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Processo nº 1005099-56.2025.8.11.0007

ID: 325509562

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-56.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005099-56.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA MARQUES DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005099-56.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA MARQUES DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificadas as hipóteses legais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. INDEFIRO por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. In casu, pelo Ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20.04.2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo “expert”, podendo ser reapreciado após a perícia médica, pois apesar da documentação apresentada, o requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do CPC. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito(a) judicial o(a) médico(a) Dr(a). Fernanda Sutilo Martins, CRM 4232, razão por que, FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo(a) perito(a) nomeado(a), que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a (o) Sr(a). Perito(a) cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para deliberações. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1023415-66.2024.8.11.0003

ID: 331565692

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023415-66.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1023415-66.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO:ELIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1023415-66.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO:ELIANE RODRIGUES GUIMARAES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. RONDONÓPOLIS/MT. PROFESSORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. FGTS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Eliane Rodrigues Guimarães, condenando o ente público ao pagamento de valores relativos ao FGTS, em razão de sucessivos contratos temporários como professora. A sentença reconheceu vínculo empregatício com base na alegada continuidade contratual. O Município sustenta a validade das contratações com fundamento na legislação municipal e na inexistência de continuidade ininterrupta entre os vínculos. 2. A questão em discussão consiste em definir se a sucessão de contratos temporários celebrados entre a autora e o Município, respeitados os intervalos legais e com fundamento em legislação específica, gera direito ao recolhimento de FGTS. 3. A contratação temporária no serviço público é válida quando realizada com base em autorização legislativa específica, prazo determinado e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/1988. 4. A Lei Municipal nº 11.243/2020 regulamenta a contratação temporária no Município de Rondonópolis, atendendo aos requisitos constitucionais. 5. Os documentos constantes dos autos comprovam a existência de lapso temporal entre os contratos, descaracterizando continuidade ininterrupta e afastando a configuração de vínculo empregatício. 6. Não se verifica nulidade nos contratos firmados, tampouco desvio de finalidade ou ausência de excepcional interesse público. 7. O pagamento de FGTS somente é devido quando declarada a nulidade do vínculo em razão de burla ao concurso público, conforme entendimento firmado no STF (RE nº 658.026/MG, Tema 612), o que não se aplica ao caso concreto. 8. Recurso provido. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por ELIANE RODRIGUES GUIMARÃES, condenando o ente público ao pagamento de valores a título de FGTS decorrente de sucessivos contratos temporários de prestação de serviço como professora. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No âmbito dos Juizados Especiais, o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses e argumentos apresentados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Tal entendimento decorre do princípio da simplicidade e da celeridade processual, previstos na Lei n. 9.099/95, os quais visam garantir a prestação jurisdicional de maneira eficiente e acessível. Ademais, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões judiciais, mas não impõe que o juiz responda ponto a ponto todas as alegações, desde que a motivação adotada seja suficiente para demonstrar o convencimento do juízo e solucionar a controvérsia de forma clara e objetiva. A controvérsia cinge-se à alegada nulidade das contratações temporárias, sob o argumento de que estas teriam sido sucessivamente renovadas sem a observância dos pressupostos legais, configurando vínculo empregatício e, por consequência, gerando o direito à percepção do FGTS. No entanto, razão assiste ao recorrente. Verifica-se dos autos que as contratações temporárias efetivadas entre as partes observaram os requisitos da Lei Municipal n.º 11.243/2020, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, há nos autos a demonstração de lapso temporal entre os contratos, circunstância que afasta a alegada continuidade contratual ininterrupta. A documentação constante nos autos comprova que houve efetiva interrupção entre os contratos firmados, respeitando-se os prazos legais previstos na legislação local. O vínculo de 2019 não se confunde com aquele iniciado em 2023, tendo sido encerrado, com novo processo seletivo para contratação posterior, afastando-se a alegada continuidade. Em casos análogos tem-se a jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. FGTS. VALIDADE DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido inicial para condenar ente público municipal ao pagamento de FGTS, com incidência de juros e correção monetária conforme o Tema nº 905 do STJ e a Emenda Constitucional nº 113/2021. O recorrente alega que o regime jurídico aplicável é o estatutário e as contratações ocorreram para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento na Lei Municipal nº 106/2005 e no art. 37, IX, da CF/1988, o que afastaria o direito ao FGTS. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação temporária da autora pelo Município, realizada nos moldes da legislação local e da Constituição Federal, enseja o direito ao recolhimento do FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIRA contratação temporária no serviço público municipal é válida quando realizada com base em autorização legislativa específica, prazo determinado e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme dispõe o art. 37, IX, da CF/1988. A Lei Municipal nº 106/2005 prevê hipóteses e prazos para contratação temporária, admitindo prorrogação dentro do limite de dois anos, não se configurando nulidade se respeitados esses parâmetros. A autora celebrou novos vínculos com intervalo superior a dois anos entre os contratos, não havendo caracterização de prorrogação indevida, nem desvirtuamento da finalidade excepcional da contratação temporária. O pagamento do FGTS é devido apenas quando declarada a nulidade do vínculo por afronta ao art. 37, II e § 2º da CF/1988, o que não ocorreu no presente caso, uma vez reconhecida a validade dos contratos. A jurisprudência da Terceira Turma Recursal do TJMT (N.U 1046441-02.2024.8.11.0001) reafirma que, sendo válido o contrato temporário, inexiste direito ao recebimento de FGTS.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento:A validade da contratação temporária para necessidade excepcional de interesse público, amparada por lei específica e observados os prazos legais, afasta o direito ao recolhimento de FGTS. O depósito do FGTS é devido apenas nos casos de nulidade do vínculo por descumprimento do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal nº 106/2005.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 658.026/MG, Tema 612; STF, RE nº 870.947; TJMT, N.U 1046441-02.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, j. 10/02/2025, DJE 14/02/2025.(N.U 1005099-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). Não havendo prova de contratação sucessiva e ininterrupta, tampouco evidência de desvio de finalidade ou ausência de excepcional interesse público, não há que se falar em nulidade contratual nem em direito ao recebimento de FGTS. Conforme jurisprudência pacificada do STF, a indenização fundiária só é devida em caso de contratação nula por desrespeito ao art. 37, II, da Constituição, o que não se constata neste caso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Edilene De Araujo Barroso e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294752274

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-90.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE ARAUJO BARROSO GLEICE KELLY APARECIDA PENHA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS BARELLA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATALIA STANICHESCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1005099-90.2024.8.11.0007. AUTOR(A): EDILENE DE ARAUJO BARROSO, GLEICE KELLY APARECIDA PENHA DE SOUZA REU: ENERGISA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1005099-90.2024.8.11.0007. AUTOR(A): EDILENE DE ARAUJO BARROSO, GLEICE KELLY APARECIDA PENHA DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação declaratória de inexibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência”, ajuizada por Edilene de Araújo Barroso e Gleice Kelly Aparecida Penha de Souza contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Depreende-se da Inicial que a primeira requerente é proprietária do imóvel no qual está localizada a unidade consumidora devidamente inscrita no n.º 6/3000843-7, o qual foi locado para a segunda requerente, não sendo transferida, contudo, a titularidade da unidade consumidora para a segunda requerente. Narra-se que a primeira requerente, ao tentar realizar uma transação comercial, recebeu a informação de que seu nome estaria protestado e, ao se dirigir ao cartório competente, verificou que a suposta dívida seria com a empresa requerida, no valor de R$1.838,48 (mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos). Relata-se que a aludida dívida já foi declarada como inexigível no procedimento de n.º 1078765-79.2023.8.11.000, ajuizado pela segunda requerente e, também, relativa à unidade consumidora aqui discutida, de modo que o protesto feito pela requerida é indevido. Alega-se que referente à fatura do mês de maio de 2024, relacionada à unidade consumidora em comento, a requeria teria agido novamente de má-fé, emitindo nova fatura de valor exorbitante, no montante de R$1.006,08 (mil e seis reais e oito centavos), o qual seria muito superior ao que usualmente é pago pela parte-autora. Afirma-se que contatou a requerida para contestar a fatura de maio de 2024, a qual informou que o valor correspondia ao acúmulo de consumo, não dando maiores explicações e fornecendo o número do protocolo, razão pela qual a parte-autora registrou reclamação direto no site da requerida, pleiteando a readequação das faturas. Por isso é que se requereu, em tutela antecipada de urgência, seja determinado que a requerida proceda à imediata retirada do protesto feito em nome da requerente Edilene de Araújo Barroso, bem como a suspensão da exigibilidade da fatura relacionada ao mês de maio de 2024. No mérito, requereu seja declarada indevida a negativação oriunda da dívida declarada inexigível no procedimento de n.º 1078765-79.2023.8.11.000 e a declaração de inexigibilidade do débito referente à fatura do mês de maio de 2024, assim como indenização a título de danos morais. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, deferiram-se os pedidos de tutela antecipada de urgência, determinando-se a citação da parte-requerida. A parte-requerida apresentou resposta (ID 167756167). Impugnação à contestação apresentada. Juntou-se decisão proferida em Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte-autora, a qual negou provimento ao Recurso para majoração da multa cominatória fixada contra a parte-requerida. Em petitório, a parte-requerente informou o descumprimento da medida liminar para cancelamento do protesto incluído junto ao nome da requerente Edilene, pela parte-requerida, requerendo nova determinação de exclusão do protesto e majoração da multa diária imposta. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Da coisa julgada Alega a parte-requerida que a indenização por dano moral que a autora busca é oriunda de protesto incluído em razão de dívida já declarada inexigível nos autos de n.º 1078765-79.2023.8.11.0001, razão pela qual, diante de eventual descumprimento, deve a autora dar início ao cumprimento de sentença e não ajuizar nova ação, com causa de pedir, objeto e partes idênticas. Ocorre que não se trata de coisa julgada, uma vez que o presente procedimento possui pedido e causa de pedir diversa daquele de n.º 1078765-79.2023.8.11.0001, já que lá buscava-se a declaração de inexigibilidade da dívida e, aqui, busca-se a declaração de que a inclusão de protesto em nome da autora Edilene, relativo a tal débito, é indevida, condenando-se a parte-requerida a indenização por danos morais. Por isso, AFASTA-SE a preliminar arguida. II.1.2 Da ilegitimidade ativa da autora Gleice Kelly Aparecida Penha de Souza Afirma a parte-requerida que a autora Gleice Kelly não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, visto não ser titular da unidade consumidora em discussão. Ocorre que a requerida Gleice Kelly é locatária do imóvel, razão pela qual possui legitimidade ativa para discutir inexigibilidade de débito oriundo de energia elétrica, uma vez que é destinatária final do serviço e, portanto, pode sofrer eventual dano decorrente do débito. Nesse sentido, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA EM NOME DE TERCEIROS – IRRELEVÂNCIA – LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR VERIFICADA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO UNILATERALMENTE – ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE VALORES – ATENDIMENTO PARCIAL DO OBJETO INICIAL – PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não é indispensável que o comprovante de endereço esteja registrado em nome do autor para que este exerça o direito de ingressar com a ação. É parte legitima aquele que, efetivamente sofreu o dano, o locatário ou terceiro que habita o imóvel, independente de tal formalidade, sobretudo quando outros documentos existentes nos autos comprovam esta situação e, quando do recebimento da inicial, o magistrado foi omisso em atentar a norma prescrita pelo artigo 284 do CPC. 2 - A concessionária de serviço público deve atender aos ditames da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL quando da averiguação de irregularidades do medidor da Unidade Consumidora, sempre preservando o contraditório, a ampla defesa, e a publicidade de todas as etapas administrativas. 3 - É inadmissível a cobrança de diferença de valores apurados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica. 4 - Se o pedido cumulativo de indenização por danos morais foi rejeitado, caracterizada está a sucumbência recíproca, motivo pelo qual cada uma das partes deve responder na mesma proporção pelas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe a regra do artigo 86 do CPC/15. (TJ-MT 10053091520198110041 MT, Relator. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2021). Diante disso, REJEITA-SE a preliminar alegada. II.2 DO MÉRITO II.2.1 Da inversão do ônus da prova Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, pelos documentos que instruem a inicial, conclui-se que na presente lide há relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: Ø Verossimilhança das alegações; Ø Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II.2.2 Do “julgamento antecipado” O Código de Processo Civil prevê: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...) Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova; Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova Entende-se que o momento para apresentação das provas pretendidas pelas partes é respectivamente na petição inicial, contestação/resposta e (se for o caso) impugnação à contestação/resposta. Por isso, não se concorda com a necessidade de intimação das partes para tanto, eis que já passado o momento da indicação. No tocante à prova pericial, não houve maiores especificações de sua necessidade ou finalidade, sendo o pleito feito de forma genérica, razão pela qual SE INDEFERE a prova pretendida. Em relação à prova oral (prova testemunhal e depoimentos pessoais) pleiteada, importante sublinhar que o Juízo é o destinatário das provas, cabendo deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias para o deslinde do processual, nos termos do art. 370 do CPC. Nesse sentido, do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Do TJMT: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CAUSADORES DO DANO E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO – RECUROS DESPROVIDOS. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC), não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 4. Preliminar rejeitada. (...) (TJ-MT 00003740420078110094 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 15/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS EM PRIMEIRO GRAU – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – OMISSÃO SANADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRESENÇA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – POSSE DO RÉU/AGRAVANTE EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL POR SENTENÇA JUDICIAL – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – EFICÁCIA RESTITUITÓRIA DA DECISÃO – POSSE PRECÁRIA EVIDENCIADA – ESBULHO CONFIGURADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – LEGALIDADE DA POSSE DO AUTOR/RECORRIDO – INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA – TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM MANTIDO – VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que seja reconhecida a ausência de intervenção do Ministério Público no procedimento primário, tal omissão pode ser sanada pela intervenção ministerial em segunda instância, evitando-se, assim, por economia processual, a nulidade dos atos processuais realizados. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide previsto no art. 330, I, CPC, consubstanciado em provas que demonstram a ocorrência dos fatos alegados. É cediço que o interesse de agir relaciona-se ao binômio necessidade/adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, já a adequação se refere à utilização de meio processual condizente com a solução da lide. Estando em evidência que o requerimento inicial de ação executiva é adequado a reparar o esbulho sofrido pelos autores / recorridos, não há que se falar na ausência de interesse de agir. Estando presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, ou seja, a prova da posse pelos autores/apelados, bem como o esbulho praticado pelo réu/apelante, correta se mostra a sentença proferida em primeiro grau, que deu procedência à ação possessória ajuizada. “(...) Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (TJ-MT 10002941320198110026 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). No presente caso, o que se tem é pleito de prova oral (testemunha e depoimento pessoal), a qual, em exercício de projeção, não levaria à complementação do que é discutido nesse processo (nota-se que o processo discute um ponto específico, delimitado pela narrativa da Inicial e, posteriormente, pelo pedido contraposto), tendo em vista a argumentação feita pelas partes (Inicial e contestação) e as provas juntadas (documentos). Assim, não se vê como a prova oral levaria à explicação de algum ponto tido por relevante nos autos, motivo pelo qual SE INDEFERE o pedido. Abre-se, assim, espaço para o “julgamento antecipado do mérito”. Por isso, nos termos do art. 355, I, do CPC, julga-se. A irresignação da parte-reclamante se dá em razão da inclusão de protesto junto ao nome da autora Edilene, referente a débito declarado inexigível no procedimento de n.º 1078765-79.2023.8.11.000, ajuizado pela segunda requerente, assim como ao valor da fatura do mês de maio de 2024, referente à UC n.º 6/3000843-7, com o qual não concorda, tendo em vista que tal valor não condiz com a sua realidade de consumo. A reclamada, em sede de contestação, argumenta que a discussão acerca do protesto realizado junto ao nome da autora Edilene se trata de coisa julgada, visto que já discutido no procedimento de n.º 1078765-79.2023.8.11.0001. No tocante à cobrança, afirma que é regular, tendo em vista que a leitura foi realizada por se tratar de imóvel rural, não é realizada a leitura in loco, sendo o faturamento realizado pela média dos consumos anteriores. Pois bem. Resume-se a controvérsia à suposta ilegalidade na inclusão de protesto oriundo de dívida declarada inexigível, bem como no procedimento de aferição adotado pela concessionária, a qual culminou com a emissão de fatura de energia elétrica, supostamente com valor excessivo, não condizente com a realidade da moradia da parte-requerente. Transcrevem-se os artigos 86 e 89, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL: Art. 86. Em unidades consumidoras do grupo B localizadas em área rural, a distribuidora pode efetuar as leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos. § 1º A adoção do previsto neste artigo deve ser precedida de divulgação aos consumidores envolvidos, permitindo-lhes o conhecimento do processo utilizado e os objetivos pretendidos com a medida. § 2º Caso o consumidor não efetue a leitura mensal, de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado pela média, conforme disposto no art. 89. § 3º A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não efetuar a leitura por 2 (dois) ciclos consecutivos. (...) Art. 89. Quando ocorrer leitura plurimensal o faturamento deve ser mensal, utilizando-se a leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, conforme o caso, observado o disposto no art. 86. § 1º Para unidade consumidora com histórico de faturamento inferior ao número de ciclos requerido, a distribuidora deve utilizar a média aritmética dos valores faturados dos ciclos disponíveis ou, caso não haja histórico, o custo de disponibilidade e, quando cabível, os valores contratados. § 2º Caso a distribuidora não realize a leitura no ciclo de sua responsabilidade, conforme calendário estabelecido ou nos casos dispostos no § 3º do art. 86, deve ser faturado o custo de disponibilidade enquanto persistir a ausência de leitura, sem a possibilidade de futura compensação quando se verificar diferença positiva entre o valor medido e o faturado. Pelo transcrito, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. A parte-reclamante tem uma média mensal de 377 e 527 kWh, conforme se nota pelas leituras anteriormente feitas nos meses 04/2024 e 03/2024. Todavia, a fatura impugnada consta consumo de 840 kWh, o que demonstra discrepância na média de consumo dos meses anteriores, conforme se verifica pelo extrato de consumo juntado. Cabe à parte-requerida demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável no mês impugnado, não comprovando isso, porém. Percebe-se que as médias dos faturamentos anteriores eram bem abaixo da média atribuída pela leitura apresentada pela concessionária. Desta forma, ausentes elementos que justifiquem sua cobrança. Nesse sentido, do TJMT: EM E N T A. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ZONA RURAL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - LEITURA PLURIMENSAL - ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA LEITURA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - REVISÃO DA FATURA - MANTIDA - INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos de imóvel situado em zona rural é possível a leitura do medidor de forma plurimensal, amparada em Resolução da ANEEL nº 414/2010, artigos 85 e seguintes, contudo tal faturamento não pode se dar de forma arbitrária. 2. A leitura plurimensal em zona rural não pode servir para impor ao consumidor um valor de consumo irreal. In casu, no histórico de consumo do autor, percebe-se que a média dos faturamentos anteriores era bem aquém da média atribuída pela leitura referente ao período questionado nos autos. 3 . Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de energia, a readequação da fatura deve ser mantida. 4. Conquanto os fatos relatados na inicial possam ter causado aborrecimentos, não há falar-se em ocorrência de dano moral, configurando tão-somente incômodo inerente à vida em sociedade, pois o recorrido não teve o serviço de energia suspenso, nem seus dados negativados. 5. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por conta de situações corriqueiras a que está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1065894-51.2022.8.11.0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/12/2023). Assim, mesmo que lícito o procedimento por parte da Concessionária, os valores apurados se mostram exorbitantes em relação à média das faturas dos meses anteriores, o que demonstra ter havido erro na leitura, razão pela qual os débitos devem ser desconstituídos e recalculados de forma clara e transparente. Ato contínuo, em relação ao protesto feito em nome da requerente Edilene de Araújo Barroso, nota-se que este foi feito pela requerida em 24/01/2024, no valor de R$1.838,48 (mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos – ID 158815809), bem como que a decisão que deferiu, em parte, a tutela antecipada pretendida pela requerente, nos autos de n.