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Resultados para "1006212-03.2022.8.26.0405" – Página 2 de 3

Iris Ferreira De Oliveira x Zaher & Cia Ltda

ID: 317998880

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007942-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZAHER & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

VALESKA MACHADO MARTINS POSSAMAI

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RENATO CINTRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007942-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ZAHER & CIA LTDA Vistos em se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007942-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ZAHER & CIA LTDA Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA em face de ZAHER & CIA LTDA, alega que vendeu o veículo objeto da ação como dação para a compra de novo veículo junto a empresa ré. Aduz o Reclamante que devido as incidências de multas de trânsito junto ao departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), resultou na ação de execução fiscal nº 1006212-44.2022.4.01.3602, referente a um débito no valor de R$ 10.060,22 (dez mil, sessenta reais e vinte e dois centavos), além de incidências de multas junto a Prefeitura de Rondonópolis, com valor de R$ 333,15 (trezentos e trinta e três reais e quinze centavos) e ao inadimplemento do licenciamento dos exercícios de 2018 a 2023, no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais). A reclamada, em sede de contestação, alega ser parte ilegítima do processo. A requerida, embora citada, não compareceu à audiência designada, motivo pelo qual incide o efeito da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que, no presente caso, não ocorreu. MÉRITO O autor afirma que, em 2006, entregou o veículo FIAT STRADA WORKING, placa JZX1937, Renavam 721497136, à requerida, como parte do pagamento na aquisição de novo veículo. Contudo, embora tenha entregue o CRV à empresa, esta não realizou a devida transferência da propriedade. Posteriormente, em 18 de maio de 2006, a ré vendeu o mesmo veículo a terceiro estranho à lide, conforme documentos juntados aos autos pela própria requerida (ID 194339459), portanto, não há assinatura do autor na proposta de venda, constando visto nos campos de gerência e diretoria. A inércia da requerida quanto à obrigação legal de efetuar a transferência da titularidade do veículo trouxe ao autor diversos prejuízos, a saber: inclusão de seu nome em dívida ativa número da certidão 4.073.007473/22-88, conforme demonstra a ação de execução fiscal nº 1006212-44.2022.4.01.3602, bem como a necessidade de quitação de licenciamento dos exercícios de 2019 a 2023. A jurisprudência é firme ao reconhecer que o alienante do veículo não pode ser responsabilizado pelos débitos posteriores à venda, desde que tenha entregado a documentação necessária à transferência, recaindo sobre o comprador a obrigação de regularizar o registro junto ao órgão de trânsito: “É responsabilidade do comprador providenciar a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN. A omissão nesse dever acarreta ao antigo proprietário prejuízos decorrentes de multas e tributos, ensejando reparação.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1001657-53.2021.8.11.0041, Rel. Juiz Marcos Faleiros da Costa, Terceira Turma Recursal, j. 10/11/2021) Comprovada a ausência de transferência e os danos experimentados pelo autor, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a requerida objetivamente responsável pelos prejuízos causados, sem que haja excludente. Conforme documentos juntados aos autos (IDs 188776030 a 188777567), o autor pagou R$ 11.677,30 em parcelamento perante a PGFN para regularizar sua situação fiscal, além de R$ 1.033,15 em licenciamento dos anos de 2019 a 2023, totalizando R$ 12.710,45, valor que deve ser restituído a título de dano material. No tocante ao dano moral, entendo que a injusta inscrição do nome do autor em dívida ativa, decorrente de obrigação que já não mais lhe pertencia, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos da personalidade, especialmente a honra objetiva, o que justifica a reparação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito presume o dano moral: “A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar, sendo presumido o dano moral.” (STJ, AgInt no AREsp 1.216.180/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06/11/2018) No caso dos autos, arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para compensar o autor pelo constrangimento e desestímulo à repetição da conduta pela ré, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter reparador e pedagógico da indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - CONDENAR ZAHER & CIA LTDA ao pagamento de R$ 12.710,45 (doze mil setecentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2- CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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B. F. Consultoria Empresarial Ltda - Me x Jose Roberto Francisco Domingues

ID: 257617905

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006212-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

B. F. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO FRANCISCO DOMINGUES

Sentença

Advogados:

ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006212-63.2025.8.11.0001. REQUERENTE: B. F. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME REQUERIDO: JOSE ROBERTO FR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006212-63.2025.8.11.0001. REQUERENTE: B. F. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME REQUERIDO: JOSE ROBERTO FRANCISCO DOMINGUES, JOSE ROBERTO FRANCISCO DOMINGUES Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Verifica-se que o presente feito tramita desde 15/04/2024 e, até a presente data, a parte executada não foi regularmente citada, razão pela qual não se perfectibilizou a relação processual triangular. Ressalte-se, ainda, que a parte exequente foi devidamente intimada para indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do feito (conforme determinado nos autos). Contudo, limitou-se a reiterar o mesmo endereço já anteriormente diligenciado pelos oficiais de justiça, cujas tentativas restaram infrutíferas, conforme se verifica nos documentos de ID’s 189417927 e 185826056. Dessa forma, constata-se o descumprimento da determinação judicial, o que poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pois bem. De proêmio, saliento que a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, não apenas o SERASA/SPC, mas também o DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover suas próprias diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte Exequente somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de citação do Executado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1006212-28.2025.8.11.0045

ID: 325707704

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006212-28.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA LIENDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006212-28.2025.8.11.0045 REQUERENTE: ELAINE CRISTINA GONCALVES DE SOUZA REQUERIDO: DOMINGOS AUTO CENTER LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 19/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 14/07/2025 15:44:58

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Maria Alice Carboni De Amorim x Idaiany Gomes De Oliveira

ID: 259337752

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006212-88.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE CARBONI DE AMORIM

Polo Passivo:

IDAIANY GOMES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

NADIA NAYARA NARDES FARIAS

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DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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BRUNA MEDRADO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006212-88.2024.8.11.0004. AUTOR(A): MARIA ALICE CARBONI DE AMORIM REU: IDAIANY GOMES DE OLIVEIRA Vistos. 1. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006212-88.2024.8.11.0004. AUTOR(A): MARIA ALICE CARBONI DE AMORIM REU: IDAIANY GOMES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA ALICE CARBONI DE AMORIM contra IDAIANY GOMES DE OLIVEIRA, visando a desocupação do imóvel residencial e o pagamento de aluguéis e encargos devidos. 2. Narra a autora que é proprietária de imóvel localizado na Rua Doze, S/N, Jardim Piracema, município de Barra do Garças-MT, onde firmou contrato de locação com a ré, em 10 de agosto de 2022. Relata que a ré deixou de pagar os aluguéis e as contas de água e energia, somando um débito atual de R$ 3.850,38, e que, embora tenha tentado resolver a situação extrajudicialmente, não obteve sucesso. A ré, além de não quitar os débitos, também deixou de residir no imóvel, mantendo apenas seus móveis no local e se recusando a removê-los. 3. A autora solicita, assim, a rescisão do contrato de locação, a desocupação do imóvel e a cobrança dos valores devidos, além de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegando transtornos financeiros e psicológicos causados pela omissão da ré em regularizar a situação do contrato de locação e os pagamentos devidos. 4. O pedido liminar de despejo foi indeferido (id. 160792174). 5. A parte requerida foi citada (id. 163372358). 6. Audiência de conciliação infrutífera em razão da ausência da parte ré (id. 170988737). 7. Certidão de decurso de prazo sem apresentação de defesa (id. 174418455). 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. 9. Tendo em vista o teor dos documentos de id. 163372358 e id. 174418455, dando notícia da citação da requerida IDAIANY GOMES DE OLIVEIRA e da ausência de apresentação de defesa, DECRETO-LHE A REVELIA, com a aplicação de seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 344[1], do CPC. 10. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo como ponto controvertido o inadimplemento e a quantia devida em relação ao contrato de locação de imóvel residencial situado à Rua Doze, S/N, Jardim Piracema, município de Barra do Garças-MT, pelo valor mensal de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), firmado em 10/08/2022, bem como o direito à indenização por danos morais. 11. Ainda, verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC. 12. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão, em atenção ao princípio da lealdade processual, com prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. 13. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art.344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

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Processo nº 1006212-54.2025.8.11.0004

ID: 283159580

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006212-54.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PAULINO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006212-54.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ROSANGELA PAULINO FEITOSA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTI… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006212-54.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ROSANGELA PAULINO FEITOSA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 09/07/2025 Hora: 13:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/28xtvsey (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 28 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIA EDUARDA FERNANDES ALESSIO Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1006212-57.2025.8.11.0003

ID: 260551979

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006212-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006212-57.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CLICIA LUPINETT FERNANDES RECLAMADO: SEPHORA DO BRASIL P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006212-57.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CLICIA LUPINETT FERNANDES RECLAMADO: SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 05/06/2025 Hora: 08:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 24/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1006212-57.2025.8.11.0003

ID: 259299199

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006212-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006212-57.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CLICIA LUPINETT FERNANDES RECLAMADO: SEPHORA DO BRASIL P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006212-57.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CLICIA LUPINETT FERNANDES RECLAMADO: SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Data: 22/05/2025 Hora: 13:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 22/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1006212-82.2024.8.11.0006

ID: 331410747

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006212-82.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JUSTO DE OLIVEIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006212-82.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JOSE JUSTO DE OLIVEIRA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006212-82.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JOSE JUSTO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA em face do (a, s) requerido (a, s) cujo nome consta na Certidão de Divida Ativa (CDA) anexada aos autos. O feito tramitou regularmente e, conforme certidão retro, a Fazenda Pública foi intimada para dar o devido andamento no feito, tendo permanecido inerte por mais de 30 (trinta) dias. Em seguida, houve nova intimação pessoal do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, decorrendo o prazo “in albis”, conforme certidão retro. Em seguida, vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e § 1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015)é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art. 1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 00011606720094025104 0001160-67.2009.4.02.5104, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 02/06/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, e, após havendo transcorrido “in albis” o prazo de 5 (cinco) dias para suprir a falta, com alicerce no art. 485, inciso III e §1º, c/c art. 771, “caput”, ambos do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº. 6.830/80 JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 6.830/80. Eventual levantamento de gravame, bens restritos ou penhorados, realizado no curso do presente feito, deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para cumprimento dessa determinação. Sem condenação em honorários, haja vista o (a) executado (a) não ter constituído advogado (a) para sua representação. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Cáceres-MT. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1006212-36.2024.8.11.0086

ID: 299174693

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006212-36.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS NãO REPRESENTADOS - EVENTUAIS HERDEIROS E INTERESSADOS AUSENTES

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS PROCESSO n. 1006212-36.2024.8.11.0086 Valor da causa: R$ 11.055,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: BENEDITO CASSIMIRO REIS POLO PASSIVO: Nome: KASSIO CASSIMIRO REIS FINALIDADE: CITAÇÃO dos HERDEIROS ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados não representados, na forma do art. 256, I, e art. 259, III, ambos do CPC, dos termos da presente ação de inventário, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE INVENTÁRIO promovida por BENEDITO CASSIMIRO REIS em face do espólio de KASSIO CASSIMIRO REIS, tendo como herdeiro: BENEDITO CASSIMIRO REIS. Os bens inventariados são: 01 (um) automóvel, marca VW, modelo Gol, Versão 1.0 City, placa JZN7B24/ SP, Chassi 9BWCA05X43T085675, Renavam 007954444494, Cor Cinza, ano de fabricação 2002, ano modelo 2003, avaliado pela tabela FIPE no valor de R$ 11.055,00 (onze mil e cinquenta e cinco reais). DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. Recebo a inicial, eis que a primeira vista se encontram presentes os requisitos legais do art. 319 do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, eis que atendidos os requisitos dos artigos 98 e 99 do Diploma Processual Civil. NOMEIO como inventariante o Sr. BENEDITO CASSIMIRO REIS, que deverá ser intimada para prestar compromisso em 05 (cinco) dias e as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes. (art. 617 do NCPC) Após, citem-se o Ministério Público, os herdeiros e os interessados não-representados, se for o caso, bem como a Fazenda Pública, manifestando-se esta sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 (vinte) dias, ou atribuir valores que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se estes expressamente. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores nela atribuídos para fins de avaliações para partilha e/ou recolhimento de ITCD, venham imediatamente as últimas declarações, já com comprovação de recolhimento dos impostos estaduais, certidões negativas de tributos Federais, Estaduais e Municipais e esboço de partilha final. Registro que com o aporte das primeiras declarações, o valor da causa deverá ser readequado para corresponder ao patrimônio do espólio. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NALIA DA SILVA DE SOUSA, Gestor de Secretaria, digitei. NOVA MUTUM, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Clicia Lupinett Fernandes x Sephora Do Brasil Participacoes S.A

ID: 307294020

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006212-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

Polo Passivo:

SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A

Sentença

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006212-57.2025.8.11.0003. AUTOR: CLICIA LUPINETT FERNANDES REU: SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006212-57.2025.8.11.0003. AUTOR: CLICIA LUPINETT FERNANDES REU: SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta CLICIA LUPINETT FERNANDES em desfavor de SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à SEPHORA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., retificando-se o polo passivo para constar como Ré a empresa DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A., Superado, passo a apreciação do mérito. Trata-se de ação ajuizada pela autora, onde alega que, adquiriu produtos através do aplicativo da loja Ré em novembro de 2024, contudo, não houve a entrega destes. Sustenta a Autora que, apesar de tentativas de contato e promessa de reembolso, o valor pago de R$ 757,95 (setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) não teria sido estornado, causando-lhe prejuízos materiais e morais. A Ré apresentou contestação, arguindo que o reembolso do pedido mencionado já foi realizado, inexistindo, portanto, dano material ou moral a ser reparado. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance. A Autora pleiteia a restituição do valor de R$ 757,95 (setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à compra não entregue (pedido nº 510387151), bem como indenização por danos morais em razão da demora no reembolso e da alegada ausência de solução adequada pela empresa Ré. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que o estorno integral do valor pago (Id. 196449158) foi efetivamente realizado antes mesmo da citação da empresa Ré, fato que evidencia a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de restituição (art. 485, VI, do CPC). Ainda que se reconheça a conduta pouco diligente da Ré, que somente efetuou o estorno quase quatro meses após a compra, isso não implica necessariamente em dano moral. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores entende que a demora na solução de conflitos de consumo, por si só, sem prova de prejuízo relevante à esfera psíquica ou à dignidade do consumidor, não enseja reparação por dano moral. No caso em análise, não há qualquer comprovação de que a Autora tenha sofrido abalo psicológico relevante, humilhação pública, prejuízo financeiro expressivo ou qualquer outra situação excepcional que extrapole os limites do mero dissabor. A falha na prestação de serviço, embora existente, foi posteriormente sanada pela Ré antes mesmo da formação da relação jurídica processual. Assim, não subsiste fundamento jurídico para condenação da Ré, tampouco reparação de ordem moral, devendo os pedidos ser julgados improcedentes. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024). No caso concreto, não se extrai dos autos qualquer elemento que demonstre ofensa grave à esfera extrapatrimonial da autora, a justificar reparação por danos morais. A situação, embora incômoda, restringiu-se ao âmbito patrimonial, já devidamente recomposto. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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