Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005528-04.2022.8.26.0268" – Página 2 de 2

Processo nº 1032225-23.2018.8.11.0041

ID: 334764756

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032225-23.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M B COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Decisão

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMPOS SOUZA DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1032225-23.2018.8.11.0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1032225-23.2018.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: M B COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, etc. Trata-se de recurso de “Apelação” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Roberto Teixeira Seror, que, na “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARS” n.º 1032225-23.2018.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou “EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”, nos seguintes termos (ID. 298230387): “Vistos, etc. Cuida-se de Ação de pelo Procedimento Comum proposta por MB COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, onde objetiva a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade do ato que excluiu a Requerente do Simples Nacional (Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 107853/1627/68/2016), bem como para determinar o enquadramento da Autora no Simples Nacional via recolhimento do ICMS na guia PGDAS. Aduz, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado e tem como objeto social o comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, sendo que foi enquadrada no Simples Nacional, após preencher todos os requisitos, e mensalmente informa por meio da PGDAS-D a apuração da receita bruta obtida pela empresa, cumprindo assim com as obrigações acessórias que lhe são impostas em virtude de ter optado pelo mencionado regime. Relata que em 12.05.2016 foi surpreendida com notificação de Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 107853/1627/68/2016 porque teria omitido receita bruta em 02 (dois) ou mais períodos consecutivos ou alternados, no ano-calendário de 2015, tendo como cerne da sua fundamentação legal o Inciso I e V, do Caput, do art. 29 da Lei Complementar 123/06. Assevera que, além de ser excluída de ofício do Regime de Apuração e Recolhimento Simples Nacional, também ficou impedida pelo período de 03 (três) anos-calendário de fazer nova opção pelo regime unificado de recolhimento. Conta que o Governo do Estado passou a adotar postura contrária à política de incentivos fiscais vigente desde 2003, sinalizando pela revogação dos incentivos concedidos ao segmento de beneficiamento de grãos, publicando o texto da Resolução CEDEM nº 08/2015. Alega a ausência de notificação para regularização das supostas pendências, cerceando qualquer direito ao contraditório e à ampla defesa da Autora. Conta que, como se não bastasse a exclusão do Simples, o Requerido vem lavrando mensalmente diferença supostamente devida entre o cálculo e pagamento do ICMS via Simples Nacional e diferença a maior referente ao Regime de Estimativa Simplificada, acarretando o acumulo de débitos tributários. Suscita a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Regime de ICMS Estimativa por Operação e Estimativa Simplificada. Pontua que após inúmeras tentativas de resolução na esfera administrativa, via E-process nº 5140014/2016, nº 5189765/2016, nº 5199780/2017, nº 5211825/2017, nº 5228724/2017, nº 5240771/2017, nº 5393336/2017, sendo todos infrutíferos, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a vertente demanda. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi concedida a tutela provisória (ID nº 15803976). Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou Contestação aos autos (ID nº 16563650). Réplica acostada aos autos (ID nº 17130117). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 109069792). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum, onde a Requerente pleiteia que seja declarada a nulidade do ato que excluiu a Requerente do Simples Nacional (Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 107853/1627/68/2016), bem como para determinar o enquadramento da Autora no Simples Nacional via recolhimento do ICMS na guia PGDAS. Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à documentação acostada, entendo como demonstrado o direito da parte Autora. Ao que se extrai dos autos, a Requerente foi excluída do Simples Nacional, conforme Termo de Exclusão nº 107853/1627/68/2016 (ID nº 15560571) por suposta “(...) omissão de receita bruta em 02 ou mais períodos de apuração (...) ausência de entrega de PGDAS-D ou entrega com valor informado a menor, e consequente falta de recolhimento dos tributos (...)”. No referido documento foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para a Autora regularizar a entrega ou retificar o PGDAS-D, recolhendo as eventuais diferenças ou impugnar. Ainda, verifica-se que a empresa buscou regularizar a situação, por meio de declaração retificadora (ID nº 15560571 e 15560574), contudo, sem maiores explicações, o Fisco passou a lavrar Avisos de Cobrança, “(...) em virtude de exclusão do contribuinte do regime de tributação SIMPLES NACIONAL, (...)”, já efetuando o lançamento complementar do imposto. Diante dessa narrativa, somada às provas iniciais carreadas aos autos, tudo nos leva a crer que o requerido feriu de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de notificação em resposta às providências adotadas pela Autora, somada à exclusão do Simples, da forma como se deu, é uma afronta aos mais basilares princípios constitucionais: devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que se sabe quão gravosa é a medida adotada pelo Fisco, a qual trava completamente a atividade da empresa. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NECESSIDADE – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Se mostra abusivo e ilegal o ato que suspende a inscrição estadual do contribuinte sem prévia instauração de processo administrativo, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.”. (Apelação / Remessa Necessária 110025/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/06/2018, Publicado no DJE 12/07/2018). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – APLICAÇÃO DO CPC/2015 – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ Nº 3 – MANDADO DE SEGURANÇA – DÉBITO FISCAL –SUSPENSÃO UNILATERAL DE INSCRIÇÃO ESTADUAL –SEGURANÇA CONCEDIDA – PROCEDENCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL COM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR – VEDAÇÃO REGIMENTAL DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS AOS CRÉDITOS INFERIORES A 2.500 UPF/MT – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À LEGALIDADE, À ISONOMIA, À PROPORCIONALIDADE, AO DIREITO DE PETIÇÃO, À REVISIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS – PRECEDENTES TJMT – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Constitui violação a direito líquido e certo o ato que suspende de forma unilateral a inscrição estadual de empresa, por divergência cadastral, sem antes oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa (Constituição da República, Art. 5º, inc. LV).Segundo julgamento do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça Estadual, a norma que limita o direito de recorrer em razão do valor da dívida, disposta no Art. 570-E, § 1º, inc. I, do Regulamento do ICMS, inserido pelo Art. 1º, inc. VII, do Decreto Estadual nº 1.747/2008, revela-se inconstitucional, posto que ‘o simples valor do crédito não pode servir de parâmetro para objetar o manejo pontual do recurso pelo contribuinte.’ (TJMT, Tribunal Pleno, Des. Sebastião de Moraes Filho, MS 41160/2009, julgado em 24/09/2009, publicado no DJE 14/01/2010). Precedentes TJMT. Recurso desprovido. Sentença ratificada.”. (Apelação / Remessa Necessária 155891/2016, DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/03/2018, Publicado no DJE 27/04/2018). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PROCEDENCIA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE MICRO EMPRESA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CR, ART. 5º, INC. LV) – INTELIGÊNCIA DO ART. 56, § 4º, INC. I DA PORTARIA N.º 114/2002 DA SEFAZ - INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DURANTE O TEMPO EM QUE PERMANECEU IRREGULAR EM RAZÃO DO ATO ARBITRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE - INSURGÊNCIA ESTATAL APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTES STJ E TJMT - RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA.1. A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto pretendido na lide, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial. Sentença ratificada. Precedentes STJ e TJMT.2. O ato que suspende de forma unilateral a inscrição estadual de microempresa, por divergência cadastral, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, constitui violação a direito do Contribuinte (CR, Art. 5º, inc. LV). Inteligência da aplicação do Art. 56, §4º, inc. I da Portaria n.º 114/2002 – SEFAZ. Sentença ratificada. Precedentes TJMT.3. Mantém-se o valor arbitrado pelo Juízo a quo aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando atendidos os parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 3º do Art. 20 do CPC/1973 e observada a disposição do § 4º do mesmo artigo e Codex, pois se trata de causa de pequena monta, cujos honorários são estabelecidos equitativamente. Nos autos em exame, inobstante o valor da ação ser de R$ 974,96, ou seja, menor que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que se verifica é que o patrono do Apelado sempre agiu de maneira diligente, tendo, inclusive, em razão do indeferimento da liminar pleiteada (fls. 27/30), interposto AGRAVO DE INSTRUMENTO perante esta E. Corte Estadual – RAI Nº 118396/2016, cujo v. Acórdão reformou a decisão do Juízo de Primeiro Grau e concedeu a liminar vindicada (fls. 49/53), tendo ainda apresentado nos autos principais a sua Impugnação à Contestação do Estado Requerido. Recurso desprovido. Precedentes TJMT.4. Sentença ratificada. Recurso desprovido.”