ, em 6-1-2022 firmaram novo convênio disciplinando os procedimentos a serem observados nas operações em discussão - Convênio ICMS n. 236/2021 -, cuja cláusula 11º previu: “Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022”. Neste contexto, é importante assinalar que a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal aludida na Lei Complementar n. 190/2022 (art. 3º) já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 7066, julgada improcedente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29 de novembro de 2023, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da norma, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes. (STF, ADI 7066, DJE divulgado em 03/05/2024, publicado em 06/05/2024). Portanto, reconhecida a possibilidade de cobrança do DIFAL a não contribuintes do imposto durante o exercício de 2022, respeitada apenas a anterioridade nonagesimal prevista no art. 3º da própria Lei Complementar n. 190/2022. Corroborando com tais assertivas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA C/C APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA DE DIFAL ANTES DO PRAZO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NO PERÍODO DE 01/01/2022 A 05/04/2022. EXIGIBILIDADE DO FECP. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária e recurso de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e Raia Drogasil S.A. contra sentença que reconheceu o direito da impetrante de não recolher o ICMS-DIFAL nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte, realizadas de 01/01/2022 a 05/04/2022, com base no princípio da anterioridade nonagesimal. A sentença também manteve a exigibilidade do adicional para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, antes da observância do princípio da anterioridade nonagesimal, e se o adicional do FECP pode ser cobrado nesse período. III. Razões de decidir: 3. A Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do DIFAL, foi publicada em 05/01/2022, e seus efeitos somente poderiam ser exigidos após 90 dias, em conformidade com o artigo 3º da referida lei e o artigo 150, III, "c", da CF/1988. 4. A cobrança do DIFAL antes de 05/04/2022 viola o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme entendimento consolidado no Tema 1093 do STF. 5. Quanto ao FECP, o adicional tem natureza própria, sendo possível sua cobrança independentemente da exigibilidade do DIFAL no período em questão, conforme jurisprudência consolidada do TJ-MT. IV. Dispositivo e tese: 6. Remessa necessária conhecida. Recursos de apelação desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É inexigível a cobrança do ICMS-DIFAL no período de 01/01/2022 a 05/04/2022, em razão da anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal. 2. A cobrança do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) é legítima, mesmo que afastada a exigência do DIFAL." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "c"; LC 190/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1093; TJ-MT, Apelação/Remessa Necessária Cível nº 1018263-88.2022.8.11.0041, j. 19/12/2023. (TJMT, N.U 1009452-42.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Esclarecidas tais questões, partindo especificamente para a discussão dos autos, de fato, é sabido que o artigo 24-A da já citada Lei Complementar 190/2022 estabeleceu que os Estados e o Distrito Federal criassem um portal próprio com informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, além de conter ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte: Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo. § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. § 2º O portal referido no caput deste artigo conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação. § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. § 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea "b" do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo. § 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea "b" do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais. (sem grifo no original). Via de consequência, desde o Convênio ICMS n° 235/2021, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022, o endereço eletrônico do Portal Nacional da DIFAL (difal.svrs.rs.gov.br) está disponível para que as empresas possam realizar a emissão das guias para recolhimento do imposto, cumprindo, portanto, o requisito acima mencionado Importante destacar, ainda, que a própria impetrante aduz que “não é impossível à apuração e emissão de guia de recolhimento do DIFAL”, mas atribui dificuldade de as empresas conseguirem simplificar a emissão de tais guias m portal, aduzindo complexidade ao sistema tributário, que além de oneroso, estaria a embaraçar a operação das empresas. Entretanto, tal alegação não se revela apta a obstar a atuação fiscal por parte da Fazenda Estadual. A propósito do assunto, colhe-se dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL NÃO CONTRIBUINTE - Insurgência contra decisão que indeferiu liminar que visava à desobrigação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes situados no Estado de São Paulo até o pleno funcionamento do Portal Nacional do DIFAL - Decisão que merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Suspensão da exigibilidade do tributo apto a configurar periculum in mora reverso, diante do risco de comprometimento do equilíbrio fiscal e orçamentário da Fazenda Estadual - Art. 24-A da lei complementar nº 87/96 que não condiciona a cobrança do DIFAL não contribuinte à implantação do Portal - Não demonstrado que a ausência de informações constantes no Portal inviabilize a apuração e o recolhimento do tributo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038758-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023, sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DA IMPETRANTE. PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE DO DIFAL SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO PORTAL NACIONAL PREVISTO NO ART. 24-A DA LC Nº 190/2022. DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELOS ENTES FEDERATIVOS. EVENTUAL INADEQUAÇÃO TECNOLÓGICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020102-40.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2025). Convém advertir que, a despeito da forçosa argumentação do impetrante, em verdade, não há direito líquido e certo na medida em que o portal é pré-existente à edição da norma regulamentadora, além de haver expressa previsão legal de o fisco realizar a cobrança do referido imposto, à luz do que dispõe o artigo 18, §3°, da Lei 10.337/2015, cujos efeitos estão vinculados à Lei Complementar Federal n° 190/2022, não havendo em se falar de necessidade de edição de outra lei. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LC 190/2022. LEI ESTADUAL ANTERIOR COMPATÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUSPENSÃO DA COBRANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto por One-B Digital Cosmetics Ltda. contra decisão da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória c/c pedido de restituição e compensação. A agravante buscava suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, sob alegação de inconstitucionalidade da cobrança fundada em legislação estadual anterior à LC 190/2022 e de ausência de viabilidade operacional do Portal Nacional de Recolhimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança do ICMS-DIFAL com base em legislação estadual anterior à LC 190/2022 é válida; e (ii) estabelecer se a ausência de efetiva implementação do Portal Nacional previsto no art. 24-A da LC 87/1996 impede a exigibilidade do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 1.093 da repercussão geral que a exigência do ICMS-DIFAL em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte depende de lei complementar que veicule normas gerais, com eficácia a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação, ressalvadas ações ajuizadas antes da decisão. 2. A LC 190/2022, publicada em 05.01.2022, supriu a exigência de norma geral, e sua cobrança passou a ser legítima a partir de 05.04.2022, conforme confirmado pelo STF no julgamento conjunto das ADIs 7066, 7070 e 7078. 3. A ação foi ajuizada pela agravante apenas em 26.07.2024, fora do marco temporal de modulação de efeitos definido pelo STF, não fazendo jus à suspensão da exigibilidade do tributo com base em inconstitucionalidade retroativa. 4. A alegação de ausência do Portal Nacional para operacionalização do DIFAL não é acompanhada de provas concretas de inviabilidade prática, sanções fiscais ou prejuízos efetivos, razão pela qual não justifica a concessão de tutela de urgência. 5. A legislação estadual do Mato Grosso (Lei Estadual n.º 10.337/2015), embora anterior à LC 190/2022, é compatível com a norma geral superveniente, sendo válida sua aplicação a partir da vigência desta última, sem necessidade de nova lei estadual. 6. Não restaram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, pois inexiste perigo de dano irreparável ou verossimilhança suficiente para autorizar a suspensão liminar da exigibilidade do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência do ICMS-DIFAL é legítima a partir de 05.04.2022, desde que fundamentada em legislação estadual compatível com a LC 190/2022. 2. A ausência de operacionalização completa do Portal Nacional de Recolhimento do DIFAL não impede a cobrança do tributo quando não demonstrados prejuízos concretos. 3. Ações ajuizadas após a modulação de efeitos do Tema 1.093 do STF não se beneficiam da suspensão da exigibilidade do DIFAL com base na anterioridade da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “c”; LC 87/1996, art. 24-A; LC 190/2022, art. 3º; CPC, art. 300; CTN, art. 151, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 24.02.2022; STF, ADIs 7066, 7070 e 7078, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2023. (N.U 1002064-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025 (sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL-ICMS – LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO ATÉ SUPOSTA DISPONIBILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE APURAÇÃO CENTRALIZADA – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL NÃO EVIDENCIADO – REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO – EXISTÊNCIA DE SISTEMA ESTADUAL QUE POSSIBILITA A APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ARTIGO 151, IV, DO CTN – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Pretensão de suspensão da exigibilidade da exação até suposta disponibilização e funcionamento do sistema nacional de apuração centralizada do DIFAL-ICMS. Nos termos do artigo 24-A da Lei Complementar 190/2022 deve ser criado um portal próprio com informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias e ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte. Ausência de disponibilização e/ou funcionamento do sistema nacional de apuração centralizada do DIFAL-ICMS não evidenciado. Ainda que o portal e/ou o sistema centralizada do DIFAL-ICMS não esteja em pleno funcionamento, tal fato por si só não causa prejuízo ao contribuinte, pois a SEFAZ-MT disponibiliza sistema próprio para apuração do tributo e emissão de guia. Requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora não demonstrados. Decisão Mantida. (N.U 1005059-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023 (sem grifo no original). Nesta linha de intelecção, uma vez que inexistente violação a qualquer direito líquido e certo do impetrante, a denegação da segurança é medida de rigor. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por CONNECTPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S/A e, por corolário, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[4], e, por corolário, JULGO PREJUDICADA a análise do pedido de autorização para depósito judicial dos valores inerentes ao recolhimento do tributo em questão. ISENTO de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como autoriza o art. 10, inciso XXII da Constituição Estadual e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de eventual interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 7 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito designada para o NAE Portaria nº 866/2025 [1] Cláusula segunda. Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve: I - Se remetente do bem: a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; [...] II - Se prestador de serviço: a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na prestação; [...] § 1º A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do caput é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. [2] Art. 2º O imposto incide sobre: [...] § 1º O imposto incide também: [...] IV-A - sobre a operação, realizada por remetente de outra unidade federada, que destinar bem ou mercadoria a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense; (Acrescentado pela Lei 10.337/15, efeitos a partir de 1º/01/2016). [...] V-A sobre a prestação de serviço, iniciada em outra unidade federada, destinada a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense; (Acrescentado pela Lei 10.337/15, efeitos a partir de 1º/01/2016). [...]. [3] Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. [4] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...].

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 19 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes