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"1006670-51.2024.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1006670-65.2025.8.11.0006

ID: 324068816

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONIRDO LEITE FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006670-65.2025.8.11.0006. AUTOR: LEONIRDO LEITE FIALHO REU: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006670-65.2025.8.11.0006. AUTOR: LEONIRDO LEITE FIALHO REU: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil e DEFIRO o pedido de justiça gratuita. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. ENCAMINHEM-SE os quesitos. Em seguida, com o transcurso do prazo acima mencionado, que deverá ser certificado, ou a juntada da impugnação, DETERMINO a realização de exame pericial, para tanto desde NOMEIO como perito nos autos o ilustre médico perito Dr. João Paulo Chagas Muniz CRM MT 11424 e CPF: 028.645.551-0, e-mail: chagasmunizjoaopaulo@gmail.com, telefone (65) 99640-6951, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeado no valor de R$ R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em consideração à complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 5 (cinco) vezes. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. OFICIE-SE à APS de Cáceres para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casada ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1006670-15.2023.8.11.0013

ID: 294664000

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006670-15.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOOVER CUNHA PESSOA

Sentença

Advogados:

ICARO ONOFRE COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006670-15.2023.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Hoover Cunha Pessoa. Manifestação favorável do M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006670-15.2023.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Hoover Cunha Pessoa. Manifestação favorável do Ministério Público ao id. 196264685. Decido. A punibilidade do denunciado Hoover Cunha Pessoa, no tocante ao crime contido nos art. 180, caput, do Código Penal e art. 244-B do Código de trânsito Brasileiro, está extinta pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade antecipada, virtual ou em perspectiva. Registre-se, inicialmente, que a pena privativa de liberdade prevista, abstratamente, para o(s) crime(s) em questão, varia de 01 (um) a 04 (quatro) anos e 01 (um) a 04 (quatro) anos, cuja prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 08 (oito) anos pela pena máxima, conforme o inciso IV do artigo 109 do Código Penal. Ocorre que, ao se imaginar eventual dosimetria da pena, com análise das circunstâncias do artigo 59 do CP e aplicação de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e/ou aumento de pena, não se vislumbra a existência de elementos que conduzam à fixação de pena em patamar superior a 02 (dois) anos. Seguindo tais esclarecimentos, não se pode perder de vista que a denúncia foi recebida em 27.08.2019, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, o que nos leva a certeza de que o prosseguimento da ação penal é um verdadeiro despropósito, pois, além de ser oneroso e com diversas consequências, certamente será reconhecida a prescrição na modalidade retroativa quando a sentença de mérito for proferida (se for condenado). Saliente-se, aliás, que a aplicação do instituto da prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva não é pacífica na jurisprudência, por carecer de previsão legislativa, razão pela qual é reservada a situações especialíssimas, como é o caso em apreço. O fato de não haver previsão legal, portanto, não impede o magistrado de proceder a sua atuação jurisdicional com enfoque em outras fontes do direito. Registro que a doutrina em sua esmagadora maioria admite o reconhecimento da denominada prescrição em perspectiva que trata da extinção da punibilidade do agente a partir da projeção de que, mesmo na hipótese de eventual condenação, inevitavelmente ocorrerá à prescrição retroativa da pena aplicada. Não são poucos os doutrinadores que reforçam tal entendimento. Trago à baila, em reforço, as seguintes lições: “[...] Dessa forma, perguntamos: Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida. Portanto, mesmo que, agora, tenha uma aplicação mais limitada, uma vez que foi extinta, pela Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, a possibilidade de ser reconhecida a prescrição retroativa, contada a partir da data do fato, até o recebimento da denúncia, a possibilidade de se raciocinar com a chamada prescrição pela pena em perspectiva, ideal, hipotética ou virtual ainda se mantém. Assim, não podemos concordar com a Súmula nº 438 do STJ que inadmitiu, radicalmente, o seu reconhecimento [...]” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: artigos 1º a 120 do Código Penal. v.1.: Grupo GEN, 2022. E-book.) Na situação em tela, tendo em vista o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia, resulta improvável a eficácia de eventual provimento condenatório contra o acusado. É que não se vislumbra a perspectiva de aplicação de pena em patamar superior a 02 (dois) anos para o réu, única hipótese em que esta não estaria alcançada pela prescrição retroativa. Sob este prisma, mostra-se irrazoável que os órgãos persecutórios do crime se dediquem a um procedimento inútil, o que, além dos princípios da efetividade e eficácia, acabaria por ferir igualmente o princípio da razoável duração do processo, com a consequente celeridade de sua tramitação, consagrado pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Por fim, registre-se que não se desconhece o teor da Súmula do STJ (Enunciado 438), que considera inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, todavia, não se trata de súmula vinculante. Portanto, não tendo aplicabilidade obrigatória, este Juízo deixa de utilizar a referida súmula no caso em apreço, inspirado nos princípios da efetividade e da eficácia do processo, por perceber a inutilidade dos atos processuais subsequentes, sobretudo eventual provimento condenatório, conforme já anotado acima. Em consonância com o raciocínio adotado, urge destacar os ensinamentos de Fernando Capez ao fazer o seguinte questionamento: “Nesses moldes, o sobredito instituto nada mais é que o reconhecimento da prescrição, com base na provável pena mínima, que será fixada pelo juiz. Para que movimentar toda a máquina do Estado se lá na frente, na sentença, será reconhecida a prescrição retroativa nesse período que antecede o recebimento da denúncia ou queixa?” [CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral – arts. 1º a 120. v.1. Editora Saraiva, 2022. E-book] – Destaque por esta signatária. Desdobrando o trinômio necessidade-utilidade-adequação a “utilidade traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor (...) É o caso, e. g., de se oferecer denúncia quando, pela análise da pena possível de ser imposta ao final, se eventualmente comprovada a culpabilidade do réu, já se pode antever a ocorrência da prescrição retroativa. Nesse caso, toda a atividade jurisdicional será inútil; falta, portanto, interesse de agir. (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. Editora Saraiva, 2023. E-book) - Destaque por esta signatária. Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado HOOVER CUNHA PESSOA, já qualificado, por força da prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, na forma dos artigos 109, V e 107, IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se. Pontes e Lacerda, 09/06/2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1006670-96.2024.8.11.0007

ID: 261707501

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-96.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUCELINE JUVINIANO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006670-96.2024.8.11.0007. AUTOR(A): JUCELINE JUVINIANO DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006670-96.2024.8.11.0007. AUTOR(A): JUCELINE JUVINIANO DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente proposta por JUCELINE JUVINIANO DE LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos já qualificados. Narrou a parte autora que sofreu acidente automobilístico em 08/07/2022, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico para correção de fratura de diáfise de tíbia distal com integridade da fibular. Aduz que devido as sequelas do acidente não consegue exercer sua atividade laborativa de forma plena e sem desempenhar maior esforço. Afirma que foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária de 13/09/2022 a 12/01/2023, quando a autarquia cessou o benefício sem conceder o auxílio-acidente devido. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício previdenciário; c) ao final, a confirmação da medida urgente. Juntou documentos (id. 163580442). Deferida AJG (id. 163880894). Laudo médico pericial (id. 172457905). Contestação (id. 174156202). Impugnação à contestação (id. 176638765). II - FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A demanda comporta julgamento antecipado, pois a matéria de fato prescinde da produção de prova em audiência, sendo suficientes a documental e a pericial já produzidas (art. 355, inciso I, do CPC). DO MÉRITO. Depreende-se da Lei n. 8.213/91 os requisitos indispensáveis para a concessão do auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e d) nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. A autora detém a qualidade de segurada (id. 163580456). A CTPS anexada ao feito corrobora o seu labor como motociclista a época do acidente (id. 163580461). O boletim de ocorrência comprova o acidente ocorrido (id. 163580453). Os documentos médicos demonstram a evolução do quadro alegado pela requerente (id. 163580451 e 163580452). A prova pericial produzida nos autos confirma as limitações funcionais expostas pela requerente (id. 172457905): A periciada apresenta sequelas decorrentes de fratura diafisária da tíbia distal, que, apesar de terem sido tratadas adequadamente, resultaram em limitação funcional. A fratura de tíbia distal (CID S82.2) é uma lesão de relevância ortopédica, especialmente quando associada a complicações como claudicação e edema residual, sintomas evidenciados na avaliação atual. Essas condições são comuns em fraturas de ossos longos dos membros inferiores, sobretudo quando envolvem a articulação próxima, como é o caso da tíbia distal, cuja recuperação funcional pode ser mais desafiadora. A fratura em questão ocorreu em 08/07/2022, tendo a autora passado por um período de tratamento conservador com fisioterapia. Durante esse período, ela foi afastada do trabalho e recebeu auxílio-doença previdenciário pelo INSS até 12/01/2023. Embora o tratamento inicial tenha sido eficaz em evitar complicações graves, a persistência de claudicação moderada, edema residual e limitação nos movimentos articulares da perna esquerda indica uma sequela funcional que, embora não incapacite totalmente a periciada, impõe dificuldades locomotoras. (...) 2) CONCLUSÃO A avaliação pericial conclui que a autora é portadora de incapacidade parcial e permanente, relacionada à fratura da diáfise da tíbia distal, complicando sua mobilidade devido à claudicação moderada e edema residual. Contudo, considerando a natureza de sua profissão de costureira, que não exige grande esforço físico ou mobilidade, a periciada pode continuar a exercer sua função laboral sem limitações significativas. A fratura resultou em uma sequela que limita atividades que exigem grande mobilidade, mas não afeta de maneira incapacitante sua profissão atual. Portanto, há incapacidade parcial e permanente, porém compatível com o trabalho atual de costureira. Nesse sentido, a moléstia se apresenta de forma parcial e permanente para suas atividades habituais, o que se coaduna com os requisitos do auxílio-acidente, uma vez que a sequela afeta sua capacidade laboral, embora não a inviabilize —art. 86 da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE . SEQUELA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 . Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia . 2. O autor recebeu auxílio-doença anteriormente, o que demonstra que a qualidade de segurado foi comprovada da via administrativa. 3. Na situação, conforme laudo pericial judicial, o autor, então com 38 anos no momento da perícia, trabalhador volante da agricultura, ensino superior completo relatou que "[ ...] sofreu acidente de trânsito em maio de 2019, tendo evoluído com fratura de fêmur direito. Foi submetido a tratamento cirúrgico de fratura de fêmur com colocação de haste intramedular, posteriormente fisioterapia e acompanhamento médico, porém sem melhora. Em 30.11 .2019 foi necessária nova cirurgia para troca do material de síntese. Atualmente relata que sente dores ao realizar esforços, agachar, a perna está mais curta e com hipotrofia em relação ao outro membro. Não consegue mais o mesmo desempenho no trabalho antes do acidente. [ ...]". 4. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. 5 . Tema repetitivo 156 do STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 6. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 7 . O autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente ante a comprovação nos autos de sua incapacidade laboral e do nexo causal entre a redução permanente sofrida e a atividade rurícola desenvolvida. 8. Em se tratando de restabelecimento de benefício, o termo inicial deverá ser a data da cessação do auxílio-doença. 9 . Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 10. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ . 11. Apelação provida, para determinar ao INSS a concessão de auxílio-acidente ao autor. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10068904020234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) Ante o exposto, a procedência do pleito é medida que se impõe. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ocorrido em 12/01/2023 (id. 163580456), por força do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 e Tema 862 do STJ. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício do auxílio-acidente em favor da parte autora, resolvendo o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. A RMI deve ser 50% (cinquenta por cento) do salário benefício, consoante art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Fixo a DIB em 13/01/2023. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei 11.960/09) - até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111/STJ), segundo as modulares do art. 85, §3º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006670-51.2024.8.26.0663" – Página 2 de 2

Processo nº 1006670-65.2025.8.11.0006

Processo nº 1006670-15.2023.8.11.0013

Processo nº 1006670-96.2024.8.11.0007