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Joao Sena De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 262974552

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-42.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SENA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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ANNE KAROLINE LEMES

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LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008022-42.2024.8.11.0055. REQUERENTE: JOAO SENA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, D…

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Bruno Luiz De Souza Nabarrete e outros x Rogerio Rodrigues Souza Dos Anjos

ID: 334807151

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008022-96.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE TIAGO DOS REIS FERRO

Polo Passivo:

ROGERIO RODRIGUES SOUZA DOS ANJOS

Decisão

Advogados:

ROGERIO DE BARROS CURADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1008022-92.2024.8.11.0006

ID: 295790343

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-92.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMETA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

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STEFENI MIKELLI DE OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008022-92.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 28.329,17 ESPÉCIE: [Rescisão / Resolução]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: COMETA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA Endereço: JUSCELINO KUBITSCHECK, 193, SALA 3 ANDAR TERREO, JARDIM CIDADE NOVA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BRUNA LARISSA GOZER DOS SANTOS Endereço: RUA DOS LÍRIOS, 1705, quadra 13, lote 53A, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-356 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 01/08/2025, ÀS 13:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails e-mail do cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 10 de junho de 2025. JOELMA CATAINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008022-92.2024.8.11.0006

ID: 259954627

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-92.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMETA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

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STEFENI MIKELLI DE OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008022-92.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 28.329,17 ESPÉCIE: [Rescisão / Resolução]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: COMETA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA Endereço: JUSCELINO KUBITSCHECK, 193, SALA 3 ANDAR TERREO, JARDIM CIDADE NOVA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BRUNA LARISSA GOZER DOS SANTOS Endereço: RUA DOS LÍRIOS, 1705, quadra 13, lote 53A, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-356 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, nos termos do processo acima indicado, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 06/06/2025, ÀS 14:00 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos seu e-mail e telefone, bem como de seus respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails suporte@mediacaonline.com ou centro.caceres@tjmt.jus.br, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. CÁCERES, 23 de abril de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Veronica Rodrigues De Carvalho x Gauchinho Veiculos Ltda

ID: 338433101

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

GAUCHINHO VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

GRAZIELY RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1008022-50.2025.8.11.0041 Vistos, Acolho a emenda da inicial, a fim de que surtem seus jurídicos e legais efeitos. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da autora é evidente, uma vez que a parte requerida reúne melhores condições de comprovar os fatos. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Eudes Arruda De Almeida x David Andre Lima e outros

ID: 311527674

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025004-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUDES ARRUDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DAVID ANDRE LIMA MAURILIO DE SIQUEIRA MAURILIO DE SIQUEIRA JUNIOR

Sentença

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

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CARLOS EDUARDO MARASINI DE LARA

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CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025004-13.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EUDES ARRUDA DE ALMEIDA REQUERIDO: MAURILIO DE SIQUEIRA, DAVID ANDRE LIMA, MAURILIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025004-13.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EUDES ARRUDA DE ALMEIDA REQUERIDO: MAURILIO DE SIQUEIRA, DAVID ANDRE LIMA, MAURILIO DE SIQUEIRA JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR promovida por EUDES ARRUDA DE ALMEIDA em face de MAURÍLIO DE SIQUEIRA, DAVID ANDRÉ LIMA e MAURÍLIO DE SIQUEIRA JÚNIOR. Relata que foi casada com o primeiro réu sob o regime de comunhão universal de bens, sendo coproprietária de um imóvel de 606,90 m² situado no Distrito do Coxipó da Ponte, em Cuiabá/MT, atualmente pendente de partilha no processo de divórcio n. 1008022-60.2019.8.11.0041. Sustenta que, sem sua anuência, o primeiro réu celebrou contrato de locação do imóvel com o segundo requerido, contendo cláusula de reembolso em caso de venda, e que o verdadeiro beneficiário seria o terceiro réu, seu filho, que estaria utilizando o imóvel comercialmente por meio de sua empresa. Alega, ainda, que estão sendo realizadas obras no local sem seu conhecimento e que houve recusa em fornecer cópia do contrato e dos comprovantes de pagamento. Requer, liminarmente, a suspensão das obras e a apresentação do contrato e dos comprovantes. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do contrato de locação, a proibição de novas locações ou reformas sem sua anuência e a reinstalação da placa de venda retirada pelos réus (ID 122706210). Emenda à inicial, na qual a autora juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica, informou os endereços eletrônicos e profissões das partes, e retificou o valor da causa para R$ 24.000,00 (ID 123003396). Indeferiu-se a gratuidade da justiça (ID 123057397). Custas recolhidas (ID's 123105094 e 123105097). A liminar foi parcialmente deferida, determinando apenas que os réus apresentassem o contrato de locação do imóvel objeto da lide, enquanto o pedido de suspensão das obras foi indeferido (ID 123459891). Em sede de agravo de instrumento, foi deferida liminarmente a suspensão das obras no imóvel (ID 123989962). Os réus foram citados (ID's 127978199, 127978208 e 127978223). A autora informou o descumprimento da liminar, requerendo a permissão de colocação da fita de interdição (ID’s 128704570 e 128838876). Intimaram-se os réus para se manifestarem acerca do pedido retro (ID 129072982). Os réus informaram que as obras no imóvel foram suspensas conforme determinação, e que a movimentação no local decorre apenas da mudança e instalação da empresa locatária. Sustentaram que o contrato de locação é válido, com cláusula de investimento e conhecimento da autora, que também realiza locações unilaterais em outras partes do imóvel. Requerem o indeferimento da alegação de descumprimento da liminar e, subsidiariamente, prazo para retirada dos bens caso o imóvel seja interditado (ID 129374704). Determinou-se a realização de diligência por oficial de justiça para verificar o cumprimento da liminar concedida (ID 130723842). Audiência de mediação prejudicada (ID 134108430). Os réus justificaram a ausência na audiência de mediação, alegando falha no acesso à sala virtual da audiência e requereram a redesignação da audiência (ID 134120957). Determinou-se a designação de nova audiência (ID 142997767). Mediação infrutífera (ID 155741896). A autora informou o descumprimento da liminar, alegando que, em 24/07/2024, os requeridos retomaram as obras no local. Requereu a imediata suspensão das obras e a aplicação de multa diária pelo descumprimento (ID 163395568). A autora juntou o acordo celebrado nos autos 1008022-60.2019.8.11.0041, na qual estabeleceu-se que o barracão será vendido; o produto servirá primeiro para quitar IPTU e dívidas da SERV LOC e, caso sobre valor, será dividido meio a meio entre os ex-cônjuges. Enquanto não houver venda, o corréu Maurílio de Siqueira pode usar o imóvel, mas não alugá-lo a terceiros nem fazer obras estruturais sem autorização de da autora, que continuará recebendo os aluguéis da casa anexa até a alienação (ID 187377270). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que foi designada audiência de mediação que restou infrutífera, conforme ID 155741896. Nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de contestação se inicia a partir da audiência de conciliação/mediação quando não há autocomposição. Constatado que os réus não apresentaram contestação no prazo legal, DECRETO sua revelia. Aplico, portanto, o disposto no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que compatíveis com os elementos constantes dos autos e que não versem sobre direitos indisponíveis. A autora afirma ser coproprietária de imóvel localizado no Distrito Coxipó da Ponte, em Cuiabá/MT, adquirido na constância do casamento sob regime de comunhão universal de bens (ID 122706216). Alega que o primeiro réu, sem sua anuência, celebrou contrato de locação do referido imóvel com o segundo réu, e que o verdadeiro beneficiário do uso é o terceiro réu, cuja empresa passou a utilizá-lo para fins comerciais. Sustenta que, além da locação sem consentimento, foram iniciadas obras no imóvel, sem qualquer comunicação ou autorização, e que houve a retirada indevida da placa de venda afixada no local, o que é corroborado pelo contrato acostado em ID 129374709 e das fotos e vídeos de ID’s 122706226, 122706227 e 122706228. O imóvel objeto da lide, ainda não partilhado à época, permanecia submetido às regras da comunhão universal de bens. Nesse regime, ambos os ex-cônjuges detêm poderes iguais sobre o bem, sendo indispensável o consentimento de ambos para sua disposição ou exploração econômica. No presente caso, aplica-se a teoria da propriedade integral, adotada pelo Direito Civil brasileiro como base para o regime jurídico do condomínio (art. 1.314, parágrafo único, do CC). Por essa concepção, cada condômino é titular da totalidade do bem, e não de uma parte materialmente delimitada. Externamente, qualquer um pode exercer a defesa da coisa comum, inclusive judicialmente; internamente, contudo, o exercício do domínio é limitado pelos direitos dos demais coproprietários, exigindo-se consenso para atos de disposição ou fruição exclusiva. Assim, a locação celebrada unilateralmente por apenas um dos coproprietários, sem anuência expressa do outro, é juridicamente ineficaz em relação àquele que não anuiu. E mais, quando representa um ato típico de disposição de uso e renda, sua nulidade é evidente, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil. A pretensão de impedir novas locações ou reformas encontra respaldo não apenas na situação descrita nos autos, mas no próprio comportamento das partes no processo de divórcio. Em acordo posterior, as partes reconheceram que o imóvel não poderá ser objeto de nova locação ou sofrer intervenções estruturais sem a concordância de ambos, o que confirma que o uso do bem deve ser decidido em comum, e que a autora não pode ser retirada da gestão de patrimônio que ainda integrava a comunhão. Quanto à placa de venda, a autora afirma que ela foi retirada pelos réus sem sua concordância, o que, além de reforçar o comportamento unilateral que motivou esta demanda, contraria diretamente o acordo posterior firmado entre os ex-cônjuges, que previu a venda do imóvel como destino comum. A reinstalação, portanto, é medida de reforço à boa-fé entre coproprietários e à pacificação do litígio patrimonial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de locação celebrado entre Maurílio de Siqueira e David André Lima, referente ao imóvel de matrícula 36.693, localizado no Distrito do Coxipó da Ponte, em Cuiabá/MT (ID 129374709); b) DETERMINAR que os réus se abstenham de celebrar novas locações ou realizar reformas no imóvel sem a prévia e expressa concordância da parte autora; c) DETERMINAR a reinstalação da placa de venda do imóvel; d) RATIFICAR a determinação liminar de apresentação do contrato e dos comprovantes de pagamento, considerada cumprida. CONDENO os corréus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, com as nossas homenagens, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de costume. Intimem-se. Certifique-se. De Matupá/MT para Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador do NAE Designado pela Portaria TJMT/PRES nº 866/2025

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Processo nº 1001949-88.2025.8.11.0000

ID: 311194144

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001949-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001949-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001949-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento: 1001949-88.2025.8.11.0000 Origem: 1002581-11.2024.8.11.0078 em trâmite no NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO Agravado: ELZA PEREIRA PIRES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida no ID 179463275/PJe1 nos autos 1002581-11.2024.8.11.0078, que deferiu o pleito liminar. É a síntese do necessário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que o agravo de instrumento está prejudicado, o não conhecimento pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. A prolação de sentença no processo originário implica, necessariamente, na confirmação ou revogação da decisão interlocutória que apreciou o pedido de tutela de urgência. Nessa hipótese, a sentença absorve integralmente o conteúdo da decisão interlocutória, tornando prejudicado o julgamento de eventual Agravo de Instrumento ainda pendente, em razão da perda superveniente de seu objeto. Esse é o entendimento já pacificado no STJ: (...) IV - Consoante a mais abalizada doutrina, a sentença de procedência do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento, em razão da carência superveniente de interesse recursal. (...) (STJ AgInt no REsp n. 2.012.851/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) (...) III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito, seja de procedência ou improcedência, acarreta a perda de objeto do recurso especial, interposto contra decisão interlocutória que decide pedido de liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, porquanto o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo às partes impugnar a sentença, e não mais o deferimento ou indeferimento da liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. (...) (STJ AgInt no REsp n. 1.365.924/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Em igual sentido, é o entendimento da Turma Recursal: (...) Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. (N.U 1008022-47.2023.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023) (...) 1. O recurso de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela perdeu o objeto, tendo em vista que a ação principal foi julgada. 2. Recurso prejudicado. (N.U 1000689-29.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, publicado no DJE 26/10/2022) No presente caso, considerando que a decisão interlocutória objeto deste agravo de instrumento foi confirmada pela sentença proferida em primeiro grau (ID 193359958/PJe1 dos autos originários 1002581-11.2024.8.11.0078), verifica-se a perda superveniente do objeto, razão pela qual o presente recurso está prejudicado e não deve ser conhecido. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso, na forma autorizada pelos arts. 1.019 c/c 932, III, ambos do CPC. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1014410-92.2025.8.11.0000

ID: 331410127

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014410-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANI FERNANDA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES TEIXEIRA

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EVA BEATRIZ SOUZA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014410-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANI FERNANDA DE JES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014410-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANI FERNANDA DE JESUS SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JÁ REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Mariani Fernanda de Jesus Souza contra decisão que indeferiu pedido liminar para viabilizar a realização de exame (Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica – CPRE) e cirurgia de colecistectomia, ambos pleiteados em ação de obrigação de fazer. No curso do processo, a agravante informou ter realizado, em 16/05/2025, o procedimento cirúrgico inicialmente requerido, esvaziando o objeto da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização do procedimento cirúrgico pleiteado na ação originária enseja a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência tem por finalidade a proteção de direito ameaçado por perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que a superveniência de fato que afasta tal risco esvazia a pretensão recursal. 4. A realização do procedimento cirúrgico (colecistectomia), anteriormente pleiteado por meio da medida liminar, implica a perda superveniente do objeto do agravo, pois já foi satisfeita, na prática, a pretensão material subjacente. 5. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do STJ e das Turmas Recursais do TJMT, reconhece que a ocorrência de fato superveniente à interposição do agravo de instrumento que torne desnecessária a análise do mérito impõe o não conhecimento do recurso por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de fato que satisfaz a pretensão recursal, como a realização do procedimento pleiteado, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento. 2. É incabível o prosseguimento do recurso quando ausente interesse recursal em decorrência da inutilidade da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.012.851/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 11.09.2023, DJe 14.09.2023; STJ, AgInt no REsp 1.365.924/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023; TJMT, N.U 1002837-42.2024.8.11.9005, Terceira Turma Recursal, rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 16.05.2025, DJE 16.05.2025. Decisão Monocrática 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mariani Fernanda de Jesus Souza contra decisão que indeferiu pedido liminar para a disponibilização de tratamento/procedimento necessário à sua saúde, especificamente o exame Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE) e cirurgia de colecistectomia. 2. Ressalta-se que a Agravante informou que ela, em 16/05/2025, realizou o procedimento cirúrgico de colecistectomia pleiteado no processo nº 1004530-62.2025.8.11.0037 e que deu origem ao presente agravo de instrumento. 3. Analisando os autos, verifica-se que, com a realização do procedimento cirúrgico, cessaram os fundamentos que embasaram o pedido de concessão da tutela de urgência. Em virtude da superveniência de fato que esvaziou a pretensão deduzida na origem, não há mais utilidade ou necessidade na análise do presente agravo de instrumento, uma vez que inexiste interesse recursal a ser tutelado. 4. Vale destacar que ocorreu a perda superveniente do objeto no presente agravo de instrumento, neste sentido, cito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E OUTRO. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETROLITOTRIPSIA FLEXÍVEL A LASER. TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER SATISFATIVO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1016349-10.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cuiabá contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico (trabeculectomia em olho esquerdo), sob o argumento de que a obrigação deveria ser direcionada ao Estado de Mato Grosso. Posteriormente, sobreveio sentença na ação principal, confirmando a decisão liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença na ação principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prolação de sentença na ação principal absorve o conteúdo da decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, tornando prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente do objeto. 4. O juízo de cognição exauriente da sentença substitui integralmente a decisão liminar, devendo eventuais irresignações serem veiculadas em recurso próprio contra a sentença. 5. Em casos análogos, as Turmas Recursais do TJMT têm reconhecido a extinção do agravo de instrumento sem resolução do mérito quando sobreveio sentença na ação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença na ação principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela de urgência, devendo eventuais insurgências serem veiculadas em recurso próprio contra a sentença. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.019 e 932, III. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp n. 2.012.851/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/09/2023, DJe 14/09/2023.STJ, AgInt no REsp n. 1.365.924/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 31/08/2023.TJMT, N.U 1008022-47.2023.8.11.0000, Terceira Turma Recursal, rel. Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 03/10/2023, DJE 04/10/2023.TJMT, N.U 1000689-29.2022.8.11.9005, Turma Recursal Única, rel. Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 21/10/2022, DJE 26/10/2022.STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, DJe 12/08/2022. (N.U 1002837-42.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) 5. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso, com o consequente não conhecimento do Agravo de Instrumento. 6. Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, em decorrência da perda de seu objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 8. Sem custas e sem honorários advocatícios. 9. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1008320-68.2025.8.11.0000

ID: 281673070

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1008320-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008320-68.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008320-68.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), LL GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 06.951.939/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 67.010.660/0001-24 (TERCEIRO INTERESSADO), RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA - CNPJ: 36.698.117/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO BOAVENTURA ZICA - CPF: 658.540.391-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara Cível de Várzea Grande e da 10ª Vara Cível de Cuiabá, no contexto de ação de cobrança ajuizada por empresa com sede em Cuiabá contra incorporadora imobiliária, cuja cláusula contratual previa foro de eleição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível que o juízo originário decline de ofício da cláusula de eleição de foro em contratos privados, sem provocação da parte interessada. III. Razões de decidir 3. A eleição de foro pelas partes configura hipótese de competência relativa, nos termos do art. 63 do CPC, cuja modificação exige manifestação expressa da parte interessada. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 33, veda a declaração de incompetência relativa de ofício. 5. Verificada a nulidade da declinação de competência sem requerimento da parte, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo originário da Comarca de Várzea Grande para processar e julgar a demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito negativo de competência julgado procedente. Tese de julgamento: "1. A cláusula de eleição de foro constitui hipótese de competência territorial relativa, cuja nulidade não pode ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula 33 do STJ. 2. A competência territorial relativa somente pode ser modificada por provocação da parte interessada, não sendo lícita a declinação de ofício pelo magistrado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 63 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 33/STJ; TJMT, Conflito de Competência nº 1029820-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 06.02.2025; TJMT, Conflito de Competência nº 1030902-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Cobrança n.º 1003393-53.2025.8.11.0002, movida por LL Gestão de Negócios Imobiliários LTDA. – ME, em face de RNI Incorporadora LTDA. O feito foi distribuído inicialmente à 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que declinou da competência em virtude de suposta cláusula abusiva de eleição de foro. Nesse sentido, aduziu que a autora possui sede na Comarca de Cuiabá, e que referida comarca “tem vínculo territorial direto com a parte autora e com o objeto da obrigação” (id. 275305386). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que a competência para processar e julgar a ação é do juízo suscitado, pois “o imóvel objeto desse é localizado na comarca de Várzea Grande/MT” e a “competência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo Magistrado” (id. 275305381). Recebido o conflito, designou-se o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (id. 278511360). Informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande (id. 285965383). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou pela procedência do conflito (id. 285846355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O ponto central da controvérsia reside em determinar qual dos juízos possui competência para processar e julgar a ação de cobrança n.º 1003393-53.2025.8.11.0002. O feito foi inicialmente distribuído ao juízo de Várzea Grande, que declinou da competência sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro contratual constante nos autos seria abusiva, e que a Comarca de Cuiabá possuiria maior conexão com a autora e com a obrigação discutida. O juízo de Cuiabá, por sua vez, suscitou o presente conflito, ao afirmar que a competência em questão é territorial e, portanto, relativa, não podendo ser afastada de ofício pelo magistrado, nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada. O artigo 63 do Código de Processo Civil dispõe que “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” Trata-se, portanto, de hipótese de competência relativa, que admite modificação por convenção entre as partes e somente pode ser afastada mediante manifestação expressa da parte interessada. A regra impõe o respeito à autonomia privada, vedando ao magistrado declarar de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro, salvo quando provocada a jurisdição nesse sentido. Esse é o teor da súmula 33 do STJ “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, aplicado por esta eg. Corte reiteradamente, conforme se verifica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 33/STJ. JULGAMENTO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª Vara Cível das Comarcas de Sinop e Cáceres, em demanda de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer ajuizada pela empresa Cometa Locadora de Veículos Ltda. contra Bruna Larissa Gozer dos Santos. O Juízo Suscitante sustenta que a competência territorial é relativa, não podendo ser declinada de ofício, enquanto o Juízo Suscitado defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fixar a competência no domicílio da consumidora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, tratando-se de competência territorial relativa, o Juízo da Comarca de Cáceres poderia, de ofício, declinar para o foro do domicílio da consumidora. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 337, §5o, do CPC, a incompetência relativa deve ser arguida pela parte interessada, sendo vedada sua declaração de ofício, conforme consolidado pela Súmula n. 33 do STJ. 4. A declaração de incompetência pelo Juízo da Comarca de Cáceres, sem provocação da parte interessada, afronta os princípios que regem a competência relativa no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres para processar e julgar a Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer n. 1008022-92.2024.8.11.0006. Tese de julgamento: "A incompetência relativa, mesmo em hipóteses de relação de consumo, não pode ser declarada de ofício, sendo imprescindível sua alegação pela parte interessada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 33/STJ. (N.U 1029820-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO PROCEDENTE. Consoante o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". (N.U 1030902-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência, declarando competente para julgar a demanda o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1008320-68.2025.8.11.0000

ID: 281673080

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1008320-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008320-68.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008320-68.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), LL GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 06.951.939/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 67.010.660/0001-24 (TERCEIRO INTERESSADO), RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA - CNPJ: 36.698.117/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO BOAVENTURA ZICA - CPF: 658.540.391-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara Cível de Várzea Grande e da 10ª Vara Cível de Cuiabá, no contexto de ação de cobrança ajuizada por empresa com sede em Cuiabá contra incorporadora imobiliária, cuja cláusula contratual previa foro de eleição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível que o juízo originário decline de ofício da cláusula de eleição de foro em contratos privados, sem provocação da parte interessada. III. Razões de decidir 3. A eleição de foro pelas partes configura hipótese de competência relativa, nos termos do art. 63 do CPC, cuja modificação exige manifestação expressa da parte interessada. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 33, veda a declaração de incompetência relativa de ofício. 5. Verificada a nulidade da declinação de competência sem requerimento da parte, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo originário da Comarca de Várzea Grande para processar e julgar a demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito negativo de competência julgado procedente. Tese de julgamento: "1. A cláusula de eleição de foro constitui hipótese de competência territorial relativa, cuja nulidade não pode ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula 33 do STJ. 2. A competência territorial relativa somente pode ser modificada por provocação da parte interessada, não sendo lícita a declinação de ofício pelo magistrado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 63 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 33/STJ; TJMT, Conflito de Competência nº 1029820-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 06.02.2025; TJMT, Conflito de Competência nº 1030902-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Cobrança n.º 1003393-53.2025.8.11.0002, movida por LL Gestão de Negócios Imobiliários LTDA. – ME, em face de RNI Incorporadora LTDA. O feito foi distribuído inicialmente à 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que declinou da competência em virtude de suposta cláusula abusiva de eleição de foro. Nesse sentido, aduziu que a autora possui sede na Comarca de Cuiabá, e que referida comarca “tem vínculo territorial direto com a parte autora e com o objeto da obrigação” (id. 275305386). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que a competência para processar e julgar a ação é do juízo suscitado, pois “o imóvel objeto desse é localizado na comarca de Várzea Grande/MT” e a “competência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo Magistrado” (id. 275305381). Recebido o conflito, designou-se o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (id. 278511360). Informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande (id. 285965383). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou pela procedência do conflito (id. 285846355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O ponto central da controvérsia reside em determinar qual dos juízos possui competência para processar e julgar a ação de cobrança n.º 1003393-53.2025.8.11.0002. O feito foi inicialmente distribuído ao juízo de Várzea Grande, que declinou da competência sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro contratual constante nos autos seria abusiva, e que a Comarca de Cuiabá possuiria maior conexão com a autora e com a obrigação discutida. O juízo de Cuiabá, por sua vez, suscitou o presente conflito, ao afirmar que a competência em questão é territorial e, portanto, relativa, não podendo ser afastada de ofício pelo magistrado, nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada. O artigo 63 do Código de Processo Civil dispõe que “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” Trata-se, portanto, de hipótese de competência relativa, que admite modificação por convenção entre as partes e somente pode ser afastada mediante manifestação expressa da parte interessada. A regra impõe o respeito à autonomia privada, vedando ao magistrado declarar de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro, salvo quando provocada a jurisdição nesse sentido. Esse é o teor da súmula 33 do STJ “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, aplicado por esta eg. Corte reiteradamente, conforme se verifica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 33/STJ. JULGAMENTO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª Vara Cível das Comarcas de Sinop e Cáceres, em demanda de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer ajuizada pela empresa Cometa Locadora de Veículos Ltda. contra Bruna Larissa Gozer dos Santos. O Juízo Suscitante sustenta que a competência territorial é relativa, não podendo ser declinada de ofício, enquanto o Juízo Suscitado defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fixar a competência no domicílio da consumidora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, tratando-se de competência territorial relativa, o Juízo da Comarca de Cáceres poderia, de ofício, declinar para o foro do domicílio da consumidora. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 337, §5o, do CPC, a incompetência relativa deve ser arguida pela parte interessada, sendo vedada sua declaração de ofício, conforme consolidado pela Súmula n. 33 do STJ. 4. A declaração de incompetência pelo Juízo da Comarca de Cáceres, sem provocação da parte interessada, afronta os princípios que regem a competência relativa no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres para processar e julgar a Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer n. 1008022-92.2024.8.11.0006. Tese de julgamento: "A incompetência relativa, mesmo em hipóteses de relação de consumo, não pode ser declarada de ofício, sendo imprescindível sua alegação pela parte interessada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 33/STJ. (N.U 1029820-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO PROCEDENTE. Consoante o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". (N.U 1030902-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência, declarando competente para julgar a demanda o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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