Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006815-04.2021.8.26.0602" – Página 2 de 3

Roseli Eliene Dos Santos Ferreira x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 321983453

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006815-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ELIENE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA BATISTA GALO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1006815-67.2024.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas formulado com fundamento nos arts. 104-A à 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela … .Processo nº 1006815-67.2024.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas formulado com fundamento nos arts. 104-A à 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei n.º 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento. A parte autora apresentou plano de pagamento. O feito foi submetido à audiência conciliatória com todos os credores já devidamente citados e representados. Contudo, não houve consenso quanto aos termos propostos. O art. 104B, § 4º, do CDC dispõe que o plano de pagamento assegurará aos credores o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Constatada a ausência de acordo, cabe a este Juízo, nos termos do art. 104-C do CDC, analisar o plano apresentado e deliberar sobre a possibilidade de concessão da repactuação forçada, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Para viabilizar o julgamento técnico da repactuação, determino: 1. Que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, plano detalhado e individualizado para cada credor, apontando o mínimo existencial, os índices de correção aplicados (juros remuneratórios conforme estabelecido nos contratos), e também a evolução mensal da proposta, devidamente corrigida, com prazo que não poderá exceder aos 05 anos. 2. Ainda, a demandante deverá apresentar planilha atualizada de seus rendimentos líquidos e despesas essenciais mensais; Declaração sobre eventual existência de novos débitos ou alteração de sua situação econômica desde a propositura da demanda e esclarecimentos adicionais quanto à viabilidade do plano proposto. 3. Que os bancos requeridos tragam o demonstrativo de débito dos contratos existentes entre as partes no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que existe débito, que não se submete ao limitador de 30% (Tema 1.085 do STJ), a qual se restringe às dívidas contraídas a título de empréstimo consignado, de maneira que as demais modalidades de empréstimos não são aí incluídas. Portanto, o plano de pagamento não poderá se limitar ao percentual de 30% nos casos em que não se referiram a consignado, devendo a parte autora estabelecer uma projeção viável para ambas as partes para que não seja criado um desbalanceamento na relação contratual a inviabilizar a repactuação pretendida. Vindo o detalhamento do plano e demais documentos, intime os credores para apresentarem suas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006815-24.2025.8.11.0006

ID: 328097155

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006815-24.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COELHO DE CARVALHO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006815-24.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006815-24.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TIAGO HENRIQUE THEODORO Endereço: Rua Duque de Caxias, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-275 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 27/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 16 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020422-25.2025.8.11.0000

ID: 310098906

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020422-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUZANE CASTRO SILVA VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020422-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020422-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E OUTRA. AGRAVADA: HABITAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E OUTRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos n. 1006815-28.2025.8.11.0037, movida em desfavor de HABITAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, indeferiu o pedido de assistência judiciária pretendida pela parte autora/agravante e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 (cinco) dias. Em suas razões, a parte recorrente aduz, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a decisão combatida, com a concessão da assistência judiciária. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. No caso, a questão cinge-se à comprovação da necessidade por parte da agravante em ser beneficiada com a assistência judiciária. A teor do que dispõe o artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. Deve ser amparado, então, pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, os honorários de advogado e de perito, sem prejuízo da manutenção própria, sendo necessário, para tanto, a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira do requerente. De outra banda, seguindo o posicionamento amplamente majoritário da doutrina e jurisprudência, o indeferimento deve ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Logo, o deferimento do pedido de assistência judiciária depende da demonstração de hipossuficiência econômica, ou seja, de que as despesas com o processo comprometem a manutenção de suas atividades, não bastando a simples afirmação da carência financeira. In casu, de acordo com o recibo de pagamento de Id. n.º 295005382 e seguintes, verifica-se que a Suzane de Castro Silva não possui grande movimentação financeira nos extratos bancários apresentados, bem como não bens declarados no imposto de renda. Quanto a agravante Vitória, esta atua como recepcionista e de acordo com o holerite acostado nos autos, recebe mensalmente o valor líquido de R$1.941,96. Portanto, a partir da análise dessa informação, conclui-se que as recorrentes fazem jus à concessão do benefício pretendido. Por outro lado, não se pode olvidar que a decisão que concede a assistência judiciária não gera preclusão, podendo ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Dispositivo. Com essas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para deferir a assistência judiciária à parte recorrente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020422-25.2025.8.11.0000

ID: 310098916

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020422-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HABITACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020422-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020422-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E OUTRA. AGRAVADA: HABITAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E OUTRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos n. 1006815-28.2025.8.11.0037, movida em desfavor de HABITAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, indeferiu o pedido de assistência judiciária pretendida pela parte autora/agravante e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 (cinco) dias. Em suas razões, a parte recorrente aduz, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a decisão combatida, com a concessão da assistência judiciária. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. No caso, a questão cinge-se à comprovação da necessidade por parte da agravante em ser beneficiada com a assistência judiciária. A teor do que dispõe o artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. Deve ser amparado, então, pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, os honorários de advogado e de perito, sem prejuízo da manutenção própria, sendo necessário, para tanto, a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira do requerente. De outra banda, seguindo o posicionamento amplamente majoritário da doutrina e jurisprudência, o indeferimento deve ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Logo, o deferimento do pedido de assistência judiciária depende da demonstração de hipossuficiência econômica, ou seja, de que as despesas com o processo comprometem a manutenção de suas atividades, não bastando a simples afirmação da carência financeira. In casu, de acordo com o recibo de pagamento de Id. n.º 295005382 e seguintes, verifica-se que a Suzane de Castro Silva não possui grande movimentação financeira nos extratos bancários apresentados, bem como não bens declarados no imposto de renda. Quanto a agravante Vitória, esta atua como recepcionista e de acordo com o holerite acostado nos autos, recebe mensalmente o valor líquido de R$1.941,96. Portanto, a partir da análise dessa informação, conclui-se que as recorrentes fazem jus à concessão do benefício pretendido. Por outro lado, não se pode olvidar que a decisão que concede a assistência judiciária não gera preclusão, podendo ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Dispositivo. Com essas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para deferir a assistência judiciária à parte recorrente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Felipe Santos Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278894946

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006815-94.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GONZATTI RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006815-94.2025.8.11.0015. AUTOR: RAFAEL FELIPE SANTOS DA COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006815-94.2025.8.11.0015. AUTOR: RAFAEL FELIPE SANTOS DA COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Rafael Felipe Santos da Costa em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Sustenta a parte autora que adquiriu passagem aérea para o trecho Belo Horizonte a Sinop/MT, com embarque programado para o dia 05/03/2025, às 08h15. Contudo, o voo sofreu atraso de 6 horas, o que, segundo a parte autora, gerou angústia e desconforto, violando seus direitos de consumidor. Ao final, a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação tempestivos. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, Lei nº 8.078/1990). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Nos autos, a parte autora alega atraso de voo. Todavia, conforme documentação apresentada, restou comprovado que, embora a parte autora alegue atraso superior a 6 (seis) horas, o atraso efetivamente ocorrido foi de apenas 4 (quatro) horas, quando comparado ao horário de chegada inicialmente contratado. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, apenas os atrasos superiores a 4 (quatro) horas ensejam o direito à reacomodação, assistência ampla e eventual compensação. Assim, o parâmetro normativo e jurisprudencial atual é claro no sentido de que somente os atrasos superiores a 4 (quatro) horas, desde que não justificados, podem gerar o dever de indenizar por danos morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também se consolidou nesse mesmo sentido: “A mera ocorrência de atraso em voo, inferior a 4 horas, desde que inexistam outros elementos que indiquem agravamento das circunstâncias, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável.” (STJ, AgInt no AREsp 1.606.649/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/06/2020) Ademais, para a caracterização do dano moral indenizável, exige-se que o fato ultrapasse o mero aborrecimento ou transtorno cotidiano e cause violação concreta a direitos da personalidade. No presente caso, não há comprovação de nenhuma situação excepcional, tampouco de conduta abusiva por parte da companhia aérea ré. O atraso de 4 (quatro) horas, ainda que gere algum desconforto, está dentro dos padrões toleráveis do transporte aéreo e foi devidamente justificado por questões operacionais, conforme consta dos autos. Dessa forma, inexiste falha na prestação do serviço capaz de justificar a indenização pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023270-82.2025.8.11.0000

ID: 329427222

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023270-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023270-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023270-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E OUTRA. AGRAVADA: HABITAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E OUTRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato e Devolução de Valores Pagos nº 1006815-28.2025.8.11.0037, que move em face de HABITAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, indeferiu o pedido da parte autora/agravante de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato. Em suas razões, sustentam as agravantes: (i) que a decisão agravada incorre em violação ao art. 300 do Código de Processo Civil, ao indeferir a tutela de urgência pleiteada, uma vez que estariam presentes os requisitos legais — probabilidade do direito e perigo de dano; (ii) que não têm interesse em manter o contrato de compra e venda de imóvel objeto da lide, em razão de atraso na entrega do lote, o que motivou o ajuizamento da ação de rescisão contratual; (iii) que não dispõem de condições financeiras para manter os pagamentos das parcelas pactuadas, razão pela qual solicitam a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como que se abstenha a agravada de incluir seus nomes em cadastros de inadimplentes, ou que, se já inseridos, sejam excluídos; (iv) que a suspensão das cobranças se mostra necessária e adequada à tutela do direito em discussão, sendo medida que não implica prejuízo irreversível à agravada, a qual poderá reaver parte dos valores pagos, caso haja posterior inadimplemento, mediante compensação ou nova alienação do bem. Requerem, assim, liminarmente, a reforma da decisão interlocutória a fim de suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas até ulterior deliberação do juízo de origem. No mérito, pedem a confirmação da liminar. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema. Eis os relatos necessários. Decido. O recurso é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos formais previstos no art. 1.017 do CPC e, em análise preliminar, não reconheço hipótese de indeferimento ou provimento monocrático à inteligência do art. 932 do CPC. Dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil que, das decisões interlocutórias, proferidas pelo Juiz de primeiro grau no transcorrer do processo, o recurso a ser interposto é o agravo de instrumento. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não vislumbro configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. No caso em tela, em que pese as alegações da agravante, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, visto que não restou comprovada a inviabilização da parte requerida para a rescisão contratual extrajudicialmente e, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, vale lembrar, que o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere e o aguardo de tal prazo para análise do mérito, não ensejará qualquer prejuízo à recorrente. Desse modo, entendo, por ora, pela manutenção da decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Com essas considerações, INDEFIRO a tutela antecipada recursal vindicada. Notifique-se o Juízo de origem para prestar as informações que entender necessárias, inclusive se o agravante cumpriu a obrigação estabelecida pelo art. 1.018 do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação. Por fim, advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, no caso de interposição de agravo interno, considerado, em votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006815-28.2025.8.11.0037

ID: 317751278

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-28.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE CASTRO SILVA VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006815-28.2025.8.11.0037 VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARAES e outros HABITACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006815-28.2025.8.11.0037 VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARAES e outros HABITACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARAES e outra em face de HABITACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que na data de 12/06/2020 pactuou com a requerida um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de um Imóvel do Loteamento Jardim Residencial Porto Ferreira (Contrato n° 590/2020). Sustenta que no contrato, o valor total acordado para a operação foi de R$ 152.135,04, que seriam pagos em 204 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 745,76 cada, com vencimento da primeira parcela fixado para o dia 30/07/2020, e as demais parcelas com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes, até a última parcela, prevista para o dia 30/06/2037. Relata que por conta de uma crise financeira, viu seus recursos financeiros ficarem escassos ao ponto de se tornarem insuficientes para cumprir com o contrato pactuado, impossibilitando-a de dar continuidade ao negócio imobiliário. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para rescindir o contrato pactuado, ou que seja determinada a suspensão das parcelas vencidas e vincendas, bem como que a requerida se abstenha de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o E.TJMT, concedeu a gratuidade da justiça às partes requerentes, conforme id n° 198911721. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não estão preenchidos os requisitos acima mencionados, portanto inadmissível acolher os pedidos formulados em sede de tutela de urgência, pois o requerente, unilateralmente questiona a legalidade dos encargos aplicados no contrato. Não há como reconhecer, desde logo, que exista prova capaz de evidenciar a probabilidade da alegação de que os valores cobrados pela instituição financeira são abusivos e/ou ilegais, uma vez que a prova produzida unilateralmente não pode ser edificada àquela condição. Assim, o acolhimento das pretensões implicaria ofender ao princípio da “Pacta Sunt Servanda” que rege as relações contratuais e, segundo o qual, os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram pactuados. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. Cite-se a requerida, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 11/09/2025 às 13:30 MT, a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. Esclareço que a dispensa da audiência de conciliação ou mediação ocorre, apenas, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006815-42.2025.8.11.0000

ID: 337057144

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006815-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA CHAGAS ANTONIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA PRISCILA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006815-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELVIRA CHAGAS AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006815-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELVIRA CHAGAS ANTONIO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELVIRA CHAGAS ANTONIO em face de decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1015090-66.2024.8.11.0015, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE SINOP/MT. A agravante buscou a reforma da decisão interlocutória que declinou da competência do juízo cível em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o valor da causa seria inferior a 60 salários mínimos. Sustenta que, diante da natureza do direito postulado (fornecimento de tratamento de insuficiência renal aguda e assistência hospitalar), o valor atribuído à causa, inicialmente baseado em média de mercado pela urgência do caso, posteriormente foi corrigido para R$ 118.750,00, considerando orçamento apresentado pelo Hospital 13 de Maio para 19 dias de internação. A agravante alega, ainda, que não foi possível juntar orçamento à petição inicial por ocasião da propositura da ação, dada a urgência do quadro clínico, razão pela qual defende a inaplicabilidade da competência do juizado especial e requer a manutenção da competência da vara cível, com a consequente reforma da decisão agravada. Por outro lado, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que o valor inicial atribuído à causa (R$ 50.000,00) seria inferior ao limite legal dos juizados especiais, e que o valor efetivo do procedimento, conforme tabela do SIGTAP/SUS, também não ultrapassaria o referido limite. Argumenta, ainda, tratar-se de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicando-se a sistemática da Lei nº 12.153/2009. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso, entendendo que, diante da estimativa do custo real do tratamento, a demanda ultrapassa o valor de 60 salários mínimos, sendo a competência da vara cível. É o relatório. Decido. A matéria deduzida nos autos comporta julgamento monocrático, nos termos da Súmula 568/STJ. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELVIRA CHAGAS ANTONIO em face de decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1015090-66.2024.8.11.0015, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE SINOP/MT. No caso em apreço, verifica-se que a decisão agravada declinou da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que o valor da causa seria inferior ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. A agravante, por sua vez, alega que o valor real do tratamento pleiteado, apurado após a juntada de orçamento, ultrapassaria o teto de competência dos juizados especiais, razão pela qual a ação deveria tramitar perante a vara cível. Contudo, observa-se que, à época do ajuizamento da ação, o valor atribuído à causa foi de R$ 50.000,00, dentro do limite legal estabelecido para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conforme jurisprudência consolidada, a fixação da competência deve observar o valor da causa atribuído na petição inicial, sendo irrelevante eventual majoração posterior decorrente de apuração superveniente, especialmente quando o pedido não possui liquidez originária e o serviço requerido já foi regularmente prestado pelo ente público, circunstância que reforça a adequação do feito ao rito especial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA - NULIDADE DO CRÉDITO TRBUTÁRIO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n .º 1), estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a despeito da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e julgar o recurso. 3 . Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1039625-54.2019 .8.11.0041, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 28/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/12/2023) “(...) 2. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada, ressalvada a questão da multa (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 29/08/2011) . 3. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a quarenta salários mínimos, em razão de correção monetária e encargos, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a apreciação do mandado de segurança, cabendo à turma recursal conhecer e rever sua decisão em sede de mandado de segurança impetrado contra seus atos. 4. Assentada a competência da Turma Recursal para julgar o mandado de segurança, nos termos da Súmula 376/STJ, nada obsta, contudo, a utilização dos meios recursais disponíveis ao impetrante/agravante, no caso da prolação de julgado teratológico, inclusive do uso da reclamação perante essa Superior Corte de Justiça. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RMS n. 32.489/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 24/2/2012.) Nesse sentido, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, devendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada. Vale ressaltar que na presente data (16.06.2024) o valor do salário mínimo é de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Imperioso o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar pretensão proposta contra o Estado de Mato Grosso, os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, até o limite de sessenta (60) salários mínimos, nos termos do caput do artigo 2º, da Lei n.º12.153/2009 e IRDR 8556/2016. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ELVIRA CHAGAS ANTONIO, mantendo a decisão agravada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip. Relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006815-42.2025.8.11.0000

ID: 337057149

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006815-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Decisão

Advogados:

JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006815-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELVIRA CHAGAS AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006815-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELVIRA CHAGAS ANTONIO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELVIRA CHAGAS ANTONIO em face de decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1015090-66.2024.8.11.0015, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE SINOP/MT. A agravante buscou a reforma da decisão interlocutória que declinou da competência do juízo cível em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o valor da causa seria inferior a 60 salários mínimos. Sustenta que, diante da natureza do direito postulado (fornecimento de tratamento de insuficiência renal aguda e assistência hospitalar), o valor atribuído à causa, inicialmente baseado em média de mercado pela urgência do caso, posteriormente foi corrigido para R$ 118.750,00, considerando orçamento apresentado pelo Hospital 13 de Maio para 19 dias de internação. A agravante alega, ainda, que não foi possível juntar orçamento à petição inicial por ocasião da propositura da ação, dada a urgência do quadro clínico, razão pela qual defende a inaplicabilidade da competência do juizado especial e requer a manutenção da competência da vara cível, com a consequente reforma da decisão agravada. Por outro lado, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que o valor inicial atribuído à causa (R$ 50.000,00) seria inferior ao limite legal dos juizados especiais, e que o valor efetivo do procedimento, conforme tabela do SIGTAP/SUS, também não ultrapassaria o referido limite. Argumenta, ainda, tratar-se de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicando-se a sistemática da Lei nº 12.153/2009. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso, entendendo que, diante da estimativa do custo real do tratamento, a demanda ultrapassa o valor de 60 salários mínimos, sendo a competência da vara cível. É o relatório. Decido. A matéria deduzida nos autos comporta julgamento monocrático, nos termos da Súmula 568/STJ. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELVIRA CHAGAS ANTONIO em face de decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1015090-66.2024.8.11.0015, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE SINOP/MT. No caso em apreço, verifica-se que a decisão agravada declinou da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que o valor da causa seria inferior ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. A agravante, por sua vez, alega que o valor real do tratamento pleiteado, apurado após a juntada de orçamento, ultrapassaria o teto de competência dos juizados especiais, razão pela qual a ação deveria tramitar perante a vara cível. Contudo, observa-se que, à época do ajuizamento da ação, o valor atribuído à causa foi de R$ 50.000,00, dentro do limite legal estabelecido para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conforme jurisprudência consolidada, a fixação da competência deve observar o valor da causa atribuído na petição inicial, sendo irrelevante eventual majoração posterior decorrente de apuração superveniente, especialmente quando o pedido não possui liquidez originária e o serviço requerido já foi regularmente prestado pelo ente público, circunstância que reforça a adequação do feito ao rito especial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA - NULIDADE DO CRÉDITO TRBUTÁRIO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n .º 1), estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a despeito da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e julgar o recurso. 3 . Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1039625-54.2019 .8.11.0041, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 28/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/12/2023) “(...) 2. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada, ressalvada a questão da multa (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 29/08/2011) . 3. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a quarenta salários mínimos, em razão de correção monetária e encargos, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a apreciação do mandado de segurança, cabendo à turma recursal conhecer e rever sua decisão em sede de mandado de segurança impetrado contra seus atos. 4. Assentada a competência da Turma Recursal para julgar o mandado de segurança, nos termos da Súmula 376/STJ, nada obsta, contudo, a utilização dos meios recursais disponíveis ao impetrante/agravante, no caso da prolação de julgado teratológico, inclusive do uso da reclamação perante essa Superior Corte de Justiça. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RMS n. 32.489/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 24/2/2012.) Nesse sentido, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, devendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada. Vale ressaltar que na presente data (16.06.2024) o valor do salário mínimo é de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Imperioso o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar pretensão proposta contra o Estado de Mato Grosso, os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, até o limite de sessenta (60) salários mínimos, nos termos do caput do artigo 2º, da Lei n.º12.153/2009 e IRDR 8556/2016. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ELVIRA CHAGAS ANTONIO, mantendo a decisão agravada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip. Relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006815-76.2024.8.11.0000

ID: 256037513

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006815-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRIMOR ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA JUNQUEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006815-76.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006815-76.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARINA JUNQUEIRA LIMA - CPF: 032.427.196-46 (ADVOGADO), PRIMOR ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 16.791.765/0001-27 (IMPETRANTE), SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DO MATO GROSSO - SINFRA (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO (AGRAVADO), PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SINFRA (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA - CNPJ: 00.818.517/0001-92 (LITISCONSORTES), RAIANE ROSSETTO STEFFEN - CPF: 012.235.171-10 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA POR INEXEQUIBILIDADE. ART. 59, § 4º, DA LEI N. 14.133/2021. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREFERÊNCIA DE MICROEMPRESA NA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. MOMENTO DE EXERCÍCIO NO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO. DEFINIÇÃO EXPRESSA NO § 3º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006. ENCERRAMENTO DA DISPUTA NA FASE DE LANCES. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA contra atos do SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e da PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, alegando ilegalidade na desclassificação de sua proposta no certame licitatório. 2. O ato administrativo impugnado considerou inexequível a proposta da impetrante por ser inferior a 75% do valor estimado pela Administração, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei n. 14.133/2021. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em verificar se a desclassificação da proposta da impetrante, por inexequibilidade, afrontou o direito de preferência previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. III. Razões de decidir 4. O procedimento licitatório deve observar estritamente as normas do edital, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. A proposta da impetrante foi corretamente desclassificada por estar abaixo do limite mínimo de exequibilidade fixado pela Lei n. 14.133/2021, garantindo a viabilidade da execução do contrato pela Administração Pública. 6. O direito de preferência estabelecido pela Lei Complementar n. 123/2006 não se aplica a propostas inexequíveis, uma vez que a referida prerrogativa não pode se sobrepor às exigências legais de exequibilidade previstas na Lei de Licitações. 7. Não se evidencia ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, diante da conformidade da decisão administrativa com os preceitos normativos pertinentes. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "1. A desclassificação de proposta licitatória por inexequibilidade, quando inferior a 75% do valor estimado pela Administração, encontra amparo na Lei n. 14.133/2021 e observa os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 2. O direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n. 123/2006, não se sobrepõe às regras de exequibilidade estabelecidas na Lei de Licitações." ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1006815-76.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: PRIMOR ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO, PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SINFRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA em face de atos acoimados de coatores atribuídos ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e à PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, consubstanciados no desprovimento de recurso administrativo interposto contra a decisão administrativa que a desclassificou do procedimento licitatório de Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, que visa a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços necessários para a manutenção e conservação na rodovia MT-456, trecho: MT-040 fim da pavimentação – entre MT-050/370 (povoado de Joselândia), com extensão de 57,00 km, localizada no Município de Barão de Melgaço/MT, por considerar sua proposta de preço inexequível, por ser inferior à 75% do estimado pela Administração Estadual e consequentemente, manteve a licitante Enpa Engenharia e Parceria – em Recuperação Judicial Ltda como classificada e habilitada no certame licitatório. Aduz, em síntese, que, o ato acoimado de coator se encontra em desacordo com o art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006 e com o item 4.6 do Edital do Pregão Eletrônico n. 017/2023/SINFRA, uma vez que a empresa Impetrante se enquadra na categoria de empresa de pequeno porte, e com intuito de utilizar de benefício previsto na Lei Complementar nº 123/2006, ao ser convocada para cobrir o valor da empresa que ofertou o menor lance, apresentou proposta na fase de lance com desconto no percentual de 25,03% e, portanto, foi desclassificada com base no art. 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021. Alega que, apesar de ter oferecido inicialmente o preço dentro dos critérios legais, a Pregoeira Oficial lhe induziu a erro ao possibilitar o exercício do direito estatuído pela Lei Complementar n. 123/2006, no sentido de ofertar desconto de até 25% do valor estimado para a contratação e, logo em seguida, desclassificá-la ao argumento de ter apresentado proposta inexequível. Argumenta que, o certame foi conduzido de maneira a Impetrante a ofertar desconto pós fase de lances, o que a levou a ser desclassificada. Assevera, também, que, a pregoeira não poderia considerar nem mesmo a empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL como vencedora no certame, caso fosse levado ao pé da letra o critério estabelecido pelo Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, pois o valor apresentado por essa empresa como lance foi R$ 3.272.516,77 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) e, observando atentamente cabe tecer que o desconto gerado por ela foi de 25,000000115%. Por essas razões, pugna pela concessão de liminar para que seja determinada a imediata suspensão do certame licitatório promovido pelo edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA/MT ou, pela suspensão da decisão que a desclassificou do procedimento licitatório, determinando o retorno ao status a quo da fase de lances para então considerar o valor apresentado com desconto pela empresa em atenção ao item 4.6 do Edital, bem como art. 44 da LC 123/2006. No mérito, requer a concessão da segurança, a fim de que seja anulada a decisão que desclassificou a Empresa Impetrante considerando a proposta inexequível, permitindo a sua continuidade no certame licitatório, ou seja anulada a fase de lances, por não ter sido aplicada corretamente o art. 44 da LC 123/2006. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 206757695 atesta que esta ação independe de pagamento de preparo, conforme previsto no art. 77 do Regimento Interno deste Sodalício. O pedido de liminar foi indeferido por esta Relatora, na decisão de ID n. 207659181. As informações apresentadas pela Autoridade Impetrada foram colacionadas no ID n. 209467693, pugnando pela denegação da segurança, quer por ausência de direito líquido e certo da impetrante na sua pretensão, quer pela ausência de prática de ato ilegal ou abuso de poder pelas autoridades apontadas como coatoras. Por sua vez, a Litisconsorte Passiva Necessária ENPA Engenharia e Parceria Eireli em Recuperação Judicial se manifestou no ID n. 210777160 pela denegação da segurança. Irresignada, a Impetrante interpôs recurso de Agravo Interno no ID n. 211192663, o qual foi desprovido, à unanimidade, por esta egrégia Turma, nos termos do voto desta Relatora, conforme acórdão colacionado no ID n. 240018166. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 250695188, pela denegação da segurança. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA em face de atos acoimados de coatores atribuídos ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e à PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, consubstanciados no desprovimento de recurso administrativo interposto contra a decisão administrativa que a desclassificou do procedimento licitatório de Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, que visa a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços necessários para a manutenção e conservação na rodovia MT-456, trecho: MT-040 fim da pavimentação – entre MT-050/370 (povoado de Joselândia), com extensão de 57,00 km, localizada no Município de Barão de Melgaço/MT, por considerar sua proposta de preço inexequível, por ser inferior à 75% do estimado pela Administração Estadual e consequentemente, manteve a licitante Enpa Engenharia e Parceria – em Recuperação Judicial como classificada e habilitada no certame licitatório. Cinge-se a controvérsia à suposta ilegalidade da desclassificação da empresa impetrante do Pregão Eletrônico n. 017/2023-SINFRA, fundamentada na inexequibilidade de sua proposta, por estar inferior a 75% do valor estimado pela Administração, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei n. 14.133/2021. Como se sabe, a licitação deve obedecer estritamente aos critérios estabelecidos no edital, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital, como "lei do certame", delimita as condições e os requisitos para participação e julgamento das propostas, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESTINAÇÃO COMO SUCATA. IMPOSSÍVEL LICENCIAMENTO. VINCULAÇÃO. PRECEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. 2. Do exame dos autos, infere-se que o edital do leilão judicial foi claro ao prever que o bem estava sendo leiloado como sucata (fl. 75), sendo aplicável ao caso a jurisprudência histórica de que o "princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame" (REsp 354.977/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213.). 3. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS 44.493/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016). [Destaquei] No caso em análise, verifica-se que, ao contrário do alegado pela Impetrante, sua desclassificação do processo licitatório decorreu da aplicação expressa da legislação e da análise técnica do certame. Explico. A decisão administrativa levou em conta diversos fatores para justificar a desclassificação da Impetrante, entre eles, a constatação da inexequibilidade de sua proposta, uma vez que o valor estimado para a contratação era de R$ 4.363.355,70, sendo que o limite mínimo de aceitabilidade, correspondente a 75% desse montante, foi fixado em R$ 3.272.516,78. No entanto, a Impetrante apresentou uma proposta no valor de R$ 3.271.142,15, inferior ao limite estabelecido, o que, nos termos da legislação vigente, resultou na desclassificação de sua proposta por ser considerada como inexequível. Além disso, a decisão foi pautada pela necessária observância ao princípio da vinculação ao edital, que impõe a obrigatoriedade de cumprimento estrito das normas previstas no instrumento convocatório, sobretudo no item 9.6.