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Processo nº 1005469-38.2025.8.11.0006

ID: 323137679

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005469-38.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL PEDROSO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL BRETAS FERNANDES

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BRUNO DE JESUS BARROS

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RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE AuPrFl 1005469-38.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE AuPrFl 1005469-38.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Trata-se de auto lavrado a partir da prisão em flagrante delito de João Gabriel Pedroso Teixeira e Rayane Batista Freire. Consta dos autos pedido de revogação da prisão preventiva efetuado pela defesa de João Gabriel (Id. 198231475). Inicialmente, esclareça-se que a prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus (art. 316, caput, do CPP), de modo que, diante da permanência dos requisitos e fundamentos do decreto segregatício originário (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10132844120248110000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024), deve ela ser mantida. Na hipótese, em que o contexto fático não foi alterado, verifica-se que a medida cautelar mais severa foi imposta porque há “[...] gravidade concreta e indícios adicionais de que se dedicaria a atividades criminosas ou integraria determinada organização criminosa, elementos que autorizam a conversão da prisão em flagrante do custodiado em preventiva. O transporte de carga valiosíssima só é destinado a quem integra aquela organização criminosa economicamente poderosa, é primo leal ou transporta há tempo considerável para obter a confiança dos responsáveis pelo escoamento de cocaína nas rotas mato-grossenses do tráfico[...]”. Esses elementos sugerem dedicação à atividade criminosa, a relevar maior gravidade da conduta e periculosidade do(a/s) agente(s), “[...] de forma que a medida extrema se justifica para resguardar a garantia da ordem pública [...]” (STJ - AgRg no HC: 910747 CE 2024/0157574-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024). Destaca-se, a propósito, que “[...] a grande quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão indicam a periculosidade concreta do agente, justificando a manutenção da segregação cautelar [...]” (STJ - AgRg no HC: 943085 DF 2024/0334785-0, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e objetivando proteger a ordem pública (art. 312, CPP), MANTENHO a prisão preventiva de João Gabriel Pedroso Teixeira com base na motivação aliunde (Id. 196475864). Por consequência lógica, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva acostado no Id. 198231475. Em tempo, ressalta-se que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Ainda, que “[...] eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010061-80.2024.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). Por fim, que “[...] o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...]” (STF - HC: 240305 RO, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024). INTIME-SE. Oportunamente, feita a devida ASSOCIAÇÃO ao correspondente “INQUÉRITO POLICIAL (279)”, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências inerentes ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc3. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial4, quer na virtual5. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS6, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 “A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada”. 2 O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado”. 3 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 4 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 5 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 6 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Leontina Nunis De Almeida x Itaú Unibanco S.A.

ID: 261272696

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-47.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONTINA NUNIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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REINALDO GUIMARAES JUNIOR

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005469-47.2025.8.11.0003. AUTOR: LEONTINA NUNIS DE ALMEIDA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005469-47.2025.8.11.0003. AUTOR: LEONTINA NUNIS DE ALMEIDA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LEONTINA NUNIS DE ALMEIDA contra ITAÚ UNIBANCO S.A. objetivando a declaração de inexistência do débito e o recebimento de indenização por dano moral e material em razão desconto indevido de consignado não contratado. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele Desta feita, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de descontos indevidos de consignado que não reconhece. Portanto, considerando que a parte promovente comprovou o desconto do empréstimo consignado, incumbe à parte promovida comprovar a contratação e utilização de seus serviços. Com efeito, analisando a prova produzida, verifico que a parte promovida juntou aos autos comprovantes da contratação dos seus serviços, qual seja: cédula de crédito bancário, termo de autorização, RG (id. 190717525), trilha digital (id. 190717527), proposta de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento (id. 190717532), TED (id. 190717538 e 190717542) e extrato de pagamento (id. 190718950 e 190718953). In casu, a parte reclamante aduziu “constatou a existência de descontos referentes a empréstimos consignados que não reconhece como tendo contratado”, no entanto os documentos acostados aos autos demonstram que houve contratação de produtos financeiros, tendo a parte reclamante formalizado o cadastro através de biometria, assinatura eletrônica e física (id. 190717532 e 190717525), conforme provas juntadas aos autos. A propósito das telas sistêmicas, o Enunciado de Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso dispõe que: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual” Além disso, a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso se dá no sentido de que é possível a utilização de telas sistêmicas como prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO - TELAS SISTÊMICAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 302,18, incluída em 10/08/2022. 2. A sentença proferida nos autos reconheceu que “não é possível concluir pela cobrança indevida, posto que ausentes a prova do pagamento da dívida”, julgando improcedentes os pedidos da inicial. 3. De acordo com o Enunciado de Súmula 34 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. 4. Analisando os autos, verifico que a Requerida logrou êxito em comprovar a origem da obrigação questionada, mediante apresentação de cópia do contrato digital de contratação de cheque especial com assinatura eletrônica, saldo devedor do limite do cheque especial e proposta de abertura de conta também com assinatura eletrônica. 5. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de faturas de consumo, telas sistêmicas e relatório de chamadas, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 3. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte da reclamada. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000038-70.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)” 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1028478-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) Deste modo, se o contrato existiu, entendo que cabia a parte reclamante acostar aos autos comprovantes de pagamento ou outra documentação probatória apta a caracterizar a ilegalidade dos débitos em comento, o que não o fez, ônus que lhe incumbia, nos termos do Art. 373, I do CPC. Assim, os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações. Por fim, a parte reclamada pretende a condenação da parte reclamante em litigância de má-fé, entretanto verifiquei a inexistência de provas suficientes a demonstrar que houve má-fé. A má-fé, diferente da boa-fé, deve ser provada, de forma que a mera alegação de má-fé não é suficiente para satisfazer os requisitos legais. Assim, rejeito o pedido de condenação em litigância de má-fé. Diante do exposto, proponho, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1005469-38.2025.8.11.0006

