Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007907-04.2024.8.26.0637" – Página 2 de 2

Processo nº 1007907-55.2025.8.11.0000

ID: 300460311

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007907-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007907-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007907-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RENAN LEMOS VILLELA - CPF: 577.134.210-68 (ADVOGADO), ATLANTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 14.498.334/0001-41 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e a garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, sendo a atribuição de tal efeito uma exceção que exige a demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC). A mera alegação de abusividade de juros remuneratórios, sem a demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por ATLANTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1019638-56.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a fim de evitar prejuízos irreparáveis decorrentes da continuidade da execução. Aponta a regularidade da garantia do juízo, com a indicação de bens imóveis de terceiro, devidamente autorizados pelo proprietário, como forma de viabilizar a suspensão do processo executivo. Suscita o princípio da menor onerosidade da execução, nos termos do art. 805 do CPC, alegando que a recusa do juízo em aceitar os bens oferecidos compromete o funcionamento da empresa. Defende a demonstração do fumus boni iuris, com base em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de nomeação de bens de terceiros como garantia na execução, bem como a presença do periculum in mora, uma vez que a continuidade dos atos executórios pode comprometer a atividade empresarial e gerar restrições financeiras graves, como a indisponibilidade de ativos e a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugna pela antecipação da tutela recursal. E, no mérito, requer o provimento do recurso para que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos. Liminar indeferida (ID 275873393). Contraminuta ofertada no ID 281807384. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra a não concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução sob a justificativa de estarem presentes os requisitos legais do art. 919 do CPC. Segundo a legislação processual vigente, os embargos à execução serão recebidos, em regra, sem efeito suspensivo. Contudo, o Código de Processo Civil previu exceção, desde que os seguintes requisitos estejam demonstrados: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Sobre o tema: “Não sendo caso de rejeição liminar, os embargos do executado serão recebidos, estabelecendo a lei processual que tal recebimento se dará sem efeito suspensivo (art. 919). Pode haver, porém, atribuição de efeito suspensivo por decisão judicial (efeito suspensivo ope iudicis), a requerimento do embargante, quando presentes os requisitos para concessão de tutela provisória (de urgência ou da evidência), e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º). O requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado pode ser formulado a qualquer tempo (FPPC, enunciado 546).” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017)." Ao definir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos como exceção à regra, o legislador pretendeu garantir à execução celeridade e eficiência na busca da satisfação do crédito. Todavia, ciente da possibilidade de a execução ser embargada e a fim de evitar a ocorrência de danos indevidos, viabilizou-se meios legais para a suspensão do feito executivo. No caso, a agravante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais, especialmente juros remuneratórios, sem que tenha demonstrado de forma concreta, a ocorrência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual evidente. Com efeito, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, “a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Nesse contexto, a alegação de abusividade de juros demanda instrução probatória adequada, motivo pelo qual não se revela suficiente, nesta fase, para justificar a excepcional concessão do efeito suspensivo. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernando Souza Guimaraes x Geraldo De Souza Carvalho Junior

ID: 325491062

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001987-37.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

GERALDO DE SOUZA CARVALHO JUNIOR

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001987-37.2025.8.11.0021 EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO SOUZA GUIMARAES EMBARGADO: GERALDO DE SOUZA CARVALHO JUNIOR Vistos. At… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001987-37.2025.8.11.0021 EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO SOUZA GUIMARAES EMBARGADO: GERALDO DE SOUZA CARVALHO JUNIOR Vistos. Atendida a determinação de id 196303888 (id 199392659), delibero o prosseguimento do feito. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Luiz Fernando Souza Guimarães e outros em face de Geraldo de Souza Carvalho Júnior, ambos qualificados. Postula o embargante pelo efeito suspensivo aos embargos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, preceitua o artigo 919 do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se vê, não cabe atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução como regra e a medida passou a ser exceção, de sorte que a interposição de embargos não mais afetará o prosseguimento dos atos na execução. Além disso, no que toca à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a regra relativiza a possibilidade de concessão, desde que preenchidos os requisitos (artigo 919, caput e § 1º, do CPC). Segundo o art. 919, § 1º do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos de declaração. Nessa linha é o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e a garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, sendo a atribuição de tal efeito uma exceção que exige a demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC). A mera alegação de abusividade de juros remuneratórios, sem a demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1007907-55.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025)”grifei Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Ausência de garantia do juízo e de verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a embargos à execução, com fundamento na ausência dos requisitos legais previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. O agravante alegou abusividade de cláusulas contratuais constantes de cédula de crédito bancário, ausência de planilha detalhada da dívida e risco de prejuízo irreparável, requerendo a suspensão dos atos executórios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução na ausência de garantia do juízo; (ii) estabelecer se as alegações do agravante possuem verossimilhança suficiente para justificar a medida de urgência pleiteada. III. Razões de decidir 3. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano) e a garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de garantia do juízo, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos, salvo em hipóteses excepcionais, não demonstradas no caso concreto. 5. As alegações de cláusulas abusivas e ausência de planilha de débito carecem de prova pré-constituída e exigem dilação probatória, o que impede sua análise em sede de cognição sumária própria da decisão agravada. 6. A constrição patrimonial é decorrência natural da execução e não configura, por si só, perigo de dano irreparável, sendo cabíveis medidas específicas para impugnação de atos executórios, como exceção de pré-executividade ou embargos à penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, § 1º, do CPC”. 2. “A ausência de garantia do juízo, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, impede a concessão do efeito suspensivo”. 3. “Alegações que demandam dilação probatória, como abusividade contratual ou excesso de execução, não autorizam a concessão de medida antecipatória”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 917, § 2º, e 919, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJMT, N.U 1030804-14.2024.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025, DJE 23.05.2025. (N.U 1012445-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025).” Grifei Na espécie, apesar de haver razoável relevância nos fatos e fundamentos levantados pela parte embargante, não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, pois não garantido o juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Na confluência do exposto, considerando que a execução ainda não se encontra garantida, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo. Proceda-se, a Serventia, ao apensamento da ação de execução indicada na exordial, bem como ao cadastro do(s)procurador(es) da parte exequente/embargada, com as cautelas de estilo. Ato contínuo, intime-se a parte embargada para, caso queira, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso apresentado preliminares e/ou prejudiciais de mérito e/ou novos documentos pela parte embargada, intime-se a parte embargante para, caso queira, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de designar audiência de conciliação, vez que não está prevista no rito do presente feito. Intime-se. Confiro ao presente ato judicial, força de mandado de citação e intimação, oficio, alvará judicial e carta precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josimar Viriato Da Silva x Alianca Do Brasil Seguros S/A. e outros

ID: 282334814

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007907-08.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR VIRIATO DA SILVA

Polo Passivo:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. ALLIANZ SEGUROS S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. MAPFRE VIDA S/A

Sentença

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007907-08.2023.8.11.0006. AUTOR(A): JOSIMAR VIRIATO DA SILVA REU: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007907-08.2023.8.11.0006. AUTOR(A): JOSIMAR VIRIATO DA SILVA REU: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., ALLIANZ SEGUROS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por JOSIMAR VIRIATO DA SILVA, em desfavor de MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) e ALLIANZ SEGUROS S.A, objetivando o recebimento de indenização por invalidez permanente por acidente (IPA). Sustenta o autor, em síntese, que é militar do Exército Brasileiro e que desde seu ingresso na instituição, aderiu a um contrato de seguro de vida, tendo como estipulante a Fundação Habitacional do Exército (FHE). Assevera que em 03/11/2015, sofreu um grave acidente de trabalho durante o deslocamento de motocicleta à Cáceres, em uma estrada vicinal, quando colidiu com bovinos que invadiram a estrada. Alega que, em decorrência do sinistro, sofreu fraturas no membro superior esquerdo (clavícula) e inferior direito (antebraço), que resultaram em sequelas permanentes, impedindo-o de exercer suas atividades militares. Requer o pagamento integral do capital segurado no valor de R$ 133.693,78, correspondente à indenização por invalidez parcial ou total permanente por acidente (IPA). Em decisão inicial, o processo foi recebido, sendo concedida a gratuidade de justiça ao autor (ID 135291436). A parte requerida ALLIANZ SEGUROS S.A. apresentou contestação (ID 136551591), arguindo a preliminar de ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e inépcia da inicial. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade solidária entre as seguradoras no cosseguro, a ocorrência da prescrição, a aplicação da tabela SUSEP para cálculo de indenização proporcional à invalidez, a competência exclusiva do estipulante para prestar informações ao segurado, e a ausência de prova da invalidez permanente. A requerida MAPFRE VIDA S.A. apresentou contestação (ID 139558868), arguindo preliminares de coisa julgada, inépcia da inicial, ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros e impugnação ao valor da causa. No mérito, alega prescrição, ausência de invalidez e, eventualmente, a necessidade de aplicação da tabela de gradação da invalidez. A requerida COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) apresentou contestação (ID 139932290), alegando, preliminarmente, a necessidade de correção do polo passivo, coisa julgada, ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial e ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros. No mérito, sustenta a ocorrência da prescrição, a inexistência de responsabilidade solidária entre as seguradoras no cosseguro, e a ausência de invalidez permanente. O requerido BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresentou contestação (ID 142764114), suscitando as preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva em relação a sinistros ocorridos após 24/01/2018 e ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, alega a prescrição, a responsabilidade exclusiva da estipulante em informar o segurado sobre os termos contratuais e a improcedência do pedido diante da ausência de invalidez permanente por acidente. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir. As seguradoras requeridas pugnaram pela análise das preliminares e pela realização de perícia médica para verificar a existência e grau da alegada invalidez, além de expedição de ofícios à Fundação Habitacional do Exército (ID’s 147594015, 148242020, 152234656 e 153231573). A parte autora requereu a desistência da ação (ID 148316026) Instados a se manifestarem, a requerida Allianz Seguros S/A concordou com a desistência (ID 173006200). No entanto, as demais requeridas discordaram expressamente do pedido de desistência formulado pelo autor (ID’s 173558846, 173721390 e 175356822). Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de desistência formulado pelo autor. O art. 485, § 4º, do CPC estabelece que: "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". No caso, não houve concordância expressa de todas as requeridas com o pedido de desistência. Pelo contrário, três das quatro seguradoras manifestaram discordância expressa. Consequentemente, mostra-se incabível a homologação da desistência, impondo-se o prosseguimento do feito. Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado ser suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Dessa forma, indefiro a produção de provas pleiteadas pelas partes, pois impertinentes, e conheço o pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As requeridas MAPFRE VIDA S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) arguiram a existência de coisa julgada, sustentando que o autor já ajuizou ação idêntica à presente, que tramitou perante a 20ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, processo nº 2016.01.1.127548-3, tendo sido julgada improcedente, com trânsito em julgado em 19/12/2018. Conforme dispõe o art. 337, §§ 1º e 4º do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos pelas requeridas, verifico que de fato houve o ajuizamento anterior de ação pelo autor em face da MAPFRE VIDA S.A., envolvendo o mesmo acidente ocorrido em 03/11/2015, com o mesmo pedido de pagamento de indenização securitária por invalidez permanente por acidente. Aquela demanda foi julgada improcedente após conclusão pericial no sentido de inexistirem sequelas incapacitantes no autor, conforme documentação anexada aos autos (ID 139558888). O trânsito em julgado da sentença de improcedência restou demonstrado, o que impede a rediscussão da matéria perante este Juízo, em respeito à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada. Embora a presente ação tenha sido ajuizada contra quatro seguradoras e a anterior apenas contra a MAPFRE VIDA S.A., esta circunstância não afasta a configuração da coisa julgada, uma vez que se trata do mesmo contrato de seguro coletivo, com as seguradoras atuando em regime de cosseguro. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COISA JULGADA – ARTIGO 485, V, DO CPC – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM APÓLICE DE SEGURO QUE JÁ ENSEJOU COBRANÇA EM DEMANDA IDÊNTICA DEFINITIVAMENTE JULGADA – EXTINÇÃO BEM DECRETADA – LEVANTAMENTO, PORÉM, DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA FRÍVOLA, IMPOSTA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. - Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 00018006420128260383 SP 0001800-64.2012 .8.26.0383, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/06/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2018) – destacou-se. “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, RELATIVA À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO, NA QUAL POSTULA A PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ, JULGADA EXTINTA NA ORIGEM. CONSOANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 337 DO CPC, CONFIGURA-SE A COISA JULGADA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SENDO QUE UMA AÇÃO É IDÊNTICA A OUTRA QUANDO POSSUIR AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º. IN CASU, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE AÇÃO ESTÁ FULMINADA PELA COISA JULGADA, POIS EVIDENCIADA A TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO ARTIGO 337 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. A PARTE AUTORA, NOS AUTOS DO PROCESSO N. 010/1150028835-7 DEMANDOU A RÉ BUSCANDO A MESMA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, QUE ORA TENTA NOVAMENTE, DECORRENTE DE INVALIDEZ, TENDO O FEITO TRANSITADO EM JULGADO COM DECISÃO DE EXTINÇÃO PELA PRECRIÇÃO. ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INC. V, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJ-RS - AC: 50031972220198210010 CAXIAS DO SUL, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2020) – destacou-se. Diante disso, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, é medida de rigor. Tendo em vista o reconhecimento da preliminar de coisa julgada, fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECONHECER a existência de coisa julgada e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; b) CONDENAR a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, cuja cobrança fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC; c) PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário; d) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006972-15.2025.8.11.0000

ID: 330870886

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006972-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006972-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Obrigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006972-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), MORGANA SUMYRRARIA DIAS GOMES - CPF: 065.683.491-94 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA - CPF: 911.439.341-72 (ADVOGADO), JOSE MARTINHO SANTOS DA SILVA FILHO - CPF: 004.971.031-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de busca de veículos pelo sistema RENAJUD em nome da executada, em fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que incumbiria ao credor diligenciar junto ao DETRAN. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento das diligências extrajudiciais pelo credor para que o juiz defira o uso do sistema RENAJUD na busca de bens penhoráveis. III. Razões de decidir: 3. A pesquisa via sistema RENAJUD é meio legítimo e eficaz colocado à disposição do Poder Judiciário para localização de bens do devedor, não sendo razoável impor ao credor diligências extrajudiciais prévias. 4. O sistema RENAJUD foi criado justamente para agilizar a consulta e possibilitar o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, constituindo ferramenta que contribui para a efetividade da execução. 5. Após a edição da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6. Compete ao magistrado, nos termos do art. 139, IV, do CPC, utilizar todos os meios disponíveis para assegurar que o processo alcance sua finalidade, garantindo a satisfação do crédito executado. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a realização da pesquisa via sistema RENAJUD. Tese de julgamento: "É cabível a utilização do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos em nome do executado, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor, em observância ao princípio da efetividade processual." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000839-80.2023.8.11.0014, ajuizada em desfavor de MORGANA SUMYRRARIA DIAS GOMES. A decisão agravada indeferiu o pedido da parte exequente de busca de veículos pelo sistema RENAJUD em nome da executada, fundamentando que: (i) o sistema RENAJUD foi criado para agilizar consultas e cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não para substituir a atuação do exequente perante o DETRAN; (ii) incumbe ao credor diligenciar junto ao DETRAN para localizar veículos em nome do executado passíveis de penhora; (iii) o exequente sequer demonstrou ter esgotado todas as possibilidades para tal finalidade. A parte agravante defende o provimento do recurso e a consequente reforma da decisão atacada aduzindo, em síntese, que: 1) Trata-se de um Cumprimento de Sentença para cobrança de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 3.001,57), sendo que a executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento, mas permaneceu inerte; 2) O credor tem o direito de ver seu crédito satisfeito, conforme garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; 3) A consulta sobre propriedade de bens móveis registráveis, como veículos, exige ordem judicial para acesso ao banco de dados do DETRAN, sendo inviável que a parte exequente realize tal diligência por conta própria; 4) A decisão agravada contraria o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que determina ao magistrado assegurar que o processo alcance sua finalidade, utilizando todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito; 5) O indeferimento do pedido viola o princípio da cooperação entre as partes e o Poder Judiciário, previsto no artigo 6º do CPC, além de frustrar a efetividade do processo executivo; 6) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífica no sentido de que cabe ao magistrado utilizar todos os meios disponíveis para viabilizar a execução, não sendo necessário o esgotamento dos meios extrajudiciais para utilização do sistema RENAJUD. Assim, requer o provimento do recurso para que seja deferido o pedido de consulta de bens móveis via sistema RENAJUD, reformando-se a decisão agravada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000839-80.2023.8.11.0014, ajuizada em desfavor de MORGANA SUMYRRARIA DIAS GOMES. O Agravante insurge contra a r. decisão que indeferiu o pedido de consulta no sistema eletrônico denominado RENAJUD, a fim de obter-se a localização de bens da Agravada. O r. Juízo a quo indeferiu o pedido da Agravante com as seguintes considerações: “Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de bloqueio dos veículos de propriedade da parte executada, via RENAJUD, pois, o sistema foi criado para agilizar a consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não, por óbvio, para substituir atuação do exequente, perante o DETRAN, tendente à localização de veículos em nome do executado passíveis de penhora. Tal diligência evidentemente incumbe ao credor, o qual, no presente caso, sequer demonstrou ter esgotado todas as suas possibilidades em relação a tal desiderato. Portanto, para a providência do pedido ora formulado, determino a intimação do exequente para manifestar-se, indicando veículos que possam ser restringidos via sistema RENAJUD, uma vez que é incumbência do exequente fazer as pesquisas necessárias junto ao DETRAN. Sem prejuízo, cumpra a secretaria com a última parte da decisão derradeira. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.”. Da análise dos autos, entendo que o recurso comporta provimento. Isso porque dos argumentos vertidos na peça inaugural, tenho que o caso comporta o efeito ativo pretendido. Portanto, não vislumbro impedimento para que sejam realizada pesquisa de bens passíveis de penhora. Assim, tem-se que plausível a consulta ao sistema em comento: A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA DE BENS – REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELO CONVÊNIO RENAJUD – TENTATIVAS ANTERIORES FRUSTRADAS – NOVO PEDIDO – VIABILIDADE - DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Constatada a necessidade da exequente, aliado a dificuldade para a obtenção de informações sobre os bens do agravado para viabilizar a execução, faz-se necessária a reforma da decisão recorrida, para autorizar a reiteração da pesquisa via RENAJUD, notadamente quando decorrido considerável lapso temporal, após a última diligencia deferida”. (N.U 1023615-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS JUNTO AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso, considerando que a Execução tramita desde 2012 e, também, o lapso temporal de mais de 04 (quatro) anos entre a data do último requerimento formulado e o momento da nova postulação, deve ser deferido o pedido de busca de bens penhoráveis nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando garantir a efetividade do processo de execução”. (N.U 1016166-44.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DA CONSULTA AOS SISTEMAS JÁ EFETUADAS PELO JUÍZO – NOVAS PESQUISAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS EXECUTADOS A QUALQUER TEMPO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a realização de novas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mesmo que já realizadas, haja vista que o executado poderá alterar a qualquer momento sua situação financeira, podendo assim, o exequente localizar bens a satisfazer o crédito executado”.- (N.U 1007907-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE execução –-INDEFERIMENTO DE DESARQUIVAMENTE DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS infojud, RENAJUD E BACENJUD – DECISÃO SINGULAR REFORMADA - ALTERAÇÕES NO PODER AQUISITIVO DOS EXECUTADOS QUE PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO – recurso provido. Mesmo que realizada todas as pesquisas junto aos órgãos conveniados, e não conseguindo êxito nada impede o requerimento pelo Exequente de desarquivamento posterior e de realização de novas pesquisas através dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, considerando que os poderes aquisitivos dos executados podem alterar a qualquer momento, podendo assim, o Exequente localizar bens aptos a satisfazer o crédito executado em momento posterior. O eg. STJ já consolidou o entendimento de que “a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens”, e de que “o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados” (STJ – 2ªTurma – REsp 1582421/SP – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 19/04/2016, DJe 27/05/2016), ou seja, autoriza a realização de pesquisa no Sistema INFOJUD mesmo sem demonstração de esgotamento das diligências cabíveis ao credor para localização de bens passíveis de penhora. Considerando que se trata de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, devem ser aplicados independentemente do esgotamento de diligências. A conduta do credor fiduciário vem tão somente demonstrar que não se encontra inerte na ação por ele promovida, evitando, assim, possível decretação de prescrição intercorrente”. (N.U 1014210-27.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a decisão agravada, por conseguinte, determinar a pesquisa almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006972-15.2025.8.11.0000

ID: 330870898

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006972-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORGANA SUMYRRARIA DIAS GOMES

Acórdão

Advogados:

JOSE MARTINHO SANTOS DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006972-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Obrigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006972-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), MORGANA SUMYRRARIA DIAS GOMES - CPF: 065.683.491-94 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA - CPF: 911.439.341-72 (ADVOGADO), JOSE MARTINHO SANTOS DA SILVA FILHO - CPF: 004.971.031-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de busca de veículos pelo sistema RENAJUD em nome da executada, em fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que incumbiria ao credor diligenciar junto ao DETRAN. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento das diligências extrajudiciais pelo credor para que o juiz defira o uso do sistema RENAJUD na busca de bens penhoráveis. III. Razões de decidir: 3. A pesquisa via sistema RENAJUD é meio legítimo e eficaz colocado à disposição do Poder Judiciário para localização de bens do devedor, não sendo razoável impor ao credor diligências extrajudiciais prévias. 4. O sistema RENAJUD foi criado justamente para agilizar a consulta e possibilitar o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, constituindo ferramenta que contribui para a efetividade da execução. 5. Após a edição da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6. Compete ao magistrado, nos termos do art. 139, IV, do CPC, utilizar todos os meios disponíveis para assegurar que o processo alcance sua finalidade, garantindo a satisfação do crédito executado. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a realização da pesquisa via sistema RENAJUD. Tese de julgamento: "É cabível a utilização do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos em nome do executado, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor, em observância ao princípio da efetividade processual." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000839-80.2023.8.11.0014, ajuizada em desfavor de MORGANA SUMYRRARIA DIAS GOMES. A decisão agravada indeferiu o pedido da parte exequente de busca de veículos pelo sistema RENAJUD em nome da executada, fundamentando que: (i) o sistema RENAJUD foi criado para agilizar consultas e cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não para substituir a atuação do exequente perante o DETRAN; (ii) incumbe ao credor diligenciar junto ao DETRAN para localizar veículos em nome do executado passíveis de penhora; (iii) o exequente sequer demonstrou ter esgotado todas as possibilidades para tal finalidade. A parte agravante defende o provimento do recurso e a consequente reforma da decisão atacada aduzindo, em síntese, que: 1) Trata-se de um Cumprimento de Sentença para cobrança de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 3.001,57), sendo que a executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento, mas permaneceu inerte; 2) O credor tem o direito de ver seu crédito satisfeito, conforme garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; 3) A consulta sobre propriedade de bens móveis registráveis, como veículos, exige ordem judicial para acesso ao banco de dados do DETRAN, sendo inviável que a parte exequente realize tal diligência por conta própria; 4) A decisão agravada contraria o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que determina ao magistrado assegurar que o processo alcance sua finalidade, utilizando todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito; 5) O indeferimento do pedido viola o princípio da cooperação entre as partes e o Poder Judiciário, previsto no artigo 6º do CPC, além de frustrar a efetividade do processo executivo; 6) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífica no sentido de que cabe ao magistrado utilizar todos os meios disponíveis para viabilizar a execução, não sendo necessário o esgotamento dos meios extrajudiciais para utilização do sistema RENAJUD. Assim, requer o provimento do recurso para que seja deferido o pedido de consulta de bens móveis via sistema RENAJUD, reformando-se a decisão agravada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000839-80.2023.8.11.0014, ajuizada em desfavor de MORGANA SUMYRRARIA DIAS GOMES. O Agravante insurge contra a r. decisão que indeferiu o pedido de consulta no sistema eletrônico denominado RENAJUD, a fim de obter-se a localização de bens da Agravada. O r. Juízo a quo indeferiu o pedido da Agravante com as seguintes considerações: “Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de bloqueio dos veículos de propriedade da parte executada, via RENAJUD, pois, o sistema foi criado para agilizar a consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não, por óbvio, para substituir atuação do exequente, perante o DETRAN, tendente à localização de veículos em nome do executado passíveis de penhora. Tal diligência evidentemente incumbe ao credor, o qual, no presente caso, sequer demonstrou ter esgotado todas as suas possibilidades em relação a tal desiderato. Portanto, para a providência do pedido ora formulado, determino a intimação do exequente para manifestar-se, indicando veículos que possam ser restringidos via sistema RENAJUD, uma vez que é incumbência do exequente fazer as pesquisas necessárias junto ao DETRAN. Sem prejuízo, cumpra a secretaria com a última parte da decisão derradeira. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.”. Da análise dos autos, entendo que o recurso comporta provimento. Isso porque dos argumentos vertidos na peça inaugural, tenho que o caso comporta o efeito ativo pretendido. Portanto, não vislumbro impedimento para que sejam realizada pesquisa de bens passíveis de penhora. Assim, tem-se que plausível a consulta ao sistema em comento: A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA DE BENS – REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELO CONVÊNIO RENAJUD – TENTATIVAS ANTERIORES FRUSTRADAS – NOVO PEDIDO – VIABILIDADE - DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Constatada a necessidade da exequente, aliado a dificuldade para a obtenção de informações sobre os bens do agravado para viabilizar a execução, faz-se necessária a reforma da decisão recorrida, para autorizar a reiteração da pesquisa via RENAJUD, notadamente quando decorrido considerável lapso temporal, após a última diligencia deferida”. (N.U 1023615-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS JUNTO AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso, considerando que a Execução tramita desde 2012 e, também, o lapso temporal de mais de 04 (quatro) anos entre a data do último requerimento formulado e o momento da nova postulação, deve ser deferido o pedido de busca de bens penhoráveis nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando garantir a efetividade do processo de execução”. (N.U 1016166-44.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DA CONSULTA AOS SISTEMAS JÁ EFETUADAS PELO JUÍZO – NOVAS PESQUISAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS EXECUTADOS A QUALQUER TEMPO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a realização de novas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mesmo que já realizadas, haja vista que o executado poderá alterar a qualquer momento sua situação financeira, podendo assim, o exequente localizar bens a satisfazer o crédito executado”.- (N.U 1007907-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE execução –-INDEFERIMENTO DE DESARQUIVAMENTE DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS infojud, RENAJUD E BACENJUD – DECISÃO SINGULAR REFORMADA - ALTERAÇÕES NO PODER AQUISITIVO DOS EXECUTADOS QUE PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO – recurso provido. Mesmo que realizada todas as pesquisas junto aos órgãos conveniados, e não conseguindo êxito nada impede o requerimento pelo Exequente de desarquivamento posterior e de realização de novas pesquisas através dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, considerando que os poderes aquisitivos dos executados podem alterar a qualquer momento, podendo assim, o Exequente localizar bens aptos a satisfazer o crédito executado em momento posterior. O eg. STJ já consolidou o entendimento de que “a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens”, e de que “o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados” (STJ – 2ªTurma – REsp 1582421/SP – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 19/04/2016, DJe 27/05/2016), ou seja, autoriza a realização de pesquisa no Sistema INFOJUD mesmo sem demonstração de esgotamento das diligências cabíveis ao credor para localização de bens passíveis de penhora. Considerando que se trata de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, devem ser aplicados independentemente do esgotamento de diligências. A conduta do credor fiduciário vem tão somente demonstrar que não se encontra inerte na ação por ele promovida, evitando, assim, possível decretação de prescrição intercorrente”. (N.U 1014210-27.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a decisão agravada, por conseguinte, determinar a pesquisa almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes