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Processo nº 1006564-18.2025.8.11.0002

ID: 339816550

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ZUEINE BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002. AUTOR: ZUEINE BUENO DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO DE AGUA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002. AUTOR: ZUEINE BUENO DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a fase inicial, importante compreender a inafastável incidência das leis consumeristas ao caso sub judice, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, quando se trata de prestação de serviço público análogo à relação de consumo. Nesse sentido, note-se que uma vez que o Estado, aqui tomado em ampla acepção (União, Estado-membro, Território e Município), resolva prestar serviços não exclusivos da administração pública, imiscuindo-se em relações tipicamente consumeristas, necessária se faz a aplicação, ao caso concreto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que os “privilégios” da Administração não encontram guarida, nesta hipótese. Passando a análise do mérito, A parte autora alega que, embora tenha se ausentado do imóvel por motivo de trabalho, deixou a residência locada a terceiro, o qual assumiu a titularidade da unidade junto à concessionária. Sustenta que, finda a locação, a inquilina desocupou o imóvel sem regularizar a situação junto ao DAE/VG, permanecendo débitos em aberto e inviabilizando a retomada da titularidade pela autora, que inclusive teve o fornecimento suspenso. Requereu, assim, a declaração de inexigibilidade dos débitos, religação do serviço e indenização moral. A alegação de que os débitos são oriundos de consumo realizado por terceiro encontra respaldo na documentação acostada, especialmente: · Extrato de débitos em nome da ex-inquilina (doc. 6); · Reclamações e tentativas administrativas de resolução junto ao Procon (doc. 8 e 9); · Registro de negativa da requerida à transferência de titularidade e religação, condicionado à quitação do débito de terceiro (documento juntado com contestação); · Faturas em duplicidade com titularidades distintas para os mesmos períodos. A verossimilhança da alegação da autora se encontra suficientemente demonstrada, diante da emissão de débitos em nome de terceira pessoa, coincidente com o período em que a autora se encontrava fora do Estado em razão de contrato de trabalho com o Município de Blumenau/SC, conforme consta no extrato funcional anexado aos autos. Por sua vez, é firme o entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, de que o débito oriundo do consumo de água não possui natureza propter rem, mas pessoal, sendo indevida sua cobrança de terceiro não responsável pelo consumo. Dessa forma, é ilegítima a recusa da concessionária em efetuar a transferência de titularidade ou religação do fornecimento com base em débitos de titular anterior, especialmente quando há elementos que comprovam a ocupação do imóvel por terceiro. Quanto ao dano moral, entendo caracterizada a ofensa à dignidade da pessoa humana. A autora ficou cerca de dois meses sem fornecimento de água tratada em sua residência, o que a obrigou a adquirir água de caminhão pipa, além de ter tentado solucionar a demanda administrativamente sem êxito. Trata-se de falha na prestação de serviço essencial, ensejadora de reparação (art. 22 e 14 do CDC). Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, a fragilidade da defesa, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico, evitando a reiteração da conduta no mercado de consumo. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, opino por confirmar a medida liminar deferida e, no mérito, pela procedência parcial dos pedidos, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos constantes na matrícula nº 72874, referentes ao período de 03/2023 a 10/2024, em face da autora; 2. DETERMINAR que a parte requerida proceda à imediata transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da autora, abstendo-se de exigir como requisito condicional a quitação dos débitos referentes ao período de 03/2023 a 10/2024; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1013182-82.2025.8.11.0000

ID: 293008454

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 1013182-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Decisão

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 1013182-82.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SORRISO INTERESSADA: BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Vistos etc. Trata-se de incidente apr… SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 1013182-82.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SORRISO INTERESSADA: BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Vistos etc. Trata-se de incidente apresentado pelo Município de Sorriso com o objetivo de sobrestar a execução de decisões interlocutórias proferidas na Recuperação Judicial n. 1014107-06.2024.8.11.0003, movida por Bem Estar Transportes e Prestação de Serviços Ltda., em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, as quais estão, no ponto de interesse, assim redigidas: Dito isto, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM ID. 183427927 e DETERMINO a intimação do Município de Sorriso/MT para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o imediato pagamento do valor de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) diretamente à recuperanda, sob pena de penhora on line do montante. (Id 183477833 dos autos respectivos) Frente ao exposto, DETERMINO a imediata penhora do valor devido pelo Município de Sorriso/MT à recuperanda, na ordem de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), diretamente nas contas bancárias do ente público (CNPJ 03.239.076/0001-62). (Id 191505881 dos autos respectivos) Contextualiza o requerente que, na origem, a empresa Bem Estar, em recuperação judicial, ajuizou pedido visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo celebrado entre as partes. Alegou, para tanto, ter sofrido prejuízos em decorrência da vedação imposta pela Administração Pública ao desconto da cota-parte do INSS dos empregados, incidente sobre as remunerações, circunstância que teria agravado significativamente sua situação financeira. Prossegue afirmando que, em seu pedido, a empresa alegou que a alteração das condições contratuais impactou diretamente sua capacidade financeira, sendo os valores devidos essenciais para o seu soerguimento. Diante disso, postulou, em caráter liminar, a intimação do Município de Sorriso para pagamento da quantia de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos). Narra que a tutela provisória requerida foi deferida e sobreveio determinação para que o Município realizasse o pagamento do montante indicado no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio judicial (penhora on-line) dos valores. Tal bloqueio foi efetivado após a realização de juízo de retratação no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento n. 1006564-24.2025.8.11.0000. Sustenta que o bloqueio judicial dos valores em suas contas bancárias compromete diretamente a execução de políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, ameaçando a continuidade dos serviços prestados à população local. Defende, ainda, que a subtração abrupta de elevada quantia impacta severamente o planejamento orçamentário e financeiro do ente federativo, configurando grave lesão à ordem pública e à economia local, por inviabilizar a destinação regular de recursos públicos para setores de interesse coletivo. Argumenta, por fim, que a decisão judicial impugnada viola o princípio da legalidade orçamentária, bem como o regime constitucional dos precatórios, uma vez que impôs obrigação pecuniária sem a constituição de título executivo judicial definitivo e sem observância dos trâmites legais exigidos para o pagamento de dívidas públicas. Deferi o pedido liminar (Id 283156376). Intimada, a interessada, Bem Estar Transportes e Prestação de Serviços Ltda., ponderou que o Município possui elevada capacidade arrecadatória, figurando entre os mais prósperos do Estado de Mato Grosso, com destaque nacional na produção agrícola e expressivo crescimento econômico, o que afasta qualquer risco concreto à continuidade dos serviços públicos em decorrência da penhora judicial dos valores. Além disso, defendeu que o próprio comportamento financeiro do Município evidencia a ausência de comprometimento orçamentário, citando investimentos vultosos realizados em eventos culturais e contratações artísticas para a Exporriso, com dispêndio de aproximadamente R$ 3 milhões, bem como investimentos superiores a R$ 1,1 milhão em projetos culturais. Por fim, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, opinou pela procedência do pedido de suspensão (Id 286538863). É o relatório. Decido. Na esteira da fundamentação adotada por ocasião do deferimento da liminar, consignou o Ministério Público em seu parecer que o “bloqueio de valores de tal monta nos cofres públicos corrobora a tese de que há risco concreto de lesão à economia pública municipal, especialmente diante da já delicada situação financeira do Município”. Nesse sentido, ressaltou “que o Município enfrenta perda de receitas significativas em decorrência da criação do novo Município de Boa Esperança do Norte, cuja instalação implicará, segundo estimativas, redução de aproximadamente R$ 70.686.952,00 na arrecadação de tributos como ICMS, FUNDEB, ISSQN, FPM e IPTU” e ainda ponderou que há “perda adicional de R$ 3.926.311,00 em razão da alteração no coeficiente do índice de distribuição das Receita do ICMS, além de outros impactos financeiros diretos”. Em que pese a argumentação da interessada, cumpre observar que os investimentos realizados pelo Município de Sorriso em eventos culturais e feiras possuem natureza estratégica e visam fomentar o desenvolvimento econômico local, sobretudo no setor agropecuário, que constitui a principal base da economia municipal. Tais eventos não se limitam à mera promoção de entretenimento, mas configuram importantes plataformas de exposição de inovações tecnológicas, maquinários agrícolas e insumos, essenciais para assegurar a competitividade e a sustentabilidade de uma agricultura de alto desempenho, caracterizando-se como políticas públicas indutoras de crescimento econômico e geração de emprego e renda. Dessa maneira, como forma de evitar indesejável tautologia, uma vez que inexistem elementos adicionais aptos a alterarem o panorama já traçado por ocasião do enfrentamento do pedido liminar, deve aquela decisão ser ratificada. Diante do exposto, ratifico a decisão lançada no Id 283156376 e, portanto, em consonância com o parecer ministerial, mantenho o deferimento da suspensão da execução das decisões interlocutórias proferidas na Recuperação Judicial n. 1014107-06.2024.8.11.0003 (Ids 183477833 e 191505881), no que diz respeito à penhora on-line de valores das contas do Município de Sorriso. Nesta oportunidade, expressamente consigno que, por força do disposto no artigo 4º, §9º, da Lei n. 8.437/92, a suspensão deferida vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Comunique-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1006564-71.2023.8.11.0007

ID: 311749497

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006564-71.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006564-71.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006564-71.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VITOR NUNES DE ANDRADE, LUCAS KAUAN MIGUINS MATOS Vistos. Trata-se de Ação Penal em desfavor de JOAO VITOR NUNES DE ANDRADE e LUCAS KAUAN MIGUINS MATOS, pela suposta prática do crime de Tráfico de Drogas e Condutas Afins. O Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus por Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), e contra LUCAS KAUAN MIGUINS MATOS, também pelo delito do art. 347, parágrafo único, do Código Penal (inovação artificiosa de provas, por tentar quebrar o celular). Na audiência de instrução e julgamento (id. 134196326), foi inquirida a testemunha Luiz Felipe dos Santos. O Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha Igor Alves Macedo e na produção probatória pericial (quebra de dados). No id. 134196322, em sede de audiência, foi revogada a prisão preventiva de JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE, nos termos do art. 316 do CPP, mediante o cumprimento de medidas cautelares, incluindo o uso de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica). A decisão advertiu o réu de que o não cumprimento das medidas sujeitaria à nova prisão. Informações da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (CMEP/SESP) apontaram falhas na comunicação (id. 161679802) e, posteriormente, a desativação da tornozeleira eletrônica de JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE (id. 162693254). Conforme id. 166174349, o Ministério Público requereu a revogação da liberdade provisória e o restabelecimento da prisão preventiva de JOAO VITOR NUNES DE ANDRADE, em razão do descumprimento das medidas cautelares. Adiante, no id. 182888683, indeferiu-se o pedido do Ministério Público de decretação da prisão preventiva de JOÃO VITOR, por entender que a falha no monitoramento não parecia ser deliberada. Contudo, determinou a intimação pessoal do acusado para cumprir rigorosamente a medida cautelar, sob pena de nova prisão preventiva, e determinou contato com o órgão de monitoramento para reforçar a fiscalização. Sob o id. 192176544, novo mandado de intimação foi cumprido em frente à Cadeia Pública, onde JOÃO VITOR informou novo endereço (zona rural de Nova Bandeirantes/MT) e que acreditava que a tornozeleira estava funcionando, tendo comparecido para substituição. A substituição foi confirmada por ofício em id. 192718142. Conforme id. 195812107 sobreveio aos autos novo Ofício da Central de Monitoramento informou o desligamento da tornozeleira eletrônica de JOÃO VITOR e deu vista ao MP das violações. Por fim, no id. 196843729, o Ministério Público reiterou o pedido de revogação da liberdade provisória e restabelecimento da prisão preventiva de JOAO VITOR NUNES DE ANDRADE, com base no reiterado descumprimento da medida cautelar, alegando má-fé do réu e ineficácia das medidas cautelares. É o relato do necessário. Decido. I - DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DE JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE O Ministério Público requereu o restabelecimento da prisão preventiva de JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE, alegando o reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas, notadamente a ineficácia do monitoramento eletrônico. Analisando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve a concessão de liberdade provisória ao acusado mediante a imposição de diversas medidas cautelares, entre elas o monitoramento eletrônico por tornozeleira. Contudo, os relatórios da Central de Monitoramento Eletrônico evidenciam a interrupção do sinal e, em mais de uma ocasião, o desligamento do aparelho (id. 162693254 e id. 195812107). Embora a decisão de id. 182888683 tenha indeferido pedido anterior de prisão preventiva por não constatar dolo na violação da medida, ressaltando a possibilidade de problemas técnicos , e intimado o réu para regularizar a situação (id. 183164017) , a reincidência no problema do monitoramento, aliada à dificuldade de localização do réu em mandado de intimação anterior (id. 186322475) e a necessidade de intimação em frente à Cadeia Pública (id. 192176544), demonstram que as medidas cautelares anteriormente impostas não se mostram suficientes para garantir a efetividade do processo e a aplicação da lei penal. O art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, estabelece que " No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) ". Complementarmente, o art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal, é claro ao dispor que " A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares". A conduta do réu, que já ostenta outra anotação por suposto tráfico de drogas e obteve liberdade provisória em processo anterior (id. 126882778), demonstra uma aparente recalcitrância e desconsideração com as determinações judiciais. O reiterado não cumprimento das condições do monitoramento eletrônico, mesmo após advertências judiciais, denota a ineficácia das medidas alternativas e o risco à ordem pública e à regularidade da instrução criminal. Portanto, diante do reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas, e para garantia da ordem pública e a efetividade da aplicação da lei penal, DEFIRO o pedido do Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE, com fundamento nos arts. 312, caput e §1º, e 282, §4º, todos do Código de Processo Penal. II – DA AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO Em continuação à ação penal, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento HÍBRIDA, na forma do art. 399 e seguintes, do CPP, para o dia 04/08/2025 às 16h30. A sala de audiência deverá ser acessada pelo link: https://cutt.ly/NwKh9quL. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO em desfavor do acusado JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE. INTIMEM-SE o(s) réu(s), consignando-se as advertências legais. OFICIE-SE a cadeia pública, se for o caso. INTIMEM-SE a vítima (se houver), bem como as testemunhas arroladas pelas partes para a audiência, consignando as advertências legais. REQUISITEM-SE as testemunhas policiais aos seus superiores hierárquicos respectivos, se for o caso. Em relação à testemunha Igor Alves Macedo, oficie-se à Polícia Militar para viabilizar sua oitiva, conforme requerido pelo Ministério Público (id. 184214643). CONSIGNO que eventual vítima e testemunhas deverão comparecer de forma PRESENCIAL na sala de audiência da 4ª Vara do Fórum desta Comarca de Alta Floresta na data aprazada, salvo em caso de absoluta impossibilidade, ou de RECEIO DE DEPOR NA PRESENÇA DO RÉU, ocasião em que será permitido o comparecimento de forma VIRTUAL. ATENTE-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA no ato de cumprimento, para questionar e certificar se a vítima/testemunha/informante possui receio de depor na presença do réu, instruindo-a que, neste caso, poderá comparecer virtualmente. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa. Cópia da presente decisão servirá como mandado, ofício e carta precatória. Cumpra-se, com URGÊNCIA expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1006564-08.2022.8.11.0007

ID: 312559451

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006564-08.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DE ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006564-08.2022.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006564-08.2022.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1006564-12.2025.8.11.0004

ID: 322344721

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMELLA DE SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVANA PAULA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SAMELLA DE SOUZA PEREIRA 1. Relatório Trata-se de denúncia manejada pelo Ministério Público em desfavor de Samella de Souza Pereira, qualificada na exordial, dando-a como incursa no delito tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, da Lei Ordinária de n.º 11.343/2006, da Lei nº 11.343/06, in verbis: “Consta dos autos que, no dia 14 (catorze) de maio de 2025, por volta das 09h30min, na rodovia federal BR-070, KM 17, nesta cidade de Barra do Garças/MT, a denunciada SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, após receber de maneira escusa, trazia consigo/transportava droga, com a finalidade de fornecer de qualquer modo ao consumo de terceiros e com caracterização de tráfico entre Estados da Federação, consistente em 12 (doze) tabletes de substância análoga à erva “Cannabis Sativa Lineu”, popularmente conhecida como maconha, com peso aproximado de 12,950kg (doze quilogramas e novecentos e cinquenta gramas), conforme Laudo de Exame Pericial (ID 196543363) e Termo de Exibição e Apreensão (ID 196543351), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias causadoras de dependência física e química. Conforme apurado no decorrer do presente caderno investigativo, no dia, hora e local supramencionados, uma guarnição da Polícia Rodoviária Federal, em atividade de fiscalização rotineira, realizou a abordagem do ônibus MPolo Paradiso, placa QTP1769/MT, marca MBenz, modelo ano/modelo 2020/2021, da Empresa Expresso Satélite Norte Ltda, linha Guarantã do Norte/MT a Goiânia/GO, para proceder à inspeção, orientações de segurança e demais procedimentos de rotina. Em seguida, os servidores públicos federais solicitaram os documentos de identificação da denunciada, bem como realizaram entrevista com a mesma, ocasião em que ao revistarem sua bagagem de mão (mochila), ela confessou que teria partido da cidade de Cuiabá/MT com destino à Aragarças/GO, com o fim de trazer consigo os 12 (doze) tabletes de substância análoga à maconha que estava acondicionada no interior da mochila, conforme imagem em ID 196543348, p. 05. Ainda, a denunciada confessou que teria ido a cidade de Cuiabá/MT com destino a cidade de Aragarças/GO, local em que entregaria a droga e receberia o valor de 1.300,00 (um mil e trezentos reais) pelo transporte da substância ilícita. Desta feita, tem-se evidenciado o tráfico interestadual, posto que a denunciada partiu de Cuiabá/MT com destino final a cidade de Aragarças/GO. Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, c/c o artigo 40, inciso V, da Lei Ordinária de n.º 11.343/2006 e com incidência da Lei n.º 8.072/90 e alterações no que couber, requerendo, desde já, que seja observado o rito processual adequado e o devido processo legal, para, ao final, realizar audiência de instrução e julgamento com o fim de colher oitiva das testemunhas abaixo arroladas até final interrogatório e condenação da denunciada. A prisão ocorreu em 14.05.2025. Audiência de custódia realizada em 14.05.2025 (ID. 196945040), onde houve a homologação da prisão em flagrante e sua conversão para prisão preventiva. O Ministério Público ofereceu denúncia conforme ID. 197408860. Em 17.06.2025, foi proferida decisão determinando a notificação da denunciada (ID 197857797). A ré foi notificada em 23.06.2025 (ID. 198268829). A defesa prévia foi apresentada em ID 197760433. A denúncia foi recebida em 02.07.2025. Em audiência realizada em 09.07.2025, foram inquiridas testemunhas, bem como inquirida a acusada. O Ministério Público apresentou alegações finais apresentada em áudio/vídeo, requereu a condenação na forma do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com fixação de regime diverso do fechado. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais orais, postulando a aplicação do tráfico privilegiado. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Do mérito A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão, bem como os respectivos laudos de droga. A autoria delitiva recai, de forma inequívoca, sobre a acusada, conforme demonstram os depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela diligência e o próprio interrogatório da acusada. O policial rodoviário federal Osíris relatou que essa abordagem ocorreu na BR-070, em um ponto onde a PRF costuma realizar fiscalizações. Entre os passageiros estava Caíque, que desde o início foi bastante colaborativo. Ele prontamente informou que havia material ilícito em sua mochila, que se encontrava entre seus pés. Diante disso, foi-lhe dada voz de prisão e ele foi encaminhado à Polícia Civil para as providências cabíveis. O policial também esclareceu que, durante a abordagem, é praxe entrevistar todos os passageiros. No caso de Caíque, assim que foi abordado, ele se mostrou bastante comovido, começou a chorar e confessou de imediato que transportava o material ilícito. Posteriormente, informou que reside em Aragarças, que havia ido até Cuiabá apenas para buscar a droga e que estava retornando com ela. Disse que receberia R$ 1.300,00 pelo transporte do entorpecente. O policial afirmou não conhecer a passageira anteriormente: Ministério Público (Wdison Luiz Franco Mendes): Osiris, isso aqui é um fato que aconteceu em 14/05/2025. Onde a Sammela Souza Pereira, ela estava no ônibus que faz a linha Guarantã do Norte e Goiânia, da empresa Satélite Norte. E com ela foi encontrada uma... doze tabletes, né, de...? Marcou ele. Você se recorda desse fato? Foi 14/05/2025 por volta das 9h30. Testemunha (PRF Osíris): Boa tarde, doutor. Me lembro desse fato, sim. Ministério Público: Fala pra gente, então, Osíris, como que foi? Testemunha: Doutor, isso foi uma abordagem... é um ônibus que a gente costuma abordar aqui na BR-070, aqui. Entre os passageiros estavam o Caíque. Aí, desde o início da abordagem, já foi bem colaborativo. Já avisou que tinha um material ilícito ali entre a sua mochila, nos seus pés. E já foi dada voz de prisão pra ele e conduzido para a Polícia Civil para, posteriormente...Ministério Público: Certo. Naquela oportunidade, a hora que vocês fizeram essa abordagem, ele teve algum nervosismo? Como que foi a situação? Testemunha: Então, doutor, a gente entrevista todos os passageiros, né? Quando eu fui entrevistar ele, já de cara já falou sobre esse material ilícito. Então ele já estava bem comovido, já começou a chorar praticamente logo no início da abordagem também, e falou do material ilícito que estava na mochila ali. Ministério Público: Ele falou pra onde que ele tava levando? Testemunha: Sim. Posteriormente, ele falou que mora aqui em Aragarças. Foi até Cuiabá só pra buscar o ilícito e tava voltando. Ministério Público: Para Garças? Testemunha: Isso. Ele é de Aragarças, foi buscar em Cuiabá. Ministério Público: Ele falou quanto que ele tava ganhando? Testemunha: Ele Falou Que Ia Ganhar R$ 1.300,00 Pro Transporte. Ministério Público: Certo. Falou que ia levar pra Garças aqui, né? Receber o valor de R$ 1.300,00... você já conhecia ele ou não? Testemunha: Isso. Negativo, doutor. Ministério Público: Tá bom, sem mais. Corrobora o relato supra o depoimento do policial rodoviário federal Washington o qual relatou que, no dia 14 de maio de 2025, ele e sua equipe realizavam fiscalização no novo posto da PRF, localizado no km 17 da BR-070. Durante essa operação, abordaram um ônibus da empresa Satélite Norte, que fazia o trajeto entre Guarantã do Norte e Goiânia. Durante a abordagem aos passageiros, a pessoa identificada como Sammela (nome social Caíque) foi entrevistada por um colega do policial. De forma espontânea, ela admitiu que transportava o que os agentes estavam procurando e indicou que a substância ilícita estava em sua bolsa. Após a verificação, foram encontrados doze tabletes de maconha. Questionado sobre o tipo da droga, o policial afirmou que não se recordava se era maconha comum ou do tipo "skunk". Sammela informou ainda que havia buscado a substância em Cuiabá e que a levaria para Aragarças, cidade onde reside. Segundo ela, receberia R$ 1.300,00 pelo transporte. Em interrogatório prestado em juízo, a acusada confessou o tráfico, apenas com a ressalva de que desceria do ônibus em Barra do Garças. Assim, diante da robustez do conjunto probatório, não subsiste dúvida quanto à configuração do tráfico ilícito de entorpecentes. Portanto, comprovada a autoria, materialidade e o dolo, de modo que, inexistindo causas que excluam o crime ou isentem a ré de pena, julgo procedente a denúncia, pelo que CONDENO a acusada Samella de Souza Pereira pelo delito tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/06. Da dosimetria Quanto às circunstâncias, antecedentes, personalidade, conduta social, culpabilidade, consequências e motivos, nada há em desfavor produzido nos autos. O comportamento da vítima não deve ser analisado em desfavor, dado que inexiste vítima individualizável, por se tratar de crime contra a saúde pública. Analisando-se os vetores previstos no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, constata-se que a ré transportava 12 (doze) tabletes de substância análoga à Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como maconha, totalizando aproximadamente 12,950 kg (doze quilos e novecentos e cinquenta gramas). Trata-se de quantidade expressiva, que denota elevado potencial lesivo e justifica, de forma proporcional e fundamentada, o aumento da pena em 2 (dois) anos no referido vetor da quantidade da droga. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, pelo que atenuo a pena de 1/6 (um sexto), resultando a pena-provisória em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva. O MPE e a Defesa postularam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em favor da acusada, eis que preenchidos todos os requisitos cumulativos para sua concessão. Igualmente presente a causa de aumento do artigo 40, inciso V. Assim, elevo a pena intermediária de 1/6 (um sexto) pela incidência da causa de aumento. Na sequência, reduzo a pena de 2/3 (dois terços), pela presença dos requisitos cumulativos do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, e fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 03 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Da pena de multa Quanto à pena de multa, em consonância com a pena corpórea fixada, aplico-a em 227 (duzentos e vinte e sete) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia-multa (art. 43, Lei 11.343/06). Do regime e do direito de recorrer em liberdade Diante da quantidade de pena e da ausência de reincidência, outorgo à acusada o direito de recorrer em liberdade e fixo o regime inicial aberto. Da substituição Diante da quantidade da pena, substituo a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em 01 (uma) prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo e comparecimento mensal na cadeia pública pelo prazo da pena substituída. 3. Dispositivo a) Condeno Samella de Souza Pereira na sanção do art. 33, § 4º, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, aplicando-lhe a pena total de 2 (dois) anos, 03 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 227 (duzentos e vinte e sete) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia multa, substituída por duas restritivas de direitos, consistente em 01 (uma) prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo e comparecimento mensal na cadeia pública pelo prazo da pena substituída, com direito de recorrer em liberdade; b) Outorgo o direito de recorrer em liberdade; c) Expeça-se alvará de soltura; d) Condeno em custas; e) Destruam-se as drogas, balanças e eventuais apetrechos destinados ao tráfico; f) Havendo valores apreendidos, declaro perdidos em favor da união; g) Existindo celulares apreendidos, leiloe-se, doe-se, destrua-se (nessa ordem); h) Com o trânsito em julgado para ambas as partes: 1) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, CF/88); 2) expeça-se guia definitiva; e 3) Cumpra-se o art. 63, § 4º, da Lei nº. 11.343/06; i) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado e ultimadas as determinações supra. Barra do Garças/MT, 10.07.2025. Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Processo nº 1006564-24.2025.8.11.0000

ID: 298143344

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006564-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (AGRAVANTE), PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 - CNPJ: 11.834.039/0001-20 (AGRAVADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 11.834.039/0002-01 (AGRAVADO), CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 24.351.428/0001-47 (AGRAVADO), GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESSENCIALIDADE DOS VALORES À RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos de recuperação judicial, que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é competente o juízo da recuperação judicial para impor a ente público obrigação de pagamento imediato, com ameaça de constrição patrimonial; e (ii) saber se a decisão judicial viola o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre atos que envolvam valores essenciais ao soerguimento da empresa, inclusive oriundos de contratos administrativos, conforme art. 6º da L. 11.101/2005 e precedentes do STJ. 4. A vedação genérica de constrição sobre verbas públicas não legitima condutas da Administração que importem retenção indevida de valores devidos por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A imposição judicial visou assegurar o equilíbrio contratual e a função social da empresa em recuperação, com respaldo no art. 47 da L. 11.101/2005, inexistindo afronta direta ao regime de precatórios, pois não se trata de execução de título judicial, mas de medida voltada à preservação da atividade empresarial e quitação da devida contraprestação por serviços já executados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive relativas a obrigações contratuais assumidas por entes públicos, desde que voltadas à continuidade da atividade econômica da recuperanda. 2. A imposição judicial de pagamento de serviços já executados, por si só, não configura afronta automática ao regime constitucional de precatórios, quando destinada a impedir retenção indevida de valores essenciais ao plano de recuperação aprovado. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Agravo Interno vinculado ao ID. 278028892, e considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que já ofertadas as contrarrazões e também o parecer da doutra Procuradoria Geral de Justiça (ID. 283839370), passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por MUNICÍPIO DE SORRISO contra BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, no bojo da Ação de Recuperação Judicial (Processo n. 1014107-06.2024.8.11.0003), que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo, e determinou o pagamento de valores pagos a menor em razão de descontos a título de contribuição de INSS pelos empregados. Alega o recorrente que a decisão impugnada é nula por incompetência do juízo da recuperação judicial, pois extrapola sua competência legal ao impor obrigação de pagamento ao ente público, especialmente em razão de ausência de título executivo, necessidade de processo de conhecimento e ofensa ao regime constitucional de precatórios. Em suas palavras, “não é dado ao juízo da recuperação judicial [...] deferir liminar de pagamento em desfavor do Município de Sorriso, já que é absolutamente incompetente para tal finalidade”[1]. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar a determinação judicial de depósito imediato e, ao final, a reforma da decisão agravada. Houve concessão de tutela de urgência recursal que foi inicialmente deferida, mas posteriormente revogada pelo Relator mediante juízo de retratação (ID. 281489871), restabelecendo-se a eficácia da decisão agravada até ulterior deliberação. Em contrarrazões, a parte recorrida BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA alegou (ID. 280466866) que os valores reclamados decorrem de contrato administrativo n. 326/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra (limpeza, serviços gerais, técnicos operacionais, manutenção e reparos, coletor de detritos, e agente de manutenção automotiva) firmado com o Município de Sorriso, sendo essenciais para sua reestruturação financeira, haja vista a vedação indevida do ente público quanto ao desconto da cota-parte do INSS dos empregados, o que configura alteração unilateral contratual não prevista em edital e fato superveniente imprevisível. Argumenta, ainda, que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive para assegurar o recebimento de valores essenciais ao cumprimento do plano recuperacional. Por fim, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão de primeiro grau. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça (ID. 283839370), opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] V O T O R E L A T O R Destaco que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias (CPC, art. 1.015, caput), ou seja, contra os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadrem no conceito de sentença (art. 203, § 2º). Por ser um recurso secundum eventum litis, o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, tendo em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. No caso concreto, o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, deferiu pedido liminar formulado por BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, reconhecendo a essencialidade dos valores e a competência universal do Juízo da recuperação para deliberar sobre a matéria. A insurgência recursal é formalizada pelo Município de Sorriso, que sustenta, em suma, a incompetência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre obrigações de pagamento impostas a entes públicos, especialmente por inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial, afronta ao devido processo legal e, principalmente, violação ao regime constitucional de pagamento por precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A questão demanda análise à luz da delimitação da competência do juízo recuperacional, consoante a Lei n. 11.101/2005. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. O art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforçam esse entendimento, porquanto determinam que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Transcrevo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7ºA, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Veja: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Destaco, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/12/2020.) Grifei. Logo, resta superada a controvérsia acerca da competência, devendo ser reconhecido que o juízo recuperacional atuou nos limites fixados pelo ordenamento jurídico. Acerca do mérito propriamente dito, o município agravante sustenta que a referida decisão viola o regime constitucional dos precatórios, por ausência de título executivo e necessidade de processo de conhecimento. Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, estando comprovado nos autos que os valores exigidos pela empresa em recuperação decorrem de contrato administrativo firmado com o Município de Sorriso (n. 326/2022), cuja execução se deu de forma regular, revela-se indevida a retenção unilateral desses valores pela Administração, que ainda continuam a acontecer. Tal conduta importa em enriquecimento ilícito do Poder Público, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados" (AgRg no AREsp 271 .151/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 2 - Restando comprovado que os serviços contratados foram efetivamente executados é devida a respectiva contraprestação pela municipalidade, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3 - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10003130028453001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO PIAUÍ . CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. FORNECIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS SEM CONTEÚDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ATERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu: "sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege toda a atuação da Administração Pública, a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista não autoriza a retenção do pagamento após a efetivação da avença e a correta prestação dos serviços contratados, fato que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração". 3 . Considerados os teores do acórdão recorrido e dos arts. 29, incs. III e IV, e 55, inc. XIII, da Lei n . 8.666/1993 e do art. 193 do Código Tributário Nacional - CTN, o recurso não pode ser conhecido, à luz da Súmula 284 do STF, pois nenhum dos artigos de lei apontados pela parte estabelece a possibilidade de a administração condicionar o cumprimento da obrigação de pagar pelos serviços já prestados à apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista. 4 . Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência" (AgInt no REsp n. 1.742.457/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 7/6/2019) . Nesse contexto, a súmula 83 do STJ também se revela um óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2043051 PI 2022/0387312-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Desse modo, ainda que se reconheça que a imposição de medidas constritivas sobre verbas públicas careça de observância ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88), isso não exime o Município da obrigação de cumprir tempestivamente seus compromissos contratuais, sob pena de comprometimento da função social da contratada, ainda mais quando se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e em execução. Nesse contexto, restou demonstrado que o bloqueio imposto pelo Município — ao impedir a empresa de realizar os descontos legais da cota-parte do INSS de seus empregados — comprometeu o equilíbrio contratual e contribuiu para o agravamento da situação financeira da empresa, situação que impõe a atuação do juízo recuperacional com vistas à preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho a decisão agravada. É como voto. [1] CF/88, art. 5º, XXXV [2] Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. – 60. ed. – [2. Reimpr.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. P. 895. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006564-24.2025.8.11.0000

ID: 298143353

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006564-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Acórdão

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (AGRAVANTE), PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 - CNPJ: 11.834.039/0001-20 (AGRAVADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 11.834.039/0002-01 (AGRAVADO), CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 24.351.428/0001-47 (AGRAVADO), GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESSENCIALIDADE DOS VALORES À RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos de recuperação judicial, que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é competente o juízo da recuperação judicial para impor a ente público obrigação de pagamento imediato, com ameaça de constrição patrimonial; e (ii) saber se a decisão judicial viola o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre atos que envolvam valores essenciais ao soerguimento da empresa, inclusive oriundos de contratos administrativos, conforme art. 6º da L. 11.101/2005 e precedentes do STJ. 4. A vedação genérica de constrição sobre verbas públicas não legitima condutas da Administração que importem retenção indevida de valores devidos por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A imposição judicial visou assegurar o equilíbrio contratual e a função social da empresa em recuperação, com respaldo no art. 47 da L. 11.101/2005, inexistindo afronta direta ao regime de precatórios, pois não se trata de execução de título judicial, mas de medida voltada à preservação da atividade empresarial e quitação da devida contraprestação por serviços já executados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive relativas a obrigações contratuais assumidas por entes públicos, desde que voltadas à continuidade da atividade econômica da recuperanda. 2. A imposição judicial de pagamento de serviços já executados, por si só, não configura afronta automática ao regime constitucional de precatórios, quando destinada a impedir retenção indevida de valores essenciais ao plano de recuperação aprovado. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Agravo Interno vinculado ao ID. 278028892, e considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que já ofertadas as contrarrazões e também o parecer da doutra Procuradoria Geral de Justiça (ID. 283839370), passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por MUNICÍPIO DE SORRISO contra BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, no bojo da Ação de Recuperação Judicial (Processo n. 1014107-06.2024.8.11.0003), que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo, e determinou o pagamento de valores pagos a menor em razão de descontos a título de contribuição de INSS pelos empregados. Alega o recorrente que a decisão impugnada é nula por incompetência do juízo da recuperação judicial, pois extrapola sua competência legal ao impor obrigação de pagamento ao ente público, especialmente em razão de ausência de título executivo, necessidade de processo de conhecimento e ofensa ao regime constitucional de precatórios. Em suas palavras, “não é dado ao juízo da recuperação judicial [...] deferir liminar de pagamento em desfavor do Município de Sorriso, já que é absolutamente incompetente para tal finalidade”[1]. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar a determinação judicial de depósito imediato e, ao final, a reforma da decisão agravada. Houve concessão de tutela de urgência recursal que foi inicialmente deferida, mas posteriormente revogada pelo Relator mediante juízo de retratação (ID. 281489871), restabelecendo-se a eficácia da decisão agravada até ulterior deliberação. Em contrarrazões, a parte recorrida BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA alegou (ID. 280466866) que os valores reclamados decorrem de contrato administrativo n. 326/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra (limpeza, serviços gerais, técnicos operacionais, manutenção e reparos, coletor de detritos, e agente de manutenção automotiva) firmado com o Município de Sorriso, sendo essenciais para sua reestruturação financeira, haja vista a vedação indevida do ente público quanto ao desconto da cota-parte do INSS dos empregados, o que configura alteração unilateral contratual não prevista em edital e fato superveniente imprevisível. Argumenta, ainda, que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive para assegurar o recebimento de valores essenciais ao cumprimento do plano recuperacional. Por fim, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão de primeiro grau. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça (ID. 283839370), opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] V O T O R E L A T O R Destaco que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias (CPC, art. 1.015, caput), ou seja, contra os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadrem no conceito de sentença (art. 203, § 2º). Por ser um recurso secundum eventum litis, o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, tendo em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. No caso concreto, o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, deferiu pedido liminar formulado por BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, reconhecendo a essencialidade dos valores e a competência universal do Juízo da recuperação para deliberar sobre a matéria. A insurgência recursal é formalizada pelo Município de Sorriso, que sustenta, em suma, a incompetência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre obrigações de pagamento impostas a entes públicos, especialmente por inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial, afronta ao devido processo legal e, principalmente, violação ao regime constitucional de pagamento por precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A questão demanda análise à luz da delimitação da competência do juízo recuperacional, consoante a Lei n. 11.101/2005. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. O art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforçam esse entendimento, porquanto determinam que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Transcrevo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7ºA, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Veja: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Destaco, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/12/2020.) Grifei. Logo, resta superada a controvérsia acerca da competência, devendo ser reconhecido que o juízo recuperacional atuou nos limites fixados pelo ordenamento jurídico. Acerca do mérito propriamente dito, o município agravante sustenta que a referida decisão viola o regime constitucional dos precatórios, por ausência de título executivo e necessidade de processo de conhecimento. Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, estando comprovado nos autos que os valores exigidos pela empresa em recuperação decorrem de contrato administrativo firmado com o Município de Sorriso (n. 326/2022), cuja execução se deu de forma regular, revela-se indevida a retenção unilateral desses valores pela Administração, que ainda continuam a acontecer. Tal conduta importa em enriquecimento ilícito do Poder Público, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados" (AgRg no AREsp 271 .151/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 2 - Restando comprovado que os serviços contratados foram efetivamente executados é devida a respectiva contraprestação pela municipalidade, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3 - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10003130028453001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO PIAUÍ . CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. FORNECIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS SEM CONTEÚDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ATERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu: "sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege toda a atuação da Administração Pública, a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista não autoriza a retenção do pagamento após a efetivação da avença e a correta prestação dos serviços contratados, fato que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração". 3 . Considerados os teores do acórdão recorrido e dos arts. 29, incs. III e IV, e 55, inc. XIII, da Lei n . 8.666/1993 e do art. 193 do Código Tributário Nacional - CTN, o recurso não pode ser conhecido, à luz da Súmula 284 do STF, pois nenhum dos artigos de lei apontados pela parte estabelece a possibilidade de a administração condicionar o cumprimento da obrigação de pagar pelos serviços já prestados à apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista. 4 . Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência" (AgInt no REsp n. 1.742.457/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 7/6/2019) . Nesse contexto, a súmula 83 do STJ também se revela um óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2043051 PI 2022/0387312-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Desse modo, ainda que se reconheça que a imposição de medidas constritivas sobre verbas públicas careça de observância ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88), isso não exime o Município da obrigação de cumprir tempestivamente seus compromissos contratuais, sob pena de comprometimento da função social da contratada, ainda mais quando se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e em execução. Nesse contexto, restou demonstrado que o bloqueio imposto pelo Município — ao impedir a empresa de realizar os descontos legais da cota-parte do INSS de seus empregados — comprometeu o equilíbrio contratual e contribuiu para o agravamento da situação financeira da empresa, situação que impõe a atuação do juízo recuperacional com vistas à preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho a decisão agravada. É como voto. [1] CF/88, art. 5º, XXXV [2] Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. – 60. ed. – [2. Reimpr.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. P. 895. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1016255-62.2025.8.11.0000

ID: 309858912

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016255-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMELLA DE SOUZA PEREIRA SILVANA PAULA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA PAULA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016255-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016255-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (ADVOGADO), SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (IMPETRANTE), 1 VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), SAMELLA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 056.694.331-06 (PACIENTE), SAMELLA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 056.694.331-06 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, visando à restituição de sua liberdade mediante a revogação do claustro cautelar; II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pela agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da elevada quantidade de entorpecente apreendido em posse da paciente — 12 Kg (doze quilos) de maconha —, tratando-se de acusada que foi presa em flagrante delito enquanto transportava o material ilícito adredemente embalado para caber em uma mala de mão e preparado para não exalar odor característico, pretendendo, ademais, acessar outro Estado da Federação; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, com arrimo nas circunstâncias do caso e na quantidade e variedade de entorpecente apreendido”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 120.305/MG, Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; TJMT, Enunciados n. 03, 25, 42 e 43 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016255-62.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE: Dra. SILVANA PAULA GOMES PACIENTE: SAMELLA DE SOUZA PEREIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva da paciente nos autos do APFD n. 1005641-83.2025.8.11.0004, à conta de seu possível envolvimento com o delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se da prova pré-constituída que a paciente foi presa em flagrante delito em 14/05/2025, em decorrência da prática, em tese, do delito supramencionado; vindo a ser o claustro, posteriormente, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, mantida até o presente momento. Nesse contexto, a d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal ante a inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, notadamente quanto ao periculum libertatis, a qual teria sido decretada ainda à míngua de fundamentação adequada, ao que se acrescenta os predicados pessoais favoráveis ostentados pela beneficiária desta ordem, que possui apenas 19 (dezenove) anos de idade, é primária e de bons antecedentes; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a segregação cautelar, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 287849897 e seguintes. Distribuídos inicialmente os autos à c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas, o Exmo. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza determinou sua redistribuição a uma das Câmaras Criminais Isoladas deste eg. Sodalício (ID 288542397), razão pela qual os autos me vieram conclusos pelo critério do sorteio. Indeferida a liminar pleiteada (ID 289014895), foram requisitadas informações à d. autoridade tida por coatora, as quais foram prestadas por meio do ID 289619376. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 291571873). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e dos informes trazidos à baila pela d. autoridade acoimada coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Tribunal de Justiça, que SAMELLA DE SOUZA PEREIRA foi presa em flagrante delito em 14/05/2025, em razão da prática, em tese, do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Em consulta aos autos n. 1006564-12.2025.8.11.0004, constatei que, findas as investigações, a d. autoridade policial promoveu o indiciamento da paciente, dando-a como incursa nas sanções do artigo supramencionado. Colhe-se do Relatório n. 2025.7.65482 que, no dia 14 de maio de 2025, por volta das 09h30min, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava comando estático de fiscalização de rotina no município de Barra do Garças/MT, especificamente no km 17 da rodovia BR-070, quando foi dada ordem de parada ao veículo de transporte interestadual de passageiros Mbenz/Mpolo Paradiso, de cor azul, placas QTP-1769, pertencente à empresa Satélite Norte, que fazia a rota de Guarantã do Norte/MT a Goiânia/GO. Durante a fiscalização dos 38 passageiros que se encontravam no interior do ônibus, foi abordada a ora paciente SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, que declarou estar viajando de Cuiabá/MT com destino à cidade de Aragarças/GO. No momento da inspeção da bagagem de mão que portava, confessou espontaneamente que havia material ilícito em seu interior, afirmando que a finalidade da viagem teria sido justamente transportar a substância ali contida, que consistia em 12 (doze) tabletes de material análogo à maconha, totalizando 12,950 kg (doze quilos e novecentos e cinquenta gramas), conforme posteriormente descrito no laudo pericial elaborado pela POLITEC. Dada voz de prisão à paciente, o recolhimento em flagrante foi homologado em sede de audiência de custódia, oportunidade em que o d. juízo a quo também determinou sua conversão em prisão preventiva; decisão contra a qual se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva Em primeiro lugar, na hipótese em apreço, verifico que a medida segregatícia imposta à beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, uma vez que a conduta ilícita que lhe está sendo imputada [tráfico de drogas] é dolosa e punida com reclusão, cuja pena máxima abstratamente prevista ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos. No que tange ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, devidamente evidenciados nos elementos encartados no caderno processual, o que, neste momento, corrobora a constatação da “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 3263926250514093055, lavrado pela PRF; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.221899; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Laudo Pericial n. 521.3.10.9035.2025.026194-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 12,950 kg (doze quilos e novecentos e cinquenta gramas) de maconha. Por clareza, transcrevo o seguinte excerto do depoimento de Gabriel Osiris Corrêia França, policial rodoviário federal, acerca das diligências que culminaram na prisão em flagrante da paciente, in verbis: “[...] QUE nessa ocasião, dentre os 38 (trinta e oito) passageiros, foi fiscalizada a passageira SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, nome social KAIQUE DE SOUZA PEREIRA, CPF: 056.694.331-06, que alegou estar vindo de Cuiabá/MT, com destino a Aragarças/GO, e que ao vistoriar a bagagem de mão que carregava consigo, logo confessou que havia material ilícito em seu interior e que o motivo da viagem seria buscar esse ilícito, o qual se trata de 12 (doze) tabletes de substância análoga a maconha, totalizando aproximadamente 12,95 kg; QUE SAMELLA alegou também que receberia em torno de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos) reais pelo transporte; QUE foi dado voz de prisão para a suspeita SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, cientificada de seus direitos constitucionais e encaminhada ilesa e sem uso de algemas para a Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Barra do Garças/MT para providências”. (ID 193958725 – ADPF n. 1005641-83.2025.8.11.0004). — Destaquei. Nesse ponto, relembro que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação definitiva, de modo que a lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. Por outro lado, quanto ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo ressaltou, ao impor a prisão preventiva à paciente, sua imprescindibilidade face à gravidade concreta da conduta imputada. Veja-se o teor da decisão, in verbis: “[...] Conforme Laudo Pericial de entorpecente (ID. 193958739) a flagrada transportava 12,949 Kg (doze quilogramas e novecentos e quarenta e nove gramas) de Cannabis sp. Outrossim verifica-se que o delito foi cometido em contexto interestadual, eis que a flagrada informou no momento da abordagem que saíra de Cuiabá/MT e tinha como destino a cidade de Aragarças/GO. Nesse sentido considerado a gravidade em concreto do delito, aliados a grande quantidade de droga encontrada apreendida, e a presença da interestadualidade, reputa-se necessária segregação cautelar com vistas ao acautelamento da ordem pública e aplicação da lei penal. [...] Imperioso destacar que, em que pese haja a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, estas, não impedem, por si só, a manutenção da prisão preventiva, quando os pressupostos legais da medida estão devidamente evidenciados, como no caso em exame. [...] Ademais, por óbvio, a mula tem papel relevante no tráfico de drogas, só com a utilização das “mulas” é que as organizações criminosas conseguem levar a droga do local de produção e/ou venda para o local de consumo. Assim, a logística de transporte é fundamental para a manutenção da organização criminosa. [...] Diante do exposto, objetivando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, homologo o flagrante e converto em PRISÃO PREVENTIVA em relação a(s) custodiada(s) Samella de Souza Pereira”. (Decisão de ID 193987342 – APFD n. 1005641-83.2025.8.11.0004). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, SAMELLA foi presa em situação de flagrante delito enquanto transportava 12,949 Kg (doze quilogramas e novecentos e quarenta e nove gramas) de maconha, os quais havia buscado nesta Capital e acondicionado de forma que coubessem em mera mala de mão; circunstâncias que, neste momento processual, não se compatibilizam com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas. Isso porque não se mostra razoável admitir que alguém preso com elevada quantidade de droga de alto valor econômico (mais de 12 Kg de maconha), com destino, a priori, a outro Estado da Federação, não ostente significativo grau de periculosidade social, especialmente quando observada a forma de acondicionamento do psicotrópico, fracionado em porções especialmente embaladas e preparadas para caber dentro da mala de bordo, sem exalar odor característico, elementos indiciários que não afastam — muito pelo contrário — a possibilidade de envolvimento de pessoas associadas às organizações criminosas que, como se sabe, são responsáveis pela proliferação do comércio malsão no Estado. Ademais, cediço que os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já pacificou o posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo o reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciado pela aparente periculosidade social da paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade — cabendo sublinhar que a declaração de trabalho juntada aos autos sequer foi assinada pela declarante (ID 280368860) —, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, mantendo o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1016255-62.2025.8.11.0000

ID: 309858917

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016255-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016255-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016255-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (ADVOGADO), SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (IMPETRANTE), 1 VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), SAMELLA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 056.694.331-06 (PACIENTE), SAMELLA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 056.694.331-06 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, visando à restituição de sua liberdade mediante a revogação do claustro cautelar; II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pela agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da elevada quantidade de entorpecente apreendido em posse da paciente — 12 Kg (doze quilos) de maconha —, tratando-se de acusada que foi presa em flagrante delito enquanto transportava o material ilícito adredemente embalado para caber em uma mala de mão e preparado para não exalar odor característico, pretendendo, ademais, acessar outro Estado da Federação; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, com arrimo nas circunstâncias do caso e na quantidade e variedade de entorpecente apreendido”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 120.305/MG, Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; TJMT, Enunciados n. 03, 25, 42 e 43 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016255-62.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE: Dra. SILVANA PAULA GOMES PACIENTE: SAMELLA DE SOUZA PEREIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva da paciente nos autos do APFD n. 1005641-83.2025.8.11.0004, à conta de seu possível envolvimento com o delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se da prova pré-constituída que a paciente foi presa em flagrante delito em 14/05/2025, em decorrência da prática, em tese, do delito supramencionado; vindo a ser o claustro, posteriormente, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, mantida até o presente momento. Nesse contexto, a d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal ante a inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, notadamente quanto ao periculum libertatis, a qual teria sido decretada ainda à míngua de fundamentação adequada, ao que se acrescenta os predicados pessoais favoráveis ostentados pela beneficiária desta ordem, que possui apenas 19 (dezenove) anos de idade, é primária e de bons antecedentes; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a segregação cautelar, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 287849897 e seguintes. Distribuídos inicialmente os autos à c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas, o Exmo. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza determinou sua redistribuição a uma das Câmaras Criminais Isoladas deste eg. Sodalício (ID 288542397), razão pela qual os autos me vieram conclusos pelo critério do sorteio. Indeferida a liminar pleiteada (ID 289014895), foram requisitadas informações à d. autoridade tida por coatora, as quais foram prestadas por meio do ID 289619376. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 291571873). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e dos informes trazidos à baila pela d. autoridade acoimada coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Tribunal de Justiça, que SAMELLA DE SOUZA PEREIRA foi presa em flagrante delito em 14/05/2025, em razão da prática, em tese, do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Em consulta aos autos n. 1006564-12.2025.8.11.0004, constatei que, findas as investigações, a d. autoridade policial promoveu o indiciamento da paciente, dando-a como incursa nas sanções do artigo supramencionado. Colhe-se do Relatório n. 2025.7.65482 que, no dia 14 de maio de 2025, por volta das 09h30min, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava comando estático de fiscalização de rotina no município de Barra do Garças/MT, especificamente no km 17 da rodovia BR-070, quando foi dada ordem de parada ao veículo de transporte interestadual de passageiros Mbenz/Mpolo Paradiso, de cor azul, placas QTP-1769, pertencente à empresa Satélite Norte, que fazia a rota de Guarantã do Norte/MT a Goiânia/GO. Durante a fiscalização dos 38 passageiros que se encontravam no interior do ônibus, foi abordada a ora paciente SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, que declarou estar viajando de Cuiabá/MT com destino à cidade de Aragarças/GO. No momento da inspeção da bagagem de mão que portava, confessou espontaneamente que havia material ilícito em seu interior, afirmando que a finalidade da viagem teria sido justamente transportar a substância ali contida, que consistia em 12 (doze) tabletes de material análogo à maconha, totalizando 12,950 kg (doze quilos e novecentos e cinquenta gramas), conforme posteriormente descrito no laudo pericial elaborado pela POLITEC. Dada voz de prisão à paciente, o recolhimento em flagrante foi homologado em sede de audiência de custódia, oportunidade em que o d. juízo a quo também determinou sua conversão em prisão preventiva; decisão contra a qual se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva Em primeiro lugar, na hipótese em apreço, verifico que a medida segregatícia imposta à beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, uma vez que a conduta ilícita que lhe está sendo imputada [tráfico de drogas] é dolosa e punida com reclusão, cuja pena máxima abstratamente prevista ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos. No que tange ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, devidamente evidenciados nos elementos encartados no caderno processual, o que, neste momento, corrobora a constatação da “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 3263926250514093055, lavrado pela PRF; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.221899; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Laudo Pericial n. 521.3.10.9035.2025.026194-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 12,950 kg (doze quilos e novecentos e cinquenta gramas) de maconha. Por clareza, transcrevo o seguinte excerto do depoimento de Gabriel Osiris Corrêia França, policial rodoviário federal, acerca das diligências que culminaram na prisão em flagrante da paciente, in verbis: “[...] QUE nessa ocasião, dentre os 38 (trinta e oito) passageiros, foi fiscalizada a passageira SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, nome social KAIQUE DE SOUZA PEREIRA, CPF: 056.694.331-06, que alegou estar vindo de Cuiabá/MT, com destino a Aragarças/GO, e que ao vistoriar a bagagem de mão que carregava consigo, logo confessou que havia material ilícito em seu interior e que o motivo da viagem seria buscar esse ilícito, o qual se trata de 12 (doze) tabletes de substância análoga a maconha, totalizando aproximadamente 12,95 kg; QUE SAMELLA alegou também que receberia em torno de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos) reais pelo transporte; QUE foi dado voz de prisão para a suspeita SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, cientificada de seus direitos constitucionais e encaminhada ilesa e sem uso de algemas para a Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Barra do Garças/MT para providências”. (ID 193958725 – ADPF n. 1005641-83.2025.8.11.0004). — Destaquei. Nesse ponto, relembro que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação definitiva, de modo que a lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. Por outro lado, quanto ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo ressaltou, ao impor a prisão preventiva à paciente, sua imprescindibilidade face à gravidade concreta da conduta imputada. Veja-se o teor da decisão, in verbis: “[...] Conforme Laudo Pericial de entorpecente (ID. 193958739) a flagrada transportava 12,949 Kg (doze quilogramas e novecentos e quarenta e nove gramas) de Cannabis sp. Outrossim verifica-se que o delito foi cometido em contexto interestadual, eis que a flagrada informou no momento da abordagem que saíra de Cuiabá/MT e tinha como destino a cidade de Aragarças/GO. Nesse sentido considerado a gravidade em concreto do delito, aliados a grande quantidade de droga encontrada apreendida, e a presença da interestadualidade, reputa-se necessária segregação cautelar com vistas ao acautelamento da ordem pública e aplicação da lei penal. [...] Imperioso destacar que, em que pese haja a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, estas, não impedem, por si só, a manutenção da prisão preventiva, quando os pressupostos legais da medida estão devidamente evidenciados, como no caso em exame. [...] Ademais, por óbvio, a mula tem papel relevante no tráfico de drogas, só com a utilização das “mulas” é que as organizações criminosas conseguem levar a droga do local de produção e/ou venda para o local de consumo. Assim, a logística de transporte é fundamental para a manutenção da organização criminosa. [...] Diante do exposto, objetivando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, homologo o flagrante e converto em PRISÃO PREVENTIVA em relação a(s) custodiada(s) Samella de Souza Pereira”. (Decisão de ID 193987342 – APFD n. 1005641-83.2025.8.11.0004). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, SAMELLA foi presa em situação de flagrante delito enquanto transportava 12,949 Kg (doze quilogramas e novecentos e quarenta e nove gramas) de maconha, os quais havia buscado nesta Capital e acondicionado de forma que coubessem em mera mala de mão; circunstâncias que, neste momento processual, não se compatibilizam com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas. Isso porque não se mostra razoável admitir que alguém preso com elevada quantidade de droga de alto valor econômico (mais de 12 Kg de maconha), com destino, a priori, a outro Estado da Federação, não ostente significativo grau de periculosidade social, especialmente quando observada a forma de acondicionamento do psicotrópico, fracionado em porções especialmente embaladas e preparadas para caber dentro da mala de bordo, sem exalar odor característico, elementos indiciários que não afastam — muito pelo contrário — a possibilidade de envolvimento de pessoas associadas às organizações criminosas que, como se sabe, são responsáveis pela proliferação do comércio malsão no Estado. Ademais, cediço que os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já pacificou o posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo o reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciado pela aparente periculosidade social da paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade — cabendo sublinhar que a declaração de trabalho juntada aos autos sequer foi assinada pela declarante (ID 280368860) —, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, mantendo o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Marino Ailton Da Silva Filho

ID: 315539892

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010571-98.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARINO AILTON DA SILVA FILHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1010571-98.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: MARINO AILTON DA SILVA FILH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1010571-98.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: MARINO AILTON DA SILVA FILHO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MARINO AÍLTON DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Cuiabá/MT, nascido em 29/03/1990, portador do RG n. 18861784 SSP/MT, inscrito no CPF n. 034.232.931-60, filho de Marino Aílton da Silva e Marinilce Maia da Silva, domiciliado na rua 06, quadra 09, casa 26, bairro: Nova Conquista, em Cuiabá/MT – atualmente preso por outro processo, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 15 de abril de 2023, por volta das 02h29min, na avenida Historiador Rubens de Mendonça, bairro Baú, em frente ao nº 352-A, nesta cidade, o denunciado Marino Aílton da Silva Filho trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 15 (quinze) pedras de pasta base de cocaína, com massa total de 3,21 g (três gramas e vinte e um centigramas), e 02 (duas) porções de maconha, com massa total de 2,87 (dois gramas e oitenta e sete centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2023.110187-A01”. “Na data dos fatos, uma equipe da polícia militar abastecia a viatura no posto Idaza que fica localizado no cruzamento com a avenida Mato Grosso, momento em que recebeu denúncia de populares acerca de um forte odor de entorpecente vindo de um grupo de indivíduos reunidos próximos ao posto”. “Por este motivo a guarnição saiu do local, ocasião em que avistou um grande número de usuários de drogas. Em vista disso, os agentes solicitaram apoio de outras viaturas para realizar a abordagem. Após a chegada das equipes de apoio, os militares iniciaram a abordagem em vários suspeitos e localizaram na posse do denunciado Marino 15 (quinze) porções de pasta base de cocaína, 01 (uma) porção de maconha, 01 (uma) porção de amido e a quantia de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) em dinheiro.” “Perante autoridade policial o denunciado assumiu ser usuário de drogas; informou que o dinheiro que estava consigo é proveniente de seu trabalho como cuidador de veículos na região do posto de gasolina, em frente a avenida Mato Grosso; alegou que os entorpecentes apreendidos eram de sua propriedade para consumo pessoal; por fim, informou que está em situação de rua há cerca de dois meses (...)”. A denúncia (Id. 122153652) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2023.12260 (Id. 120997296) e do laudo definitivo da droga n. 311.3.10.9067.2023.110187-A01 (Id. 120997339). O acusado foi preso em flagrante delito na data de 15/04/2023 e na audiência de custódia realizada foi concedida liberdade provisória com monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, consoante decisão proferida no APFD n. 1006564-63.2023.8.11.0042 (Id. 122250891, fls. 66/70). A folha de antecedentes foi juntada no Id. 196888962 e 197192357. A Defesa Prévia foi protocolada em 17/01/2024, oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas da denúncia (Id. 138704477). A denúncia foi recebida na data de 09/09/2024 (Id. 168351675), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/04/2025, às 14h20min. Em audiência realizada no dia 24/04/2025 (Id. 192117612), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. Não havendo outras provas para serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 193835585, afirmando que, ao final na instrução, persistem dúvidas acerca da finalidade mercantil da droga, requerendo, assim, a desclassificação para o delito descrito no artigo 28 da Lei de Drogas. A Defesa do acusado ofertou os memoriais finais no Id. 196594189, oportunidade em que requereu a desclassificação para o crime tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 11/06/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a MARINO AILTON DA SILVA FILHO, a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 15/04/2023, trazendo consigo substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo termo de apreensão (Id. 120997308) e pelo laudo de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.110187-A01 (Id. 120997339), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de COCAÍNA e MACONHA, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente na lista “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu MARINO AÍLTON DA SILVA FILHO quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Tá, no dia da abordagem, você estava fazendo uso de droga, não? Sim senhor, eu estava em situação de rua, é já tinha alguns meses já que eu estava lá. E na abordagem, só o senhor que tinha a sua droga? Olha, a droga eu estava conversando agora há pouco. A droga que estava comigo era a porção de dez gramas só de pasta base, né? Porque eu sou usuário. Sou usuário de pasta base, eu não me recordo dessas outras drogas que acharam lá, não. Quanto de pasta base, quantas gramas? Eu estava com dez gramas. E a maconha? Eu não me recordo de maconha, E esse amido, o que que é esse amido? Eu não faço ideia, senhor. E esse dinheiro, 132 reais? Era meu. Proveniente de que esse dinheiro? Cuidado de carro mesmo, eu cuido de carro ali, faço as coisas ali. Quantas pessoas foram revistadas lá? A senhor sabe dizer? Era mais uma além do Sr. ou mais de alguém? Foram, foram, acho que todos os outros ali foram revistados. E só o senhor que foi levado ou preso? Somente eu. Quer dizer que o senhor era o único que tinha a droga ali? Bom, a droga que estava comigo para que eu possa assumir a responsabilidade era de uma porção de 10 gramas. O senhor estava vendendo droga lá no momento? Não, senhor, eu não vendo droga (...)” (Id. 192116340). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar ADEMILSON APARECIDO DE MORAES, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda dessa ocorrência, Ademilson? Mais ou menos. O que o senhor se recorda, por favor? O senhor estava no posto também ou foi chamado na viatura como reforço? Nós estávamos abastecendo a viatura. Aí os pessoal falaram que estava vindo muito cheiro forte de odor de maconha ali, que estavam reclamando. Nós passamos ali só para ver, achamos que era num pedacinho abaixo, que fica sempre uma escada, eles ficam fazendo uso nessa escada. Mas era bem do lado do posto mesmo, acho que era do Correio, bem do lado do posto mesmo, estavam vários deles na parede. Aí nós só passamos, demos uma volta e chamamos a porta de viatura. Só demos uma volta no quarteirão e as outras viaturas chegavam fazendo a abordagem. Daí vários lá eram moradores de rua, eram usuários frequentes dali. Daí parece que esse que nós conduzimos é o único que estava de fora ali, e um dos que estavam lá tinha falado que era ele que tinha trazido a droga ali. E é o único, é o senhor falou aí ou eu não entendi? O senhor falou que ele era o único que estava com entorpecente, era esse cidadão? Isso. (...) No momento da abordagem, ele mencionou quem que, ele mencionou sobre essa droga que foi apreendida com ele? Não, ele falou, eu não recordo. Se era para uso? Não, nós colocamos vários emparedados lá, e daí nós fazemos a revista e sai colocando em frente de cada um deles o que foi arrancado deles. Tipo, vazia o bolso na frente dele mesmo e fica ali. (...)” (Id. 192116336). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar PAULO SERGIO DOS SANTOS FERREIRA não se recordou da abordagem (Id. 192116337). No caso em análise, andou bem o cauteloso “Parquet” em reconhecer a precariedade de provas quanto a finalidade mercantil do narcótico apreendido com acusado MARINO AILTON DA SILVA FILHO, requerendo a desclassificação para o art. 28 da Lei de Tóxico. Ainda que o réu tenha negado parte da propriedade da droga apreendida (maconha), tal alegação vai de encontro com a versão trazida pelos policiais militares durante o depoimento em sede do inquérito policial e em juízo, quando informaram que ao revistar o grupo de pessoas que estavam no local, somente com o acusado Marino foi encontrado entorpecente, não havendo, pois, como rechaçar a vinculação do acusado com todo narcótico apreendido. Por outro lado, bem constou do laudo pericial n. 311.3.10.9067.2023.110187-A01 (Id. 120997339) que referida droga apresentou massa total de apenas 2,87g (dois gramas e oitenta e sete centigramas) de MACONHA e 3,21g (três gramas e vinte e um centigramas) de COCAÍNA, quantidade compatível com o consumo pessoal e exclusivo, tal como sugerido pelo §2º, do art. 28, da Lei de Tóxico. Ainda que seja pacífico o entendimento de que a condição de usuário de drogas não afasta o crime de tráfico, o cenário delineado no caso dos autos pressupõe muito mais a posse para consumo do que para o tráfico, já que a pequena quantidade de COCAÍNA e MACONHA (3,21g e 2,87g) se mostra compatível com o consumo pessoal e exclusivo. Desse modo, ao final da instrução, restam dúvidas se a droga destinava-se de fato à comercialização ilícita. Em vista disso e avaliando todas as circunstâncias do flagrante e as provas produzidas em juízo, tenho comigo que a dúvida acerca da finalidade mercantil, deve ser interpretada em benefício do réu, sob pena de vulnerar a um só tempo, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e aquele oriundo do brocardo latino in dubio pro reo. Desse modo, conclui-se que o que se tem contra o acusado é meros indícios de traficância e quanto isto, nosso Mestre Nelson Hungria assim adverte: “A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza uma sentença condenatória. Condenar um possível delinquente é condenar um possível inocente” (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, vol. V, Ed. Forense, p. 65). Nessa esteira, traz-se a lição de Heleno Cláudio Fragoso, para quem “a condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno à existência de certa realidade”. (in Jurisprudência Criminal, vol. 2, Ed. Bushatsky, 3ª ed., p. 806). É cediço que para haver uma condenação penal é necessária prova certa e segura, não existindo lugar para condenação com base tão-somente em presunções. Nesse sentido, segue o julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei n. 6.368/1976). 2. Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com os acusados, bem como a ausência de provas concretas sobre a traficância, na medida em que os policiais não presenciaram nenhum ato concreto de mercancia. Os réus não foram pegos fornecendo nem negociando drogas com terceiros. Também não foi encontrado em poder deles nenhum apetrecho ligado à narcotraficância, tal como balança de precisão ou material para embalar drogas. 3. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória. Depende, ademais, da definição, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e objetivos) do tipo penal respectivo. 4. Agravo regimental não provido.”(AgRg no HC n. 782.585/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) (negritei). Aliás, entendimento nesse sentido já foi adotado por nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(...) Impõe-se a desclassificação da conduta perpetrada pelo apelante para a de uso próprio (LD, art. 28), porquanto das circunstâncias fáticas reveladas nos autos não se pode concluir que o acusado exercia a traficância, devendo-se invocar, portanto, o princípio do in dubio pro reo. Quando as provas dos autos geram dúvidas em relação à conduta do tráfico, mas é clara em relação à posse de droga para uso próprio, correta é a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas (...) (TJMT, N.U 0009368-65.2016.8.11.0042)” (N.U 0021388-54.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 02/06/2022) (negritei). “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – APREENSÃO PASTA-BASE DE COCAÍNA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – INSUFICIÊNCIA – ATOS DE COMÉRCIO NÃO PRESENCIADOS – AUSÊNCIA APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO FACTÍVEL – JULGADOS DO STJ E PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O TRÁFICO PARA USO DE DROGAS E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE. A apreensão de porções individuais de pasta-base de cocaína não configura, por si só, o tráfico de drogas quando ausentes evidências do comércio ilícito, seja pela insuficiência dos depoimentos policiais, não localização de apetrechos comuns a essa prática, pequena quantidade apreendida e/ou ausência de investigações (STJ, HC nº 497.023/ES). “Não restando suficientemente comprovado que o entorpecente apreendido em poder do agente seria destinado à comercialização, impõe-se desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.” (TJMT, AP N.U 0026782-13.2015.8.11.0042)” (N.U 0001129-56.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) (negritei). Assim, considerando a precariedade de provas de que o entorpecente apreendido destinava-se à comercialização e não ao consumo próprio, a dúvida deve ser interpretada em favor do denunciado, como bem entendeu o representante do Ministério Público em seus memoriais finais. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para DESCLASSIFICAR para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 a conduta imputada ao réu MARINO AÍLTON DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Cuiabá/MT, nascido em 29/03/1990, portador do RG n. 18861784 SSP/MT, inscrito no CPF n. 034.232.931-60, filho de Marino Aílton da Silva e Marinilce Maia da Silva, domiciliado na rua 06, quadra 09, casa: 26, bairro: Nova Conquista, em Cuiabá/MT – atualmente preso por outro processo. Considerando que o réu MARINO AÍLTON DA SILVA FILHO responde este processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Para tanto, REVOGO as medidas cautelares fixadas no Id. 122250891, fls. 66/70, inclusive, o monitoramento eletrônico e recolhimento noturno. Oficie-se a central de monitoramento e intime-se o acusado. Nos termos do art. 383, §2º, do Código de Processo Penal, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Capital para que aplique a medida cabível em relação ao réu em decorrência do delito tipificado no art. 28, “caput”, da lei 11.343/06. DETERMINO a incineração da substância entorpecente. Com relação aos valores apreendidos (R$132,55) e U$ 2,00 (dois euros), ante a ausência de comprovação lícita pelo acusado e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Em relação a corrente de cor prateada, pulseira de cor dourada, um carregador de celular, dois relógios, um carregador portátil, dois celulares, um porta moedas e uma capa de celular (Item 06), por não haver relação com o ilícito, DEFIRO a restituição, a serem retirada no prazo de 90 (noventa dias). Decorrido o prazo e não havendo reclamação, desde já, DECRETO o perdimento em favor da União. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, nos termos do que prescreve o art. 369, §3º, da CNGC. Custas pelo condenado (CPP, art. 804), não cobráveis no momento, na forma do §3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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