Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007748-04.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Resultados para "1007748-04.2024.8.26.0268" – Página 2 de 2

Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda x Priscila Ramos Dos Santos

ID: 258435917

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007748-11.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA RAMOS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

AMANDA MACIEL DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007748-11.2024.8.11.0045 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007748-11.2024.8.11.0045 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDO: PRISCILA RAMOS DOS SANTOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde (ID 280990166 e 280990167), que julgou parcialmente procedente a Ação de Ressarcimento por Danos Materiais e Indenização por Danos Morais ajuizada por PRISCILA RAMOS DOS SANTOS, ora Recorrida. A sentença condenou a Recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte terrestre, consubstanciada em atraso superior a 12 (doze) horas em viagem interestadual, ocasionado por falha mecânica no veículo, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. Foram opostos Embargos de Declaração pela Recorrente (ID 280990170), os quais foram rejeitados pela sentença de ID 280990180 e 280990181. Em suas razões recursais (ID 280990184), a Recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença. Argumenta que o atraso na viagem decorreu de caso fortuito ou força maior, especificamente as péssimas condições da rodovia que teriam causado a falha mecânica no veículo, o que afastaria sua responsabilidade. Afirma ter prestado a devida assistência à Recorrida e seu filho, custeando hospedagem. Nega qualquer responsabilidade pelo desaparecimento do animal de estimação da Recorrida, alegando que o gato estava sob a guarda exclusiva de sua tutora. Aduz a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e a ausência de comprovação do abalo moral sofrido. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado, por considerá-lo excessivo e apto a gerar enriquecimento ilícito, sugerindo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedente a ação ou, alternativamente, reduzir o valor da condenação por danos morais. O preparo recursal foi devidamente recolhido (ID 280990187). A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 280990193), pugnando pela manutenção integral da sentença, refutando os argumentos da Recorrente e alegando o caráter protelatório do recurso, requerendo a condenação da Recorrente por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Admissibilidade Recursal O recurso é cabível, tempestivo e foi devidamente preparado (ID 280990187), preenchendo os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. II.2. Mérito A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil da empresa Recorrente pelos danos morais decorrentes de atraso superior a 12 (doze) horas em viagem de ônibus interestadual, bem como à adequação do valor arbitrado a título de indenização. A relação jurídica estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente no que concerne à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme preceitua o artigo 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da empresa de transporte terrestre por danos causados aos passageiros independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles. II.2.1. Da Falha na Prestação do Serviço e da Alegação de Caso Fortuito/Força Maior A Recorrente alega que o atraso na viagem ocorreu por motivo de força maior, qual seja, a falha mecânica do ônibus decorrente das más condições da estrada. Tal argumento, contudo, não prospera para afastar sua responsabilidade. É cediço o entendimento de que problemas mecânicos em veículos utilizados para o transporte de passageiros configuram fortuito interno, ou seja, evento ligado aos riscos inerentes à própria atividade empresarial desenvolvida pela transportadora. Com efeito, a manutenção adequada dos veículos e a previsão de eventuais problemas mecânicos fazem parte do dever de segurança e eficiência que se espera de uma empresa que opera no ramo de transporte de passageiros. Dessa forma, as condições adversas da via, embora possam ser um fator contribuinte, não eximem a transportadora de seu dever de garantir a segurança e a regularidade do transporte contratado, devendo, inclusive, adequar sua frota e planejamento a tais condições previsíveis em determinadas rotas. Portanto, a falha mecânica que ocasionou o significativo atraso na viagem da Recorrida configura defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. Por fim, a alegação de que foi prestada assistência posterior, com o custeio de hospedagem para a Recorrida e seu filho em Porto Velho, não elide a falha inicial. Conforme narrado na petição inicial (ID 280992353) e não infirmado de forma robusta pela Recorrente, após a quebra do veículo por volta da meia-noite, os passageiros permaneceram na estrada por longas horas sem assistência adequada (água, alimentação), sendo que o ônibus substituto só chegou por volta das 13h30min do dia seguinte. Ademais, há relatos de que o