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA que estabelecia expressamente que seriam desclassificadas as propostas inexequíveis, o que evidencia que a exclusão da impetrante não decorreu de uma escolha discricionária da Administração, mas do cumprimento das regras previamente fixadas para o certame. Outro elemento relevante para a decisão foi o parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado, que ressaltou a impossibilidade de aceitação de propostas que desrespeitassem o limite mínimo previsto no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Esse parecer foi homologado pela autoridade superior, que determinou a desclassificação de todas as propostas que estivessem abaixo do limite de exequibilidade, incluindo a da impetrante. Assim, verifica-se que a decisão questionada observou rigorosamente os critérios legais e editalícios, não havendo qualquer margem para interpretação diversa ou espaço para a revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Veja-se: (...) Preliminarmente se faz necessário destacar que, no caso de obras e serviços de engenharia, se consideram inexequíveis as propostas com valor global inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Outrossim, consta no edital que o valor total estimado para a presente contratação é de R$ 4.363.355,70. Desta feita, com base no §4º, inc. III, art. 59 da Lei nº 14.133/2021, temos o seguinte cálculo para aceitabilidade da proposta: RS 4.363.355,70 X 0,75 = R$ 3.272.516,775 Ou seja, qualquer proposta abaixo de R$ 3.272.516,775 será considerada inexequível. Isto posto, sigamos para as análises: Em seus argumentos a Recorrente insurge-se contra a habilitação do licitante ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, mas verifica-se que a Recorrente não tem razão em seu pleito ao pedir a inabilitação da Recorrida, pois as suas alegações são motivadas por mero inconformismo, visto que tenta desesperadamente se prender ao fato de que sua proposta seria aceitável, não fosse esta Pregoeira oferecer a oportunidade de exercício do direito ao benefício estatuído pela LC 123/2006. Tal alegação não merece prosperar, considerando que, antecipando a referida convocação, a Recorrente finalizou a fase de lances registrando o seguinte preço: R$ 3.271.515,77, conforme se extrai da Ata da Sessão: LICITANTE 04 09/01/2024 08:22:32 O lance do licitante 04 para Lt 001 foi de R$ 3.425.081,80 LICITANTE 02 09/01/2024 08:22:36 O lance do licitante 01 para Lt 001 foi de R$ 3.271.510,00 LICITANTE 01 09/01/2024 08:22:47 O lance do licitante 01 para Lt 001 foi de R$ 3.272.515,77 PREGOEIRO 09/01/2024 08:23:26 Declaro iniciada a prorrogação de 2 minutos para o Lt 001. SISTEMA 09/01/2024 08:25:27 Declaro encerrada a fase competitiva SISTEMA 09/01/2024 08:25:27 Declaro iniciada a fase de abertura de vistas Ou seja, abaixo do valor permitido por lei, uma vez que a própria norma legal já estabeleceu a inexequibilidade absoluta, não havendo margem de discricionariedade para o gestor público. Desse modo, a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA já se encontrava em situação de preço inexequível, antes mesmo de cobrir a oferta da primeira colocada, não havendo fundamento na alegação de que seu preço se encontrava dentro dos critérios de aceitabilidade antes da convocação desta Pregoeira e muito menos na necessidade de retroceder o processo. Ainda assim, naquele momento, por desconhecer o recentíssimo Acordão nº 2198/2023 – Plenário, bem como seguindo as disposições constantes no Edital nº 17/2023/SINFRA, esta Pregoeira oportunizou à Recorrente a utilização do benefício estatuído pela LC 123/2006, bem como a diligência da exequibilidade da proposta, cuja justificativa apresentada teve cunho genérico, não corroborando a exequibilidade do valor ofertado. Não obstante, necessário registrar que durante a Sessão do Pregão Eletrônico, a Recorrente manifestou de prontidão o interesse em cobrir o preço da 1ª colocada, ofertando o valor de R$ 3.271.500,00 (três milhões, duzentos e setenta e um mil, quinhentos reais), o qual foi acatado por esta Pregoeira. Ocorre que, da apresentação da proposta realinhada, a empresa supra reduziu ainda mais a sua oferta, sendo atualizado o valor previsto anteriormente, para R$ 3.271.142,15. Ademais, embora a conduta desta Pregoeira não tenha sido a mais adequada, haja vista que a oportunidade de diligenciar a exequibilidade da proposta nem se quer deveria ter sido ofertada à Recorrente, imperioso ressaltar que a Administração deve rever seus atos quando eivados de vícios. Sendo assim, cabe salientar, que o edital não se reveste de caráter absoluto, devendo prevalecer a Lei. Desse modo, por decisão da Autoridade Superior e baseada em orientação da Procuradoria Geral do Estado, emitida através do Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, houve a desclassificação das propostas inexequíveis (valores inferiores a 75% do valor orçado pela Administração). Importante destacar que os atos praticados estão fundamentados no ordenamento jurídico, respeitando os princípios constitucionais e administrativos, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e contraditório e ampla defesa. Além disso, argumenta a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA, que pelo critério estabelecido no Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, a Recorrida não estaria apta a se classificar. Resta demonstrar que, mais uma vez, não assiste razão à Recorrente, vejamos: 1- Proposta final da empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA, fase de lances, antes da negociação: R$ 3.272.515,77 (inexequível); 2- Proposta final da empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, fase de lances: R$ 3.272.516,77 (exequível), conforme critério de aceitabilidade da proposta demonstrado no item VII deste documento. Dito isto, a proposta realinhada, ofertada pela empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, equivale exatamente ao limite permitido por lei, fato este já abordado pela PGE, por meio do o Parecer n. 117/SGAC/PGE/2024, vejamos: (...) Por outro lado, em relação à terceira colocada, a empresa ENPA – Engenharia e Parceria Ltda, mostra-se razoável a admissão de sua proposta, tendo em vista que o valor ofertado equivale exatamente ao limite permitido por lei (4.363.355,70 x 0,75 = 3.272.516,775), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, em suma, a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA., alega que a exequibilidade de sua proposta fora demonstrada. Cumpre destacar que os argumentos da Recorrente são meramente protelatórios, visto que não há nada de novo que não tivesse sido abordado no Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024. A justificativa apresentada é composta por explicações genéricas e vazias, ou seja, sem demonstrações objetivas, concretas e aptas a comprovar os preços ofertados em sua proposta. Com efeito, o ato administrativo questionado está em plena consonância com o que prevê os itens 8.9 e 9.6.