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Ducarma Da Silva x O Boticário Franchising Ltda

ID: 295387615

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007767-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DUCARMA DA SILVA

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007767-15.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DUCARMA DA SILVA RECLAMADA: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que teve o nome inserido… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007767-15.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DUCARMA DA SILVA RECLAMADA: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que teve o nome inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Alegou que desconhece os débitos que lhe estão sendo cobrados (R$ 236,00, R$ 80,00, R$ 78,15 e R$ 78,14), bem como negou a existência de relação contratual. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência das dívidas, a exclusão definitiva dos apontamentos e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, a reclamante não só se cadastrou como uma revendedora de produtos, como também efetuou pedidos. Defendeu ter exercido o direito de cobrança e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da tentativa de resolução administrativa – Inexistência de pretensão resistida. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Embora a reclamada não tenha sido provocada na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato da reclamante acreditar que foi negativada de forma indevida faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da responsabilidade de notificação pelo Órgão de Proteção ao Crédito. Com o devido respeito aos argumentos da reclamada, consigno que os mesmos devem ser rechaçados. Conquanto a responsabilidade pela prévia notificação do devedor acerca de eventual anotação restritiva, de fato, nos termos da Súmula 359 do STJ, pertença à entidade arquivista, oportuno rememorar à reclamada que o cerne da lide não está relacionado a um possível dano moral proveniente da ausência de notificação prévia. Na verdade, a reclamante está questionando não só a legitimidade dos apontamentos, como também das próprias dívidas que lhe estão sendo cobradas. Logo, tendo em vista que as negativações foram efetivadas pela requerida, entendo que a mesma conserva legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da irregularidade na representação processual. Convém registrar que o artigo 105, § 1º, do CPC possibilita que os instrumentos de mandato sejam assinados de forma digital. Malgrado as considerações da reclamada, verifico que a procuração anexada à petição inicial faz menção expressa que a assinatura eletrônica está em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020, o que, a meu ver, compromete o acolhimento da tese preliminar. Acerca da matéria, transcrevo a jurisprudência do TJMS: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – ASSINATURA DIGITAL EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VIA ZAPSIGN – CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2/2001 – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A assinatura digital encontra-se regulamentada pela Medida Provisória n. 2200-2/2001. 2. A legislação em vigor admite a assinatura digital, inclusive para documentos particulares, presumindo-se verdadeiros em relação aos signatários quando certificados pelo ICP-Brasil, como na hipótese. 3. Ademais, mesmo quando não certificados, os documentos podem ser admitidos se não houver oposição da parte contrária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08264616020238120001 Campo Grande, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 05/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2023).”. (Destaquei). Desta feita, rejeito a preliminar em debate. - Das ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora – Afronta ao princípio da eficiência. Tendo em vista que a explanação da reclamada não corresponde a nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 337 do CPC, este juízo deixará de analisar a última matéria “preliminar”. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Consigno que, malgrado a reclamada tenha sustentado a inaplicabilidade do CDC, sob o fundamento de que a reclamante não seria a destinatária “final” dos produtos adquiridos, há tempos o Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a aplicabilidade da teoria finalista adotada pelo diploma consumerista, desde que devidamente configurada a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de determinados consumidores. Nesse sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNICA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que, reconhecida a à vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, é possível a incidência da legislação consumerista. (...). 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1836805 PR 2019/0267336-6, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022).”. (Destaquei). Logo, por reconhecer que a parte autora é vulnerável frente à empresa ré, consigno que a reclamante pode demandar sob a égide do diploma consumerista e ainda, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em seu favor. O cerne da lide está relacionado à identificação da legitimidade ou da ilegitimidade de 04 (quatro) apontamentos atrelados ao nome da reclamante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Malgrado tenha sustentado que a reclamante se cadastrou como uma revendedora de produtos, verifico que a reclamada não apresentou nenhum instrumento de cadastro devidamente assinado (ainda que por intermédio de biometria facial), documentos de identificação pessoal da parte autora ou ainda, eventual arquivo de áudio. Ademais, conquanto a reclamada tenha colacionado ao corpo de sua defesa algumas telas sistêmicas, entendo que tais provas, por possuírem um caráter unilateral e sem a possibilidade de contraditório, não detêm o condão para respaldar a existência de qualquer vínculo entre os litigantes. Nesse mesmo sentido, colaciono a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10105017020248110002, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 26/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/09/2024).”. (Destaquei). A meu ver, a fim de conferir credibilidade às mencionadas telas sistêmicas, a reclamada deveria ao menos ter instruído a sua defesa com eventuais comprovantes de entrega de mercadorias contendo a assinatura/identificação da pessoa do recebedor, o que, definitivamente, não foi observado. Já no que concerne às dívidas motivadoras dos apontamentos (R$ 236,00, R$ 80,00, R$ 78,15 e R$ 78,14), tenho que a origem das mesmas também não restou satisfatoriamente demonstrada. Não obstante a reclamada tenha instruído a contestação com as Notas Fiscais (Id. 190139064) correspondentes aos produtos que, supostamente, teriam sido adquiridos pela reclamante, verifico que tais documentos, além de indicarem um endereço diverso daquele inserto no preâmbulo da exordial, não possuem o preenchimento das datas, tampouco contêm as assinaturas identificando a pessoa do “recebedor”, razão pela qual, os mesmos não conservam credibilidade probatória. Reitero que a reclamada deixou de comprovar que alguma mercadoria chegou a ser recepcionada pela reclamante, o que, definitivamente, apenas corrobora o entendimento de que as pendências que estão sendo discutidas nos autos são inexigíveis e, por conseguinte, que as anotações restritivas são ilegítimas, frutos da prática de um ato ilícito pela empresa ré (artigo 186 do Código Civil). Visando fortalecer a fundamentação apresentada, segue a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTA FISCAL NÃO ASSINADA E DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - PROVA UNILATERAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DA AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10005019720228110093, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 08/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2023).”. (Destaquei). Pelo exposto, consigno que a demandada não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, competia à mesma provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Destarte, entendo que a declaração de inexistência dos débitos e a exclusão definitiva dos apontamentos restritivos são medidas a serem abraçadas por este juízo. Como consequência lógica do entendimento abraçado pelo juízo, consigno que o pedido contraposto inserto na contestação deve ser rejeitado. No que tocante à reparação do dano, por tratar o vínculo existente entre as partes de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. Imperioso fazer menção ao que preceitua o artigo 14 do Código do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome da demandante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. BOTICARIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se o Autor nega relação jurídica com a reclamada e teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito por obrigações que não contratou, cabia a Reclamada comprovar, por meio de contrato, cadastro de revendedor, notas fiscais fidedignas, o rol dos produtos adquiridos pela consumidora e a respectiva entrega com assinatura e endereço de entrega correspondente, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, devendo ser observado que provas produzidas de forma unilateral, consistentes em cópia de telas de computador, não se prestam para o fim desejado . A negativação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001101-88.2022 .8.11.0006, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2023).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, nos termos do comprovante que instruiu a exordial, a demandante não possui apontamentos adicionais, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do valor condenatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência das dívidas debatidas nos presentes autos (R$ 236,00, R$ 80,00, R$ 78,15 e R$ 78,14). 2) Determinar para que a reclamada providencie o cancelamento dos débitos supra junto aos seus sistemas internos. 3) Determinar para que a reclamada providencie a exclusão dos apontamentos restritivos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 4) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data de inclusão/disponibilização do apontamento restritivo mais antigo (04/10/2021), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado na contestação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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