veículo substituto não oferecia condições adequadas (sem banheiro, ar-condicionado e água, conforme inicial). A assistência posterior, embora minimize parte dos transtornos, não apaga a falha grave ocorrida durante a execução do contrato de transporte, especialmente o longo período de espera e a falta de suporte imediato. Quanto ao desaparecimento do animal de estimação da Recorrida, observa-se que a sentença recorrida fundamentou a condenação por danos morais primordialmente no atraso excessivo da viagem (superior a 12 horas) e na falha mecânica do veículo, e não especificamente no sumiço do gato. A sentença, inclusive, julgou improcedente o pedido de danos materiais referente às passagens perdidas para a conexão. Assim, a discussão sobre a responsabilidade pelo animal, embora relevante para a Recorrida, não constitui o pilar central da condenação ora revista. II.2.2. Da Configuração do Dano Moral A Recorrente sustenta a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que a situação vivenciada pela Recorrida não passou de mero aborrecimento cotidiano. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que atrasos significativos em viagens, especialmente quando superiores a algumas horas e decorrentes de falha na prestação do serviço pela transportadora, ultrapassam a esfera do mero dissabor e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. No caso concreto, a Recorrida, acompanhada de seu filho menor, enfrentou uma interrupção abrupta da viagem em local ermo, durante a noite, permanecendo por mais de 12 horas aguardando solução, sem assistência adequada inicial, e ainda teve frustrada sua expectativa de seguir viagem para o destino final no mesmo dia, perdendo a conexão com outro transporte. Tais circunstâncias – a longa espera, a incerteza, o desconforto, a falta de assistência inicial, a presença de um menor, a frustração dos planos de viagem – geram angústia, estresse e aflição que extrapolam os aborrecimentos normais da vida cotidiana, configurando lesão a direitos da personalidade e ensejando a reparação por danos morais. A sentença recorrida, ao reconhecer o dano moral, aplicou corretamente o entendimento consolidado, inclusive citando precedente jurisprudencial pertinente. No mesmo sentido, colaciona-se: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO VOO . REALOCAÇÃO PARA DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO E PARTE FINAL DO TRAJETO CONCLUÍDA POR MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões manutenção emergencial, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Está devidamente comprovada à falha na prestação do serviço, pois a consumidora foi obrigada a realizar parte da viagem por meio de transporte terrestre, além do atraso na conclusão da viagem, fatos estes que ensejam a responsabilidade objetiva pelos danos causados. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10047914520238110086, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2024) Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço e o consequente dano moral suportado pela Recorrida. II.2.3. Do Quantum Indenizatório A Recorrente pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por considerá-lo excessivo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à extensão do dano, à capacidade econômica das partes, ao grau de culpa do ofensor (embora a responsabilidade seja objetiva, a gravidade da falha é considerada) e ao caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. No caso em análise, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado na sentença mostra-se adequado e proporcional às particularidades do caso. Deve-se considerar a gravidade da falha da Recorrente, que resultou em um atraso superior a 12 horas, a falta de assistência imediata e adequada aos passageiros após a quebra do veículo, o desconforto e a angústia gerados, especialmente por estar a Recorrida viajando com seu filho menor, e a frustração decorrente da perda da conexão para o destino final. O montante fixado não se revela exorbitante a ponto de configurar enriquecimento ilícito da Recorrida, tampouco irrisório diante da capacidade econômica da Recorrente e da necessidade de conferir efeito pedagógico à condenação. Assim, o valor arbitrado pelo juízo a quo deve ser mantido. II.3. Da Litigância de Má-Fé A Recorrida pleiteia a condenação da Recorrente por litigância de má-fé, argumentando o caráter protelatório do recurso. Embora os argumentos da Recorrente não tenham sido acolhidos, não vislumbro, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil que configurem litigância de má-fé. A interposição de recurso, por si só, constitui exercício regular do direito de defesa, não se verificando intuito manifestamente protelatório ou alteração da verdade dos fatos que justifique a aplicação da penalidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 15, inciso XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso (Resolução nº 09/2019-TP), NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a Recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007748-04.2024.8.26.0268" – Página 2 de 2

Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda x Priscila Ramos Dos Santos