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, os quais estabelecem que, serão desclassificadas as propostas inexequíveis. Veja-se: “8.9. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente e a pedido do licitante, lance cujo valor seja manifestamente inexequível, permanecendo válido o último lance ofertado.” (Id. 206732659 – Pág. 14 – fl. 42) “9.6. Serão desclassificadas as propostas de preços que: ... 9.6.3 Apresentarem preços inexequíveis ou que permanecerem acima do orçamento estimado para licitação.”. (Id. 206732659 - Págs. 16/17 – fl. 44/45) O conceito de inexequibilidade, por sua vez, está definido no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, in verbis: "No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração." No tocante ao direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a impetrante argumenta que a Administração deveria tê-lo concedido a seu favor; contudo, é cediço que a legislação confere tratamento diferenciado apenas às propostas que se situam dentro dos parâmetros legais de aceitabilidade. Como a proposta da impetrante já havia sido considerada inexequível antes mesmo da fase de preferência, conforme registrado na Ata da Sessão Pública (ID n. 206732665), não poderia ela se beneficiar dessa prerrogativa. Isso porque, o lance final ofertado pela Impetrante foi de R$ 3.271.515,77 (três milhões duzentos e setenta e um mil quinhentos e quinze reais e setenta e sete centavos) ou seja, valor inferior ao mínimo exigido pela legislação e pelo edital, que previa que a quantia fosse inferior à 75% (setenta e cinco por cento) do valor estimado da contratação, que era de R$ 4.363.355,70 (quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) - (ID n. 206732663), enquanto a empresa ENPA Engenharia e Parceria Ltda. apresentou um lance de R$ 3.272.516,77, enquadrando-se dentro dos limites legais de exequibilidade. Além disso, o direito de preferência somente pode ser exercido após o encerramento da fase de lances, e apenas quando a proposta da micro ou pequena empresa se encontrar dentro dos limites de exequibilidade. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DE MICROEMPRESA NA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - MOMENTO DE EXERCÍCIO NO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO - DEFINIÇÃO EXPRESSA NO § 3º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 - ENCERRAMENTO DA DISPUTA NA FASE DE LANCES - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A ORDEM PERSEGUIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não amparado por habeas corpus e habeas data. A fim de conferir efetividade às normas insertas nos arts. 170, IX, e 179 da Constituição da República, o legislador pátrio editou a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que estabelece o direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte na contratação com o Poder Público em processos licitatórios, quando verificada alguma das hipóteses de empate ficto - descritas nos §§ 1º e 2º do art. 44 - com empresas assim não qualificadas. A Lei Complementar Federal nº 123/2006 também é explícita em fixar o momento do exercício deste direito de preferência. Especificamente na modalidade pregão, a lei é textual em determinar a convocação da ME ou EPP em empate ficto com outra participante assim não qualificada, para que ela apresente nova proposta com redução do preço alcançado, imediatamente após o encerramento dos lances. A disputa na fase de lance existe na persistência de mais de um licitante. Declinada o oferecimento do novas propostas por dois dos três participantes da etapa prevista no art. 4º, inciso VIII, da Lei Federal nº 10.520/2002, não é legal o ensejo de oportunidade ao único concorrente remanescente de novo lance que supere a sua própria última oferta, com consequente óbice ao exercício do direito inserto no § 3º, art. 45, da Complementar Federal nº 123/2006. (TJ-MG - AC: 10000210031779001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 29/4/2021, Câmaras Cíveis/19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 5/5/2021). [Destaquei] Ressalta-se, outrossim, que, ainda que tenha sido concedida à impetrante a oportunidade de justificar a exequibilidade de sua proposta, as justificativas apresentadas foram genéricas e não demonstraram, de forma objetiva, a viabilidade econômica da execução do contrato nos termos do valor proposto. Assim, não se observa qualquer ilegalidade no ato que desclassificou a ora Impetrante, uma vez que, a desclassificação decorreu diretamente do critério objetivo previsto no edital, qual seja, o fato de que a proposta da impetrante já havia sido considerada inexequível antes mesmo da fase de preferência, razão pela qual, não há que se falar em direito líquido e certo em permanecer no certame licitatório ou de que seja anulada a fase de propostas. Frisa-se, ainda, que, não obstante a importância da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, a mesma deve ser realizada dentro dos parâmetros da segurança jurídica e da legalidade, a fim de obstar eventual prejuízo ao ente público contratante, porquanto não pode a Administração Pública ignorar a falta ou a ausência de comprovação econômica da execução do contrato nos termos do valor proposto, de maneira a colocar em risco a execução do objeto da contratação, prejudicando toda coletividade. Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 21 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes