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Aritusa Leite Nobrega Ribeiro x Jean Lucas Teixeira De Carvalho e outros

ID: 291842621

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017087-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARITUSA LEITE NOBREGA RIBEIRO

Polo Passivo:

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE

Decisão

Advogados:

MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017087-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ARITUSA LEITE NOBREGA RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017087-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ARITUSA LEITE NOBREGA RIBEIRO RECORRIDO: JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE, JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso Inominado: 1017087-29.2024.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: ARITUSA LEITE NOBREGA RIBEIRO Recorrido: JULIANA GIMENES DE FREITAS e JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. JULIANA GIMENES DE FREITAS e JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO ajuizaram reclamação em face de ARITUSA LEITE NOBREGA RIBEIRO. O juízo singular proferiu sentença de parcial procedência. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada. Foi determinada a intimação da parte recorrente para comprovar que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça (ID 286840381/PJe2), tendo ela manifestado no ID 287832860/PJe2 e apresentado documentos. Por entender que os documentos apresentados eram insuficientes, o juízo revogou a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo (ID 288462890/PJe2), todavia, a parte recorrente permaneceu inerte. É a síntese. Análise do preparo. De acordo com os artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, devidamente regulamentados pelos artigos 949 e seguintes da CNGC/MT (2016, 4ª edição), a parte recorrente deve efetuar o preparo do recurso, com o pagamento de custas judiciais, custas recursais e taxa judiciária, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO. PRIMEIRA PARCELA. DESERÇÃO. PRAZO EM HORAS. ART. 132, §4º, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. SÚMULA 8 DESTA TURMA RECURSAL E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. No sistema dos juizados especiais, o preparo do recurso inominado deve ser efetuado e comprovado nos autos nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, tal qual a intimação realizada na origem.2. Hipótese em que a parte realizou a juntada do comprovante de forma extemporânea, nos termos do art. 132, §4º, do Código Civil, bem ainda deixou de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes. 3. Recurso não conhecido. (N.U 1005938-50.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024) RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A parte recorrente deve efetuar o preparo do recurso, exceto se for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Indeferida a gratuidade da justiça, deve ser recolhido o preparo recursal. Havendo irregularidade no pagamento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso interposto, porquanto inaplicável o art. 1.007 do CPC aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE.2. Recurso não conhecido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, pelas partes recorrentes (art. 55 da Lei n. 9.099/95).(N.U 1006677-23.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) Em exame dos autos, nota-se que a parte recorrente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que indeferida e, mesmo intimada para recolher e comprovar o preparo (ID288462890/PJe2), não o fez. Portanto, o recurso interposto pela parte reclamada é deserto e não deve ser conhecido. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), eis que o arbitramento em percentual sobre o valor da condenação resultará em honorários irrisórios (art. 85, §8º, do CPC). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1012641-60.2024.8.11.0040

ID: 323879981

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012641-60.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENGELS MARX ALVES DE ABRANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA CONTE

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RENAN DE OLIVEIRA LISCANO

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RENAN MINTO CALGAROTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1012641-60.2024.8.11.0040 RECORRENTE: ENGELS MARX ALVES DE ABRANTES RECORRIDO: AS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1012641-60.2024.8.11.0040 RECORRENTE: ENGELS MARX ALVES DE ABRANTES RECORRIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA Vistos. Trata-se de Recurso inominado interposto por ENGELS MARX ALVES DE ABRANTES contra a sentença de piso. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau deferiu o parcelamento do preparo recursal em cinco parcelas (Id 296001373). Consta, ainda, a juntada correta dos comprovantes do recolhimento da primeira parcela (Id 296001379 e 296001381), contudo, o mesmo não se observa quanto à parcela do mês subsequente. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: “Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: “Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma;” Depreende-se dos autos que foi deferido o parcelamento do preparo recursal em cinco vezes, contudo, somente foi comprovado o pagamento da primeira parcela. Ressalte-se que, embora o parcelamento do preparo seja, em regra, incompatível com os Juizados Especiais por contrariar a celeridade processual, o juízo de origem deferiu seu pagamento em cinco parcelas. Tal autorização não afasta o dever de comprovar pontualmente cada recolhimento, sob pena de deserção. Em que pese a juntada da guia e respectivo comprovante de recolhimento referentes ao primeiro vencimento, não foi observado o mesmo procedimento em relação às parcelas subsequentes. Ademais, em consulta ao site do TJMT, verificou-se que não consta o recolhimento da segunda parcela (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/consulta/guias-arrecadadas/por-numero-unico-processo/?numeroUnicoProcesso=1012641-60.2024.8.11.0040). Assim, considerando que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal, a sua ausência impõe o não conhecimento do recurso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO. PRIMEIRA PARCELA. DESERÇÃO. PRAZO EM HORAS. ART. 132, §4º, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. SÚMULA 8 DESTA TURMA RECURSAL E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No sistema dos juizados especiais, o preparo do recurso inominado deve ser efetuado e comprovado nos autos nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, tal qual a intimação realizada na origem. 2. Hipótese em que a parte realizou a juntada do comprovante de forma extemporânea, nos termos do art. 132, §4º, do Código Civil, bem ainda deixou de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes. 3. Recurso não conhecido. (N.U 1005938-50.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) RECOLHIMENTO DO PREPARO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9.099/95 - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DESERÇÃO RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, INCISO IV, LETRA A, DO CPC - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1- Na espécie, impõe-se a declaração de deserção do recurso interposto aos autos, ante a não comprovação da hipossuficiência alegada aliada à ausência de recolhimento do preparo. 2- O preparo compreende, além do recolhimento bancário, a apresentação no processo das guias de pagamento. 3- Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, Letra A, do Código de Processo Civil, no Enunciado 102 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais e na Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 4- Negado seguimento ao recurso inominado (N.U 1000530-22.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 04/09/2024) Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Micaela Cristina Leal Matos De Souza Ltda x Kethilley Jhon Pereira

ID: 261516808

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028332-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICAELA CRISTINA LEAL MATOS DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

KETHILLEY JHON PEREIRA

Decisão

Advogados:

ELIANE QUEIROZ DA SILVA SOARES

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RUTE SOUZA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso Inominado: 1028332-37.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: KETHILLEY JHONN PEREIRA Recorrido: MICAELA CRISTINA LEAL MATOS DE SOUZA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MICAELA CRISTINA LEAL MATOS DE SOUZA LTDA ajuizou reclamação em face de KETHILLEY JHONN PEREIRA. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para confirmar os efeitos da medida liminar anteriormente deferida, bem como condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, corrigida pelo INPC/IBGE, a partir desta data, e acrescida de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que a citação é nula. Requereu o provimento do recurso para declarar a sentença nula. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. No ID 279343878/PJe2 foi determinada a intimação da recorrente apresentasse outros documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira, no entanto, a referida parte permaneceu inerte e sequer manifestou nos autos. O juízo indeferiu a benesse da gratuidade, em razão da ausência de provas para subsidiar o pleito e determinou o recolhimento do preparo em 48 horas (ID 281027364/PJe2), no entanto, a parte recorrente apenas manifestou no ID 281719351/PJe2 alegando que discorda da decisão que revogou a gratuidade. É a síntese. Análise do preparo. De acordo com os artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, devidamente regulamentados pelos artigos 949 e seguintes da CNGC/MT (2016, 4ª edição), a parte recorrente deve efetuar o preparo do recurso, com o pagamento de custas judiciais, custas recursais e taxa judiciária, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO. PRIMEIRA PARCELA. DESERÇÃO. PRAZO EM HORAS. ART. 132, §4º, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. SÚMULA 8 DESTA TURMA RECURSAL E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. No sistema dos juizados especiais, o preparo do recurso inominado deve ser efetuado e comprovado nos autos nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, tal qual a intimação realizada na origem.2. Hipótese em que a parte realizou a juntada do comprovante de forma extemporânea, nos termos do art. 132, §4º, do Código Civil, bem ainda deixou de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes. 3. Recurso não conhecido. (N.U 1005938-50.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024) RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A parte recorrente deve efetuar o preparo do recurso, exceto se for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Indeferida a gratuidade da justiça, deve ser recolhido o preparo recursal. Havendo irregularidade no pagamento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso interposto, porquanto inaplicável o art. 1.007 do CPC aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE.2. Recurso não conhecido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, pelas partes recorrentes (art. 55 da Lei n. 9.099/95).(N.U 1006677-23.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) No presente caso, a recorrente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que a benesse foi revogada por este juízo, em razão de não ter sido evidenciada sua hipossuficiência financeira (ID 253177666/PJe2) e, mesmo intimada para comprovar o recolhimento do preparo (ID 263487257/PJe2), a referida parte não o fez. Portanto, o recurso interposto pela parte reclamada é deserto e não deve ser conhecido. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 18% sobre o valor da condenação. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Cardoso Rodrigues Advocacia Estrategica x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321785268

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015210-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARDOSO RODRIGUES ADVOCACIA ESTRATEGICA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

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FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1015210-20.2025.8.11.0001 Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1015210-20.2025.8.11.0001 Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: CARDOSO RODRIGUES ADVOCACIA ESTRATEGICA Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CARDOSO RODRIGUES ADVOCACIA ESTRATEGICA ajuizou reclamação em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. O juízo singular proferiu sentença de improcedência. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, que não recolheu o preparo. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese do necessário. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que o recurso é manifestamente inadmissível (deserto), o não conhecimento pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Análise do preparo. Segundo os artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, devidamente regulamentados pelos artigos 949 e seguintes da CNGC/MT (2016, 4ª edição), a parte recorrente deve efetuar e comprovar nos autos o preparo do recurso inominado em 48 horas, com o pagamento de custas judiciais, custas recursais e taxa judiciária, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO. PRIMEIRA PARCELA. DESERÇÃO. PRAZO EM HORAS. ART. 132, §4º, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. SÚMULA 8 DESTA TURMA RECURSAL E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. No sistema dos juizados especiais, o preparo do recurso inominado deve ser efetuado e comprovado nos autos nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, tal qual a intimação realizada na origem. 2. Hipótese em que a parte realizou a juntada do comprovante de forma extemporânea, nos termos do art. 132, §4º, do Código Civil, bem ainda deixou de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes. 3. Recurso não conhecido. (N.U 1005938-50.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A parte recorrente deve efetuar o preparo do recurso, exceto se for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Indeferida a gratuidade da justiça, deve ser recolhido o preparo recursal. Havendo irregularidade no pagamento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso interposto, porquanto inaplicável o art. 1.007 do CPC aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE.2. Recurso não conhecido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, pelas partes recorrentes (art. 55 da Lei n. 9.099/95).(N.U 1006677-23.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Em exame dos autos, nota-se que a parte recorrente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que revogada e, mesmo intimada para recolher e comprovar o preparo (ID296095379/PJe2), não o fez. Portanto, o recurso interposto é deserto e não deve ser conhecido. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Jaqueline Da Silva Albino x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 329009696

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011435-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA ALBINO

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC LATAM AIRLINES GROUP S/A

Decisão

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

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FERNANDO ROSENTHAL

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011435-94.2025.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011435-94.2025.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: JAQUELINE DA SILVA ALBINO Recorrido: LATAM AIRLINES GROUP S/A e DELTA AIR LINES INC EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. JAQUELINE DA SILVA ALBINO ajuizou reclamação em face de DELTA AIR LINES INC / LATAM AIRLINES GROUP S.A. O juízo singular proferiu sentença, de improcedência. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante. Foi determinada a intimação da parte recorrente para comprovar que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça (ID 296058893/PJe2), tendo ela manifestado no ID 296497357/PJe2 e apresentado documentos. Por entender que os documentos apresentados eram insuficientes, o juízo revogou a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo (ID 297704354/PJe2), todavia, a parte recorrente permaneceu inerte. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que o recurso é manifestamente inadmissível (deserto), o não conhecimento pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Análise do preparo. Segundo os artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, devidamente regulamentados pelos artigos 949 e seguintes da CNGC/MT (2016, 4ª edição), a parte recorrente deve efetuar o preparo do recurso, com o pagamento de custas judiciais, custas recursais e taxa judiciária, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO. PRIMEIRA PARCELA. DESERÇÃO. PRAZO EM HORAS. ART. 132, §4º, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. SÚMULA 8 DESTA TURMA RECURSAL E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. No sistema dos juizados especiais, o preparo do recurso inominado deve ser efetuado e comprovado nos autos nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, tal qual a intimação realizada na origem.2. Hipótese em que a parte realizou a juntada do comprovante de forma extemporânea, nos termos do art. 132, §4º, do Código Civil, bem ainda deixou de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes. 3. Recurso não conhecido. (N.U 1005938-50.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A parte recorrente deve efetuar o preparo do recurso, exceto se for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Indeferida a gratuidade da justiça, deve ser recolhido o preparo recursal. Havendo irregularidade no pagamento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso interposto, porquanto inaplicável o art. 1.007 do CPC aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE.2. Recurso não conhecido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, pelas partes recorrentes (art. 55 da Lei n. 9.099/95).(N.U 1006677-23.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Em exame dos autos, nota-se que a parte recorrente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que revogada e, mesmo intimada para recolher e comprovar o preparo (ID297704354/PJe2), não o fez. Portanto, o recurso interposto pela parte reclamante é deserto e não deve ser conhecido. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1005938-90.2025.8.11.0004

ID: 331370832

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005938-90.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILTO MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005938-90.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MILTO MORENO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005938-90.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MILTO MORENO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MILTO MORENO DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., visando a declaração de inexistência de dos débitos e da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente (R$ 2.303,64), a indenização por danos morais (R$ 10.000,00), a inversão do ônus da prova, bem como que a requerida seja compelida a juntar os extratos bancários desde o ano de 2020. 2. Narra o autor que é aposentado, atualmente com 78 anos, pessoa semianalfabeta, e titular do benefício previdenciário nº 159.815.116-6, o qual recebe mediante crédito em conta corrente no Banco Bradesco (Agência 3292, Conta nº 0012228-9). Sustenta que, a partir de janeiro de 2023, passaram a incidir sobre sua conta descontos não autorizados identificados nos extratos bancários como “CART CRED ANUID” e “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO”, os quais totalizam, até fevereiro de 2025, o valor de R$ 1.908,56 (R$ 2.337,88 atualizados). Informa que não contratou os serviços ou produtos que justificassem tais débitos e que, em razão de sua condição de hipossuficiência e por ser pessoa idosa, não tem acesso ao aplicativo bancário nem recursos para custear extratos retroativos. 3. O requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação. 4. Foi proferida decisão (id. 196871341) determinando a emenda da petição inicial para que o autor comprovasse a tentativa de solução administrativa do conflito, juntasse extratos bancários, bem como adequasse o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora por sua vez, pugnou pelo prosseguimento do feito, sem necessidade de busca administrativa de solução do litígio. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 6. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 7. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 8. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 9. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 10. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou requisitar o documento objeto da lide ou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 11. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 12. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. E em pesquisa realizada no sistema PJE, observa-se que o mesmo advogado que subscreve a petição inicial já propôs variadas demandas, representando parte distinta, com circunstâncias similares, diferindo apenas o objeto dos autos, mas com pedidos idênticos. 13. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 320, do CPC, tendo em vista que não comprovou o interesse de agir e a existência de pretensão resistida, por meio da tentativa de solução extrajudicial do conflito. DISPOSITIVO: 14. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 15. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 16. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 17. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Milto Moreno Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 295182597

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005938-90.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTO MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005938-90.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MILTO MORENO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005938-90.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MILTO MORENO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MILTO MORENO DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., visando a declaração de inexistência de dos débitos e da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente (R$ 2.303,64), a indenização por danos morais (R$ 10.000,00), a inversão do ônus da prova, bem como que a requerida seja compelida a juntar os extratos bancários desde o ano de 2020. 2. Narra o autor que é aposentado, atualmente com 78 anos, pessoa semianalfabeta, e titular do benefício previdenciário nº 159.815.116-6, o qual recebe mediante crédito em conta corrente no Banco Bradesco (Agência 3292, Conta nº 0012228-9). Sustenta que, a partir de janeiro de 2023, passaram a incidir sobre sua conta descontos não autorizados identificados nos extratos bancários como “CART CRED ANUID” e “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO”, os quais totalizam, até fevereiro de 2025, o valor de R$ 1.908,56 (R$ 2.337,88 atualizados). Informa que não contratou os serviços ou produtos que justificassem tais débitos e que, em razão de sua condição de hipossuficiência e por ser pessoa idosa, não tem acesso ao aplicativo bancário nem recursos para custear extratos retroativos. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 5. Nesse julgamento, também foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 6. É certo, que o “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 7. A observância do interesse-necessidade torna-se ainda mais imprescindível nos dias atuais, tendo em vista a notória superlotação do Judiciário de autos de processos abarrotando os escaninhos de secretarias e gabinetes, sem, contudo, demonstração da necessidade de sua efetiva intervenção. Esse cenário fático foi muito bem retratado pelo Min. LUIS ROBERTO BARROSO, que assim pontuou no julgamento do RE 631.240/MG (Assunto: prévio pedido administrativo para demandas previdenciárias): “Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.” (grifo nosso) 8. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, p. ex., pela simples demonstração de tentativas administrativas infrutíferas de solução da pendência junto ao requerido, como envio de e-mail sem resultados. 9. Não se pode perder de vista, ainda, que o ordenamento jurídico posto, seja via Código de Processo Civil (arts. 3º, §§2º e 3º, 167, 174 e 359), seja via Lei específica (Lei 6.015/73 e Provimento nº.31/2018, CNGCE/MT), impõe ao Estado e aos juízes o incentivo à solução consensual e extrajudicial de conflitos, surgindo então o controle do interesse de agir como importante mecanismo à consecução de tal mister. 10. Em outras palavras, a exigência de que a parte traga nos autos elementos mínimos de que tentou resolver o conflito sem o aparato judicial também constitui incentivo à solução consensual. DO VALOR DA CAUSA. 11. Inicialmente, importante anotar o teor do art.291, do CPC, que assim dispõe: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” 12. Desta maneira, cabe ao demandante atribuir à causa o valor de acordo com o conteúdo patrimonial discutido ou proveito econômico perseguido, atentando-se aos pedidos formulados e a regra de fixação dos valores disposta no art.292, do CPC. 13. Isso se justifica porque a quantia atribuída à causa enseja diversos efeitos processuais, pois serve como parâmetro de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária e custas processuais, fixação de honorários advocatícios, critério para estipulação de sanções processuais, dentre outros desencadeamentos. 14. Verifica-se que o valor da causa indicado na petição inicial (R$ 24.675,76) não guarda coerência com os pedidos formulados, especialmente porque a parte autora menciona valores indevidamente descontados no total de R$ 1.908,56, requer sua restituição em dobro e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, o que não atende ao requisito do art. 292, do CPC, que exige a somatória dos pedidos, sob pena de correção de ofício. DISPOSITIVO: 15. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, INTIME-SE a parte autora para que promova a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, para regularizá-la de acordo com o que preceitua o artigo 319, inciso III e o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, trazendo aos autos elementos que demonstrem de forma mínima o interesse de agir, baseado nas tentativas administrativas de solução do conflito, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, p. único, do CPC/2015, por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. 16. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor atribuído à causa, considerando o valor da somatória dos pedidos, nos termos do art. 291 e art. 292, VI, do CPC, sob pena de extinção. NO MESMO PRAZO, deverá esclarecer se foram descontados R$ 2.303,64 ou R$ 2.337,88, ou R$ 1.908,56, uma vez que indica três valores distintos na petição inicial. 17. Verifica-se que o pedido formulado na petição inicial para cessação de descontos em favor do “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS” (item “f”) não encontra respaldo nos fatos narrados, os quais se limitam à contestação de débitos identificados nos extratos como “CART CRED ANUID” e “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO”, sem qualquer referência à mencionada entidade, em desacordo ao disposto no art. 330, § 1°, III, do CPC. Desse modo, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, esclarecendo e justificando o pedido liminar referente ao “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, sob pena de indeferimento parcial da petição inicial. 18. No caso, a parte autora requer que a requerida apresente os extratos bancários desde janeiro de 2020, sob o argumento de que não possui acesso ao aplicativo e que o banco cobraria pela emissão de tais documentos; contudo, trata-se de documentos de fácil acesso por meio do internet banking ou diretamente nas agências, sem custo, sendo ônus da parte autora, nos termos do art. 320 do CPC, instruir adequadamente a inicial com os documentos indispensáveis à demonstração do direito invocado. Dessa forma, com fundamento no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a juntada dos extratos bancários desde o ano de 2020 ou eventual negativa do requerido em fornecer o extrato, pois se trata de documento necessário à propositura da ação, nos termos do art.320, do CPC. 19. DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 20. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Frank Moreno Martins x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 332463490

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031205-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANK MORENO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JULIANA DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA ALVES DA VEIGA

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ELENY FOISER DE LIZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELENY FOISER DE LIZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1031205-73.2025.8.11.0001 Polo ativo: Frank Moreno Martins Polo passivo: Banco Santander (Brasil) S.A. PROJETO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1031205-73.2025.8.11.0001 Polo ativo: Frank Moreno Martins Polo passivo: Banco Santander (Brasil) S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do banco requerido, na qual visa a nulidade da cobrança efetuada em fatura de cartão de crédito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Alega o autor ser cliente do banco réu há quase uma década, titular do cartão Santander Unlimited Mastercard Black, pelo qual paga anuidade de R$ 1.290,00. Sustenta que um dos principais benefícios oferecidos é o acesso gratuito às salas VIP de aeroportos, inclusive para cartões adicionais e acompanhantes. Relata que, após uso regular do benefício por portadora de cartão adicional (Juliana A. da Veiga) e mais dois convidados, foi surpreendido com a cobrança de US$ 140,00 (R$ 895,86) em sua fatura, sem qualquer aviso prévio. Afirma que nunca foi comunicado acerca da alteração contratual que excluiu o direito de acompanhantes vinculados a cartões adicionais, tratando-se de modificação unilateral, o que configuraria prática abusiva e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, requer a devolução em dobro do valor cobrado, a declaração de nulidade da cobrança e da cláusula abusiva, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o banco réu alega, em preliminar, a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé. No mérito, sustenta que a cobrança foi legítima, diante do uso do benefício em desacordo com a nova política do programa LoungeKey, amplamente divulgada. Afirma ter disponibilizado as informações no aplicativo, site e portal da LoungeKey, imputando ao autor a responsabilidade pelas cobranças decorrentes do uso por adicionais e acompanhantes. Requer a improcedência total dos pedidos. Em impugnação, o autor reforça os argumentos iniciais, reafirmando a juntada de documentos comprobatórios do uso contínuo e gratuito do benefício por anos anteriores, sem qualquer cobrança, além da ausência de comprovação de comunicação da alteração contratual. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, cumpre informar que a preliminar de inexistência de má-fé arguida pelo réu se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se a controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança realizada em decorrência do uso de sala VIP por dependente e acompanhantes, titular de cartão adicional, no valor de US$ 140,00, e à suposta ausência de comunicação da alteração contratual por parte do banco. Nos termos do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Também o artigo 31 do mesmo diploma impõe o dever de veiculação de informações ostensivas, claras e precisas. No caso, o autor logrou demonstrar, por meio de documentos acostados aos autos, que fazia uso contínuo e gratuito do benefício de acesso às salas VIP por titulares de cartões adicionais e acompanhantes. Embora seja admissível a alteração da política de uso, esta não foi objeto de comunicação individualizada, expressa ou inequívoca ao consumidor, tampouco restou comprovada sua anuência com eventual cláusula contratual genérica que autorizasse modificações unilaterais. Dessa forma, há flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente no que tange à legítima expectativa do consumidor e à transparência contratual, consagrados nos artigos 4º, 6º e 51 do CDC. A ausência de informação prévia e clara impossibilitou o consumidor de optar por não utilizar o serviço, sendo surpreendido com a cobrança inesperada. Nesse sentido, o TJMT já se manifestou: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CMN/BACEN 3.919/2010 exige que a cobrança de tarifas bancárias esteja prevista contratualmente ou seja previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, cabendo à instituição financeira o ônus de demonstrar essa contratação. 4. O banco recorrido não apresentou contrato assinado com previsão clara e destacada das tarifas contestadas, limitando-se a juntar telas sistêmicas e documentos genéricos, o que não supre o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. 5. A ausência de comprovação de contratação válida das tarifas configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, impondo-se o reconhecimento da ilicitude das cobranças. 6. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando não houver engano justificável, prescindindo da demonstração de má-fé subjetiva, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.413.542/RS). 7. A cobrança indevida, reiterada ao longo dos anos, sem anuência do consumidor, viola a boa-fé objetiva e enseja compensação por danos morais, dado o abalo à confiança legítima depositada na instituição financeira e o constrangimento gerado pela apropriação indevida de valores. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1005938-02.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Assim, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 895,86), uma vez que o réu não demonstrou engano justificável nem comprovou ter informado adequadamente o consumidor acerca da alteração contratual. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a repetição em dobro independentemente da demonstração de dolo ou culpa, bastando a violação da boa-fé objetiva (EAREsp 1.501.756/SC, Corte Especial). Analisando-se os elementos constantes dos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a restituição em dobro do valor cobrado pelo réu. Por outro lado, no que se refere aos danos morais, a cobrança indevida decorrente de alteração contratual não comunicada não se sustenta quando o caso se restringe a mero descumprimento contratual, sem que haja violação concreta aos direitos da personalidade do consumidor. No caso em exame, embora tenha ocorrido alteração unilateral do contrato e transtornos ao consumidor, tais fatos configuram mero aborrecimento do cotidiano, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme entendimento consolidado: “O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade, mas o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, conforme jurisprudência consolidada, a menos que haja circunstâncias extraordinárias que extrapolem o mero aborrecimento.” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1001930-97.2023.8.11.0050, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, 3ª Turma Recursal, julgado em 15/07/2024, DJE 18/07/2024) Ademais, o Código de Defesa do Consumidor veda a imposição de vantagens manifestamente excessivas e cláusulas abusivas, garantindo o direito à resolução contratual, mas não garante indenização automática por danos morais em casos de falhas contratuais comuns. Assim, ausentes provas de abalo efetivo à esfera moral da parte autora, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição da preliminar, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade da cobrança de US$ 140,00 (R$ 895,86) efetuada em razão do uso de sala VIP por titular de cartão adicional e acompanhantes; b) Condenar o réu à restituição do valor cobrado indevidamente, no total de R$ 1.791,72 (um mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), já calculados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Opino também pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1023288-06.2025.8.11.0000

ID: 328076677

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023288-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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AGRAVANTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: DEBORA QUEIROZ DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por U… AGRAVANTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: DEBORA QUEIROZ DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 199355099 – autos de origem PJE Nº 1004971-39.2025.8.11.0006) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Agravante que suspenda o percentual de reajuste no montante de 59,78%, limitando-o ao percentual de 10,01% até o deslinde final da ação, sob os seguintes fundamentos: “[...]Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DEBORA QUEIROZ DA SILVA em face de UNIMED CÁCERES- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Relata a parte requerente que é titular de plano de saúde contratado junto à Unimed, administrado pela Allcare Administradora de Benefícios Ltda e estava pagando regularmente sua mensalidade no valor R$ 491,48 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos). Contudo, afirma que foi aplicado um reajuste que considera como abusivo, vez que a mensalidade do plano de saúde foi reajustada em cerca de 59,78%, passando para o valor de R$ 883,57 (oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Informa que tal aumento configura uma prática abusiva, uma vez que não houve apresentação de justificativa atuarial idônea para o reajuste, afrontando normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), já que segundo o percentual de reajuste para os individuais e familiares seria de 6,91%. Diante de tais fatos, volve-se ao Judiciário a fim de requerer em sede de liminar para que a Unimed Cáceres reduza o reajuste do plano de saúde da parte autora ao patamar de 6,91%. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, a parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde disponibilizado pela requerida, tendo como valor de 491,48 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), até o mês de julho de 2024. Entretanto, conforme relata na peça vestibular, a mensalidade do plano de saúde foi majorada para a quantia de R$ 1.129,48 (um mil cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), representando um aumento de 59,78% nas mensalidades do plano de saúde. O pedido de tutela provisória de urgência vindicado pela parte autora é para que a requerida se abstenha de aplicar o reajuste pretendido de 59,78%, devendo o juízo assegurar que o aumento sobre a mensalidade do plano de saúde seja no patamar de 6,91%. Por tais razões, entende abusivo o aumento perpetrado pela operadora de saúde, especialmente por violar o dever de transparência, informação e boa-fé objetiva. Fixadas as premissas acima, analisando com bastante acuidade o conjunto fático probatório, em juízo de cognição não exauriente, próprio do estágio embrionário dos autos, entendo que encontram-se presentes, pelo menos por hora, os requisitos que autorizam a parcialmente a concessão da medida perseguida. Explico. De acordo com o julgamento do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema n. 952/STJ), não é abusiva a cláusula contratual que impõe ajuste ao plano de saúde, desde observado os seguintes critérios: “(…) 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.568.244/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 14/12/2016, DJe 19/12/2016.). Destaquei Deste modo, apesar da disposição contratual que permite à operadora de plano de saúde, e reajustar o valor das prestações do contrato, estas devem ser realizadas em patamar razoável, respeitando o equilíbrio contratual e não colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Extrai-se dos autos que o contrato de plano de saúde em questão sofreu desproporcional reajuste, saltando de R$ 491,48 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) para o valor de R$ 1.129,48 (um mil cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), gerando um aumento de 59,78%. Nesse desiderato, se o consumidor é tido como presumidamente vulnerável perante o fornecedor de produtos e/ou serviços, o consumidor acometido por grave doença possui, sem dúvidas, nas relações que envolvem contratos de plano de saúde, vulnerabilidade potencializada apta a exigir maior rigor e transparência das operadoras de saúde. Ademais, é possível da “TABELA DE REAJUSTE- Maio/2023 a Abril/2024”, fornecida pela própria requerida em seu site, que restou ajustado o patamar de majoração da mensalidade do plano de saúde em 10,01%, fato que demonstra a discrepância do percentual de 59,78%, aplicado em desfavor do plano de saúde coletivo da autora. Assim, diante dos fatos os autos, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar. Nesse sentido: “3. É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado.” (AgInt no AREsp n. 1954459/SP, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, Dje 29/03/2023). Destaquei Neste sentido, já se posicionou a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – RESCISÃO ANTERIOR – MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM OUTRA AÇÃO – REAJUSTE DE 123,69% - ALEGADA ABUSIVIDADE – AJUSTE UNILATERAL – BENEFICIÁRIOS IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇAS – AVENÇA COM MENOS DE 30 USUÁRIOS – PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADOS - ART. 300 DO CPC/2015 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se presentes os requisitos dispostos no art. 300 do CPC/2015, a suspensão do reajuste das mensalidades do plano de saúde é medida que se impõe. Possibilidade de reajuste das mensalidades de acordo com o índice aplicado a todas as pessoas jurídicas contratantes com até 29 vidas, na forma prevista na Resolução Normativa 309. (N.U 1030171-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024). Destaquei RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO - REAJUSTE ANUAL – PERCENTUAL UTILIZADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NÃO JUSTIFICADO – ABUSIVIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PERCENTUAL FIXADO PELA ANS – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a ré/apelante manteve-se inerte. Ao assim agir, a ré/apelante mitigou o seu prejuízo, atitude que, segundo o nosso ordenamento jurídico, viola o princípio da boa-fé. 2. Ademais, o julgamento do feito, tal como se dera, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque, como cediço, as provas se prestam ao convencimento do Juízo e são por ele requeridas ou dispensadas. 3. Com efeito, o artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa. 4. Como cediço, a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo. 5. Logo, havendo responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde, resta caracterizada a legitimidade passiva da ré/apelante. 6. A abusividade do percentual de 30%, fixado para reajustar a mensalidade do plano de saúde da autora, ora apelada, está evidenciado em razão da ré, ora apelante, não ter logrado êxito em esclarecer a razão do uso do percentual tão elevado para o reajuste da mensalidade. 7. Em que pese realmente o reajuste do plano de saúde coletivo não estar vinculado ao índice apurado pela Agência Nacional da Saúde - ANS e utilizado nos contratos individuais ou familiares, tem-se que a utilização desse índice decorre diante da inexistência de parâmetros objetivos para o reajuste dos planos coletivos e em razão de entendimento jurisprudencial. (N.U 1008082-33.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 01/08/2023) Destaquei De outro lado, na espécie se constata a reversibilidade da medida, porquanto reservado o direito de retorno da cobrança posteriormente, com as medidas processuais cabíveis. Assim, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, o pedido de tutela deve ser deferido parcialmente. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir parcialmente a tutela de urgência pleiteada para suspender o reajuste de 59,78% e limitá-lo ao percentual de 10,01%, tudo a ser cumprido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, com a devida comprovação no feito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com início a partir do descumprimento da medida forte no art. 300 CPC; [...]” A Agravante sustenta que a decisão agravada é ilegal e desconsidera a natureza do contrato firmado, classificado como plano coletivo por adesão, no qual os reajustes são pactuados entre as partes, observando a variação da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares, conforme legislação e regulamentações da ANS. Alega que a decisão compromete o equilíbrio econômico-atuarial da carteira, e que não compete à ANS regular os índices de reajuste desses contratos, sendo tal controle restrito aos planos individuais. Aduz que o contrato em questão foi celebrado com intermediação da ALLCARE, administradora que descumpriu os limites territoriais de comercialização autorizados pela ANS e pela cooperativa, gerando sobrecarga nos serviços e desequilíbrio contratual, objeto, inclusive, de decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 1013486-97.2024.8.11.0006, que reconheceu a ilegalidade da comercialização do plano fora da área de competência da Unimed Cáceres. Afirma que a manutenção da decisão agravada impõe obrigações à cooperativa decorrentes de contratos reconhecidamente irregulares, comprometendo sua autonomia administrativa, financeira e operacional, além de violar normas regulatórias e contratuais. Ressalta que os reajustes aplicados foram regularmente informados à ANS e baseados em critérios técnicos de variação de custos e sinistralidade. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e reconhecer a validade do reajuste aplicado ao contrato coletivo por adesão da parte autora. Preparo recursal recolhido em ID. 299828886. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, ambos os requisitos se encontram configurados, justificando o deferimento da medida. A controvérsia recursal envolve a legalidade de reajuste aplicado por operadora de plano de saúde coletivo empresarial, que foi limitado de forma provisória pela decisão agravada, com base na alegação de eventual abusividade. Contudo, tal limitação antecipada e desprovida de respaldo técnico-probatório revela-se prematura. Conforme reconhece este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os reajustes em planos de saúde coletivos não estão sujeitos aos limites impostos pela ANS aos planos individuais, sendo legalmente admitidos, inclusive por sinistralidade, desde que observados os critérios técnicos e contratuais aplicáveis. Tal legalidade, entretanto, não pode ser presumidamente afastada sem a devida instrução processual. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de reajuste de 41,87% em plano de saúde coletivo por adesão. A agravante alega abusividade e desproporcionalidade do aumento e pleiteia a aplicação do índice da ANS ou percentual inferior. 2. O juízo de origem indeferiu a tutela sob fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória para verificação da abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há probabilidade do direito na alegação de abusividade do reajuste de plano de saúde coletivo por adesão, a justificar a concessão de tutela de urgência para suspensão da majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os reajustes de planos coletivos por adesão são apenas monitorados pelo órgão regulador, sem imposição dos limites aplicáveis aos planos individuais. 5. Os documentos apresentados pela operadora demonstram a justificativa do reajuste com base no aumento da sinistralidade do plano (91%) e a comunicação prévia à contratante, conforme exigido pela RN nº 509/2022 da ANS. 6. A jurisprudência do tribunal reconhece a necessidade de instrução probatória para análise da abusividade dos reajustes em planos coletivos, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela. 7. O perigo de dano irreparável não restou demonstrado, pois a agravante não comprovou incapacidade financeira para arcar com o reajuste. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revisão judicial de reajuste anual em plano de saúde coletivo por adesão exige dilação probatória para aferição da abusividade, não sendo suficiente, para a concessão de tutela de urgência, a mera alegação de desproporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; RN nº 509/2022 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.02.2019, DJe 15.02.2019; Súmula 608/STJ. (N.U 1001439-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. AUMENTO EXCESSIVO. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDOS ATUARIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que deferiu tutela de urgência para suspender a eficácia do reajuste contratual de 72,71% sobre as mensalidades do plano de saúde dos autores, restabelecendo os valores anteriores até ulterior deliberação judicial, além de determinar a manutenção dos serviços sem restrições, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde coletivo por adesão, no percentual de 72,71%, configura prática abusiva diante da ausência de estudos técnico-atuariais idôneos que o justifiquem. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o reajuste por sinistralidade em planos de saúde coletivos, desde que devidamente fundamentado e respaldado por cálculos atuariais que demonstrem a necessidade do aumento. 4. No caso concreto, o percentual de 72,71% aplicado pela operadora do plano de saúde revela-se excessivo, sem comprovação de respaldo técnico que justifique tamanha majoração, o que caracteriza possível abusividade. 5. A decisão de primeiro grau não impede a operadora de demonstrar a necessidade do reajuste por meio de estudos atuariais idôneos na fase instrutória, respeitando o contraditório e a ampla defesa. 6. A manutenção do aumento poderia comprometer o acesso dos beneficiários ao plano de saúde e impactar tratamentos médicos essenciais, especialmente diante da vulnerabilidade etária dos Agravados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O reajuste de planos de saúde coletivos por adesão, baseado na sinistralidade, deve ser fundamentado em estudos técnico-atuariais idôneos, sob pena de configurar abusividade, especialmente quando aplicado de forma excessiva e sem justificativa plausível." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 197; CDC, art. 51, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.989.063/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.090.567/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; TJMT, AI 1023723-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024. (N.U 1005938-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) – Grifei No caso concreto, não há nos autos elementos técnicos suficientes que permitam concluir, com segurança, pela abusividade do percentual reajustado, sendo certo que tais questões exigem a produção de provas específicas e a análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, dos índices de sinistralidade e dos estudos atuariais pertinentes. A suspensão imediata do reajuste, determinada sem a instrução adequada, reverte prematuramente os efeitos do contrato e impõe risco de desequilíbrio econômico contratual. Trata-se de risco relevante à própria continuidade da prestação do serviço, que caracteriza o periculum in mora inverso. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1023412-86.2025.8.11.0000

ID: 331618918

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023412-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: FLAVIA ROCHA DA COSTA – ME Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por… AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: FLAVIA ROCHA DA COSTA – ME Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 197853291 – autos de origem PJE Nº 1043801-66.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Agravante que suspenda o reajuste realizado no valor do plano, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE ANUAL COM PEDIDO LIMINAR E DANO MORAL interposta por FLAVIA ROCHA DA COSTA - ME, representada por FLAVIA ROCHA DA COSTA, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial que a Autora é contratante de plano de saúde coletivo empresarial, identificado como Contrato n.º 6367, do qual figuram diversos beneficiários, entre eles pessoas físicas vinculadas à empresa requerente. Nesse contexto, relata que, em janeiro de 2025, a parte Ré encaminhou notificação extrajudicial comunicando a aplicação de reajuste anual das mensalidades do plano, sob o fundamento de que a taxa de sinistralidade teria alcançado o percentual de 154,75% (cento e cinquenta e quatro vírgula setenta e cinco por cento), ultrapassando o limite contratualmente estipulado de 70% (setenta por cento). Com isso a Autora aduz que, sob pretexto de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Ré aplicou, na prática, o reajuste de 138,89% (cento e trinta e oito vírgula oitenta e nove por cento), valor este considerado exorbitante, desprovido de qualquer elemento técnico ou documental que o justificasse de forma clara e transparente. Argumenta que o comunicado da Ré foi superficial e não demonstrou a origem das despesas médicas e hospitalares que supostamente teriam causado o índice de sinistralidade utilizado para basear o reajuste. Por esse motivo, a Autora afirma ter sido compelida a ingressar com a presente ação, com vistas à imediata sustação do aumento, reputado abusivo, bem como à readequação das parcelas ao patamar anterior. Segundo sustenta, a cobrança de valores já reajustados foi efetivada a partir da mensalidade com vencimento em março de 2025, mesmo sem a devida demonstração da legitimidade do percentual aplicado. A Requerente destaca que tal conduta gera não apenas desequilíbrio contratual, mas também violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, afetando o planejamento financeiro da empresa, e, sobretudo, colocando em risco a manutenção da assistência à saúde dos beneficiários inscritos. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos reajustes promovidos a partir da prestação com vencimento em março/2025, determinando-se à Ré que se abstenha de aplicar o referido aumento até decisão final. É o relatório. Decido. 1. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Destaca-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No tocante aos critérios de reajuste dos planos de saúde coletivos empresariais, a matéria já foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Agravo em Recurso Especial n. 235.553/SP, firmou entendimento no sentido de ser admissível a adoção de reajustes nesses contratos, especialmente nas hipóteses em que a mensalidade do seguro se revele excessivamente onerosa ou inviável à empresa contratante, considerando os parâmetros econômicos por ela suportáveis, veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe de 10/06/2015). 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais" (AgInt no REsp 1.870.418/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2021). 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente desta Corte Superior. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.443.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Grifei. Nessa perspectiva, uma vez constatada a necessidade efetiva e razoável de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a operadora do plano de saúde coletivo está autorizada a aplicar reajustes anuais, não estando adstrita aos índices de correção fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os quais se limitam aos planos de saúde individuais ou familiares, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. VCMH. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES CONTRATUAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. 3. É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.897.040/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Grifei. Por oportuno, destaca-se que, embora seja juridicamente admitida a possibilidade de reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos, seja em razão do aumento da sinistralidade, seja em decorrência da Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH), e ainda que tais contratos não estejam vinculados aos índices de reajuste estipulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é imprescindível que a operadora observe os requisitos legais e contratuais que legitimam a majoração das contraprestações, sob pena de configurar-se prática abusiva ou desequilíbrio contratual. Ainda, ressalta-se que no art. 16, inciso XI, da Lei nº 9.656/1998 foi estabelecido que os contratos de plano de saúde devem conter dispositivos claros que indiquem os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias. No caso em apreço, observa-se que o valor mensal cobrado a título de contraprestação pelo plano de saúde era de R$ 2.661,82 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) no mês de fevereiro/2025 e fora majorado para R$ 4.299,45 (quatro mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) em março/2025, o que representa um acréscimo percentual de aproximadamente 61,51%, conforme extratos ao id. 194560618. Já no contrato firmado entre as partes (id. 194560621) o reajuste está previsto na cláusula 18.6 e seguintes, o que será feito anualmente observando o desequilíbrio financeiro gerado pela utilização excessiva de serviços que comprometem a estabilidade financeira do contrato ou o aumento dos custos médicos e hospitalares a partir da Tabela de Honorários Médicos (TAMB) e da Tabela dos Hospitais de Mato Grosso. Dito isso, verifica-se da comunicação ao id. 194560617 que a Ré UNIMED CUIABÁ informou que o índice de sinistralidade apurado foi de 154,75%, resultando na aplicação de reajuste técnico que, somado ao índice inflacionário, gerou aumento de 138,89% sobre as mensalidades praticadas até então. Destaca-se que esse percentual foi calculado de forma individualizada, apenas entre os beneficiários do plano coletivo em comento, dado que o contrato em questão não estaria atualmente inserido no agrupamento de contratos coletivos com menos de 100 (cem) beneficiários, denominado “pool de risco”. A operadora ressaltou ainda que, caso a empresa contratante desejasse ser incorporada ao referido agrupamento, deveria firmar aditivo contratual específico, conforme termo anexo ao comunicado, cujo reajuste previsto para esse agrupamento seria de 29,46%, conforme cláusula 1.1 do aditivo contratual juntado ao id. 194560616, que não foi assinado pela Autora. Ocorre que, embora tenha informado a sinistralidade do contrato em 154,75%, o que teria resultado em reajuste de 138,89%, operadora Ré limitou-se, em sua comunicação extrajudicial, à exposição de fórmulas genéricas de cálculo, sem qualquer demonstração concreta dos dados utilizados, tampouco a indicação das despesas assistenciais, receitas, coparticipações ou qualquer outro elemento objetivo que viabilizasse a verificação da conformidade do percentual aplicado. Tal conduta caracteriza manifesta falha no dever de informação, em flagrante afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual, uma vez que a ausência de substrato probatório para justificar reajuste de grande magnitude vulnera a equidade contratual e confere à Autora a necessária probabilidade do direito para a imediata suspensão da cobrança do reajuste em comento. No mesmo sentido, o perigo de dano revela-se evidente e iminente, tendo em vista que o referido reajuste, já implementado na mensalidade com vencimento em março/2025, elevou o valor da contraprestação de R$ 2.661,82 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) para R$ 4.299,45 (quatro mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), o que representa aumento abrupto de aproximadamente 61,51% (sessenta e um vírgula cinquenta e um por cento) em relação ao valor anteriormente praticado. Tamanha elevação, desprovida de adequada fundamentação, acarreta ônus financeiro excessivo à empresa contratante, que se vê compelida a suportar encargo muito superior ao contratado inicialmente, com risco concreto de descontinuidade da cobertura assistencial dos beneficiários vinculados ao contrato, em evidente ameaça ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Por derradeiro, cumpre salientar que inexiste qualquer risco de irreversibilidade da tutela de urgência ora pleiteada, uma vez que, caso a parte Requerida venha a comprovar, no curso da instrução processual, a legitimidade e regularidade do reajuste aplicado, poderá proceder à cobrança dos valores eventualmente devidos de forma retroativa, sem qualquer prejuízo irreparável à sua esfera patrimonial. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para: I) DETERMINAR A SUSPENSÃO DO REAJUSTE informado ao id. 194560617 e aplicado pela Ré UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO nas faturas da Autora, FLAVIA ROCHA DA COSTA - ME, com vencimento a partir de março/2025. II) DETERMINAR que a parte Ré UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO promova o REFATURAMENTO e ADEQUAÇÃO das faturas vincendas e vencidas ainda não pagas da parte Autora, FLAVIA ROCHA DA COSTA - ME, com vencimento a partir de março/2025, de modo a afastar provisoriamente o reajuste aplicado, até que sobrevenha determinação judicial em sentido contrário, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento da ordem. Para tanto, INTIME-SE a parte Ré UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para cumprimento imediato da medida liminar. [...]” A Agravante sustenta que o reajuste de 138,89% aplicado ao contrato coletivo empresarial nº 6367 decorreu da alta sinistralidade do plano, conforme previsto em cláusula contratual expressa. Aduz que oportunizou à Agravada a adesão ao “pool de risco”, conforme regulamentação da ANS, o que reduziria o índice de reajuste, sem que houvesse qualquer retorno por parte da contratante. Alega que os reajustes foram legítimos, regulares e devidamente informados à agência reguladora, inexistindo qualquer abusividade. Afirma que a decisão agravada afronta os princípios da legalidade contratual, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de acarretar grave desequilíbrio econômico-financeiro. Ressalta que não há urgência que justifique a tutela de urgência deferida, sendo inexistente qualquer risco iminente à saúde da parte agravada ou necessidade emergencial de cobertura assistencial. Aduz, ainda, que não se pode declarar abusivo o reajuste ou afastar cláusulas contratuais válidas sem prévia prova técnica atuarial. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de cassar a tutela de urgência deferida, reconhecendo a legalidade do reajuste anual contratualmente previsto. Preparo recursal ainda não recolhido Id. 300073854. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, ambos os requisitos se encontram configurados, justificando o deferimento da medida. A controvérsia recursal envolve a legalidade de reajuste aplicado por operadora de plano de saúde coletivo empresarial, que foi suspenso de forma provisória pela decisão agravada, com base na alegação de eventual abusividade. Contudo, tal suspensão antecipada e desprovida de respaldo técnico-probatório revela-se prematura. Conforme reconhece este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os reajustes em planos de saúde coletivos não estão sujeitos aos limites impostos pela ANS aos planos individuais, sendo legalmente admitidos, inclusive por sinistralidade, desde que observados os critérios técnicos e contratuais aplicáveis. Tal legalidade, entretanto, não pode ser presumidamente afastada sem a devida instrução processual. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de reajuste de 41,87% em plano de saúde coletivo por adesão. A agravante alega abusividade e desproporcionalidade do aumento e pleiteia a aplicação do índice da ANS ou percentual inferior. 2. O juízo de origem indeferiu a tutela sob fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória para verificação da abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há probabilidade do direito na alegação de abusividade do reajuste de plano de saúde coletivo por adesão, a justificar a concessão de tutela de urgência para suspensão da majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os reajustes de planos coletivos por adesão são apenas monitorados pelo órgão regulador, sem imposição dos limites aplicáveis aos planos individuais. 5. Os documentos apresentados pela operadora demonstram a justificativa do reajuste com base no aumento da sinistralidade do plano (91%) e a comunicação prévia à contratante, conforme exigido pela RN nº 509/2022 da ANS. 6. A jurisprudência do tribunal reconhece a necessidade de instrução probatória para análise da abusividade dos reajustes em planos coletivos, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela. 7. O perigo de dano irreparável não restou demonstrado, pois a agravante não comprovou incapacidade financeira para arcar com o reajuste. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revisão judicial de reajuste anual em plano de saúde coletivo por adesão exige dilação probatória para aferição da abusividade, não sendo suficiente, para a concessão de tutela de urgência, a mera alegação de desproporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; RN nº 509/2022 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.02.2019, DJe 15.02.2019; Súmula 608/STJ. (N.U 1001439-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. AUMENTO EXCESSIVO. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDOS ATUARIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que deferiu tutela de urgência para suspender a eficácia do reajuste contratual de 72,71% sobre as mensalidades do plano de saúde dos autores, restabelecendo os valores anteriores até ulterior deliberação judicial, além de determinar a manutenção dos serviços sem restrições, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde coletivo por adesão, no percentual de 72,71%, configura prática abusiva diante da ausência de estudos técnico-atuariais idôneos que o justifiquem. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o reajuste por sinistralidade em planos de saúde coletivos, desde que devidamente fundamentado e respaldado por cálculos atuariais que demonstrem a necessidade do aumento. 4. No caso concreto, o percentual de 72,71% aplicado pela operadora do plano de saúde revela-se excessivo, sem comprovação de respaldo técnico que justifique tamanha majoração, o que caracteriza possível abusividade. 5. A decisão de primeiro grau não impede a operadora de demonstrar a necessidade do reajuste por meio de estudos atuariais idôneos na fase instrutória, respeitando o contraditório e a ampla defesa. 6. A manutenção do aumento poderia comprometer o acesso dos beneficiários ao plano de saúde e impactar tratamentos médicos essenciais, especialmente diante da vulnerabilidade etária dos Agravados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O reajuste de planos de saúde coletivos por adesão, baseado na sinistralidade, deve ser fundamentado em estudos técnico-atuariais idôneos, sob pena de configurar abusividade, especialmente quando aplicado de forma excessiva e sem justificativa plausível." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 197; CDC, art. 51, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.989.063/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.090.567/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; TJMT, AI 1023723-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024. (N.U 1005938-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) – Grifei No caso concreto, não há nos autos elementos técnicos suficientes que permitam concluir, com segurança, pela abusividade do percentual reajustado, sendo certo que tais questões exigem a produção de provas específicas e a análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, dos índices de sinistralidade e dos estudos atuariais pertinentes. A suspensão imediata do reajuste, determinada sem a instrução adequada, reverte prematuramente os efeitos do contrato e impõe risco de desequilíbrio econômico contratual. Trata-se de risco relevante à própria continuidade da prestação do serviço, que caracteriza o periculum in mora inverso. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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