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Ayron Mota Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301198877

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023893-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYRON MOTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA DE DEUS SEMPIO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1023893-46.2025.8.11.0001 Requerente: AYRON MOTA OLIVEIRA Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1023893-46.2025.8.11.0001 Requerente: AYRON MOTA OLIVEIRA Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por AYRON MOTA OLIVEIRA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais por extravio de bagagem. Narra o promovente que, adquiriu, junto à parte requerida, passagens aéreas para o dia 10/07/2024 com saída da cidade de Curitiba-PR às 9h40, com destino final Cuiabá/MT, conforme bilhete anexo. Relata que ao desembarcar no aeroporto de Cuiabá/MT, foi surpreendido com a informação de que sua bagagem, havia sido extraviada. Realizou o preenchimento do formulário de extravio de bagagem, mas só recebeu a bagagem no dia posterior ao desembarque. Deste modo, pleiteia indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, sustenta que a bagagem foi devolvida no dia 11/07/2024, ou seja, com apenas um dia após o desembarque ao destino final da parte promovente, no voo de volta. Alega que nos termos do artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em se tratando de viagem internacional, caso a bagagem não seja entregue no momento do desembarque ela deve ser restituída em até 21 (vinte e um) dias, o que foi feito no caso em tela. Sustenta, assim, a inexistência de qualquer dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial. Para comprovar suas alegações, anexou telas sistêmicas. A parte promovente apresentou impugnação, e reiterou os pedidos da inicial. É o relatório. Fundamento e Decido. Mérito Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão da falha na prestação do serviço da promovida (extravio de bagagem). No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte promovida argumenta que, embora a bagagem da parte promovente tenha sido extraviada, tal fato não é suficiente para justificar os danos pleiteados, uma vez que a devolução ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 32 da Resolução nº 400/16 da ANAC. Essa norma prevê o prazo de até 21 (vinte e um) dias para a restituição de bagagem em voos internacionais. No caso em questão, a bagagem foi devolvida no dia 11/07/2024, apenas um dia após o desembarque da parte promovente na cidade de Cuiabá/MT. Restou incontroverso que o extravio da bagagem ocorreu no dia 10/07/2024, ao desembarcar na cidade de Cuiabá/MT, sendo que a bagagem foi devolvida no próximo dia, 11/07/2024, quando já estavam na sua cidade de origem. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Deste modo, ainda que a parte promovente alegue que a devolução da bagagem ocorreu dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no artigo 32, § 2º, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, em caso de voo doméstico, tal circunstância não afasta a responsabilidade da parte promovida caso o extravio tenha causado prejuízos significativos. Contudo, no caso em análise, verifica-se que o extravio ocorreu durante o voo de retorno, e a bagagem foi devolvida no dia seguinte ao desembarque da parte promovente em sua cidade de origem. Assim, não há como se reconhecer os danos pleiteados, uma vez que a situação não comprometeu o usufruto dos itens pessoais durante a viagem. Deste modo, considerando o ínfimo período de tempo entre o extravio e a devolução da bagagem, aliado ao fato de que o incidente ocorreu no voo de retorno, quando a parte promovente já se encontrava em sua residência com acesso aos seus demais pertences, não se verifica prejuízo significativo capaz de justificar a reparação por danos morais. A simples indisponibilidade da bagagem por apenas um dia, ainda que inconveniente, não configura uma agressão profunda aos direitos da personalidade da parte promovente, nem é capaz de causar sofrimento relevante ou denegrir sua imagem. Além disso, a parte requerente não comprovou que houve alguma avaria na bagagem, ou que era imprescindível a utilização de algum bem que estava na mala no prazo que se levou até a efetiva entrega. Frise-se, a bagagem foi restituída um dia após o desembarque, não havendo demonstração de prejuízos decorrentes do extravio temporário ou transtornos sofridos pela ausência dos pertences, de modo que não se evidencia na situação narrada ofensa a direito extrapatrimonial. Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO – Extravio temporário de bagagem –Devolução, íntegra, após 24 horas, na residência dos autores – Dano moral inexistente –Mero descumprimento parcial do contrato que não gerou aos autores qualquer lesão sensível à sua esfera íntima – Extravio em voo de retorno para residência, de forma que sequer houve necessidade de aquisição de novas peças de vestuário – Inexistência de circunstâncias excepcionais aptas a gerar o direito à compensação pecuniária - Improcedência da demanda mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007961-10.2023.8.26.0344;Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro:05/02/2024). Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem do autor, transportada no voo de retorno que ele fez de Nova York para Salvador – Restituída a bagagem três dias após o desembarque – Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Indenização indevida – Sentença de improcedência da ação que há de persistir - Apelo do autor desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001213-15.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) "Apelação. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Contrato de transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Demanda indenizatória por danos morais, fundada na alegação de extravio temporário da bagagem. Sentença de improcedência. Acerto. Danos morais não configurados. Considerando-se que o extravio da bagagem foi meramente temporário, tendo esta sido restituída em prazo razoável (três dias), não se vislumbra, nem de longe, o desassossego anormal e excepcional capaz de caracterizar a lesão moral indenizável. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000236-23.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 24/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Extravio de bagagem no dia 01/02/2022 ocorrido o trecho aéreo realizado pela ré (Maranhão - São Paulo). Bagagem devolvida em três dias (04/02/2022). O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. Danos morais não configurados. A situação não extrapolou o aborrecimento do cotidiano a justificar indenização. O autor teve sua bagagem extraviada no trecho aéreo de retorno para sua residência e viu suas malas devolvidas, no razoável prazo de três dias. O mero extravio temporário de bagagem, por si só, desacompanhado de consequências extraordinárias, não implicou ofensa a direito da personalidade. Petição inicial que não retratou qualquer outra singularidade do caso concreto. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003971-91.2022.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/12/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023)” Portanto, em se tratando de mero aborrecimento não é devida a indenização por danos morais. Por oportuno, os demais argumentos expostos na inicial/contestação foram observados pelo Juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jonas Ferreira Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259348939

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010140-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JONAS FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por JONAS FERREIRA DA SILVA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais por extravio de bagagem. Narra o promovente que, adquiriu junto à parte requerida, passagens aéreas para Recife, relata que na viagem de retorno, ao desembarcar no destino constatou que sua bagagem havia sido extraviada. Deste modo, pleiteia indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, sustenta que a bagagem foi devolvida em 48 horas, na residência do reclamante, sustenta, assim, a inexistência de qualquer dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) Desse modo, rejeito a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor. MERITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão da falha na prestação do serviço da promovida (extravio de bagagem). No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, restou incontroverso que o extravio da bagagem ocorreu ao desembarcar na cidade de Cuiabá/MT, sendo que a bagagem foi devolvida após 48 horas, quando já estava na sua cidade de origem. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Deste modo, ainda que a parte promovida alegue que a devolução da bagagem ocorreu dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no artigo 32, § 2º, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, tal circunstância não afasta a responsabilidade da parte promovida caso o extravio tenha causado prejuízos significativos. Contudo, no caso em análise, verifica-se que o extravio ocorreu durante o voo de retorno, e a bagagem foi devolvida em 48 horas ao desembarque da parte promovente em sua cidade de origem. Assim, não há como se reconhecer os danos pleiteados, uma vez que a situação não comprometeu o usufruto dos itens pessoais durante a viagem. Deste modo, considerando o ínfimo período de tempo entre o extravio e a devolução da bagagem, aliado ao fato de que o incidente ocorreu no voo de retorno, quando a parte promovente já se encontrava em sua residência com acesso aos seus demais pertences, não se verifica prejuízo significativo capaz de justificar a reparação por danos morais. A simples indisponibilidade da bagagem por apenas 2 dias, ainda que inconveniente, não configura uma agressão profunda aos direitos da personalidade da parte promovente, nem é capaz de causar sofrimento relevante ou denegrir sua imagem. Neste sentido: Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem do autor, transportada no voo de retorno que ele fez de Nova York para Salvador – Restituída a bagagem três dias após o desembarque – Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Indenização indevida – Sentença de improcedência da ação que há de persistir - Apelo do autor desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001213-15.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) "Apelação. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Contrato de transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Demanda indenizatória por danos morais, fundada na alegação de extravio temporário da bagagem. Sentença de improcedência. Acerto. Danos morais não configurados. Considerando-se que o extravio da bagagem foi meramente temporário, tendo esta sido restituída em prazo razoável (três dias), não se vislumbra, nem de longe, o desassossego anormal e excepcional capaz de caracterizar a lesão moral indenizável. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000236-23.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 24/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Portanto, em se tratando de mero aborrecimento não é devida a indenização por danos morais. Por oportuno, os demais argumentos expostos na inicial/contestação foram observados pelo Juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. DANO MATERIAL. O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ é firme, no sentido de que os danos materiais, sejam os danos emergentes ou os lucros cessantes, "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes em decorrência do extravio da bagagem, no valor de R$ 1.316,06. No entanto, não há nos autos prova do efetivo dano material alegado, no valor postulado pela parte reclamante. Ademais, não existem provas substanciais do nexo de causalidade, nem sequer o autor comprova a marca da mala, restando clara que o orçamento trazido é claramente de bagagem diversa. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para demonstração do seu prejuízo e a parte adversa é impossível comprovar a inexistência do dano material. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve dano material na modalidade de danos emergentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Thaianny Cristiny De Lima Almeida x Latam Airlines Group S.A.