º 1078765-79.2023.8.11.0001, determinando a suspensão da cobrança da fatura referente ao mês de novembro de 2023, da unidade consumidora em comento, foi proferida em 18/01/2024, de modo que o aludido protesto foi feito após a decisão e de forma indevida. DO DANO MORAL Em relação aos danos morais, como há cobrança/restrição indevida referente à dívida inexistente, conclui-se haver direito à indenização. Nesse sentido, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE JUDICIALMENTE – PROTESTO DE DÍVIDA MANTIDO – INDEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DANO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – QUANTUM – REDUÇÃO – DESCABIMENTO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A manutenção do protesto após a dívida ser declarada inexistente, evidencia a falha na prestação de serviço, o que caracteriza o dever de indenizar, já que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado (art. 14 do CDC). O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, não depende de prova. A fixação do valor da indenização por danos morais leva em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005549720228110022, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024). Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): i. Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas); ii. Relação anterior entre os envolvidos; iii. Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); iv. Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); v. Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Do que se estruturou, tem-se a discussão acerca de serviço mal prestado, entre pessoas que mantinham relação empresarial frequente (valoração negativa para a requerida), não comprovação de prejuízo além do fato de per si (valoração positiva para a requerida), inexistindo indicativo de outros problemas semelhantes (valoração positiva para a requerida). Partindo-se de parâmetro conhecido e objetivo, o salário mínimo, avaliando os caracteres do caso concreto, fixa-se o valor de indenização em 02 salários mínimos – R$3.036,00. No tocante à autora Greice Kelly, importante ressaltar que, a despeito de ser parte legítima para discutir eventual inexigibilidade de débito, decorrente de fatura de energia elétrica, não possui direito à indenização por danos morais, uma vez que o protesto indevido não foi incluído junto ao seu nome. DA MULTA COMINATÓRIA Ato contínuo, foi fixada multa diária, por descumprimento da determinação, em decisão de ID 164881124, no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$3.000,00. Desse modo, considerando que a parte-requerida não comprovou o cumprimento da determinação, visto que não realizou o cancelamento do protesto incluído junto ao nome da parte-requerente Edilene de Araújo Barroso, tendo, inclusive, efetuado a inscrição de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, devida a aplicação, em sentença, da multa fixada em decisão que deferiu o pedido feito em tutela de urgência antecipada, considerando a conclusão de procedência dos pedidos iniciais. Conforme entendimento Superior Tribunal de Justiça, a exigibilidade da multa cominatória depende da confirmação da tutela antecipada concedida, da qual se origina a fixação da multa, em sentença. Do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Dessa forma, diante do não cumprimento da determinação, aplica-se a multa cominatória no valor de R$3.000 (três mil reais), uma vez que aludida multa foi fixada no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$3.000,00. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, isto para: i. DECLARAR indevido o protesto incluído junto ao nome da requerente Edilene de Araújo Barroso, no valor de R$1.838,48, referente ao mês de novembro de 2023, da unidade consumidora n.º 6/3000843-7, já declarado inexigível nos autos de n.º 1078765-79.2023.8.11.0001; a. INTIMAR a parte-requerida para que PROMOVA o imediato cancelamento do protesto incluído junto ao nome da parte-requerente Edilene de Araújo Barroso, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; ii. DECLARAR inexigível o débito da fatura de maio de 2024, referente a UC n.º 6/3000843-7 e o consequente refaturamento na forma da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL; iii. CONDENAR a requerida a pagar à parte-requerente EDILENE DE ARAÚJO BARROSO o valor de 02 salários mínimos – R$3.036,00, a título de indenização por danos morais; a. Incidência da SELIC desde o arbitramento. iv. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento da multa cominatória, no valor de R$3.000,00; i. Sem incidência de juros (STJ - AgInt no AREsp: 1813798 MS 2020/0332425-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Consequentemente, TORNA-SE DEFINITIVA a TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as baixas e as anotações necessárias. Havendo Recurso, com as razões e comprovação de preparo, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, ao TJMT para julgamento. Publicar. Intimar. Cumprir.

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