. (Apelação / Remessa Necessária 139562/2016, DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/03/2018, Publicado no DJE 05/04/2018). Daí porque se impõe a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, afasto a preliminar arguida, JULGO PROCEDENTE os pedidos vindicados, para declarar a nulidade do ato que excluiu a Requerente do Simples Nacional (Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 107853/1627/68/2016), bem como para determinar o enquadramento da Autora no Simples Nacional via recolhimento do ICMS na guia PGDAS, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Salienta-se que todo o montante devido deverá ser apurado mediante simples cálculo. Condeno a parte Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §3º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de julho de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO” Em suas razões recursais (ID. 298230390), a parte apelante insiste que a “exclusão da recorrida do Simples Nacional atendeu aos ditames da lei”. Acrescenta, que O contribuinte foi notificado para regularizar ou retificar os dados e recolher eventuais diferenças de tributo, ou então impugnar o referido termo”. Nesse sentido pontua, ainda, que “a exclusão se deu pela omissão reiterada de informar a receita bruta de 02/2015 a 10/2015, não havendo violação aos princípios constitucionais da legalidade, contraditório ou ampla defesa”, razão, pela qual, requer a reforma da sentença. M B COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME, nas contrarrazões requereu o desprovimento do apelo (ID. 298230394). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de recurso de “Apelação” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Roberto Teixeira Seror, que, na “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARS” n.º 1032225-23.2018.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que declarou “a nulidade do ato que excluiu a Requerente do Simples Nacional (Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 107853/1627/68/2016)”. Na petição inicial, a parte autora sustentou, em síntese, que “na data 12/05/2016 a Requerente foi surpreendida com notificação de TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL N°107853/1627/68/2016 (DOC. 06), lavrada pelo agente estadual de tributos”. Alegou, outrossim, que o fisco estadual concedeu o prazo de 15 dias para regularizar ou impugnar o termo de exclusão e, após retificar a declaração do simples Nacional, “a Ré optou por excluir de ofício a Requerente do Regime de Tributação do Simples Nacional, sem qualquer NOVA notificação ou comunicação”. A tutela de urgência foi deferida, em 21.09.2018, para determinar “(...)a suspensão dos Créditos Tributários constituídos nas Notificações de Avisos de Cobrança da Conta Corrente Fiscal - Notificação nº. 325141.54.28.2017, nº. 187615.54.28.2018, nº. 253650.54.28.2018 e nº. 263704.54.28.2018, e Documento de Arrecadação n. 314950/1624/59/2016, suspendendo também a aplicabilidade das penalidades previstas no Termo de Exclusão do Simples Nacional n. 107870/1627/68/2016, a fim de que a autora continue inserida no Simples Nacional” (ID. 298229896). O ente estadual, no dia 19.11.2018, apresentou a contestação, na qual sustentou legalidade dos seus atos e pugnou para que fossem “(...) julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação” (ID. 298230363). Sobreveio, então, a sentença ora fustigada (ID. 298230387). Inconformada, a parte requerida interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, o cerne da controvérsia consiste na legalidade da exclusão da parte apelada do Regime de Apuração e Recolhimento Simples Nacional. De acordo com o que foi registrado na sentença, não houve comprovação, por parte do ente público estadual, de instauração de procedimento administrativo para se proceder à mencionada exclusão, cujo teor peço vênia para transcrever neste voto, passando a integrá-lo: “Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à documentação acostada, entendo como demonstrado o direito da parte Autora. Ao que se extrai dos autos, a Requerente foi excluída do Simples Nacional, conforme Termo de Exclusão nº 107853/1627/68/2016 (ID nº 15560571) por suposta “(...) omissão de receita bruta em 02 ou mais períodos de apuração (...) ausência de entrega de PGDAS-D ou entrega com valor informado a menor, e consequente falta de recolhimento dos tributos (...)”. No referido documento foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para a Autora regularizar a entrega ou retificar o PGDAS-D, recolhendo as eventuais diferenças ou impugnar. Ainda, verifica-se que a empresa buscou regularizar a situação, por meio de declaração retificadora (ID nº 15560571 e 15560574), contudo, sem maiores explicações, o Fisco passou a lavrar Avisos de Cobrança, “(...) em virtude de exclusão do contribuinte do regime de tributação SIMPLES NACIONAL, (...)”, já efetuando o lançamento complementar do imposto. Diante dessa narrativa, somada às provas iniciais carreadas aos autos, tudo nos leva a crer que o requerido feriu de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de notificação em resposta às providências adotadas pela Autora, somada à exclusão do Simples, da forma como se deu, é uma afronta aos mais basilares princípios constitucionais: devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que se sabe quão gravosa é a medida adotada pelo Fisco, a qual trava completamente a atividade da empresa” (ID. 298230387). De fato, não houve nos autos, qualquer prova no sentido de que o procedimento administrativo tenha sido instaurado. Conforme exposto nas próprias razões do apelo, tem-se que o contribuinte recorrido foi, tão somente, intimado para apresentar esclarecimentos acerca de irregularidades fiscais “devido à omissão de receita bruta nos arquivos do PGDAS-D”, expedido no Termo de Exclusão do Simples nacional e, mesmo após a empresa ré ter regularizado a situação, através de declaração retificadora, o fisco excluiu-a “do Simples Nacional”, emitindo avisos de cobrança, com o lançamento complementar de imposto. Cumpre esclarecer que não se discute a legitimidade do Poder Público de exercer o poder de polícia, mas a razoabilidade da exclusão prematura da apelada de empresa optantes pelo Simples Nacional sem antes observar o contraditório e a ampla defesa. Logo, embora a conduta esteja respaldada na legislação estadual (Lei n.º 7.098/98), é certamente prematura, porquanto viola os ditames, de origem constitucional, do devido processo legal e seus desdobramentos. Ademais, esta Corte de Justiça tem julgado, de forma reiterada, em casos análogos que a suspensão da inscrição estadual de pessoa jurídica, de ofício, sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, viola a ampla defesa e o contraditório. Confira-se: AGRAVO INTERNO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL CONFIGURADO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2 - Deve ser desprovido o recurso de agravo interno se a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento do relator. (N.U 1021210-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 05/07/2023) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL — VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — CONFIGURADO — SENTENÇA MANTIDA Constitui violação ao direito líquido e certo, o ato que suspende, de forma unilateral, a inscrição estadual de pessoa jurídica, sem oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1011955-75.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022)(grifo nosso) REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — SUSPENSÃO UNILATERAL DA INSCRIÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA — NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA — DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO — SENTENÇA RATIFICADA. 1. A suspensão unilateral da inscrição estadual de empresa, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, viola direito líquido e certo (art. 5º, LV, CF). 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença ratificada. (N.U 1005528-62.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022)(grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – APELO - INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO APELO – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – ATO DE OFÍCIO –– INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1- A intempestividade recursal impede o conhecimento do Apelo. 2- Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1004639-11.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022)(grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DESPROVIMENTO. Constitui violação ao direito líquido e certo, o ato que suspende, de forma unilateral, a inscrição estadual de pessoa jurídica, sem oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1026333-36.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 21/09/2022)(grifo nosso) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. Considerando que não fora observado o devido processo legal antes de suspender a inscrição estadual do contribuinte, resta comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora. Assim, não há que falar em reforma da sentença reexaminada. N.U 1034608-03.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021)(grifo nosso) Partindo dessas premissas, tem-se evidenciada a ofensa à ampla defesa e ao contraditório, de modo que a conservação da sentença que declarou nula o ato de exclusão da empresa M B COMERCIO DE ROUPAS LTDA é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, consequentemente, MAJORO os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sob o percentual fixado no ato sentencial, em razão do trabalho realizado pelo patrono no âmbito recursal, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Euzebio Da Silva Siqueira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 306218247

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005528-48.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE EUZEBIO DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE AMORIM REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005528-48.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Cristiane Euzebio da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005528-48.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Cristiane Euzebio da Silva Siqueira em desfavor do Itaú Unibanco S.A. A Autora narra que na data de 22/07/2021 celebrou junto ao Réu contrato de financiamento que objetivou a compra de um veículo Fiat Strada 2018. Aduz que o valor do financiamento foi de R$ 47.324,16 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas e variáveis entre R$ 1.291,00 (mil duzentos e noventa e um reais) e R$ 1.390,00 (mil trezentos e noventa reais). Relata que o contrato prevê o sistema de amortização PRICE, sem mencionar a prática de utilização de juros compostos. Argumenta pela não previsão no contrato da capitalização dos juros. Alega que houve a cobrança de tarifa ilegal de registro de contrato, tarifa de avaliação e tarifa de seguro de financiamento. Forte no exposto pugna pela revisão de cláusulas contratuais. Requer a concessão da tutela de evidência a fim de obrigar o Réu a cobrar da Autora nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratada de forma simples. No mérito pugna pela devolução da diferença já paga ou o abatimento nas parcelas vincendas e pelo ressarcimento em dobro das tarifas cobradas indevidamente. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Com a inicial junta os documentos (id. n. 136350782). Decisão de id. n. 137066455 que recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do Réu. O Réu apresentou contestação sob o id. n. 140645246, ocasião em que impugnou à concessão da gratuidade da justiça à Autora, assentou pela legalidade na cobrança de tarifas e serviços e aplicação de juros remuneratórios, argumentando pela inexistência de abusividade. Aponta pela lícita pactuação de juros superiores ao patamar de 12% (doze por cento) a.a. Milita ainda pela legalidade na capitalização dos juros e encargos moratórios e pela utilização da tabela PRICE. Argumenta pela ausência de comprovação de abusividade contratual e pelo não cabimento da repetição do indébito e da inversão do ônus da prova. Requer a total improcedência da ação. A pedido do Autor fora designada data para realização de audiência de conciliação, a qual restou prejudicada pela ausência do Réu, conforme se depreende do id. n. 166511789. Pedido de prosseguimento do feito em id. n. 173773285. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido e fundamento. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar o mérito nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Da impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça à Autora O Réu impugna a gratuidade da justiça concedida à Autora, todavia não acosta aos autos documentos que comprovem a condição financeira desta, sendo que, uma vez concedida a gratuidade de justiça, cabe a quem deseja a revogação o ônus de comprovar que a concessão foi indevida, não bastando meras alegações e suposições. Dessa forma, MANTENHO a gratuidade de justiça concedida. Do Mérito. No presente caso está patente a relação de consumo pelo que a análise dos pedidos à luz do Código de Defesa do Consumidor se mostra imperativa. Da vedação de revisão de ofício das cláusulas contratuais abusivas. De proêmio, antes de se proceder com análise do pleito revisional formulado, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico. Sobre o tema, eis a redação da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula n. 381, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) Desse modo, a revisão do contrato far-se-á somente no que concerne ao expressamente requerido. Do regime de incidência dos juros remuneratórios, do sistema de amortização e da alegação de dissonância do contrato entabulado entre as partes com a recente orientação do STJ. A Autora pugna pela revisão dos juros aplicados em razão da ausência de cláusula expressa que preveja o sistema de amortização adotado pelo contrato. Mister expor que pela análise do contrato depreende-se que o sistema de amortização lá aplicado é o PRICE. Quando o sistema de amortização é presumível pelo tipo do contrato, não há que se falar em ausência de informação. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÁLIDA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO . PLEITO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUANDO AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS . LEGALIDADE. COBRANÇA ILEGAL DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença de procedência dos pedidos na ação de busca e apreensão, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na exordial e, em consequência, julgando improcedente a contestação apresentada. 2. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a plena aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) . 3. Conforme o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo 1132, o aviso de recebimento expedido para o endereço constante no instrumento contratual é apto para constituir de forma válida a parte devedora em mora, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp n. 1 .951.662/RS, Rel. Min. Marcos Buzzi, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023) . 4. Não há ausência de previsão contratual quanto ao sistema de amortização quando, pela análise do contrato, é possível observar que o valor da prestação se mantém constante, com pagamentos periódicos, pré-estipulados e parcelas mensais iguais e fixas, o que caracteriza o sistema Price. 5. Da leitura atenta do instrumento contratual inserido nos autos verifica-se a legalidade da cobrança das tarifas administrativas relativas à avaliação do bem, taxa de registro e tarifa de cadastro . 6. A contratação de seguro prestamista é nula quando se constituir em venda casada, como previsto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não estando provado que o autor foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora indicada pela financiada, como prevê o tema repetitivo nº 972 do STJ. No caso concreto, verificou-se que o seguro prestamista foi devidamente contratado pela parte autora, assim sendo, não há o que falar em venda casada, já que a instituição fornecedora lhe oportunizou a contratação ou não do seguro . 7. Não há ocorrência de repetição do indébito, simples ou em dobro, face a inexistência de qualquer encargo ilegal ou abusivo. 8. Recurso conhecido e improvido . Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0052377-52 .2021.8.06.0071 Crato, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Sem embargos, a Autora reputa que o contrato prevê o sistema PRICE, mas não explícita que tal sistema enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto, argumentando que a sonegação informativa lesa o consumidor. Não há que se falar em descumprimento do dever de informação por parte do Réu, isso porque a taxa de juros aplicada consta do contrato acostado aos autos (pág. 02, do id. n. 140645249): Quanto ao sistema de amortização utilizado, este está em consonância com o ordenamento jurídico, inclusive tal conclusão é amparada por julgado deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo no valor de R$ 151.770,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 4.558,04, com taxa de juros de 1,62% ao mês e 21,27% ao ano, celebrado entre as partes em 21/02/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato são abusivas; (ii) se é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; e (iii) se é possível a substituição do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss, conforme pretendido pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33. (N.U 1002251-15.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (G.n.) No que concerne à legalidade da aplicação dos juros remuneratórios, há que se frisar que no Julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, foi declarado como plenamente possível a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano. Firmou-se também o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades de cada caso. Em linhas outras, de acordo com aquela E. Corte, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não caracteriza abuso. No ponto, o STJ já editou a súmula 539, permitindo-a: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula n. 539, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Desse modo, as instituições financeiras têm a faculdade de acordar juros a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64. Nesse passo, transcrevo também a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...) (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (g.n.) Da análise do contrato entabulado entre as partes (id. n. 140645249), importa salientar que a taxa mensal de juros é de 1.62% ao mês, e 21,26% ao ano, sendo que tratando-se de relação contratual celebrada após a data de 31.3.2000, a simples previsão no contrato de taxa anual superior a soma das 12 (doze) prestações mensais é meio hábil a considerar como expressamente pactuada e lícita a capitalização de juros. Resta caracterizada a contratação da capitalização de juros, ao passo que na celebração da relação contratual constam prestações em valores fixos de taxa mensal não correspondentes ao duodécuplo da anual, que se mostra maior, dito pacto indica que os juros foram capitalizados. Sobre o tema, eis o delineado pelo STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (Sem grifos no original). Inclusive com disposição sumular: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Ainda sobre o tema, eis o delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISTA NO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco pode exigir juros capitalizados mensalmente quando essa possibilidade restou expressamente pactuada pelas partes, e desde que o contrato seja celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. (Ap 43457/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 28/11/2016). (Sem grifos no original). Assim, considerando a relação apresentada, denota-se que transparente e de fácil entendimento que os juros contratados se deram na forma capitalizada. Ademais, como sedimentado na decisão inicial de id. n. 137066455, entendo, que a Taxa de Juros anual em 21,26% e a mensal em 1,62% não se mostra abusiva se comparada à média do mercado que, na data da contratação (21.07.2021) era de 1,76% a.m., no segmento pessoa física, modalidade aquisição de veículos – pré-fixado, conforme histórico de taxas do Banco Central. (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-11-12, acessado em 14.12.2023 – em anexo). Para se chegar a esse percentual, este magistrado somou as taxas de todas as instituições disponíveis e dividiu pela quantidade de instituições, da seguinte forma: 75,75 / 43 = 1,76. Volvendo ao contrato, a taxa praticada foi de 1,62% a.m., ou seja, 0,14 abaixo da média do mercado à época. Como média não se pode exigir que todos os contratos sejam entabulados segundo essa taxa. Se assim o fosse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Corroborando o exposto: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE DA COBRANÇA – PRECEDENTES – IOF – IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – PEDIDO CONTRAPOSTO – CABÍVEL APENAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. É cabível a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. O pedido contraposto apenas é cabível em caso de contestação. (N.U 0000579-84.2017.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020). (g.n.) Pelo entendimento acima exposto, verifico que não há abusividade nos encargos da normalidade contratual, haja vista que a taxa aplicada é menor que a média simples, sem mesmo levar em consideração a variação de 50% (cinquenta por cento). Das tarifas administrativas (tarifa de avaliação do bem e registro do contrato). No contrato que regula a relação sob julgamento, foram acrescidos valores controvertidos a título de tarifa de avaliação do bem e registro do contrato, cuja legalidade das cobranças é questionada pela Autora. Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência tem se manifestado pela sua validade desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – PESSOA FÍSICA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 2 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). 3 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. 4 - Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). 6 – Recurso desprovido.- (N.U 1005718-02.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (G.n.) No caso em apreço, consta termo de avaliação de veículo, documento que descreve as características do veículo automotor financiado (id. n. 140645253), pelo que entendo que o serviço de avaliação fora devidamente prestado. Ademais, há expressa previsão contratual (pág. 07, item 5.2. e 5.3., do id. n. 140645249) de que a tarifa é opcional, podendo o contratante providenciar à suas expensas uma série de documentos que comprovem a inexistência de gravames sobre o bem. Nesse sentido: TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – VEÍCULO USADO – ONEROSIDADE NÃO EVIDENCIADA – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, bem como a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada, em ambas as hipóteses, a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. 3. No caso específico dos autos, razão não assiste ao apelante quando sustenta a ilegalidade da cobrança das propaladas tarifas, porquanto, restou comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, tendo em vista que a alienação fiduciária consta no CRLV do veículo objeto do contrato, bem como o laudo de vistoria constando a assinatura do autor, bem como porque se verifica que, além de o veículo, objeto do arrendamento, ser usado, não há qualquer onerosidade no valor das tarifas, fixadas, respectivamente, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos). Logo, perfeitamente legal sua cobrança. (TJ-MT 10000494120218110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) Assim, tendo em vista que o banco Réu comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento e levando-se em consideração que o valor cobrado não se mostra excessivo, é o caso de se reconhecer a legalidade da contratação. Por conseguinte, no que diz respeito ao registro do contrato, o Réu comprova que o gravame de alienação fiduciária foi registrado no órgão de trânsito (id. n. 140645257), conforme determina o art. 2º da Resolução 320 do CONTRAN, sendo que, por disposição do Código de Defesa do Consumidor, tal ônus lhe competia. Assim, evidencia-se que a cobrança da mencionada tarifa é plenamente legal. Do seguro prestamista. A Cédula de Crédito Bancário de id. n. 140645249, prevê a contratação de Seguro Prestamista. A matéria em comento foi objeto de análise pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos ("nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada"). Depreende-se da leitura do aludido contrato entabulado que o seguro prestamista é optativo, de maneira que pode a parte contratante contratá-lo ou não (pág. 02, do id. n. 140645249): Nesse ponto, entendo que o seguro foi contratado por mera liberalidade da Autora, não configurada a venda casada, tampouco cobrança abusiva. Em reforço, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. Não há falar em violação ao Princípio da Dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Restou evidenciada a contratação do seguro prestamista, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo autor, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada. Não há falar em repetição do indébito e danos morais, vez que a parte requerente teve pleno conhecimento do contrato entabulado entre as partes, além do que, o apelante, em nenhum momento agiu de má-fé ou falhou na prestação dos seus serviços, apenas procedeu conforme o contrato celebrado entre as partes. (N.U 1042549-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (G.n.) Portanto, não há que se falar em irregularidade na contratação do seguro, devendo todas as tarifas contestadas pela Autora serem mantidas, eis que não se vislumbram ilegalidade ou mesmo abusividade na cobrança. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Cristiane Euzebio da Silva Siqueira em desfavor do Itaú Unibanco S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, isso em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valores que declaro estarem em condição suspensiva de inexigibilidade, consoante dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes