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Processo nº 1005576-32.2025.8.11.0055

ID: 278562161

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005576-32.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILTON LEITE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA VIERO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1005576-32.2025.8.11.0055. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício auxílio por incapacidade …

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Processo nº 1005576-32.2025.8.11.0055

ID: 277780112

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005576-32.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILTON LEITE RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAISA VIERO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1005576-32.2025.8.11.0055. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício auxílio por incapacidade …

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Processo nº 1005576-31.2024.8.11.0002

ID: 275172901

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005576-31.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIANO GALDINO SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO…

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Processo nº 1004381-66.2025.8.11.0037

ID: 281866769

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004381-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO LUIS PIRES BRUNO LUIS PIRES - ME COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Intimação

Advogados:

EUDSON ROSA DA SILVA

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RAUL ANTUNES MACEDO

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CRISTIANO TERRENGUI

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ANESIO RIETH

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JULIANE CACIA LONGEN

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ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO 1004381-66.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO 1004381-66.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, BRUNO LUIS PIRES - ME, BRUNO LUIS PIRES Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizado por LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA em face de BRUNO LUIS PIRES e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o embargante que está sofrendo constrição sobre bem que lhe pertence, o qual foi deferida a restrição e penhora do veículo no ano de 2020, nos autos da ação de execução (n° 1005576-33.2018.8.11.0037). Alega que no ano de 2018 sem ter conhecimento da existência da penhora, adquiriu do segundo embargado o veículo Caminhão Volkswagen modelo 13.190 CRM 4x2, Placa QBH-7I52. Sustenta que a inclusão da restrição no prontuário do veículo ocorreu tão somente no ano de 2020, ocasião em que o veículo já estava na posse do embargante. Assim, pugna o embargante, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da penhora sob o bem objeto dos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão da antecipação da tutela. Da análise pormenorizada destes autos, verifico a restrição foi inserida no prontuário do veículo no ano de 2020, ou seja, há 05 anos, vindo somente agora o embargante requerer a retirada da restrição. De modo que entendo que não existe risco ou perigo de dano ao embargante. Assim, não restando demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Proceda-se a citação do embargado para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (Código de Processo Civil, artigo 344). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004381-66.2025.8.11.0037

ID: 278723870

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004381-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WASHINGTON ALVARENGA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO 1004381-66.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO 1004381-66.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, BRUNO LUIS PIRES - ME, BRUNO LUIS PIRES Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizado por LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA em face de BRUNO LUIS PIRES e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o embargante que está sofrendo constrição sobre bem que lhe pertence, o qual foi deferida a restrição e penhora do veículo no ano de 2020, nos autos da ação de execução (n° 1005576-33.2018.8.11.0037). Alega que no ano de 2018 sem ter conhecimento da existência da penhora, adquiriu do segundo embargado o veículo Caminhão Volkswagen modelo 13.190 CRM 4x2, Placa QBH-7I52. Sustenta que a inclusão da restrição no prontuário do veículo ocorreu tão somente no ano de 2020, ocasião em que o veículo já estava na posse do embargante. Assim, pugna o embargante, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da penhora sob o bem objeto dos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão da antecipação da tutela. Da análise pormenorizada destes autos, verifico a restrição foi inserida no prontuário do veículo no ano de 2020, ou seja, há 05 anos, vindo somente agora o embargante requerer a retirada da restrição. De modo que entendo que não existe risco ou perigo de dano ao embargante. Assim, não restando demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Proceda-se a citação do embargado para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (Código de Processo Civil, artigo 344). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Adriana Delgado

ID: 331373303

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005576-66.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ADRIANA DELGADO

Sentença

Advogados:

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005576-66.2024.8.11.0055 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005576-66.2024.8.11.0055 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO REQUERIDO: ADRIANA DELGADO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, e pela parte ré, ADRIANA DELGADO, em face da sentença de Id. 193803084, que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão e confirmou a tutela deferida. Dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora (Id. 194608806): A parte autora sustenta omissão na sentença quanto à adoção de medidas para o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão, diante do insucesso do mandado anterior e da ocultação do bem pela parte requerida. Requer, entre outros pontos, a intimação da parte ré para apresentação do veículo, sob pena de multa, inclusão do bem no sistema RENAJUD e a expedição de novo mandado de busca e apreensão. Com parcial razão a embargante. De fato, embora a sentença tenha confirmado a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida, não tratou das medidas necessárias à efetivação da ordem, especialmente diante do insucesso do cumprimento do mandado e da recusa da parte ré em apresentar o bem alienado fiduciariamente. Trata-se de omissão relevante, que compromete a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela parte autora, para SANAR A OMISSÃO e esclarecer que, em caso de não localização do bem, poderá a parte autora, desde já, iniciar o cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito. Fica a parte autora autorizada a formular os requerimentos cabíveis no cumprimento de sentença, conforme entender adequado, visando à efetividade da tutela deferida. Dos Embargos de Declaração opostos pela parte ré (Id. 194891994): A parte ré alega omissões na sentença quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à tese de utilização indevida do cheque especial para pagamento de parcelas do financiamento. Requer atribuição de efeitos infringentes e eventual modificação do julgado. Sem razão a embargante. A sentença apreciou devidamente as alegações e fundamentos da reconvenção, julgando-a improcedente. A pretensão recursal contida nos presentes embargos não se coaduna com a via estreita do art. 1.022 do CPC. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O que a parte pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, o que deve ser buscado pela via recursal adequada. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: 1. Acolher PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela parte autora (Cooperativa de Crédito), para determinar as providências acima descritas, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento da ordem de busca e apreensão. 2. REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte requerida (Adriana Delgado), por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Mantém-se, no mais, a íntegra do julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Médio Leste De Mato Grosso - Sicoob Primavera Mt x Bruno Luis Pires e outros

ID: 298134829

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005576-33.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

BRUNO LUIS PIRES BRUNO LUIS PIRES - ME

Decisão

Advogados:

RAUL ANTUNES MACEDO

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EUDSON ROSA DA SILVA

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ANESIO RIETH

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CRISTIANO TERRENGUI

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ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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JULIANE CACIA LONGEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005576-33.2018.8.11.0037. Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exeque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005576-33.2018.8.11.0037. Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exequente, após tentativas frustradas de bloqueio de ativos financeiros e penhora de veículos, requereu a constrição de imóvel rural situado na Comunidade Taperinha, explorado pelo executado e por seus familiares, o qual, conquanto não matriculado em seu nome, se encontra sob sua posse direta ou indireta (id. Num. 128734828 - Pág. 1 e Num. 116342085 - Pág. 4). A constrição requerida foi deferida, nos moldes do art. 835, XIII, do CPC, que admite expressamente a penhora de direitos aquisitivos e possessórios, ainda que ausente registro formal do imóvel (id. Num. 141992075). O auto de constatação confirmou a existência de benfeitorias, atividade econômica e uso habitual do bem por ele, bem como por sua família, inclusive com sinais exteriores de alto padrão (duas residências, barracão, curral, energia elétrica, poço artesiano etc.), bem como restou constatado que o executado é conhecido como o dono do imóvel conforme certidão de id. Num. 133773851 - Pág. 1. A avaliação do imóvel, já realizada por oficial de justiça, apontou valor estimado de R$ 1.900.000,00, demonstrando sua razoável liquidez (id. Num. 184965313). Ressalta-se que o executado, apesar de intimado, não apresentou prova de propriedade por terceiros, tampouco justificou documentalmente eventual posse lícita de terceiros de boa-fé. Ademais, os indícios nos autos apontam que o imóvel é explorado em benefício do núcleo familiar do devedor, com possível desvio patrimonial, o que reforça a constrição. Diante do exposto: I – INDEFIRO o pedido de id. Num. 186705675 - Pág. 1, ante a ausência de provas de suas alegações; II - MANTENHO a penhora sobre os direitos possessórios incidentes sobre o imóvel rural descrito nos autos, localizado na Comunidade Taperinha, denominado “Sítio Triunfo”, nos termos da decisão de id. Num. 175837915 - Pág. 1. III – HOMOLOGO o valor da avaliação judicial realizada (R$ 1.900.000,00), conforme auto juntado aos autos no id. Num. 184965313 - Pág. 1; IV - DESIGNA-SE data para venda judicial do bem, de acordo com as datas informadas pelo leiloeiro judicial. Nomeio como leiloeiro judicial para conduzir os trabalhos o sr. Marcelo Miranda Santos, que poderá ser encontrado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1520, Edifício Boa Esperança, Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP: 78043-395, telefone (65) 9.8466-9393, e-mail: Marcelo.miranda@m7leiloes.com.br. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, fazendo constar a existência de eventual ônus. Em observância ao disposto no artigo 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro os honorários em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação. Todos os atos referentes à hasta pública ficarão a cargo do leiloeiro, nos moldes do artigo 884 do Código de Processo Civil. Intime-se o novo leiloeiro para que adote as providências necessárias à realização do leilão, observando as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1005576-91.2025.8.11.0003

ID: 328078416

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1005576-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DE 20DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH PROCESSO n. 1005576-91.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Retificação de Data de Nascimento]->OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: Nome: MARIA GERUZA DOS ANJOS SOUZA Endereço: RUA JOÃO PAULO I, 712, JARDIM SUMARÉ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-755 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS (CPC, art. 259, III), (art. 109 da Lei 6.015/73), dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A Requerente nasceu em 17 de julho de 1952, na cidade de Valta/PR, sendo filha de Deolina Maria dos Anjos e Joaquim Francisco dos Anjos. Casou-se em 30 de julho de 1970 com Hermínio Antônio de Sousa, o qual posteriormente veio a falecer. Ressalte-se que a Requerente necessitou solicitar a segunda via de sua certidão de casamento para requerer a renovação de sua cédula de identidade. No entanto, ao apresentar a certidão, a renovação do documento foi indeferida sob a alegação de diversos equívocos constantes no registro de casamento. DECISÃO:"(...)RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente as isenções previstas no art. 98, do CPC. Entretanto, poderá este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela parte necessitada. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para que, no prazo legal, se manifeste. Citem-se os eventuais interessados (CPC, art. 259, III), via edital, com o prazo de 20 (vinte) dias (art. 109 da Lei 6.015/73). Às providencias, expedindo-se o necessário.(...)" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROGER MAURICIO CAMPOS DOS SANTOS, digitei. RONDONÓPOLIS, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco John Deere S.A. x Joao Anderson Braga

ID: 296206682

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005576-82.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

JOAO ANDERSON BRAGA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005576-82.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. REQUERIDO: JOAO ANDERSON BRAGA Vistos, etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005576-82.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. REQUERIDO: JOAO ANDERSON BRAGA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco John Deere S.A em desfavor de Joao Anderson Braga, ambos qualificados nos autos. Consta nos autos a comprovação do recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária (Id´s. 196855982 e 196855983). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. No caso em análise, observa-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes, por meio do Cartório, conforme Id. 196653962. Tal providência é suficiente para a caracterização da mora do devedor. A jurisprudência admite a utilização do Cartório de Títulos e Documentos para efetuar a notificação do devedor em casos de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, assegurando a regularidade do procedimento notificatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – A.R. - DOCUMENTO DISPENSÁVEL, ANTE A CERTIDÃO DO TABELIÃO – FÉ-PÚBLICA – ART. 161, DA LEI Nº 6 .015/73 – MORA COMPROVADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI N. 911/69 – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A certificação do oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos no sentido de que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço do financiado é dotada de fé pública (artigo 161 da Lei de Registros Publicos n. 6015/73), sendo, para tanto, documento hábil à comprovação da constituição em mora . Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para seu regular prosseguimento. (TJ-MT - APL: 00132599720168110041 MT, Relator.: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/10/2017) Além disso, foi demonstrada pela parte requerente a relação contratual que mantém com a parte requerida, tendo por objeto o bem cuja busca e apreensão pretende, a saber: “Pá Carregadeira, Marca: John Deere, modelo: 444G Brazil Loader, chassi: 1BZ444GAVNDX00184”. Nesse contexto, a busca e apreensão liminar do bem é medida autorizada pelo art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, responsabilizando-se o requerente por eventuais prejuízos que a medida injustamente acarretar ao demandado, como prevê o §7º daquele comando legal. Pertinente ao segredo de justiça é caso de levantamento, vez que no caso dos autos são tratados interesses puramente patrimoniais, bem como não restou demonstrado efetivamente a prática de atos deliberados por parte da requerida no sentido de ocultar o veículo a ser apreendido, não havendo, por ora, elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos para a tramitação em segredo de justiça que evidenciam o preenchimento dos requisitos para a concessão da tramitação em segredo de justiça. Nestes termos, colha-se do julgado: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – EXCEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO O interesse individual do credor, quanto à busca e apreensão do bem, não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa -fé da parte devedora. Inteligência dos arts. 5º, LX e 93, IX, da CF/88, e art. 189 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006616-54.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Levantar o segredo de justiça, conforme argumentos lançados acima; b) Receber a petição inicial e deferir a medida liminar pleiteada, para o efeito de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, e seu depósito em mãos do depositário indicado pela requerente; c) Cumprida a medida, cite-se o requerido para responder, em 15 (quinze) dias, ou, sem prejuízo da resposta, para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Na hipótese de pagamento integral da dívida, deverão estar computados juros legais e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; d) Consigne-se ainda que, 05 (cinco) dias após executada a medida, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem no patrimônio da parte requerente, estando esta autorizada a transferir a propriedade do bem junto às repartições competentes, para si próprio ou para terceiro por ela indicado; e) Defiro os benefícios constantes do artigo 212, §§1º e 2° do CPC, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa §§1° e 2° do artigo 846 do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o Reforço Policial, em sendo necessário; f) Deverão os Oficiais de Justiça se limitar ao cumprimento do mandado no endereço indicado na inicial, exceto quando obtiverem informações sólidas quanto a local diverso onde possa ser encontrado o veículo e/ou requerido ou quando houver pedido expresso da parte autora, sob pena de não recebimento das diligências em excesso; g) Acaso a parte autora realize o pagamento de diligências realizadas em locais aleatórios e sem respaldo de informações consistentes, desde já saliento que em caso de procedência da ação, não haverá condenação da parte requerida ao pagamento das referidas despesas; h) Decorrido o prazo para purgação da mora e havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis; i) Após, remetam-se os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme determina o art. 334, §9º do CPC; j) Intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, para o comparecimento à audiência de conciliação a ser designada; k) Havendo desinteresse pelas partes na realização da audiência, deverão peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); l) Após a realização da audiência de conciliação, havendo ou não acordo, retornem os autos conclusos; m) Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário.

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Carlos Eduardo Castrillon e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 332823109

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005576-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CASTRILLON ELIZABETH REGINA DUARTE CASTRILLON

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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RENATO CASTRILLON LOPEZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005576-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZABETH REGINA DUARTE CASTRILLON, CARLOS EDUARDO CASTRILLON REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005576-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZABETH REGINA DUARTE CASTRILLON, CARLOS EDUARDO CASTRILLON REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Tecidas as considerações, destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Narram os autores que efetuaram a compra de três passagens de ida e volta, incluindo seu filho menor Daniel Castrillon, da Requerida nº de reserva: LA4656, com saída de Cuiabá e destino ao Rio de Janeiro para o dia 14/01/2025 às 3h25 da manhã, com conexão em São Paulo às 08h40, e chegada ao Rio de Janeiro às 10h25. Alegam que no dia 13/01/25 chegaram ao aeroporto de Cuiabá por volta das 00h00 e realizaram check-in, sendo informados após o horário previsto para embarque sobre o cancelamento do voo, o que levaria consequentemente a perda da conexão de São Paulo ao Rio de Janeiro. Os autores asseveram que buscaram atendimento através de funcionários da Requerida para verificar como ficaria o voo que foi cancelado e quando iriam embarcar para o destino adquirido. Relatam que após ir ao balcão de atendimento, pois tinham várias pessoas na mesma situação, foram informados que seriam realocados no voo previsto para 11h45 do mesmo dia. Assim, tiverem que aguardar para embarcarem no próximo voo ao Rio de Janeiro, vindos a chegar ao referido destino somente às 18h28 do dia 14/01/2025. Desse modo, em decorrência do ocorrido, com a presente os autores pleiteiam pela condenação da reclamada por danos materiais no importe de R$ 119,05 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. À comprovação do alegado, os autores apresentaram bilhete aéreo da viagem que fariam inicialmente – ids. 182208796, 182208797, 182208798 e 182208799 -, do comprovante de pagamento de taxi – id. 182208800, bilhete dos voos alterados – id. 182208806 e fotos da viagem. Em defesa, a reclamada alega que o voo LA4656 precisou ser cancelado em decorrência da necessidade de manutenção não programada da aeronave e que foram prestadas assistências aos autores, não havendo falar em sua condenação por danos materiais e morais. Os autores deixaram de se manifestar em relação às alegações apresentadas pela reclamada. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, observa-se que a ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões que levaram a cancelar o voo contratado pelos autores e sequer demonstrou efetivamente ter informado os requerentes com antecedência acerca das alterações, bem como de que prestou informações claras e precisas ao consumidor. De igual modo, não demonstrou que prestou assistência material de forma eficiente aos requerentes durante o período de espera até a realocação em outro voo. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que a alteração ocorreu devido a situações de ordem técnica, não apresenta qualquer prova a respeito dessa necessidade, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito autoral, razão pela qual entendo que deve ser afastada a existência de excludente de ilicitude (art. 14, § 3º, do CDC) defendida pela reclamada. Ademais, eventuais intercorrências inerentes à dinâmica do trafego aéreo, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não excluem a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovada excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1021035-07.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em outro voo, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pela consumidora, que chegou ao seu destino com atraso de 14(quatorze) horas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. PASSAGEIRA REACOMODA EM OUTRO VOO COM CHEGADA 08 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1020721-64.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um das requerentes, afigura-se consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Em relação ao pedido de condenação da reclamada por danos materiais, concluo por sua improcedência, porquanto já era presumível que gastariam com taxa do aeroporto internacional do Rio de Janeiro a Copacabana-RJ, independentemente do horário de chegada. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedido iniciais e o faço para condenar a reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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