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Processo nº 1083877-92.2024.8.11.0001

ID: 338328285

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083877-92.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUTH ANGELICA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1083877-92.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: RUTH ANGELICA DA SILVA. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGI… Recurso Inominado nº 1083877-92.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: RUTH ANGELICA DA SILVA. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INDEVIDA - SÚMULA 34 DA TR/MT-ARTIGO 932, INCISO VI, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CPC, que não importa em desonerar a recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Da análise dos autos e das provas produzidas, verifica-se que a inscrição do nome da parte recorrente nos órgãos de proteção fora realizada de forma devida, no exercício regular de direito, ante a comprovação da contratação e do inadimplemento, diante da existência de telas sistêmicas acompanhadas de selfie e documentos pessoais da parte autora. 3. Portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial, nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso, “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 5. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO ENERGISA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, nega a existência de relação jurídica com a empresa de telefonia, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$ 263,21 (Duzentos e Sessenta e três Reais e Vinte e Um centavos), com data de inclusão indevida em 11/08/2023,lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação, procedência do pedido contraposto e condenação à multa por litigância de má-fé, contra a qual se insurge a parte recorrente, aduzindo que a assinatura constante no contrato apresentado pela recorrida não é a sua e requestando, em razão disso, o declínio desta causa à justiça comum para feitura de perícia técnica. 3. A assinatura lançada no contrato de prestação de serviços acostada pela parte Recorrida ao ID 226023155 guarda grande semelhança com aquela firmada nos documentos pessoais da parte Recorrente, sendo desnecessária a realização de exame pericial grafotécnico, em consonância com a Súmula 32 da Turma Recursal Cível do TJMT. 4. No que se refere ao mérito, A concessionária de energia elétrica desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação jurídica, mediante apresentação de ficha cadastral e histórico de consumo da UC geradora do débito, a qual está registrada no nome da parte Recorrente. Ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente a documentação apresentada, em especial a ficha cadastral da UC em seu nome, na qual consta o histórico de vários pagamentos, o que afasta a possibilidade de fraude. . Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a concessionária de energia, o que não ocorreu. 7. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 8. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 9. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 10. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1006502-09.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 6. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 7. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 9. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos moldes do artigo 98,§3º do CPC. 10. Intimem-se. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1008105-86.2025.8.11.0002

ID: 338328370

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008105-86.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1008105-86.2025.8.11.0002. Origem: Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande. Recorrente: WELLINGTON MELO DA SILVA. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… Recurso Inominado nº 1008105-86.2025.8.11.0002. Origem: Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande. Recorrente: WELLINGTON MELO DA SILVA. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INDEVIDA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – MANTIDA - SÚMULA 34 DA TR/MT-ARTIGO 932, INCISO VI, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CPC, que não importa em desonerar a recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Da análise dos autos e das provas produzidas, verifica-se que a inscrição do nome do recorrente nos órgãos de proteção fora realizada de forma devida, no exercício regular de direito, ante a comprovação da contratação e do inadimplemento, diante da existência de telas sistêmicas acompanhadas de selfie e documentos pessoais da parte autora. 3. Portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial, nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso, “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 5. Age de má fé o reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação e o uso do serviço, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 6. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO ENERGISA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, nega a existência de relação jurídica com a empresa de telefonia, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$ 263,21 (Duzentos e Sessenta e três Reais e Vinte e Um centavos), com data de inclusão indevida em 11/08/2023,lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação, procedência do pedido contraposto e condenação à multa por litigância de má-fé, contra a qual se insurge a parte recorrente, aduzindo que a assinatura constante no contrato apresentado pela recorrida não é a sua e requestando, em razão disso, o declínio desta causa à justiça comum para feitura de perícia técnica. 3. A assinatura lançada no contrato de prestação de serviços acostada pela parte Recorrida ao ID 226023155 guarda grande semelhança com aquela firmada nos documentos pessoais da parte Recorrente, sendo desnecessária a realização de exame pericial grafotécnico, em consonância com a Súmula 32 da Turma Recursal Cível do TJMT. 4. No que se refere ao mérito, A concessionária de energia elétrica desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação jurídica, mediante apresentação de ficha cadastral e histórico de consumo da UC geradora do débito, a qual está registrada no nome da parte Recorrente. Ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente a documentação apresentada, em especial a ficha cadastral da UC em seu nome, na qual consta o histórico de vários pagamentos, o que afasta a possibilidade de fraude. . Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a concessionária de energia, o que não ocorreu. 7. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 8. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 9. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 10. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1006502-09.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 7. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 8. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 9. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 10. Arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos moldes do artigo 98,§3º do CPC. 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1006502-52.2021.8.11.0055

ID: 325331881

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-52.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006502-52.2021.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006502-52.2021.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIAS PEREIRA FURLANI Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada por ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS em face de ELIAS PEREIRA FURLANI, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que era proprietário de uma motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, ano fabricação 2010/2010, placa NPF 4486 MT, cor preta, e que no dia 24/06/2015 efetuou a venda do veículo ao requerido, entregando-lhe o documento de transferência devidamente preenchido e assinado, comprometendo-se o comprador a realizar os trâmites administrativos para a transferência perante o órgão de trânsito. Afirma que, em outubro de 2020, recebeu notificação da Equipe Boa Vista Serviços informando que seu nome havia sido inserido na dívida ativa junto à SEFAZ/MT por débitos referentes ao veículo vendido e que, caso não quitasse os débitos, seu nome seria incluído no SCPC. Relata que, para evitar a negativação, efetuou o pagamento de todos os débitos tributários do veículo, incluindo IPVA e licenciamento dos anos de 2016 a 2020, no valor total de R$ 1.200,60. Alega, ainda, que sofreu danos morais em razão da situação. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido procedesse à transferência do veículo e dos débitos tributários pendentes. No mérito, pediu a confirmação da tutela, a condenação do requerido a ressarcir os valores pagos a título de débitos do veículo (danos materiais de R$ 1.200,60) e a indenizar os danos morais suportados (R$ 3.000,00). A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo extrato do DETRAN que comprova a abertura de processo de transferência (ID 60426891). A tutela antecipada foi parcialmente deferida em 22/07/2021 (ID 61227295), determinando que o requerido providenciasse a transferência da propriedade do veículo e dos débitos tributários, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Após diversas tentativas infrutíferas de citação, o réu foi citado por edital. Decorrido o prazo, não houve apresentação de defesa, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 160045095). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 161964198), rebatendo a preliminar de inépcia da inicial e requerendo o cumprimento da tutela de urgência, com expedição de ofício ao DETRAN para transferência do veículo. Em 12/09/2024, foi determinado o cumprimento da liminar anteriormente deferida, com expedição de ofício ao DETRAN/MT para que efetuasse a transferência do veículo em nome do requerido (ID 168891894). O DETRAN/MT respondeu ao ofício e informou que efetuou a transferência da propriedade do veículo para o requerido, juntando o CRLV digital (ID 177065316). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, impende analisar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Defensoria Pública. Da preliminar de inépcia da inicial A contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, sob o fundamento de que o autor não teria juntado documentos suficientes para comprovar a relação negocial entre as partes. A preliminar não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou extrato do DETRAN (ID 60425103 e 60426891) onde consta expressamente a abertura de processo de transferência de propriedade em nome do requerido (processo nº 00214661/2015), o que constitui indício suficiente da existência da relação negocial. Ademais, a preliminar foi suscitada de forma genérica, sem apontar especificamente qual seria o vício formal da petição inicial, observando-se que esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC. A própria concessão da tutela de urgência já demonstra a presença de elementos suficientes para o processamento da demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Do mérito No mérito, observo que a questão comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora o autor tenha postulado pela produção de prova oral, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, além de ter havido revelia do requerido. Ressalto que o requerido, devidamente citado por edital, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A ação tem por objetivo (i) a transferência da propriedade do veículo para o nome do requerido; (ii) o ressarcimento dos débitos do veículo pagos pelo autor; e (iii) a indenização por danos morais. Quanto ao primeiro pedido, verifica-se que já foi satisfeito, conforme se infere da resposta do DETRAN/MT (ID 177065315 e 177065316), que informou a transferência da propriedade do veículo para o nome do requerido, em cumprimento à determinação judicial, juntando inclusive o CRLV digital. Portanto, quanto a este ponto, o pedido perdeu o objeto. Em relação ao pedido de ressarcimento dos débitos do veículo, os documentos juntados aos autos comprovam que o autor efetuou o pagamento de débitos de IPVA e licenciamento referentes aos anos de 2016 a 2020, conforme comprovantes de IDs 60425108, 60425114, 60425117, 60425118, 60425124, 60425127, 60425128, 60425130, 60425131, 60425132, 60425135, 60425140, 60426045, 60426052, 60426054, 60426059, 60426064, 60426078, 60426083 e 60426088. Considerando que a venda do veículo ocorreu em 24/06/2015, conforme alegado pelo autor e não contestado especificamente, os débitos posteriores a essa data são de responsabilidade do adquirente, que deveria ter providenciado a transferência da propriedade no prazo de 30 dias, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, após a tradição do veículo, os débitos tributários passam a ser de responsabilidade do adquirente, independentemente da transferência formal junto ao DETRAN, pois o IPVA incide sobre a propriedade do veículo, que se transfere com a tradição, conforme dispõe o art. 1.226 do Código Civil. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui jurisprudência consolidada nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE APÓS A TRADIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade pelo pagamento de multas, tributos e despesas com licenciamento e manutenção é do adquirente, após a tradição, mesmo que o bem ainda esteja registrado em nome do alienante." (N.U 0004747-47.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Assim, é devido o ressarcimento dos valores pagos pelo autor a título de débitos do veículo após a venda, os quais totalizam R$ 1.200,60 (mil e duzentos reais e sessenta centavos), conforme documentação juntada aos autos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, tenho que este merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do prejuízo. No caso em análise, o autor foi notificado de que seu nome seria inscrito no SCPC caso não quitasse os débitos tributários do veículo (ID 60425108), sendo obrigado a efetuar o pagamento para evitar a negativação. Essa situação ultrapassa o mero dissabor e configura ofensa aos direitos da personalidade, pois expôs o autor ao risco de ter seu crédito restringido por dívida que não era de sua responsabilidade. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) pleiteado pelo autor se mostra adequado para compensar o dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I. DECLARAR a perda do objeto quanto ao pedido de transferência da propriedade do veículo, tendo em vista que já foi efetivada pelo DETRAN/MT, conforme documentos de ID 177065315 e 177065316; II. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.200,60 (mil e duzentos reais e sessenta centavos), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada valor e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; III. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Marines Inacio Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295476488

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-41.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINES INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

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EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SEVIGNANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1006502-41.2022.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1006502-41.2022.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais proposta por Marines Inacio Da Silva em face do Banco Santander S.A., qualificados nos autos. Aduziu em síntese, ser beneficiária do INSS, “vindo a constatar que em sua folha de pagamento estão sendo realizados descontos de valores a título de RMC”, referente a um “empréstimo via cartão de crédito, o qual apresenta características próprias, tais como: encargos consideráveis, parcelas indefinidas, juros exorbitantes, pagamento de parcelas sem abatimento no principal.” Discorreu que “nunca pretendeu a contratação de Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou Cartão de Crédito, não o recebeu e se o recebeu não o utilizou”, mas sim, “pretendeu realizar um Empréstimo Consignado Simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal.” Requereu, assim, seja declarada a nulidade ou inexistência da contratação de Empréstimo através de Cartão de Crédito com RMC e respectivos descontos, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais no importe de R$ 15.000,00. Alternativamente, seja determinada a readequação ou conversão do empréstimo através de Cartão de Crédito Consignado (RMC) para “empréstimo consignado”; mantendo-se, também, neste caso a indenização por danos morais e materiais. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 81827561/85255647. Decisão inicial em Id. 87516457. Habilitação e documentos pela parte requerida em Id. 89991103/89991123. O banco requerido ofereceu contestação em Id. 100322884. Arguiu preliminares. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e a inexistência de qualquer mácula ou nulidade da contratação. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id. 100322888/100325542). As partes não conciliaram em audiência (Id. 101480282). O banco requerido juntou documentos em Id. 114181630. Impugnação a contestação de Id. 115534034, oportunidade em que requerida a produção de outras provas. Designada audiência de saneamento e organização do processo, posteriormente, esta foi cancelada (Id. 157848976). Documentos constitutivos em Id. 179793743/179793757. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce. De fato, sendo o juiz o destinatário da prova cabe-lhe, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). No caso concreto, tem-se como dispensável e inócua a produção de prova oral, não sendo imprescindível para o julgamento do mérito, porquanto a versão dos fatos já foi detalhadamente exposta nos autos. Com relação à impugnação ao deferimento da gratuidade, o benefício decorre da simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo que a presunção somente pode ser ilidida por prova em contrário, que demonstre capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não fez a parte requerida. Igualmente, não prospera a arguição de ausência de interesse de agir, na medida em que o direito de ação se trata de garantia constitucional ampla, irrestrita e incondicionada, nos moldes do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Com relação a ausência de juntada de extrato, a arguição se refere ao mérito, porquanto diz respeito às provas dos autos. Assim sendo, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Conforme tese autoral, a parte autora sustenta a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito – RMC. Por sua vez, a parte requerida defende a higidez do negócio e anexa cópia do contrato firmado entre as partes, devidamente assinado. No caso, o banco requerido anexou aos autos cópia do contrato de adesão ao Cartão de Crédito Consignado em Id. 114181630. Nele, verifica-se nitidamente a assinatura da parte requerente aderindo ao mesmo, além de cópias de seus documentos, não restando dúvidas sobre a contratação. Desta feita, não há que se falar em nulidade da contratação. Por outro lado, extrai-se das faturas constantes nos autos, que a parte requerente não efetuou compras com o cartão de crédito, evidenciando sua intenção de somente contratar um empréstimo consignado. Ademais, a operação se deu mediante “saque”, foi direcionado para a conta da parte requerente, indicando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito por parte da instituição financeira, impingindo ao consumidor operação mais onerosa. Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, cuja dívida se perpetua “ad eternum”. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Desta feita, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Por isso, rejeita-se a prejudicial de mérito. 2. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 3. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 4. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007609-84.2021.8.11.0006, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2023, p. 23/03/2023). AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO TUTELA - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo então devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (TJMT 10491060720208110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2023, p. 16/02/2023). No que concerne à repetição do indébito, “é decorrência lógica da ilegalidade dos descontos eventualmente efetuados a maior, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira.”[1]. No entanto, esta deve ser feita de forma simples, porquanto não evidenciado o intuito deliberado do banco requerido em lesar a parte requerente. A respeito dos danos morais, urge ressaltar que os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal, asseguram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. Na hipótese em tela, em que pese os transtornos sofridos pela parte requerente, tem-se que os fatos ocasionados não ultrapassaram a esfera do mero dissabor decorrente da relação contratual, não ensejando violação de ordem extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de determinar a conversão do plano contratado de “cartão de crédito consignado” para “empréstimo pessoal consignado”, para aposentado/pensionista, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN, à época da contratação, bem como condenar o banco requerido à restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e a correção monetária, a ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela, cujos valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos morais e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação ao requerente (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] TJMT - N.U 1001849-98.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2022, DJE 10/02/2022.

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 259698803

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006502-48.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. IRENE LURDES ROVERSI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. IRENE LURDES ROVERSI

Acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

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LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006502-48.2022.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006502-48.2022.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IRENE LURDES ROVERSI - CPF: 968.609.871-20 (EMBARGANTE), ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR - CPF: 014.885.841-41 (ADVOGADO), LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - CPF: 710.855.641-34 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGANTE), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), IRENE LURDES ROVERSI - CPF: 968.609.871-20 (EMBARGADO), ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR - CPF: 014.885.841-41 (ADVOGADO), LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - CPF: 710.855.641-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS APRESENTADOS POR IRENE LURDES ROVERSI E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TEORIA DA SUPRESSIO AFASTADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. VALOR DANO MORAL. AUSÊNCIA OMISSÃO. REJEITADOS. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e compensação dos valores efetivamente recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à análise da perda do tempo útil da consumidora e da adequação do valor fixado a título de danos morais; (ii) apurar se é cabível a modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ sobre a repetição do indébito; (iii) esclarecer a forma de aplicação da correção monetária e dos juros moratórios conforme a Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A simples insatisfação da parte autora com o valor da indenização não configura omissão, obscuridade ou contradição, sendo inviável sua reavaliação em embargos de declaração. A modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS foi corretamente aplicada, pois os descontos indevidos ocorreram majoritariamente após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, tornando inaplicável a tese da devolução simples. A teoria da supressio foi corretamente afastada, diante da ausência de inércia qualificada da consumidora, que buscou esclarecimentos e ajuizou a ação tão logo identificou os descontos indevidos. Verifica-se omissão quanto à incidência da nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo necessário esclarecer que, a partir de 01/09/2024, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic como índice de atualização de débitos civis. O prequestionamento dos dispositivos legais indicados está satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC, não sendo necessária nova manifestação sobre o mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados quanto à autora e acolhidos parcialmente quanto ao banco, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A insatisfação com o valor da indenização por danos morais não autoriza rediscussão em sede de embargos de declaração. 2. A repetição do indébito em dobro aplica-se aos pagamentos realizados após a publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676.608/RS, conforme modulação estabelecida. 3. A incidência da Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros moratórios aplica-se aos débitos civis a partir de 01/09/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 373, II; CC, arts. 406 e 389; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.3.2021; STJ, EAREsp 1.501.756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.2.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por IRENE LURDES ROVERSI e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra acórdão (Id. 270115379) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, por unanimidade, deu provimento, em parte, ao recurso de apelação de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. para permitir a compensação dos valores creditados, e desproveu o recurso de apelação interposto por IRENE LURDES ROVERSI. Em suas razões (Id. 270432876), IRENE LURDES ROVERSI alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação para majorar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado para indenização por danos morais em face do Banco Itaú Consignado S.A. Aduz que não foi enfrentada a questão da perda do tempo útil como consumidora, decorrente da necessidade de despender tempo e esforços para solucionar os problemas causados pela conduta abusiva do fornecedor (desconto indevido em seu benefício previdenciário), o que configura dano moral autônomo. Afirma que não houve consideração do caráter punitivo/pedagógico da indenização por danos morais, que visa não apenas compensar o dano sofrido, mas também desestimular a reiteração de práticas abusivas pelos fornecedores de serviços, além de não ter sido enfrentado os próprios precedentes do TJMT citados nas razões recursais, os quais fixaram valores de indenização mais elevados para casos análogos. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com enfrentamento da tese da perda do tempo útil e seus reflexos na indenização por danos morais, pela majoração do valor arbitrado, subsidiariamente, que se proceda à anulação parcial do julgado para proferir nova decisão abordando as questões omissas. Além disso, requer o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Contrarrazões de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (Id. 271815360), pela rejeição dos embargos. Por sua vez, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., opõe embargos de declaração (Id. 272422855) apontando omissões e requerendo a aplicação da teoria da supressio, devendo ser presumida “a renúncia da interessada ao direito de agir pela inércia por longo período, in casu, mais de dois anos”, e a modulação dos efeitos do precedente que admitiu a repetição do indébito em dobro independentemente de má-fé, sendo que “a devolução na forma dobrada somente é aplicável a partir da publicação daquela decisão, o que se deu em 30/3/2021”. Além disso, sustenta que o acórdão deixou de empregar a taxa SELIC para atualização dos valores, de forma simples e não cumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros moratórios, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, e “cominação exclusiva de correção monetária pelo IPCA-E, desacompanhada de juros, conforme art. 398, parágrafo único, do CC, na hipótese de termos iniciais distintos para cada um dos índices”. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, para que sejam suprida as omissões apontadas, e prequestionamento dos artigos 42, do CDC, 489 e 927, § 3º, ambos do CPC e os artigos 389 e 406, caput e §1º, ambos do CC. Intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões (Id. 276184355). Recurso tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isso porque o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, por IRENE LURDES ROVERSI e por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., contra acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de minha relatoria, que deu parcial provimento ao recurso do banco réu para permitir a compensação de valores creditados na conta da autora, mantendo, todavia, a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. As partes embargantes alegam, em síntese, a existência de omissões e obscuridades no julgado. Irene Lurdes Roversi sustenta ausência de fundamentação no que tange à fixação do quantum indenizatório, sustentando que o valor arbitrado seria desproporcional às circunstâncias do caso concreto. Banco Itaú Consignado S.A., por sua vez, afirma que a decisão embargada incorreu em omissões ao deixar de aplicar a modulação dos efeitos do julgado do STJ (EAREsp 676.608/RS) sobre a repetição do indébito e ao não reconhecer a incidência da Taxa Selic como índice unificado para juros e correção monetária, conforme a Lei nº 14.905/2024. Invoca ainda a aplicação da teoria da supressio. O voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria, é do seguinte teor, no que pertine: “[...] No caso, a controvérsia quanto à validade do contrato de empréstimo consignado deve ser resolvida à luz da Tese 1.061 do STJ, fixada no Tema Repetitivo, notadamente quando há impugnação específica da autenticidade do contrato: ‘Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).’ (STJ. Tema n. 1.061. Leading case: REsp n. 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Essa tese consolida a ideia de que a mera transferência de valores para a conta do consumidor não valida a relação contratual quando não há autorização ou consentimento válido, sendo irrelevante para a análise a utilização ou não do montante pelo suposto contratante. Trata-se de uma proteção ao consumidor, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso concreto, a autora negou categoricamente a contratação do empréstimo e a assinatura do contrato, e o banco apelante, mesmo diante da negativa da apelada quanto à contratação, manteve os descontos nos proventos da autora, que possuem natureza alimentar. Tal conduta agrava a situação de vulnerabilidade da consumidora, que é idosa e depende de sua aposentadoria para subsistência. Além disso, a jurisprudência do STJ, ao interpretar o Tema 1.061, reforça que o ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida recai exclusivamente sobre o banco, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, cabe à instituição financeira produzir provas concretas que demonstrem a efetiva contratação, como a perícia grafotécnica nos documentos supostamente assinados pela consumidora ou gravações de voz no caso de contratação telefônica, o que deixou de realizar. Portanto, considerando que incumbia à Instituição Financeira a comprovação da autenticidade da assinatura aposta no contrato em questão, demonstrando a validade da contratação objeto da cobrança negada pela parte autora, a teor do que determina o art. 373, II, do CPC, é de se reconhecer a irregularidade do desconto objeto da lide e a inexistência da relação jurídica entre as partes, incidindo, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, devendo o Banco apelado responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. [...] Em relação à condenação à repetição do indébito em dobro, abstrai-se do parágrafo único do art. 42 do CDC que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. O dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal, pois atribui requisito não previsto em lei. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Portanto, não merece provimento a solicitação do apelante quanto a devolução de forma simples diante da inexistência de má-fé da instituição bancária, pois é irrelevante o caráter volitivo, seja ele voluntário (dolo/má-fé) e/ou involuntário (por culpa). Em resumo, a análise da intenção (aspecto psicológico) do fornecedor passa a ser desnecessária, ganhando importância apenas a “Boa-fé Objetiva” através da análise objetivamente comportamental, considerando-se a conduta esperada do fornecedor na relação jurídica, exigindo lealdade, honestidade e consideração pelos interesses da outra parte. Logo, não verificando sinal de que os descontos ocorreram de engano escusável, cabe, sim, a restituição em dobro como determinada na r. sentença. Sobre a devolução ou eventual compensação do valor recebido pela parte apelada (R$ 1.848,18: mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), é certo que, ainda que o negócio jurídico em questão tenha sido declarado inexistente, o que afastaria a sua validade desde o início, não se pode ignorar que houve, de fato, o envio de valores à conta da autora, conforme comprovado pelo extrato bancário, notadamente o TED datado de 2/9/2020 (Id. 252616245 – fls. 17). Tal circunstância demonstra que, embora o contrato tenha sido invalidado, houve um repasse de recursos que beneficiou a autora, ainda que não tenha sido solicitado, configurando uma relação de recebimento efetivo de numerário. Dessa forma, é adequado o acolhimento do pedido de compensação, uma vez que não seria razoável permitir o enriquecimento sem causa da parte apelada. O princípio do enriquecimento sem causa, consagrado no ordenamento jurídico nacional, impõe a necessidade de se evitar que uma das partes obtenha vantagem indevida com a invalidade do contrato, de modo que, havendo prova inequívoca de que a autora recebeu valores, esses devem ser devidamente compensados com a condenação imposta à requerida. Assim, acolhe-se apenas o pedido de compensação, nos exatos termos acima delineados, como forma de assegurar a equidade entre as partes e a justa aplicação do direito. No tocante aos danos morais, na hipótese, restou incontroverso que houve o desconto de valores indevidamente da folha de pagamento da parte autora, verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, gerando um sentimento de insegurança e aflição diante da redução de sua renda mensal. Desse modo, encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido) que impõe à Instituição Bancária o dever reparatório. Já no que diz respeito ao quantum, e adentrando ao recurso de Irene Lurdes Roversi, não se olvida que o valor da indenização deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa, sem esquecer, contudo, a função pedagógica de reprimenda pecuniária. [...] Neste aspecto, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto ao valor descontado dos proventos da apelante Irene Lurdes Roversi (R$ 456.50: quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), referente a dez parcelas de R$ 45,65, entendo que o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença não se mostra irrisória, e se apresenta adequada ao presente caso, atendendo os objetivos mencionados. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso de apelação de Banco Itaú Consignado S.A., reformando parcialmente a sentença vergastada tão somente para determinar a compensação do valor de R$ 1.848,18: mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos, que fora efetivamente depositado na conta da autora e não devolvido, e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Irene Lurdes Roversi, mantendo o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. Deixo de majorar os honorários recursais em relação à apelante Irene Lurdes Roversi, porque desprovido seu apelo, a teor da jurisprudência do STJ, “o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária.” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 30/06/2020, DJe 04/08/2020). É como VOTO. [...]” (Id. 270115379 – fls. 1/14). Pois bem. No tocante aos embargos de IRENE LURDES ROVERSI, não se verifica qualquer vício a ser sanado. O acórdão foi claro ao deliberar que a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a natureza compensatória e pedagógica da reparação. O inconformismo da parte autora quanto ao valor arbitrado não se enquadra nas hipóteses autorizadoras dos aclaratórios, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado. Quanto aos embargos opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., impõe-se análise mais detida. Inicialmente, quanto à alegada necessidade de modulação dos efeitos da jurisprudência do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, que fixou a tese de que a repetição em dobro do indébito prescinde da demonstração de má-fé, impende esclarecer que a decisão daquele colegiado modulou seus efeitos para incidir apenas sobre valores pagos após a publicação do acórdão, em 30/03/2021: “[...] Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...]. Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. (STJ, Corte Especial, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso concreto, os descontos questionados tiveram início em dezembro de 2020 (Id. 252616244 – fls. 2) e se estenderam ao menos até a data da propositura da ação, em setembro de 2022 (Id. 252616238), o que revela que a maior parte dos pagamentos indevidos ocorreu após a data de publicação do precedente vinculante, sendo plenamente aplicável o novo entendimento jurisprudencial. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nesse ponto, e a invocação da modulação não pode servir de fundamento para rediscussão da matéria decidida. No que tange à suposta incidência da teoria da supressio, cumpre rejeitar de plano tal pretensão. É certo que a mencionada figura jurídica exige o decurso prolongado de tempo, aliado à inércia do titular do direito e à expectativa legítima da contraparte quanto à sua não exigência. No entanto, conforme esclarecido no acórdão embargado, no caso, trata-se de consumidora idosa, de parcos recursos e reduzida instrução, que, tão logo teve ciência dos descontos indevidos, buscou esclarecimentos e, posteriormente, ajuizou a demanda. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre inércia qualificada ou comportamento aquiescente capaz de gerar confiança legítima no banco quanto à manutenção da cobrança. Portanto, a supressio não se aplica ao caso concreto. Por outro lado, assiste razão parcial ao Banco quanto à omissão do acórdão em relação à incidência da Lei nº 14.905/2024, que, ao alterar o art. 406 do Código Civil, passou a adotar a Taxa Selic como índice único para atualização de dívidas civis, compreendendo, simultaneamente, juros moratórios e correção monetária, salvo estipulação contratual diversa. A nova norma entrou em vigor em 1º de setembro de 2024, conforme previsão do art. 5º, II, da referida lei. Assim, cumpre integrar o julgado para esclarecer que: Até 31/08/2024, aplicam-se juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC combinado com o art. 161, § 1º, do CTN; A partir de 01/09/2024, deverá incidir apenas a Taxa Selic, substituindo tanto os juros como a correção monetária. Essa integração não altera o mérito da decisão, mas apenas ajusta o título judicial à legislação superveniente, em obediência ao art. 14 do Código de Processo Civil e à jurisprudência do STJ sobre aplicação imediata da norma nova aos processos em curso. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos por IRENE LURDES ROVERSI e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., sem efeitos modificativos, tão somente para integrar o julgado quanto à forma de incidência da correção monetária e dos juros moratórios, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 259698807

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006502-48.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. IRENE LURDES ROVERSI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. IRENE LURDES ROVERSI

Acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006502-48.2022.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006502-48.2022.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IRENE LURDES ROVERSI - CPF: 968.609.871-20 (EMBARGANTE), ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR - CPF: 014.885.841-41 (ADVOGADO), LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - CPF: 710.855.641-34 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGANTE), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), IRENE LURDES ROVERSI - CPF: 968.609.871-20 (EMBARGADO), ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR - CPF: 014.885.841-41 (ADVOGADO), LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - CPF: 710.855.641-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS APRESENTADOS POR IRENE LURDES ROVERSI E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TEORIA DA SUPRESSIO AFASTADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. VALOR DANO MORAL. AUSÊNCIA OMISSÃO. REJEITADOS. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e compensação dos valores efetivamente recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à análise da perda do tempo útil da consumidora e da adequação do valor fixado a título de danos morais; (ii) apurar se é cabível a modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ sobre a repetição do indébito; (iii) esclarecer a forma de aplicação da correção monetária e dos juros moratórios conforme a Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A simples insatisfação da parte autora com o valor da indenização não configura omissão, obscuridade ou contradição, sendo inviável sua reavaliação em embargos de declaração. A modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS foi corretamente aplicada, pois os descontos indevidos ocorreram majoritariamente após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, tornando inaplicável a tese da devolução simples. A teoria da supressio foi corretamente afastada, diante da ausência de inércia qualificada da consumidora, que buscou esclarecimentos e ajuizou a ação tão logo identificou os descontos indevidos. Verifica-se omissão quanto à incidência da nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo necessário esclarecer que, a partir de 01/09/2024, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic como índice de atualização de débitos civis. O prequestionamento dos dispositivos legais indicados está satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC, não sendo necessária nova manifestação sobre o mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados quanto à autora e acolhidos parcialmente quanto ao banco, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A insatisfação com o valor da indenização por danos morais não autoriza rediscussão em sede de embargos de declaração. 2. A repetição do indébito em dobro aplica-se aos pagamentos realizados após a publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676.608/RS, conforme modulação estabelecida. 3. A incidência da Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros moratórios aplica-se aos débitos civis a partir de 01/09/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 373, II; CC, arts. 406 e 389; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.3.2021; STJ, EAREsp 1.501.756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.2.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por IRENE LURDES ROVERSI e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra acórdão (Id. 270115379) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, por unanimidade, deu provimento, em parte, ao recurso de apelação de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. para permitir a compensação dos valores creditados, e desproveu o recurso de apelação interposto por IRENE LURDES ROVERSI. Em suas razões (Id. 270432876), IRENE LURDES ROVERSI alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação para majorar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado para indenização por danos morais em face do Banco Itaú Consignado S.A. Aduz que não foi enfrentada a questão da perda do tempo útil como consumidora, decorrente da necessidade de despender tempo e esforços para solucionar os problemas causados pela conduta abusiva do fornecedor (desconto indevido em seu benefício previdenciário), o que configura dano moral autônomo. Afirma que não houve consideração do caráter punitivo/pedagógico da indenização por danos morais, que visa não apenas compensar o dano sofrido, mas também desestimular a reiteração de práticas abusivas pelos fornecedores de serviços, além de não ter sido enfrentado os próprios precedentes do TJMT citados nas razões recursais, os quais fixaram valores de indenização mais elevados para casos análogos. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com enfrentamento da tese da perda do tempo útil e seus reflexos na indenização por danos morais, pela majoração do valor arbitrado, subsidiariamente, que se proceda à anulação parcial do julgado para proferir nova decisão abordando as questões omissas. Além disso, requer o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Contrarrazões de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (Id. 271815360), pela rejeição dos embargos. Por sua vez, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., opõe embargos de declaração (Id. 272422855) apontando omissões e requerendo a aplicação da teoria da supressio, devendo ser presumida “a renúncia da interessada ao direito de agir pela inércia por longo período, in casu, mais de dois anos”, e a modulação dos efeitos do precedente que admitiu a repetição do indébito em dobro independentemente de má-fé, sendo que “a devolução na forma dobrada somente é aplicável a partir da publicação daquela decisão, o que se deu em 30/3/2021”. Além disso, sustenta que o acórdão deixou de empregar a taxa SELIC para atualização dos valores, de forma simples e não cumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros moratórios, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, e “cominação exclusiva de correção monetária pelo IPCA-E, desacompanhada de juros, conforme art. 398, parágrafo único, do CC, na hipótese de termos iniciais distintos para cada um dos índices”. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, para que sejam suprida as omissões apontadas, e prequestionamento dos artigos 42, do CDC, 489 e 927, § 3º, ambos do CPC e os artigos 389 e 406, caput e §1º, ambos do CC. Intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões (Id. 276184355). Recurso tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isso porque o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, por IRENE LURDES ROVERSI e por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., contra acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de minha relatoria, que deu parcial provimento ao recurso do banco réu para permitir a compensação de valores creditados na conta da autora, mantendo, todavia, a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. As partes embargantes alegam, em síntese, a existência de omissões e obscuridades no julgado. Irene Lurdes Roversi sustenta ausência de fundamentação no que tange à fixação do quantum indenizatório, sustentando que o valor arbitrado seria desproporcional às circunstâncias do caso concreto. Banco Itaú Consignado S.A., por sua vez, afirma que a decisão embargada incorreu em omissões ao deixar de aplicar a modulação dos efeitos do julgado do STJ (EAREsp 676.608/RS) sobre a repetição do indébito e ao não reconhecer a incidência da Taxa Selic como índice unificado para juros e correção monetária, conforme a Lei nº 14.905/2024. Invoca ainda a aplicação da teoria da supressio. O voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria, é do seguinte teor, no que pertine: “[...] No caso, a controvérsia quanto à validade do contrato de empréstimo consignado deve ser resolvida à luz da Tese 1.061 do STJ, fixada no Tema Repetitivo, notadamente quando há impugnação específica da autenticidade do contrato: ‘Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).’ (STJ. Tema n. 1.061. Leading case: REsp n. 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Essa tese consolida a ideia de que a mera transferência de valores para a conta do consumidor não valida a relação contratual quando não há autorização ou consentimento válido, sendo irrelevante para a análise a utilização ou não do montante pelo suposto contratante. Trata-se de uma proteção ao consumidor, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso concreto, a autora negou categoricamente a contratação do empréstimo e a assinatura do contrato, e o banco apelante, mesmo diante da negativa da apelada quanto à contratação, manteve os descontos nos proventos da autora, que possuem natureza alimentar. Tal conduta agrava a situação de vulnerabilidade da consumidora, que é idosa e depende de sua aposentadoria para subsistência. Além disso, a jurisprudência do STJ, ao interpretar o Tema 1.061, reforça que o ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida recai exclusivamente sobre o banco, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, cabe à instituição financeira produzir provas concretas que demonstrem a efetiva contratação, como a perícia grafotécnica nos documentos supostamente assinados pela consumidora ou gravações de voz no caso de contratação telefônica, o que deixou de realizar. Portanto, considerando que incumbia à Instituição Financeira a comprovação da autenticidade da assinatura aposta no contrato em questão, demonstrando a validade da contratação objeto da cobrança negada pela parte autora, a teor do que determina o art. 373, II, do CPC, é de se reconhecer a irregularidade do desconto objeto da lide e a inexistência da relação jurídica entre as partes, incidindo, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, devendo o Banco apelado responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. [...] Em relação à condenação à repetição do indébito em dobro, abstrai-se do parágrafo único do art. 42 do CDC que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. O dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal, pois atribui requisito não previsto em lei. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Portanto, não merece provimento a solicitação do apelante quanto a devolução de forma simples diante da inexistência de má-fé da instituição bancária, pois é irrelevante o caráter volitivo, seja ele voluntário (dolo/má-fé) e/ou involuntário (por culpa). Em resumo, a análise da intenção (aspecto psicológico) do fornecedor passa a ser desnecessária, ganhando importância apenas a “Boa-fé Objetiva” através da análise objetivamente comportamental, considerando-se a conduta esperada do fornecedor na relação jurídica, exigindo lealdade, honestidade e consideração pelos interesses da outra parte. Logo, não verificando sinal de que os descontos ocorreram de engano escusável, cabe, sim, a restituição em dobro como determinada na r. sentença. Sobre a devolução ou eventual compensação do valor recebido pela parte apelada (R$ 1.848,18: mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), é certo que, ainda que o negócio jurídico em questão tenha sido declarado inexistente, o que afastaria a sua validade desde o início, não se pode ignorar que houve, de fato, o envio de valores à conta da autora, conforme comprovado pelo extrato bancário, notadamente o TED datado de 2/9/2020 (Id. 252616245 – fls. 17). Tal circunstância demonstra que, embora o contrato tenha sido invalidado, houve um repasse de recursos que beneficiou a autora, ainda que não tenha sido solicitado, configurando uma relação de recebimento efetivo de numerário. Dessa forma, é adequado o acolhimento do pedido de compensação, uma vez que não seria razoável permitir o enriquecimento sem causa da parte apelada. O princípio do enriquecimento sem causa, consagrado no ordenamento jurídico nacional, impõe a necessidade de se evitar que uma das partes obtenha vantagem indevida com a invalidade do contrato, de modo que, havendo prova inequívoca de que a autora recebeu valores, esses devem ser devidamente compensados com a condenação imposta à requerida. Assim, acolhe-se apenas o pedido de compensação, nos exatos termos acima delineados, como forma de assegurar a equidade entre as partes e a justa aplicação do direito. No tocante aos danos morais, na hipótese, restou incontroverso que houve o desconto de valores indevidamente da folha de pagamento da parte autora, verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, gerando um sentimento de insegurança e aflição diante da redução de sua renda mensal. Desse modo, encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido) que impõe à Instituição Bancária o dever reparatório. Já no que diz respeito ao quantum, e adentrando ao recurso de Irene Lurdes Roversi, não se olvida que o valor da indenização deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa, sem esquecer, contudo, a função pedagógica de reprimenda pecuniária. [...] Neste aspecto, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto ao valor descontado dos proventos da apelante Irene Lurdes Roversi (R$ 456.50: quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), referente a dez parcelas de R$ 45,65, entendo que o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença não se mostra irrisória, e se apresenta adequada ao presente caso, atendendo os objetivos mencionados. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso de apelação de Banco Itaú Consignado S.A., reformando parcialmente a sentença vergastada tão somente para determinar a compensação do valor de R$ 1.848,18: mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos, que fora efetivamente depositado na conta da autora e não devolvido, e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Irene Lurdes Roversi, mantendo o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. Deixo de majorar os honorários recursais em relação à apelante Irene Lurdes Roversi, porque desprovido seu apelo, a teor da jurisprudência do STJ, “o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária.” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 30/06/2020, DJe 04/08/2020). É como VOTO. [...]” (Id. 270115379 – fls. 1/14). Pois bem. No tocante aos embargos de IRENE LURDES ROVERSI, não se verifica qualquer vício a ser sanado. O acórdão foi claro ao deliberar que a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a natureza compensatória e pedagógica da reparação. O inconformismo da parte autora quanto ao valor arbitrado não se enquadra nas hipóteses autorizadoras dos aclaratórios, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado. Quanto aos embargos opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., impõe-se análise mais detida. Inicialmente, quanto à alegada necessidade de modulação dos efeitos da jurisprudência do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, que fixou a tese de que a repetição em dobro do indébito prescinde da demonstração de má-fé, impende esclarecer que a decisão daquele colegiado modulou seus efeitos para incidir apenas sobre valores pagos após a publicação do acórdão, em 30/03/2021: “[...] Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...]. Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. (STJ, Corte Especial, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso concreto, os descontos questionados tiveram início em dezembro de 2020 (Id. 252616244 – fls. 2) e se estenderam ao menos até a data da propositura da ação, em setembro de 2022 (Id. 252616238), o que revela que a maior parte dos pagamentos indevidos ocorreu após a data de publicação do precedente vinculante, sendo plenamente aplicável o novo entendimento jurisprudencial. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nesse ponto, e a invocação da modulação não pode servir de fundamento para rediscussão da matéria decidida. No que tange à suposta incidência da teoria da supressio, cumpre rejeitar de plano tal pretensão. É certo que a mencionada figura jurídica exige o decurso prolongado de tempo, aliado à inércia do titular do direito e à expectativa legítima da contraparte quanto à sua não exigência. No entanto, conforme esclarecido no acórdão embargado, no caso, trata-se de consumidora idosa, de parcos recursos e reduzida instrução, que, tão logo teve ciência dos descontos indevidos, buscou esclarecimentos e, posteriormente, ajuizou a demanda. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre inércia qualificada ou comportamento aquiescente capaz de gerar confiança legítima no banco quanto à manutenção da cobrança. Portanto, a supressio não se aplica ao caso concreto. Por outro lado, assiste razão parcial ao Banco quanto à omissão do acórdão em relação à incidência da Lei nº 14.905/2024, que, ao alterar o art. 406 do Código Civil, passou a adotar a Taxa Selic como índice único para atualização de dívidas civis, compreendendo, simultaneamente, juros moratórios e correção monetária, salvo estipulação contratual diversa. A nova norma entrou em vigor em 1º de setembro de 2024, conforme previsão do art. 5º, II, da referida lei. Assim, cumpre integrar o julgado para esclarecer que: Até 31/08/2024, aplicam-se juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC combinado com o art. 161, § 1º, do CTN; A partir de 01/09/2024, deverá incidir apenas a Taxa Selic, substituindo tanto os juros como a correção monetária. Essa integração não altera o mérito da decisão, mas apenas ajusta o título judicial à legislação superveniente, em obediência ao art. 14 do Código de Processo Civil e à jurisprudência do STJ sobre aplicação imediata da norma nova aos processos em curso. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos por IRENE LURDES ROVERSI e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., sem efeitos modificativos, tão somente para integrar o julgado quanto à forma de incidência da correção monetária e dos juros moratórios, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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