ID: 335511674

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041739-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIANNY CRISTINY DE LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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PATRICIA DANIELA MORAIS GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041739-76.2025.8.11.0001. AUTOR: THAIANNY CRISTINY DE LIMA ALMEIDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041739-76.2025.8.11.0001. AUTOR: THAIANNY CRISTINY DE LIMA ALMEIDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THAIANNY CRISTINY DE LIMA ALMEIDA contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais por extravio de bagagem. A parte promovente narra, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à parte promovida para viagem com destino a Cuiabá/MT, desembarcando em 03/04/2025, no voo LA3566, tendo despachado uma bagagem que, ao final da viagem, não lhe foi entregue no destino. Relata que foi emitido, em seu nome, o correspondente Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Informa, ainda, que a bagagem foi localizada e devolvida somente após alguns dias de espera, sendo entregue em péssimo estado de conservação, com todas as roupas em seu interior completamente molhadas. Deste modo, pleiteia indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e sustenta que a bagagem foi temporariamente extraviada, sendo devolvida dentro do prazo. Alega que nos termos do artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em se tratando de viagem internacional, caso a bagagem não seja entregue no momento do desembarque ela deve ser restituída em até 21 (vinte e um) dias, o que foi feito no caso em tela. Sustenta, assim, a inexistência de qualquer dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, e ressaltou que o extravio temporário da bagagem e a sua restituição em condições inadequadas configuram falha de serviço indenizável. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VIAGENS INTERNACIONAIS – CONVENÇÃO DE MONTREAL. Antes de apreciar os pedidos, necessária a delimitação da legislação aplicável à espécie, tendo em vista tratar-se de extravio temporário de bagagem em trecho internacional (Convenção de Montreal). O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, já teve oportunidade de apreciar a matéria (Tema 210): Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (STF – RE nº 636.331/RJ – Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 25/05/2017 – DJE 13/11/2017). Grifei. No voto, o Ministro Relator consignou: “... O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. ...”. Grifei. “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONFLITO ENTRE LEI E TRATADO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL . APLICABILIDADE . 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido” (STF – RE/Ag nº 766.618/SP – Rel. Ministro Roberto Barroso – j. 25/05/2017 - DJE 13/11/2017) . Grifei. Resulta, por isso, a conclusão de que no transporte aéreo internacional o dano material está regido pela Convenção de Montreal recepcionada pelo Decreto nº 5.910/2006, exclusivamente em relação ao “dano material”. De outro lado, o dano moral não é alcançado pela referida Convenção. DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral em razão da falha na prestação do serviço da parte promovida consistente em extravio de bagagem. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao extravio da bagagem, em seu art. 17, nº 03, determina um prazo mínimo de 21 (vinte e um) dias para que a companhia aérea tome todas as providências para restituir a bagagem extraviada ao passageiro. Veja-se: (...) 3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte. A referida regra foi reproduzida pela Resolução nº 400 da ANAC, em seu art. 32, § 2º, inciso II, veja-se: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. §2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. Conforme alegado pela parte promovente na petição inicial, a bagagem foi restituída pela parte promovida após alguns dias de extravio temporário. Por outro lado, a parte promovida informa que respeitou o prazo legal de 21 (vinte e um) dias para a restituição em voos internacionais, estabelecido pela Resolução nº 400 da ANAC e pela Convenção de Montreal. Em análise dos documentos fornecidos, verifica-se que não há comprovação do número exato de dias em que a mala permaneceu extraviada neste caso específico. Contudo, diante da ausência de elementos que demonstrem o descumprimento do prazo regulamentar pela companhia aérea, presume-se que a restituição ocorreu dentro dos limites estabelecidos. Além disso, o principal fato é que o extravio da bagagem deu-se no trecho final da viagem, com chegada na cidade de residência da parte promovente (Cuiabá/MT). Assim, presume-se que a parte promovente teve acesso a seus demais bens e pertences pessoais, o que mitiga os transtornos normalmente decorrentes de situações análogas. Diferentemente seria o cenário de extravio no início de viagem ou em cidade diversa de sua residência, onde a privação de bens essenciais é mais evidente e potencialmente lesiva. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a parte promovente em razão da falha na prestação de seu serviço. Dessa forma, ainda que a parte promovida sustente que a devolução da bagagem ocorreu dentro do prazo previsto no artigo 32, § 2º, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, tal circunstância não afasta sua responsabilidade caso o extravio tenha causado prejuízos significativos à parte promovente. A parte promovente também alega que, quando a bagagem foi devolvida, as roupas estavam molhadas, fato que não restou comprovado. Os documentos constantes dos autos (id 197816567 e 197816568) não demonstram, de forma clara e inequívoca, que o alegado mau estado dos itens decorre de falha atribuível à parte promovida. As imagens mostram que as malas estavam lacradas e fechadas, e o simples registro fotográfico de uma calça molhada não é suficiente para comprovar a existência de dano ou o nexo causal com a conduta da promovida. Dessa forma, não há como reconhecer os danos pleiteados, uma vez que a situação não comprometeu o uso dos itens pessoais durante a viagem, nem se reclamou por furto ou danos. Dessa forma, considerando a ausência de intervalo de tempo significativo entre o extravio e a devolução da bagagem, bem como o fato de que o incidente ocorreu no voo de retorno, quando a parte promovente já se encontrava em sua residência com acesso aos seus demais pertences, e que a restituição ocorreu dentro do prazo estabelecido pela legislação, não se verifica prejuízo significativo que justifique a reparação por danos morais. A mera indisponibilidade da bagagem, embora incômoda, não configura uma violação grave aos direitos da personalidade da parte promovente, tampouco é capaz de causar sofrimento relevante ou afetar sua imagem de forma significativa. Além disso, a parte promovente não demonstrou qualquer avaria na bagagem nem comprovou a imprescindibilidade de algum bem contido na mala no período que antecedeu a sua devolução. Assim, não há elementos que evidenciem ofensa a direito extrapatrimonial na situação narrada. Neste sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o mero extravio temporário de bagagem, especialmente em voos de retorno, não configura, por si só, dano moral indenizável, desde que a devolução ocorra dentro de um prazo razoável. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Extravio temporário de bagagem –Devolução, íntegra, após 24 horas, na residência dos autores – Dano moral inexistente –Mero descumprimento parcial do contrato que não gerou aos autores qualquer lesão sensível à sua esfera íntima – Extravio em voo de retorno para residência, de forma que sequer houve necessidade de aquisição de novas peças de vestuário – Inexistência de circunstâncias excepcionais aptas a gerar o direito à compensação pecuniária - Improcedência da demanda mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007961-10.2023.8.26.0344;Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro:05/02/2024). Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem do autor, transportada no voo de retorno que ele fez de Nova York para Salvador – Restituída a bagagem três dias após o desembarque – Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Indenização indevida – Sentença de improcedência da ação que há de persistir - Apelo do autor desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001213-15.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) "Apelação. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Contrato de transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Demanda indenizatória por danos morais, fundada na alegação de extravio temporário da bagagem. Sentença de improcedência. Acerto. Danos morais não configurados. Considerando-se que o extravio da bagagem foi meramente temporário, tendo esta sido restituída em prazo razoável (três dias), não se vislumbra, nem de longe, o desassossego anormal e excepcional capaz de caracterizar a lesão moral indenizável. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000236-23.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 24/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Portanto, em se tratando de mero aborrecimento não é devida a indenização por danos morais. Deste modo, a improcedência da pretensão é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga __________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1005869-64.2025.8.11.0002

ID: 292940696

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005869-64.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDA MARCHI BARETTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005869-64.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA BERNARDA MARCHI BARETTA REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005869-64.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA BERNARDA MARCHI BARETTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de férias e do adicional de um terço proposta por MARIA BERNARDA MARCHI BARETTA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. A parte autora alega ter sido contratada pelo Requerido nos anos de 2020 a 2024 para o cargo de professora, porém nunca recebeu pelas férias e terço constitucional sobre 45 dias. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação alegando preliminarmente a ausência de condição da ação, em razão de que os valores pleiteados foram totalmente quitados. No mérito, sustentou a impossibilidade da cobrança de 45 dias de férias e de um terço constitucional. Preliminar O Requerido, em sede preliminar, alega a ausência de condições da ação, sustentando a inexistência de interesse de agir sob o argumento de que a Administração Pública Municipal teria efetuado o pagamento do terço constitucional de férias referente a todos os períodos pleiteados na presente demanda. No entanto, verifica-se que a preliminar suscitada se confunde com o mérito da causa, uma vez que a controvérsia gira justamente em torno da efetiva comprovação dos pagamentos alegadamente realizados. Assim, tal alegação deve ser analisada no bojo do mérito, e não como questão preliminar. Mérito Primeiramente, ao contrário do alegado pela autora, as fichas financeiras de id 193616949 revelam que desde 03/07/2018 a autora atua como servidora efetiva, no cargo de Professor NV Superior 25h. Logo, o presente será analisado à luz da Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, e não pela lei que disciplina os contratos temporários. Pois bem. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e o pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. É importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico administrativo. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACIARA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.708/2016 e N° 2.175/2023. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. MUDANÇAS NO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. 2- Segundo o Tema 24/STF: “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. 3- Portanto, há limites para a aplicabilidade do direito adquirido dentro dos regimes jurídicos, mais especificamente o dos servidores públicos, pois mudanças nas regras de regimes jurídicos próprios podem trazer alterações para os sujeitos a esses regimes, mesmo que os requisitos legais anteriores já tenham sido cumpridos. 4- Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003486-60.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior - j. 21/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003478-83.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior – j. 8/7/2024 – Dje 11/7/2024). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1047937-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, até a referida data. Quanto ao direito as férias, verifica-se pela ficha financeira de id. 193616949 que estas foram integralmente adimplidas, eis que o calendário escolar prevê 15 dias de recesso no mês de julho e 30 dias ao final do ano letivo. E, como não há registro de qualquer desconto nos vencimentos da autora, se infere que as férias, nos referidos anos, foram integralmente pagas. Quanto ao terço constitucional, verifica-se que até 18/05/2021 este foi parcialmente pago, restando a diferença de 15 dias, uma vez que conforme já explanado acima, no referido período o terço constitucional deveria ser calculado sobre 45 dias. Além disso, conforme se observa das fichas financeiras, não há registro de pagamento do terço constitucional sobre 30 dias nos anos de 2022 e 2024. Assim, o Requerido deverá ser condenado ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias, sobre 15 dias, até 18/05.2021, bem como do terço constitucional, calculado sobre 30 dias, nos anos de 2022 e 2024. Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 19/02/2020 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos, para condenar o Requerido a: a) pagar à Requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, entre o período de 19/02/2020 a 18/05/2021, deduzidas parcelas já liquidadas; b) pagar à Requerente o terço constitucional de férias, calculados sobre 30 dias, referente aos anos de 2022 e 2024, deduzidas parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005869-88.2021.8.11.0007

ID: 262333404

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005869-88.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA LARANJA ORLANDO

Sentença

Advogados:

EDUARDO POLACHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005869-88.2021.8.11.0007 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABRICIA LARANJA ORLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005869-88.2021.8.11.0007 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABRICIA LARANJA ORLANDO Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental com pedido de antecipação de tutela proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FABRÍCIA LARANJA ORLANDO em razão da prática de ilícito ambiental consistente em danificar uma área de 21,23 hectares de vegetação nativa de especial preservação do Bioma Amazônico, sem autorização prévia do órgão ambiental competente (ID 67169949). Recebida a inicial, deferiu-se parcialmente a antecipação da tutela nos seguintes termos (ID 67896939): “(…) Logo, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência para impor à requerida o dever de providenciar, junto à Sema, o Prada (projeto de recuperação de área degradada), em até trinta dias, cumprindo o rigorosamente e executando-o cronograma estipulado, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda, determino que a requerida se abstenha de explorar economicamente a área desmatada até que haja validação do CAR, sob pena de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ato constatado, penalidade que incidirá também caso seja verificada a ocorrência de novo desmate em desacordo com a legislação. (…)” O Ministério Público requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, com cópia integral da petição inicial e anexos, para que o registrador procedesse com a averbação da presente ACP na matrícula do imóvel (ID 71144554). A requerida foi citada (ID 78986307). O Cartório de registro de imóveis informou a impossibilidade de averbar a existência da ação na matrícula face a insuficiência de dados para localização (ID 79871248). A tentativa de conciliação foi infrutífera (ID 82199154). Impugnação à contestação ao ID105086274. Vieram os autos conclusos. DECIDO Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. A respeito, colhe-se da doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A liberdade da parte situa-se no campo da propositura da demanda e na fixação do thema decidendum. No que diz respeito, porém, ao andamento do processo e à sua disciplina, amplos devem ser os poderes do juiz, para que se tornem efetivos os benefícios da brevidade processual, da igualdade das partes na demanda e da observância da regra de lealdade processual. O mesmo se passa com a instrução probatória. No que toca à determinação e produção das provas, toda liberdade deve ser outorgada ao juiz, a fim de que possa ele excluir o que se mostrar impertinente ou ocioso, e de seu ofício determinar que se recolham provas pelas partes não provocadas de qualquer natureza” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Forense, 1998, p. 44). Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Neste sentido leciona FREDIE DIDIER JÚNIOR, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Editora Podium, p. 515 e 516: “(...) é possível o julgamento antecipado quando não for necessária a produção de provas em audiência, ou seja, quando a prova exclusivamente documental for bastante para a prolação de uma decisão de mérito.” “Quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao Princípio da Economia Processual.” Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do NCPC. Primeiramente, DEIXO de acolher a preliminar de inépcia da inicial. Sobre o tema, é fato que, o artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, tem-se que o interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado, pelo que fala-se em interesse-necessidade e em interesse-adequação, sendo que, a ausência de qualquer dos elementos componentes desse binômio implica na ausência do próprio interesse de agir. Desse modo, para que se configure o interesse de agir, antes de mais nada, é preciso que a demanda ajuizada seja necessária, o que decorre da proibição da autotutela, sendo certo que todo aquele que se considere titular de um direito lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer o seu próprio interesse por ato próprio, deverá ir a juízo em busca de sua proteção. Ademais, também é preciso que a demanda ajuizada seja adequada para amparar o direito daquele que se considera titular de direito lesado, nos termos do artigo 319 do CPC. Dessa forma, é inconteste que presente o interesse de agir da parte Autora, sendo que, para análise das alegações da parte Ré, necessária a análise do mérito. O processo está em ordem e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, porquanto as partes são legítimas e possuem interesse, nos termos do artigo 17 do CPC e 319 do CPC. Não foram arguidas outras preliminares, assim, passo ao mérito da demanda. Alega o requerido, em contestação, que “inexiste supressão de vegetação com a realização de corte raso, conforme é exposto no Auto de Infração nº 211631488, pois o que existiu na área foi pequena retirada de algumas espécies, de forma seletiva para a requerente realizar as cercas de divisa do imóvel e manutenção da estrada domínio já existente”. Alega, por fim, que houve apenas a derrubada de 6,13 hectares, com sobreposições de polígonos (ID 84401996). Cabe salientar que, a requerida não nega ser proprietária da propriedade rural em questão, todavia, alega em sua defesa que o autor não apresentou nenhuma prova quanto aos prejuízos ambientais causados, alegando, em suma, falta de comprovação da existência de dano ambiental. Ocorre que, o Relatório Técnico nº197/DUDALTAFO/SEMA/2021, lavrado pela SEMA, relata a constatação de degradações ambientais consistentes em danificar uma área de 21,23 hectares de vegetação nativa de especial preservação do Bioma Amazônico, sem autorização prévia do órgão ambiental competente. Noto que, o Relatório Técnico elaborado pela equipe técnica de Meio Ambiente da SEMA (ID67169951), relata que a área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição pelo auto nº21164999 lavrado em 02/06/2021. Que a degradação foi em vegetação nativa e não foi precedida de autorização, motivo pelo qual o órgão ambiental determinou a paralisação imediata da intervenção, sendo apreendidos maquinários utilizados para praticar o ilícito ambiental, conforme Termo de Apreensão nº21165083.2021. Inclusive, nas fotografias juntadas ao ID67169951 e no mapa de ID105086274 é possível verificar que a extração da floresta foi realizada de forma aleatória e indecisa, caindo por terra a alegação da requerida de que houve uma pequena retirada de algumas espécies, de forma seletiva para realizar as cercas de divisa do imóvel. Assim, como bem manifestou a parte autora, o caso em tela se trata de infração decorrente de desmatamento em forma de extração de espécies de madeiras específicas, sem a autorização do órgão ambiental competente, cuja infração causa grande impacto ambiental e desconforto para a coletividade, por isso, todo desmate sem autorização é ilícito é passível de responsabilização. Olhando atentamente os Autos de Infração nº211631488 (ID67169951) e o Relatório Técnico nº197/DUDALTAFLO/SEMA/2021 (ID67169951), nota-se claramente que a ré realizou a exploração de vegetação nativa, totalizando um desmate de 21,23 hectares de área nativa sem autorização do órgão ambiental, vejamos: “O imóvel pertence a Fabricia Laranja Orlando. Ao chegar ao local constatamos exploração de vegetação nativa, que após dinâmica de desmate totalizou 21,23 hectares. Sendo assim, foi lavrado o Auto de Infração nº211631488 e Termo de Embargos/Interdição nº21164999.” Logo constato, claramente, pelo Auto de Infração e Auto de Inspeção, que a ré foi devidamente notificado e apresentou resposta, todavia, considerando a fragilidade dos argumentos apresentados em sua defesa, realizou-se tentativa de celebração de TAC, a qual restou infrutífera, logo a requerida não manifestou interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Órgão Ministerial, visando reparar o dano ambiental causado. De outro norte, os documentos lavrados pela SEMA comprovam que houve a incidência d o desmatamento ilegal na propriedade rural em questão de propriedade da requerida, o que causa grande impacto ambiental e desconforto, por isso, todo desmate sem autorização é ilícito, sendo passível de responsabilização, com bem manifestou a parte autora. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os proprietários atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, independente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a requerida a causadora direto do dano ambiental. Outrossim, consta nos autos que a requerida é proprietária do imóvel, nessa mesma direção foi a conclusão da autoridade ambiental quando, em inspeção ao local, lavrou os Autos de Infração e o Relatório Técnico. Na mesma linha, a réu, mesmo comparecendo pessoalmente no processo, nunca negou a qualidade de proprietário e possuidor do imóvel onde ocorreu a degradação ambiental. No mesmo sentido é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria: REsp 1090968 / SP RECURSO ESPECIAL-2008/0207311-0, Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) - Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 15/06/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/08/2010 – Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. TEMPUS REGIT ACTUM. AVERBAÇÃO PERCENTUAL DE 20%. SÚMULA 07 STJ. 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ:RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504626/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP, desta relatoria, DJ de 22.04.2003. 2. A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais, obrigando os seus proprietários a instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, em prol do interesse coletivo. Precedente do STJ: RESP 343.741/PR, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 07.10.2002. 3. (...). 4. Paulo Affonso Leme Machado, em sua obra Direito Ambiental Brasileiro, ressalta que "(...) A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos "danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade" (art. 14, § III, da Lei 6.938/81). Não interessa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, inicia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambienta!. Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. É contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da degradação do meio ambiente. (...)" in Direito Ambiental Brasileiro, Malheiros Editores, 12ª ed., 2004, p. 326-327. 5. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente". 6. A adoção do princípio tempus regit actum, impõe obediência à lei em vigor quando da ocorrência do fato. 7. In casu, os fatos apurados como infração ambiental ocorreram no ano de 1997, momento em que já se encontrava em vigor o Código Florestal Lei nº 4.771/65, não havendo que se perquirir quanto à aplicação do Decreto nº 23.793/94, que inclusive foi revogado por aquela lei. 8. (...). 9. (...). 10. (...). 11. (...). 12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.” Verifico também que houve a comprovação, através de inspeção in loco realizada pela autoridade ambiental, da ocorrência do dano ambiental, consistente em degradação de área de vegetação nativa em 21,23 hectares, sem a autorização do órgão ambiental competente e desmate de vegetação nativa, localizada em área de especial proteção (bioma amazônico). Apenas para apontar a existência da prova do dano, vale mencionar que constou no relatório de fiscalização formalizado pelo Analista Ambiental Leandro Rodinei Brauwers que “(...) ao chegar ao local constatamos a exploração de vegetação nativa, que após dinâmica de desmate totalizou 21,23 hectares, próximo as coordenadas geográficas Long.56º41`37,07”W e Lat. 10º25´02,77”S e os maquinários citados no Boletim de Ocorrência nº2021.136818. Verificamos ainda no local algumas toras de madeira nativa, vários tocos de árvores que foram recentemente cortadas e ramais de arraste de tora foi constatado no local um barraco de lona, mais que durante a vistoria “in loco” não foi encontrado nenhum responsável no local” Há ainda nos autos, para demonstrar o dano ambiental, o relatório de vistoria e fiscalização com fotografias do local e imagens de satélite, os quais informam a localização exata da área, e consequentemente, a certificação nítida da ocorrência do dano ambiental na propriedade da requerida. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização, extensão, data e a responsabilidade ambiental da requerida Fabricia Laranja Orlando. Bem como, a réu, mesma notificada, não apresentou autorização do órgão ambiental para a realização de desmate, nem visou reparar o dano ambiental causado. Por todo o exposto, confirmo a liminar deferida ao ID67896939, inclusive no que tange à multa imposta no valor histórico de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de 90 (noventa) dias, em caso de descumprimento (valor esse a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento). Bem como, validação do CAR, sob pena de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ato constatado, penalidade que incidirá também caso seja verificada a ocorrência de novo desmate em desacordo com a legislação. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para declarar a responsabilidade da Requerida no presente caso, pela prática de ato ilícito ambiental, consistente desmate ilegal de floresta nativa em sua propriedade sem prévia autorização do órgão ambiental estadual; e, consequentemente, para condenar a Requerida à reparação do dano ambiental nos seguintes termos: 1) na obrigação de fazer, visando que a requerida realize a recuperação da área degrada, mediante apresentação de execução do cronograma do PRADA da área degradada e alterada, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias); 2) CONDENO o requerido no pagamento de R$109.783,30 (cento e nove mil setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos), em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Alta Floresta-MT, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, pois usou ilegalmente a queimada em sua propriedade rural; 3) na obrigação de não fazer, consistente em se abster de praticar quaisquer atividades na área, sem prévia autorização do órgão ambiental. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1006188-38.2025.8.11.0000

ID: 330537964

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1006188-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYKON CONCEICAO DA SILVA KANASHIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006188-38.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006188-38.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (ADVOGADO), MAYKON CONCEICAO DA SILVA KANASHIRO - CPF: 047.773.741-22 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS BUSCAS DOMICILIAR E PESSOAL. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão Criminal proposta por condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sob alegação de nulidade da prova obtida mediante busca domiciliar e pessoal sem mandado, e de que faria jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se na obtenção de prova houve ofensa às garantias constitucionais de privacidade, intimidade e inviolabilidade domiciliar; (ii) se é possível o reconhecimento da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006; e (iii) se a revisão criminal é admissível para discutir ocorrência de nulidade processual, considerando o largo lapso temporal transcorrido desde o trânsito em julgado da condenação. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, tampouco se admite como sucedâneo recursal para rever entendimento já transitado em julgado. 4. A alegação de nulidade da prova está preclusa, pois não foi arguida em tempo oportuno, tampouco demonstrado prejuízo. 5. Evidenciado que a abordagem policial foi precedida de denúncia anônima, fundada suspeita e circunstâncias concretas de flagrância, não há ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar. 6. A situação de flagrante delito justifica o ingresso policial em domicílio sem mandado, conforme jurisprudência consolidada do STF. 7. O ajuizamento da revisão criminal mais de cinco anos após o trânsito em julgado enseja preclusão temporal, conforme entendimento do STJ. 8. A colaboração do revisionando limitou-se à admissão de culpa e indicação do local de ocultação de parte da droga, sem identificação de outros envolvidos ou detalhamento da atividade criminosa, não preenchendo os requisitos legais da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei de Drogas. 9. Inexistindo manifesta injustiça, ilegalidade ou erro de julgamento, impõe-se a improcedência do pedido revisional. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido revisional improcedente. Tese de julgamento: “1. A revisão criminal não é via adequada para rediscussão de provas ou interpretação judicial consolidada, devendo demonstrar, de forma objetiva, erro judiciário ou ilegalidade manifesta. 2. A alegação de nulidade da prova por ofensa à intimidade e à inviolabilidade domiciliar deve ser arguida oportunamente e acompanhada de demonstração de prejuízo, sob pena de preclusão. 3. A causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 exige colaboração voluntária, eficaz e relevante, não se caracterizando pela simples confissão ou indicação do local da droga. 4. O ajuizamento da revisão criminal após lapso temporal excessivo, sem fato novo ou justificativa plausível, afronta a segurança jurídica e impede seu conhecimento.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LXXV; CPP, arts. 563, 621 e 625, §1º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 41. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgRg no HC 773.376/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28/8/2023; STJ, AgRg no HC 1.001.923/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 17/6/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.093.117/SC, Quinta Turma, j. 21/6/2022; STJ, AgRg no HC 711.076/RJ 2021/0390905-8, Sexta Turma, j. 14/11/2022. R E L A T Ó R I O REQUERENTE: MAYKON CONCEIÇÃO DA SILVA KANASHIRO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Colenda Turma: Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MAYKON CONCEIÇÃO DA SILVA KANASHIRO com fundamento no art. 621, incs. I e III, do Código de Processo Penal, apontando como alvo do pedido rescindendo a condenação definitiva imposta na ação penal n. 0016041-29.2018.8.11.0002, que tramitou no d. juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, o qual lhe condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em decorrência da prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a procedência da acusação ratificada pela Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça quando do julgamento da apelação criminal de mesmo número. Servindo-se da petição inicial disponível no ID 271798854, o Revisionando sustenta a contrariedade da condenação ao texto expresso da Lei e/ou à evidência dos autos, ao argumento de nulidade direta e por derivação da prova obtida em ofensa à inviolabilidade de domicílio e mediante busca pessoal supostamente realizada à míngua de fundada suspeita para promoção da medida invasiva de sua privacidade; ao que acrescenta a tese de existência de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, visto que a entrevista informal realizada pelos policiais com o ora requerente possibilitou a apreensão dos entorpecentes, motivo pelo qual faz jus à minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. Com fincas em tais premissas, vindica, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação proferida nos autos da ação penal n. 0016041-29.2018.8.11.0002, até o julgamento da presente revisão criminal, com consequente restituição de sua liberdade mediante expedição de alvará de soltura em seu favor. No mérito, requer a procedência do pleito revisional com o fim de ver anulada a ação penal “ante a ausência de justa causa para a realização da busca pessoal em desfavor do requerente” (sic) e, subsidiariamente, almeja a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei de Drogas. A exordial veio instruída com procuração e os documentos disponíveis no ID 271798855 e seguintes. A tutela de urgência reclamada restou indeferida por intermédio do pronunciamento acostado sob o ID 276946851. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer anexado sob o ID 279062378 pela improcedência do pedido revisional. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Colenda Turma: Resumidamente, depreende-se dos autos que MAYKON CONCEIÇÃO DA SILVA KANASHIRO foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput da Lei n. 11.343/06, porque, no dia 25 de agosto de 2018, por volta das 21h30m, policiais militares em rondas receberam informações de que um indivíduo comercializava drogas na Rua Conquista, n. 06, quadra 46, no bairro Parque Del Rey, em Várzea Grande/MT, e ao se dirigirem até lá, avistaram o ora revisionando sentado em local escuro em frente à residência, o qual tentou se esquivar da abordagem e foi, inclusive, contido mediante o emprego de técnicas de imobilização, contexto em que os policiais, em revista pessoal, apreenderam consigo a importância de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais) em espécie, mais 21 (vinte e uma) porções de maconha escondidas no bolso, além de meio tablete da mesma substância localizado no quintal do imóvel por indicação do ora requerente, totalizando 447,76g em narcóticos, os quais seriam destinados à difusão ilícita. Regularmente submetido à instrução processual, o revisionando restou apenado pelo d. juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT com 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Irresignado, apelou a esta eg. Corte de Justiça buscando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do narcotráfico para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, com pleito consecutivo pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo o recurso desprovido à unanimidade pela Primeira Câmara Criminal, sob a relatoria do Exmo. Des. Orlando de Almeida Perri. Passados mais de cinco anos do trânsito em julgado da condenação, MAYKON CONCEIÇÃO DA SILVA KANASHIRO, consoante relatado, ajuizou a presente ação revisional sustentando a contrariedade da condenação ao texto expresso da Lei e/ou à evidência dos autos, ao argumento de nulidade direta e por derivação da prova obtida em ofensa à inviolabilidade de domicílio e mediante busca pessoal supostamente realizada à míngua de fundada suspeita para promoção da medida invasiva de sua privacidade; ao que acrescenta a tese de existência de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, visto que a entrevista informal realizada pelos policiais com o ora requerente possibilitou a apreensão dos entorpecentes, motivo pelo qual faz jus à minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. Sem razão, contudo! Como cediço, embora incluída no capítulo VII do título II do Código de Processo Penal, relativo aos recursos em geral, a revisão criminal tem natureza de ação penal por desencadear nova relação jurídico-processual, cujo objetivo é desconstituir decisão condenatória criminal transitada em julgado. Justamente por isso, traduz-se em instrumento jurídico de utilização limitada, de modo que, além de estar vinculada às excepcionais e taxativas hipóteses elencadas em lei (numerus clausus) – artigo 621, incisos I, II e III do Código de Processo Penal, a revisional deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do mesmo Códex; harmonizando sistematicamente os princípios da segurança dos atos jurídicos, da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, com o princípio imperativo de justiça material. O art. 621 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que os processos criminais findos poderão ser revisados, verbis: “I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Além de estar minimamente assentada em alguma dessas hipóteses, a peça inicial da ação de revisão criminal deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do CPP e, in casu, verifica-se da certidão acostada sob o ID 271798860, que a condenação transitou em julgado em 29/07/2019, sem que as matérias ora suscitadas tenham sido enfrentadas na apelação criminal n. 0016041-29.2018.8.11.0002, julgada pela c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Sodalício, sob a relatoria do Exmo. Des. Orlando de Almeida Perri. Aqui, porém, vale fazer um breve adendo, pois, de todo sabido que a fase de suscitar tese de defesa é na resposta à acusação, até as alegações finais, e se a aventada nulidade probatória por violação de domicílio e ausência de fundada suspeita para a busca pessoal não foi arguida durante a instrução, tampouco em sede de recurso de apelação interposto pelo revisionando, possivelmente é porque não interessava à defesa nem lhe causou prejuízo. Nesse sentido, destaco que o réu não pode guardar para si uma nulidade, relativa ou absoluta, para suscitá-la quando bem entender, na configuração de nulidade de algibeira [ou “de bolso”]. Como cediço, a teor do art. 563 do CPP, que positiva o princípio pas de nullité sans grief, nenhum ato será considerado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, sendo de se pontuar que, atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas também se sujeitam à demonstração do prejuízo acarretado à parte. A propósito: “‘A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão’”. (AgRg no HC n. 773.376/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) – Destaquei. Nesse contexto, não se pode olvidar que “a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos”. (STJ – AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020). Ainda, a jurisprudência da Corte Cidadã orienta que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, e no caso em exame, como mencionado anteriormente, a condenação que se pretende rescindir transitou em julgado mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento desta ação revisional, ao passo que o Tribunais Superiores têm considerado o prazo de 2 (dois) anos como parâmetro para a admissibilidade da revisão criminal ou habeas corpus substitutivo, sob pena de preclusão, ex vi STJ – AgRg no HC 852678/SC 2023/0324758-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023. Eis o trecho pertinente da ementa do julgado acima mencionado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. AUMENTO DAS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MINORANTE. AFASTAMENTO PELA PRESENÇA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.977.027/PR, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante o Supremo Tribunal Federal e esta Corte estejam limitando, cada dia mais, a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, o tempo médio que vem sendo considerado pela jurisprudência como parâmetro entre o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a impetração do mandamus é o de no máximo 2 anos para permitir a apreciação do writ originário, sob pena de preclusão. Precedentes do STF. 2. Para o caso examinado, o trânsito em julgado se deu em 20/10/2021 e a impetração nesta Corte ocorreu em 6/9/2023, tendo sido respeitado o prazo médio estabelecido pela jurisprudência, além do que o agravado cuidou de ajuizar revisão criminal em 14/7/2023 perante o Tribunal de origem, antes de impetrar a ação mandamental nesta Corte, providência que vem sendo recomendada por este Tribunal.(...). 7. Agravo regimental desprovido.” Nesse sentido, reproduzo outras ementas mais recentes, de julgados do STJ e do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPUTAÇÃO DE IMPUTAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado para obter absolvição ou o reconhecimento de nulidade absoluta das declarações da vítima prestadas em juízo, na presença da genitora. 2. O agravante foi condenado a 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, nos termos dos arts. 213, § 1º, e 215-A, do Código Penal, além do art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/41, com trânsito em julgado em 8/8/2023. A revisão criminal ajuizada na origem foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade absoluta no depoimento da vítima em razão da presença de sua genitora durante a oitiva judicial; (ii) aferir se a condenação se sustenta diante da alegada fragilidade probatória, especialmente pelo decurso de tempo entre o fato e a denúncia, e pela suposta ausência de provas além da palavra da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de nulidade das declarações da vítima mostra-se preclusa, por não ter sido arguida oportunamente durante o processo originário, sendo suscitada apenas na petição inicial da revisão criminal. A jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal, em nome da segurança jurídica. 5. É incabível reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, tampouco em revisão criminal fundada exclusivamente na revaloração de provas já analisadas de forma exaustiva pelas instâncias ordinárias, especialmente quando a condenação foi mantida por unanimidade, em sede recursal. 6. A palavra da vítima, quando prestada de forma harmônica e submetida ao contraditório, possui especial relevância em crimes contra a dignidade sexual, sendo insuficiente, por si só, a existência de contradições periféricas ou o decurso temporal entre o fato e o registro da ocorrência para justificar a absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Nulidades absolutas devem ser alegadas em momento oportuno, sob pena de preclusão, inclusive em sede de revisão criminal. O habeas corpus não se presta à reapreciação do conjunto probatório examinado pelas instâncias ordinárias. Em crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial valor probante quando prestada em juízo e corroborada por outros elementos dos autos.” (STJ – AgRg no HC n. 1.001.923/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) – Grifei. “DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. I - Caso em exame. 1. Revisão Criminal ajuizada contra sentença condenatória transitada em julgado em data de 16/09/2016, que condenou o peticionário por tentativa de homicídio qualificado. O requerente busca a reforma da dosimetria da pena, alegando vícios na fundamentação da sentença. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento da revisão criminal, considerando o lapso temporal transcorrido entre o trânsito em julgado da sentença (16/09/2016) e o ajuizamento da ação revisional (13/01/2024). III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, estabelece prazo razoável para a impugnação de nulidades processuais através do ajuizamento da revisão criminal ou habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sob pena de preclusão. 4. A presente revisão criminal impugna supostos vícios na dosimetria da pena, mas a ação somente foi ajuizada mais de sete anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, configurando preclusão temporal. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em respeito à segurança jurídica, mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão. IV. Dispositivo e tese. 6. Ação de revisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de revisão criminal ajuizada mais de 07 anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, em face da preclusão temporal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I. Jurisprudência relevante citada: STJ (diversos precedentes citados no voto). TJPE (diversos precedentes citados no voto).” (TJ-PE - Revisão Criminal: 00012609320248179000, Relator.: HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Data de Julgamento: 16/02/2025, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM)) – Grifei. Deveras, em se tratando de nulidades processuais, deve-se observar a necessária vedação ao comportamento contraditório, cuja rejeição jurídica está bem equacionada na teoria do venire contra factum proprium, em abono aos princípios da boa-fé e lealdade processuais. No caso em exame, a conclusão pela intenção do revisionando de “tentar a sorte” usando [indevidamente] a revisão criminal como substitutiva de apelação por não ter suscitado oportunamente as teses ora debatidas, em malferimento à expressão latina dormientibus non succurrit jus, robustece-se pelo fato de que ajuizou ao menos duas ações revisionais veiculando idênticas pretensões, ambas, aliás, em julgamento nesta sessão, sendo a presente revisão criminal e aquela de n. 1005869-70.2025.8.11.0000, da relatoria do Exmo. Des. Hélio Nishiyama, e o exercício do direito legítimo de ação não se compraz com aventuras jurídicas tendentes a revisitar fatos e provas acobertados há anos pelo manto da coisa julgada, de modo que o juízo rescindendo só tem lugar quando a única interpretação possível foi ignorada, e não quando aquela reputada melhor tenha, porventura, sido negligenciada, não podendo o Direito auxiliar aqueles que se mantêm passivos. Portanto, a rigor, esta matéria está acobertada pela preclusão, de modo que falta condição de admissibilidade para o julgamento meritório da ação revisional no particular aspecto, sendo cediço, outrossim, que a revisão criminal, medida de caráter excepcional, pressupõe a comprovação da existência de flagrante ilegalidade, erro técnico ou evidente injustiça, não podendo ser usada como instrumento para se adotar a corrente doutrinária ou jurisprudencial mais favorável ao condenado. Entretanto, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, e considerando que essa Turma de Câmaras Criminais Reunidas não possui entendimento unânime a respeito da viabilidade do processamento da ação revisional em casos análogos – em que a matéria não foi anteriormente analisada em apelação criminal, registro que, embora o revisionando defenda que a condenação contra si proferida afigura-se manifestamente contrária ao texto expresso da Lei e/ou à evidência dos autos, haja vista a ilicitude das provas coligidas aos autos da ação penal n. 0016041-29.2018.8.11.0002, sob o viés de que a ação policial materializada durante a prisão em flagrante e que resultou na apreensão da droga não teria observado os direitos constitucionais à intimidade e à inviolabilidade domiciliar; a simples aferição do desencadeamento fático que resultou nas buscas pessoal e domiciliar levadas a efeito torna patente a desnecessidade, in casu, de mandado judicial ou mesmo autorização para o ingresso da força policial na residência do agente. Como se sabe, o tráfico de drogas é classificado pela doutrina como delito de natureza permanente, o que significa dizer que a respectiva situação de flagrância perdura enquanto não cessada a permanência, a teor do que preceitua o art. 303 do CPP, cuja redação dispõe que “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. A questão é mais bem explicada na lição de Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual “os delitos permanentes são os que se consumam com uma única conduta, embora a situação antijurídica gerada se prolongue no tempo até quando queria o agente. (...). O delito permanente admite prisão em flagrante enquanto não cessar a sua realização, além de não ser contada a prescrição até que finde a permanência” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 3. ed. rev. atual. e ampl. 2. tir. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Neste contexto, conquanto a inviolabilidade domiciliar constitua garantia expressamente prevista na Constituição Federal, por outro lado, como sói ser nas ciências jurídicas, tal garantia não é absoluta. Pelo contrário, é excepcionada pelo próprio dispositivo constitucional que a prevê, o qual elenca determinadas hipóteses em que se permite a entrada forçada no domicílio alheio, dentre as quais a ocorrência de flagrante delito. A propósito: “Art. 5.º (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Ao tratar do tema, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, muito embora a situação de flagrância em crimes permanentes se protraia no tempo e autorize a entrada forçada dos policiais na residência investigada, a legalidade deste ingresso deverá ser aferida posterior e casuisticamente pelo juízo da causa, tendo a Suprema Corte balizado certos parâmetros para este controle judicial a posteriori. De acordo com a tese fixada pelo Pretório Excelso no R.E. n.º 603.616/RO, julgado sob a égide dos recursos extraordinários representativos de controvérsia e com repercussão geral, sob a relatoria do eminente Min. Gilmar Mendes, a higidez da busca e apreensão sem autorização judicial dependerá da demonstração quanto à existência de elementos mínimos e anteriores à busca capazes de caracterizar justa causa para a diligência, ou seja, as circunstâncias que antecedem o ingresso forçado no domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que levem os agentes estatais a crer que, dentro da residência, há situação de flagrante delito, justificando tal diligência e a eventual prisão do suspeito. Com efeito, no aludido julgamento, restou “fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas ‘a posteriori’, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. (R. E. 603616 Rel. Min. GILMAR MENDES julgado em 05/11/2015 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - DJe-093 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) – Grifei. No caso concreto, extrai-se da prova pré-constituída que a abordagem do revisionando não se deu a esmo e tampouco aleatoriamente, ao contrário, havia uma situação de flagrante delito que autorizava as buscas pessoal e domiciliar realizadas, pois, na data fatídica, uma equipe da Polícia Militar recebeu informações de que um indivíduo estaria comercializando entorpecentes na Rua Conquista, bairro Parque Del Rey, em local ermo e escuro em frente à casa n. 06, onde pouco antes fora avistado um usuário adquirindo drogas, e quando os policiais chegaram ao endereço, efetivamente visualizaram o revisionando em frente ao imóvel, em local com pouca ou nenhuma iluminação, ensejo em que ele intencionou se evadir e foi abordado pelos agentes públicos, que procederam à revista pessoal, encontrando dinheiro em notas trocadas e algumas porções de maconha. Ao receber voz de prisão, MAYKON CONCEIÇÃO DA SILVA KANASHIRO negou-se em ser algemado, obrigando os policiais ao emprego de técnicas de imobilização e controle de contato físico, após o que lhe perguntaram se havia mais drogas e o requerente prontamente admitiu o narcotráfico como meio de subsistência, indicando no quintal onde estaria enterrado meio tablete de maconha, ao que se seguiu a exibição de seu documento de identificação pessoal e a descoberta, por parte dos policiais militares, de que ele já possuía registro anterior pelo crime de tráfico de entorpecentes. Nesse ponto, de se registrar, a propósito, que a revisão criminal não comporta dilação probatória, não servindo, pois, para a reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à condenação criminal, afinal, a segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos; por conseguinte, a análise empreendida em sede de revisão criminal cinge-se a aspectos de legalidade da condenação proferida sem lastro jurídico ou probatório, o que não corresponde à avaliação encetada em sede de apelação, em que é possível o reexame aprofundado da suficiência dessas provas ou ainda da melhor interpretação do direito aplicado ao caso concreto. Fixadas tais premissas, o exame da prova pré-constituída dentro das limitações da via cognitiva eleita, demonstra que os policiais agiram no legítimo exercício da profissão, pois, previamente cientes de denúncia anônima que contava com descrição detalhada de local e modus operandi do tráfico de drogas, bem assim, com base na experiência [tirocínio policial] e treinamento inerente a função policial, dentro da margem de apreciação dos fatos que se desenrolavam, verificaram, naquele momento, suspeitas fundadas de que o indivíduo estava possivelmente praticando algum delito ou portando objeto de origem ilícita enquanto buscava se ocultar na escuridão ao avistar a equipe policial, o que justificou a abordagem, e somente depois da apreensão de algumas porções de maconha na posse de MAYKON, é que os policiais adentraram a residência e, com auxílio do revisionando, localizaram mais entorpecente. Nessa conjuntura, entendo que a avaliação da prova pré-constituída demonstra que havia circunstâncias concretas aptas a caracterizar tanto a fundada suspeita para fins de busca pessoal, quanto as fundadas razões da ocorrência de ilícito de natureza permanente naquele domicílio, a autorizar o ingresso policial sem mandado judicial, não havendo falar em evidente erro de julgamento por parte do juízo a quo. Cediço que a Polícia Militar realiza o patrulhamento ostensivo a fim de garantir e preservar a ordem pública, além da incolumidade das pessoas e do patrimônio, de modo que, nos termos do artigo 144, §5º, da Constituição Federal, caso os agentes estatais se deparem com a prática de ilícitos ou tenham a verossímil suspeita de que um indivíduo oculta consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos ou qualquer outro elemento de convicção sobre crime, possuem o dever legal de agir, sob pena de serem penalizados criminalmente pela omissão, e no caso em exame, salvo melhor juízo, estava demonstrada a urgência da medida invasiva, inexistindo tempo hábil para a obtenção de autorização judicial. Corrobora esse entendimento o aresto que segue: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3. Em recurso especial, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada se há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ – AgRg no AREsp: 2093117/SC 2022/0084525-7, Data de Julgamento: 21/06/2022, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Grifei. Não se descuida que, por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA, a Sexta Turma do STJ propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e domiciliares, apresentando as seguintes conclusões: “1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP.” (Rel.: Min. Rogério Schietti Cruz, publicado no DJe/STJ n.º 3377, de 25/04/2022). Todavia, no julgamento dos Agravos Internos em Recurso Extraordinário n.º 1.447.374/MS e n.º 1.447.289/RS, ambos da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o STJ excedeu-se, exercendo a ‘pura legislação’, pois criou requisito constitucional não existente para o afastamento excepcional da inviolabilidade domiciliar, ao exigir que os agentes de segurança pública procedam sempre a diligências preliminares ou documentem a anuência do morador por escrito ou por meio de gravação..., afigurando-se incabível “ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca domiciliar, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência.” (STF – RE: 1447374 MS, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023). Destaque-se que a Segunda Turma do STF, conhecida por seu perfil garantista, também rompeu com essa lógica demasiadamente restritiva adotada pelo STJ e tem reiteradamente afirmado a validade jurídica da experiência profissional do policial como base legítima de atuação preventiva, tanto que sua jurisprudência tem se manifestado pela legalidade de buscas pessoais em caso de comportamento suspeito, a exemplo de gesticulações, fuga ou evasão (vide: AgR no HC 238.826, Segunda Turma, Min. Gilmar Mendes, j. em 13.5.2024); inclusive, no julgamento do AgRg no HC 253.675/SP, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, cujo acórdão restou publicado em 13/05/2025, decidiu-se que “A intuição policial, que orienta o agente do Estado a suspeitar de criminosos a partir de comportamentos objetivos, não macula o processo penal”, inteligência que se amolda ao caso em exame. Embora sustente a dissonância da condenação à evidência dos autos ante a suposta nulidade das buscas efetivadas quando da sua prisão em flagrante, o revisionando traz nada de inédito à apreciação deste e. Tribunal de Justiça, limitando-se a revisitar e revolver o acervo probatório dos autos de origem, olvidando, ao que parece, que a revisão criminal que possibilita a superação da coisa julgada destina-se à correção de erros judiciários, não se prestando a rever uma decisão que foi contrária aos interesses do réu, haja vista não se tratar de sucedâneo recursal, nem ser seu objetivo permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido. Como venho reiteradamente me posicionando em votos de minha relatoria acolhidos, via de regra, à unanimidade nesta eg. Turma de Câmaras Criminais Reunidas, a revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, mediante mero reexame probatório, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado; ao revés, sua finalidade se constitui em sanar eventual erro judiciário, em observância ao disposto no artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, não podendo ser utilizada como se recurso de apelação (ou recurso especial) fosse. Em outras palavras, no âmbito da revisão criminal, é ônus processual do requerente ater-se às hipóteses taxativamente previstas em lei e demonstrar que a situação processual descrita autorizaria o juízo revisional, mesmo porque, consoante assentado no Informativo n. 958 do STF, o condenado não tem o direito subjetivo de perseguir a excepcional desconstituição da condenação fora das situações legais que admitem a revisão criminal. Ao interpretar o inciso I do art. 621 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que o acolhimento da revisão criminal ajuizada contra sentença condenatória alegadamente dissonante da evidência dos autos ou do texto expresso da lei deve ocorrer em caráter extravagante, dispensando a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas, pois, para que reste caracterizada a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos ou ao arrepio da legislação de regência, há de exsurgir da decisão combatida a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar o decreto condenatório, ou seja, deve o veredito condenatório ser objetiva e flagrantemente divorciado de todos os elementos cognitivos amealhados no caderno processual, o que não é a hipótese. No julgamento do REsp 1.111.624/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em uníssono ao voto de relatoria do ministro Félix Fischer, firmou posicionamento no sentido de que a caracterização de decisão contrária à evidência dos autos está atrelada à inexistência de provas no processo, não bastando a eventual constatação de que os elementos utilizados para a condenação seriam frágeis, mesmo porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores assevera que a conclusão pela insuficiência ou precariedade das provas não autoriza a declaração de procedência da revisão criminal. O próprio vocábulo “evidente” diz respeito àquilo que salta aos olhos: indiscutível pela incontestabilidade, indubitável, patente, irrefutável. Logo, condenação avessa à evidência dos autos não é aquela diferente daquilo que se julga ser a melhor interpretação do acervo probatório – como se vê na hipótese em julgamento, mas a que destoa da única interpretação possível, afinal, acaso divisada mais de uma linha decisória respaldada em elementos probatórios, por óbvio que não há falar em notório erro de julgamento. A via da revisão criminal não deve existir para que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas funcione como simples instância recursal destinada ao reexame de compreensões das Câmaras Criminais Isoladas ou dos magistrados com competência criminal. Logo, inexiste nulidade na prova direta e por derivação obtida durante a abordagem policial do revisionando, sendo irrefutável que não houve ofensa ao direito à intimidade, tampouco desacato ao princípio da inviolabilidade de domicílio, não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a descaracterizar os vestígios materiais colhidos ao tempo da prisão em flagrante, os quais, a propósito, não deixam dúvida da posse ilegal de entorpecentes destinados ao comércio malsão, a tornar impossível solução outra que não a mantença da condenação pelo crime do art. 33, caput da Lei n. 11.343/06. Quanto à alardeada injustiça na aplicação da pena, curial rememorar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao assentar que “segundo a jurisprudência do STJ, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a revisão da dosimetria da pena somente é cabível se demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia” (AgRg no HC: 711076/RJ 2021/0390905-8, Data de Julgamento: 14/11/2022, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022), firmou entendimento no sentido de que a reexame da dosimetria da pena por meio de revisão criminal somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. Ou seja, embora cabível a readequação da pena por meio de revisão criminal, somente em circunstâncias excepcionais, de vícios graves, é que a imutabilidade das decisões (CF/88, art. 5º, XXXVI) pode ser abrandada, porquanto a coisa julgada é o instituto processual que garante a estabilidade dos julgamentos, e, com isso, a segurança jurídica. No mesmo sentido tem decidido esta colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas: TJMT – N.U. 1011126-81.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, DES. MARCOS MACHADO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023. Partindo de tais premissas, convém destacar que a colaboração premiada ocorre quando um dos agentes da infração penal decide contribuir com os órgãos de apuração do Estado, confessando a sua conduta ilícita e fornecendo maiores informações acerca da prática delitiva, viabilizando que as investigações ou o próprio processo penal avancem quanto à descoberta dos fatos, e em troca recebe benefícios relacionados à sua punição, a depender do nível da contribuição e da presença de outros requisitos legais. Na verdade, a colaboração não se trata de um’ meio de prova’ idôneo, por si só, a demonstrar a veracidade de determinada afirmação fática, mas, sim, de um ‘meio de obtenção de prova’, a partir do qual e a depender do seu resultado, poderão ser obtidas fontes capazes de reconstruir processualmente algum fato, segundo o confronto com as demais provas produzidas nos autos e outros elementos trazidos capazes de confirmá-las. Nessa conjuntura, para a incidência da causa de diminuição de pena positivada no art. 41 da Lei n.º 11.343/2006, a colaboração do agente deve ser eficaz, ou seja, deve surtir efeitos práticos, mesmo porque a configuração da minorante não prescinde de três requisitos: a voluntariedade do ato; a identificação dos demais autores; e a recuperação total ou parcial do produto do crime. Sobre a matéria, ensina Guilherme de Souza Nucci: “São requisitos para a sua concessão, que implica somente em redução da pena, mas não em perdão judicial: a) haver um inquérito, com indiciamento, e/ou um processo contra o autor da delação; b) prestação de colaboração voluntária (livre de qualquer coação física ou moral), mas sem necessidade de se buscar espontaneidade (arrependimento sincero ou desejo íntimo de contribuir com a Justiça). (...); c) concurso de pessoas em qualquer dos delitos previstos na Lei 11.343/2006. (...); d) recuperação total ou parcial do produto do crime. Este é a droga e não o lucro ou vantagem que a sua inserção no mercado acarreta. Menciona a norma do art. 41 o produto do delito e não o proveito. Logo, é a substância entorpecente, que necessita ser recuperada, total ou parcialmente”. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 377-378) – Grifei. Abro parêntese para sobrelevar que a efetividade se relaciona à real contribuição do agente para a persecução penal, em qualquer de suas fases, com a capacidade de alcançar as finalidades previstas pelo legislador e, ao mesmo tempo, à relevância, a ponto de não se poder cogitar da sua ausência para atingir o mesmo êxito na apuração da infração penal, na punição de seus autores e na minimização dos prejuízos dela decorrentes. Ademais, a voluntariedade deve ser compreendida como a vontade livre de colaborar, sem coação ou intimidação por parte do Estado ou de quem quer que seja. Portanto, não se confunde com a espontaneidade, decorrente de arrependimento e da intenção de cooperar com a Justiça, pois também pode advir de uma estratégia defensiva, que leve em conta as benesses prometidas. No presente caso, está certo que MAYKON CONCEIÇÃO DA SILVA KANASHIRO admitiu sua responsabilidade pelo crime de narcotráfico e permitiu a recuperação total ou parcial do produto do crime, uma vez que indicou aos policiais onde estava escondida o restante da droga após ser abordado e algemado ao receber voz de prisão decorrente da apreensão de porções de maconha em seu bolso. Contudo, não cuidou de identificar eventuais fornecedores do entorpecente, tampouco externou detalhes acerca do planejamento e da execução da atividade delitiva, de modo que a colaboração não foi efetiva em matéria de relevância no ponto em que demanda a lei, porquanto era plenamente possível alcançar a condenação, ainda que sem a contribuição do revisionando, logo, a sua colaboração, quando muito, não passou de uma confissão já abarcada pela circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Sendo assim, não vislumbrada qualquer erronia na fixação da reprimenda ao revisionando, muito menos na negativa de incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei de Drogas, no ponto, a ação revisional também está fadada ao insucesso. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto exposto, em sintonia com a opinião ministerial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional formulado por MAYKON CONCEIÇÃO DA SILVA KANASHIRO em face da condenação definitiva exarada na ação penal n. 0016041-29.2018.8.11.0002. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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