ID: 291338913

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005469-38.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL PEDROSO TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

DANIEL BRETAS FERNANDES

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BRUNO DE JESUS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE AuPrFl 1005469-38.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE AuPrFl 1005469-38.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Trata-se de auto lavrado a partir da prisão em flagrante delito de João Gabriel Pedroso Teixeira (CPF nº 047.814.261-74) e Rayane Batista Freire (CPF nº 014.003.961-90). Durante a audiência de custódia realizada no dia 4 de junho de 2025 (vide Relatório de Mídias acostado no Id. 196436204), o Ministério Público, ao argumento de que necessária para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, pugnou pela conversão da(s) prisão(ões) em flagrante do(a/s) custodiado(a/s) em preventiva(a/s). A Defesa de João requereu a concessão de liberdade provisória com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A Defesa de Rayane, o relaxamento da prisão em flagrante e/ou a concessão de liberdade provisória com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. É o relatório do essencial. Decido. - Homologação > Afastamento da hipótese elencada no inciso I do art. 310 do CPP Consoante a dicção do art. 302 do CPP, “considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. É necessário não perder de vista que, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência” (art. 303 do CPP). O Supremo Tribunal Federal, a propósito, consolidou o entendimento de que: “[...] O auto de prisão em flagrante, lavrado por agentes do Estado, qualifica-se como ato de formal documentação que consubstancia, considerados os elementos que o compõem, relatório das circunstâncias de fato e de direito aptas a justificar a captura do agente do fato delituoso nas hipóteses previstas em lei (CPP, art. 302), tendo por precípua finalidade evidenciar - como providência necessária e imprescindível que é - a regularidade e a legalidade da privação cautelar da liberdade do autor do evento criminoso, o que impõe ao Estado, em sua elaboração, a observância de estrito respeito às normas previstas na legislação processual penal, sob pena de caracterização de injusto gravame ao “status libertatis” da pessoa posta sob custódia do Poder Público [...]” (STF - HC: 186421 SC, grifou-se). Importa observar, antes que se faça alguma confusão, que, neste momento processual, não se analisa a culpabilidade do fato, isto é, provas de que Rayane concorreu ou não para a infração penal. Desse modo, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais) neste Auto de Prisão em Flagrante ante o preenchimento de uma das situações capituladas no art. 302 do CPP e observância das diretrizes elencadas no art. 303 e seguintes do mesmo diploma legal, HOMOLOGO-O. - Conversão (7) > Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (12140) > João Gabriel Pedroso Teixeira O Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que“[...] a prisão preventiva, por se tratar de medida de exceção, exige fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se cabível apenas quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis [...]” (STJ - AgRg no HC: 994217 SP 2025/0121442-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 30/04/2025). Na espécie, a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria podem ser auferidos por meio do Boletim de Ocorrência nº 2025.176135 (Id. 196344768), Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.259661 (Id. 196344770), dos Termos de Depoimentos nº 2025.8.125983 de Tímony Lucas Silva Neves (Id. 196344773) e nº 2025.8.125985 de Alexandre Monteiro de Oliveira (Id. 196344774), do Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório nº 2025.8.125987 de Rayane Batista Freire (Id. 196344776) e Laudo Pericial nº 531.3.10.9047.2025.030797-A01 - Pesquisa de Droga de Abuso em Amostra Bruta (Id. 196344784). Nesse sentido, colhe-se dos documentos elencados acima que João Gabriel Pedroso Teixeira - acompanhado de Rayane Batista Freire - foi flagrado transportando 41,400 kg de pasta base de cocaína no porta-malas do veículo automotor Volkswagen Gol de placas EMA-9B85 (“[...] 40 (quarenta) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pedras, acondicionadas, individualmente, em invólucros plásticos de cor marrom, formando embalagens do tipo ‘tablete’ [...]”). Ressalte-se, nesse particular, que na perícia foi apontado a existência de “símbolo de um ‘escorpião’ em baixo relevo, em cada tablete analisado”. Como se sabe, o referido símbolo é comumente associado à Organização Criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC. A corroborar o exposto acima, de acordo com o depoimento do policial condutor Tímony Lucas Silva Neves, “[...] durante a Operação Protetor das Divisas e Fronteiras, Tolerância Zero, em continuidade à Força Tarefa do Gefron, com apoio da Polícia Rodoviária Federal e Exército Brasileiro ao combate aos crimes transfronteiriços entre Brasil e Bolívia, no estado de Mato Grosso, obtiveram êxito em apreensão de entorpecentes; QUE na data de 03/06/2025, por volta aproximadamente das 21h30min, ao realizar bloqueio policial em ação conjunta com as Forças acima, no posto da PRF em Cáceres, foi abordado um veículo Gol de cor branca, placa EMA-9B85, conduzido pelo Srº JOÃO GABRIEL PEDROSO TEIXEIRA e como passageira a Srª RAYANE BATISTA FREIRE; QUE ao ser solicitado a documentação do condutor para fins de fiscalização foi perceptível forte odor de entorpecentes; QUE diante dessa fundada suspeita, foi procedido a busca veicular, e durante o ato de busca, antes da localização do ilícito, JOÃO GABRIEL, confessou que havia entorpecentes dentro do veículo e que estaria dentro do porta-malas, e ao realizar a busca no porta-malas foi encontrado jogado no porta malas 40 (quarenta) tabletes de substância análoga a Pasta Base de Cocaína; QUE durante a entrevista com o condutor JOÃO GABRIEL, foi questionado qual o destino e quantos iria receber pelo tráfico, ele relatou que iria entregar na rodoviária de Cáceres, e que receberia um valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte da droga [...]”. Rayane Batista Freire, que acompanhava João Gabriel Pedroso Teixeira, informou à autoridade policial que “[...] viu quando os policiais tiraram os tabletes de droga do porta-malas do veículo [...]”. Há, desse modo, diante da gravidade concreta e indícios adicionais de que se dedicaria a atividades criminosas ou integraria determinada organização criminosa, elementos que autorizam a conversão da prisão em flagrante do custodiado em preventiva. O transporte de carga valiosíssima só é destinado a quem integra aquela organização criminosa economicamente poderosa, é primo leal ou transporta há tempo considerável para obter a confiança dos responsáveis pelo escoamento de cocaína nas rotas mato-grossenses do tráfico. Destaca-se, a propósito, que a orientação jurisprudencial da Suprema Corte é na direção de que “[...] a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva [...]” (STF - HC: 238689 SC, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024). Ademais, sabe-se que encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “[...] a decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade das drogas apreendidas [...]” (STF - HC: 245217 PR, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) [...]” (STF. HC 200415-RS). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Ante o exposto, presentes o fumus comissi delicti (pressupostos) e periculum libertatis (fundamentos), CONVERTO, em consonância com o parecer ministerial em audiência e a representação da autoridade policial encartada no Id. 196344769, a prisão em flagrante de João Gabriel Pedroso Teixeira em preventiva; o que faço com fundamento nos arts. 312, “caput” (garantia da ordem pública), 313, inciso I (crime(s) doloso(s) punido(s) com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos), e 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), do CPP. Em tempo, esclareça-se que, “[...] a prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10186263320248110000, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 27/08/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/08/2024). Ainda, que “[...] condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos que a autorizam [...]” (STJ - AgRg no HC: 976539 SP 2025/0018552-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 06/05/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 09/05/2025). - Concessão (817) > Liberdade provisória (818) > Rayane Batista Freire Apesar da prova da materialidade, não há indícios suficientes neste momento processual a autorizar a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Logo, ausentes os requisitos que autorizam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, CONCEDO liberdade provisória a Rayane Batista Freire (inteligência do art. 321 do CPP). IMPONHO a ela, por seis meses, a medida cautelar prevista no inciso I (comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades) do art. 319 do CPP; e obrigação de informar este juízo eventuais mudanças de seus dados cadastrais (endereço, telefone, WhatsApp, dentre outros). - Quebra de sigilo telemático (12039) Em atenção à representação da autoridade policial encartada no Id. 196344769 e considerando-se a prova da materialidade e indícios de autoria do delito de tráfico de drogas satisfatoriamente evidenciados acima, AUTORIZO a extração de dados dos aparelhos celulares indicados nos itens 4., 5. e 6. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.259661. Trata-se de medida necessária à investigação, pois direcionada à obtenção de provas complementares relacionadas ao(s) fato(s) criminoso(s). O Supremo Tribunal Federal, vale dizer, firmou o entendimento de que “[...] satisfaz o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, a decisão que, embora sucinta, apresenta as justificativas essenciais à decretação da quebra do sigilo de dados de aparelho celular apreendido [...]” (STF - HC: 244115 SC, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-10-2024 PUBLIC 15-10-2024, grifo nosso). - Providências finais EXPEÇA-SE em desfavor de João Gabriel Pedroso Teixeira (CPF nº 047.814.261-74) o respectivo mandado de prisão preventiva junto ao sistema BNMP. EXPEÇA-SE alvará de soltura, RESSALTANDO-SE ao(à) agente responsável pela prisão que a soltura somente será efetuada SE INEXISTIREM outras ordens de prisão em desfavor de Rayane Batista Freire (CPF nº 014.003.961-90) e a esta a ADVERTÊNCIA de que a prisão preventiva dela PODERÁ ser decretada no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas (inteligência dos §§ 4º e 5º do art. 282 do CPP). CERTIFICO a regularidade formal do Laudo Pericial nº 531.3.10.9047.2025.030797-A01 - Pesquisa de Droga de Abuso em Amostra Bruta. DETERMINO, em razão disso, a destruição das drogas indicadas no item 1. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.259661, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. DEIXO, por interessar à Quebra de Dados Telemáticos autorizada por este juízo nesta ocasião, de determinar a alienação dos aparelhos celulares descritos nos itens 4., 5. e 6. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.259661 (Id. 196344770). Sem prejuízo, à luz do §1º do ar. 61 da Lei 11.343/06, DETERMINO a alienação do veículo automotor à luz das diretrizes afetas ao FUNESD/MT. Trata-se do “[...] Vw Vw/GOl Mpi, Cor Branca, Ano 2022, Placa EMA9B85/SP, VIN 9BWAG45U8PT025116, Nº MOTOR CSE461231 [...]”, atualmente sob a custódia do Delegado de Polícia Civil Higo Rafael Ferreira de Oliveira, apreendido em suposto contexto de traficância (“[...] QUE diante dessa fundada suspeita, foi procedido a busca veicular, e durante o ato de busca, antes da localização do ilícito, JOÃO GABRIEL, confessou que havia entorpecentes dentro do veículo e que estaria dentro do porta-malas, e ao realizar a busca no porta-malas foi encontrado jogado no porta malas 40 (quarenta) tabletes de substância análoga a Pasta Base de Cocaína [...]”). Oportunamente, feita a devida ASSOCIAÇÃO ao correspondente “INQUÉRITO POLICIAL (279)”, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências inerentes ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ainda, que o(a) servidor(a) responsável por processos de prioridade “Réu Preso” DEVERÁ, dentre outros, acompanhar o prazo fixado à autoridade policial para terminar o inquérito policial5, ao órgão ministerial para oferecer eventual denúncia6 e a este juízo para revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva7, CONFERINDO-SE vistas às partes ou PROCEDENDO-SE à conclusão dos autos sempre que for necessário independentemente de nova determinação. Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. 5 10 dias, nos crimes gerais (art. 10, “caput”, do CPP). 30 dias prorrogáveis por mais 30 (pelo juízo), nos crimes previstos na Lei de Drogas (art. 51 da Lei 11.343/06). 6 5 dias, nos crimes gerais (art. 46, “caput”, do CPP). 10 dias nos crimes previstos na Lei de Drogas (art. 54, inciso III, da Lei 11.343/06). 7 A cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP).

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