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Mauri Luiz Rodrigues Chiele e outros x C Serpa Comercio De Imoveis - Me e outros

ID: 280902916

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-35.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE ROSINEIDE ALVES DE FARIA

Polo Passivo:

C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA

Sentença

Advogados:

MARCO ANDRE FIGUEIRO E RESENDE

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LEONARDO MARIN

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FERNANDO LEITE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1008045-35.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES DE FARIA, MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE REQUERIDO: GBN LOTEAMENTO ALTA FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1008045-35.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES DE FARIA, MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE REQUERIDO: GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA, C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c danos morais e tutela de urgência antecipada ajuizado por ROSINEIDE ALVES DE FARIA CHIELE e MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE em desfavor de GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA e C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME, ambos qualificados. Alegam os autores, em síntese, que firmaram contrato com a requerida para a aquisição de um lote no Loteamento Residencial Brasil Norte, 25/09/2020, sendo o Lote 08 da quadra 19, com área total de 253,00 m², sob a matrícula de nº 34.416, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser pago em 239 vezes de R$ 377,50. Sustentam que a requerida não cumpriu a cláusula contratual que previa a entrega do lote apto à construção no prazo de quatro anos. Afirmam já terem adimplido R$ 21.153,65 até o momento, mas, diante do reiterado descumprimento contratual e da frustração quanto à entrega do imóvel em condições de construção, não mais possuem interesse na continuidade do negócio jurídico. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial (Id. 169291113), foi deferido o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada, porém, inexitosa (Id. 173602556). O requerido apresentou contestação (id. 175466668). Impugnação à contestação (Id. 175781620). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito se encontra maduro para sentença, sem necessidade de produção de outras provas, já que o acervo documental se revela suficiente ao deslinde da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Extrai-se dos autos que as partes firmaram Contrato de Compra e Venda de Imóvel, correspondente ao lote n°. 08, Quadra 19, localizado no Loteamento Residencial Brasil Norte, nesta cidade, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em data de 25 de agosto de 2020. É pacífico que a resolução do contrato de compra e venda, a pedido do comprador, é juridicamente possível, independentemente da existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade no instrumento contratual. Isso porque a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra como destinatário final do produto ofertado pela requerida, qual seja, a comercialização de lote urbano (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Assim, com a extinção do vínculo contratual impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a reintegração da posse do imóvel ao acionado e a restituição das parcelas pagas pelo acionante, na sua integralidade. No caso em análise, verifica-se que a resolução contratual foi motivada pelo descumprimento contratual do vendedor, uma vez que o prazo estipulado para a entrega do loteamento transcorreu sem que as infraestruturas convencionadas fossem implementadas. Embora a empresa ré alegue que o autor não apresentou prova do descumprimento contratual, cabia a ela demonstrar a execução das obras, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que detém a documentação relativa ao loteamento. Embora a matéria em voga se vincule ao regramento da Lei 6.766/79, é incontestável que tanto as deliberações previstas na legislação específica quanto o prazo para a restituição dos valores devam ser fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação civil. Isso porque, no caso concreto, foi o vendedor quem deu causa ao desfazimento do negócio jurídico, motivação essa que afasta os argumentos deduzidos na peça contestatória, quanto a pretensão indenizatória por ele pleiteada. Inclusive, restou consolidado o entendimento de que, nas hipóteses de resilição contratual por culpa do vendedor, é ilícita a retenção de qualquer valor a título de indenização e multa. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ(...). Nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem. Precedentes. (...) Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1877662 RJ 2020/0131457-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021). Dessa forma, o direito de pleitear a multa penal prevista na Cláusula Quinta, item 5.2, § 1º, inciso IV, é exclusiva do autor, porém, limitada a 10% sobre o valor do crédito que esse tem a receber. Sobre essa questão, salienta-se que a previsão contratual de cláusula penal é lícita, em caso de inadimplemento do pactuado, encontra sustentação no art. 408 do Código Civil, pois visa recompor os prejuízos suportados por alguma das partes, ante a frustrada execução do contrato. Diante deste cenário, faz jus o autor ao ressarcimento das parcelas adimplidas, integralmente (entrada + parcelas), no valor de R$ 21.157,65 (id. 168814386, p. 4), além da comissão de corretagem adimplida na quantia R$ 2.083,80 (id. 168814385, p. 4) - conforme precedente do STJ acima citado -, totalizando o valor de R$ 23.241,45. Em relação à taxa de fruição do imóvel, pontua-se que “em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição” (TJMT - N.U 1007298-73.2019.8.11.0003, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, DJE 01/09/2022). Sendo este o caso dos autos, não há falar em retenção da indenização pela fruição do bem, mesmo porque não há comprovação mínima de que a empresa requerida tenha deixado de auferir renda sobre o imóvel, já que é improvável a locação de terreno sem edificação e sem qualquer infraestrutura. Pontua-se, em arremate, que contrariamente ao exposto pela parte requerida, o valor deve ser restituído de imediato, conforme entendimento sumular nº. 543, do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Por fim, quanto ao dano moral pretendido, tem-se que razão não assiste ao autor, uma vez que não houve ofensa aos seus direitos personalíssimos. Não há que se falar no pagamento de indenização por extrapatrimonial, qual se traduz na lesão de bem que integra os direitos da personalidade como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome (CF, art. 1º, III, e art. 5º, X) e que acarrete dor, sofrimento, vexame e humilhação no lesado. A causa de pedir trata de inadimplemento contratual, o qual, salvo situações excepcionalíssimas, não possibilita o arbitramento da indenização moral pretendida. Vejamos o entendimento do STJ: “(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (...)”. (AgInt no REsp 1886237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021). (Destaquei). Nesse raciocínio, caberia ao autor indicar os fatos que exacerbaram o mero inadimplemento contratual capazes de gerar eventual abalo psicológico. Portanto, incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR resolvido o contrato firmado entre os litigantes; b) CONDENAR a ré a restituir, integralmente, os valores pagos pelo autor, em parcela única, na quantia de R$ 23.241,45; c) CONDENÁ-LA, ainda, a pagar a multa penal contratual, no percentual de 10% sobre o valor principal adimplido pelo autor. Consigno, ainda, que o valor a ser restituído ao requerente deve ser corrigido monetariamente, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios, a contar do trânsito em julgado desta sentença, aplicando-se a ambos a taxa SELIC, nos termos do art. 406, do CC. Diante da existência de sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/derrota, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Deve a parte requerente arcar com o importe de 20% e a requerida com o importe 80% das aludidas verbas. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao requerente, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alexandre Sócrates Mendes - Juiz de Direito -

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L. T. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325927621

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022617-69.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. T. MARLETE BEGNINI TEDESQUE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCUS ANDRE DE ALENCAR FRANCA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1022617-69.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais”, ajuizada por L. T., repres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1022617-69.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais”, ajuizada por L. T., representada por sua genitora Marlete Begnini Tedesque, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese que, com o objetivo de visitar o irmão, adquiriu passagens aéreas com a requerida para percorrer o percurso compreendido entre Sinop/MT e Fortaleza/CE, com saída às 17h20min, do dia 11 de dezembro de 2023, e chegada às 08h30min, do dia 12 de dezembro de 2023. Discorreu que, após chegar ao aeroporto, foi informada de que o voo havia sido cancelado devido a uma suposta manutenção da aeronave, razão pela qual se dirigiu ao balcão de atendimento, onde permaneceu por 04 (quatro) horas, sem receber assistência da requerida. Aduziu que, como alternativa, a parte requerida a realocou para outro voo, todavia, com saída prevista para o dia 12 de dezembro de 2023, às 13h15min, e chegada em 13 de dezembro de 2023, às 02h40min. Assim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 169738841/169738846. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da requerida, bem como foi deferida a gratuidade da justiça à requerente (Id. 170454150). A parte requerida se habilitou nos autos e juntou documentos constitutivos (Id. 184842667/185564797), assim como apresentou contestação no Id. 186388012. Arguiu preliminares. No mérito, aduziu que o aludido voo foi cancelado, em virtude de uma manutenção não programada da aeronave, tratando-se de fortuito externo. Alegou que providenciou a reacomodação da requerente no próximo voo disponível. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. As partes não conciliaram em audiência (Id. 186581134). Impugnação à contestação em Id. 189500786. Instadas a especificar provas, a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado (Id. 197751199) e a parte requerente se manteve silente (Id. 198923068). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão que remanesce. Forçoso pontuar que, no caso, não há se falar em inversão do ônus da prova, em razão do requerimento para julgamento antecipado. No que alude à impugnação à gratuidade da justiça, cumpre salientar que o benefício decorre da simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, cabendo ao julgador deliberar acerca da necessidade ou não de apresentação de outros elementos que corroborem a afirmativa. Por outro lado, tal presunção somente pode ser elidida por prova em contrário, que demonstre, de forma efetiva, capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não se verifica, porquanto a parte requerida não apresentou prova apta a evidenciar a existência de suporte financeiro que permita à requerente arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família. Nessa senda, rejeito a preliminar arguida e passo ao mérito. Como se sabe, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido e somente pode ser afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. No caso dos autos, à requerente cabia a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, tendo ela cumprido tal ônus, uma vez que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens aéreas e o cancelamento dos voos conforme aduzido na inicial e, consequentemente, a realocação para o voo no dia seguinte, conforme documentação acostada aos autos e confissão da parte requerida (Id. 169738845). Desse modo, considerando que o instituto jurídico aplicável à presente demanda é a da responsabilidade objetiva, tendo a requerente cumprido com o ônus que lhe competia, incumbia à requerida demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes do dever de indenizar previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida alegou que o cancelamento ocorreu devido à necessidade de realizar manutenção emergencial na aeronave que operaria o trecho, sustentando, ainda, que não deve responder por prejuízos decorrentes de força maior. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que não há se falar em fortuito externo ou força maior, porque tais excludentes de responsabilidade civil devem ser provadas pelo fornecedor de serviços, tendo em vista a disposição legal prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Com efeito, o cancelamento de voo em decorrência de manutenção não programada, além de não comprovada nos autos, não configura motivo de força maior, mas sim evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos ao autor, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar . Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) [...]. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164443620228110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, p. 26/06/2024). Outrossim, a requerida não comprovou que houve prévia comunicação no sentido de cientificar a requerente quanto ao cancelamento do voo ou que prestou qualquer assistência. Assim, em que pese a requerente ter procedido de acordo com o contrato firmado com a requerida, comparecendo no horário determinado no aeroporto para embarque, foi submetida à conduta negligente da requerida, conforme as circunstâncias acima descritas, o que certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Destarte, inexistindo provas de que o infortúnio vivenciado foi ocasionado em razão de caso fortuito ou força maior e comprovado os danos morais suportados pela parte requerente em decorrência do descumprimento do contrato de transporte aéreo, deve ser reconhecido o direito à indenização respectiva. Aliás, a situação narrada não foi negada pela requerida, portanto, está justificada a obrigação de indenizar, uma vez que nos casos como o dos autos o dano não necessita de prova e decorre dos transtornos suportados pelos passageiros que se veem vítimas de tal circunstância. Deveras, é da empresa requerida a incumbência de arcar com os prejuízos de ordem moral “in re ipsa”, consistentes no aborrecimento e dissabores experimentados, notadamente considerando que houve o cancelamento do voo e não houve remanejamento em tempo razoável. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de mais de cinco horas – Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência mantida – Recurso improvido. (TJSP - AC: 10050386920208260003 SP 1005038-69.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02/01/2021, p. 02/01/2021). Como se vê, o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial deve ser acolhido, uma vez que restou caracterizada situação que extrapola o mero dissabor, sendo indubitável o sofrimento moral experimentado. No que se refere ao “quantum” da indenização, é assente na jurisprudência, especialmente a supramencionada nos autos, que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico. Destarte, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais à requerente, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. A partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária (art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema.

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Processo nº 1008045-64.2023.8.11.0041

ID: 278312912

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008045-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SATURNINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO

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JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008045-64.2023.8.11.0041 Vistos etc. Maria Saturnina da Silva recorreu da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu a petição inici… RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008045-64.2023.8.11.0041 Vistos etc. Maria Saturnina da Silva recorreu da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu a petição inicial da Ação de Cobrança ajuizada em face do Espólio de José Pereira Régis, representado por Maria Auxiliadora Saturnina Regis, por falta de recolhimento de parcelas das custas iniciais. O apelo está desacompanhado do recolhimento do preparo, face à renovação do pedido de justiça gratuita. As razões recursais circunscrevem-se apenas ao pedido de justiça gratuita. Alegou que, ainda que possua renda superior a 03 (três) salários-mínimos, sustentou sua hipossuficiência diante de múltiplas comorbidades e elevado comprometimento de sua renda com tratamentos médicos e compromissos financeiros. Nos termos do artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, antes de analisar o pedido, novamente, foi facultada a juntada de documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício. A Recorrente, por meio das manifestações contantes nos IDs 263079809, 270173387 e 270442356, limitou-se a reproduzir, em essência, os mesmos argumentos levados ao 1º grau, destacando possuir 75 (setenta e cinco) anos de idade, ser aposentada estadual com rendimento mensal líquido de pouco mais de R$ 13.000,00 (treze mil reais), além de alegar estado de saúde fragilizado. Juntou comprovante de gastos com empréstimos consignados, cartão de crédito, plano de saúde, empréstimo de automóvel, além de relatórios médicos e gastos com medicação. A Declaração do Imposto de Renda está juntado no ID 263078344. Eis o relato necessário. Fundamento. DECIDO. A questão discutida neste recurso está pacificada na jurisprudência do STJ e nesta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal. A Recorrente ajuizou Ação de Cobrança em face do Espólio Apelado com o objetivo de receber sua parte na partilha amigável de divórcio. Expôs que, no acordo, ficou combinado que o ex-marido (falecido) se obrigou a amealhar o valor obtido com a venda das cotas sociais da Faculdade de Direito de Diamantino – UNED ao Estado de Mato Grosso, correspondente ao total de R$ 1.540.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil reais). Isto é, disse ser credora da importância de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais). Na ocasião, pediu a concessão da justiça gratuita e juntou documentos. A Juíza de 1º grau concluiu que os documentos não evidenciaram a condição de hipossuficiente. Por isso, indeferiu a gratuidade, mas facultou o parcelamento em 06 (seis) vezes, vencendo a primeira em 15 (quinze) dias. Considerando que a Recorrente foi intimada em 1º/09/2023, o prazo para recolher a 1ª parcela se deu em 22/09/2023, de maneira que as parcelas dos meses subsequentes venceriam no mesmo dia, encerrando-se em 22/02/2024. Constatando que a Recorrente teria recolhido apenas a primeira parcela, a Juíza de 1º grau indeferiu a petição inicial por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em sede de Aclaratórios (ID 263079790), a Recorrente juntou os comprovantes de pagamento de 05 (cinco) das 06 (seis) parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada, as quais foram recolhidas nos seguintes prazos: - 1ª parcela: 11/09/2023; - 2ª parcela: 05/10/2023; - 3ª parcela: 04/12/2023; - 4ª parcela: 01/02/2024, e; - 5ª parcela: 29/07/2024. A Juíza da causa rejeitou os Aclaratórios, sob o fundamento de que a concessão do parcelamento das custas gera presunção de ciência das obrigações e que a falta de pagamento no prazo mensal autorizado faculta a extinção sem resolução do mérito, uma vez que é prescindível nova intimação da parte. No âmbito deste recurso, a Recorrente renova o pedido de gratuidade da justiça, alegando vulnerabilidade financeira. Para tanto, juntou documentação médica que evidencia o enfrentamento de diversas enfermidades, a exemplo de doença coronária crônica, osteoporose, diabetes insulinodependente, hipertensão arterial, dislipidemia, obesidade (tratada com cirurgia bariátrica), colelitíase, pancreatite biliar e fratura vertebral. Sustenta, ainda, ser aposentada pelo Estado de Mato Grosso (INTERMAT), com rendimento mensal oriundo exclusivamente dessa fonte, e que tais valores estariam integralmente comprometidos com despesas médicas contínuas e dívidas. Alega, por fim, que o inadimplemento das parcelas subsequentes das custas decorreu de dificuldade financeira superveniente, razão pela qual pugna pelo deferimento da gratuidade, sob pena de violação ao seu direito de acesso à justiça. Com efeito, é certo que o art. 98 do CPC não impõe limite objetivo de renda, mas exige demonstração da insuficiência de recursos. Em outros termos, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça e desta Corte é firme ao exigir, para a concessão da gratuidade da justiça, elementos objetivos concretos que demonstrem insuficiência financeira real e atual, uma vez que não bastam alegações genéricas ou dificuldades ordinárias da vida econômica. No caso concreto, muito embora a Recorrente tenha afirmado que sua renda seria de 03 (três) salários-mínimos, a Declaração de Imposto de Renda, exercício 2023, deixa muito claro que a receita mensal não se limita a uma fonte pagante. De acordo com as rendas declaradas em 2023 – ID 263078344 – a Recorrente possui 03 (três) fontes diferentes, provenientes do: (i) Governo do Estado de Mato Grosso com renda mensal de R$ 13.369,89 (treze mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), (ii) 02 Previdências Privadas do Banco do Brasil S.A. com renda mensal média de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e (iv) Fundação Universidade Federal de Mato Grosso com renda mensal média de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ou seja, ao contrário do alegado na petição inicial e nas razões do apelo, a Recorrente tem receita mensal de pouco mais de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Quanto aos gastos, consoante documentação anexada no ID 270173387, a Recorrente tem plano de saúde, mas opta por realizar consultas particulares ao custo de R$ 700,00 (setecentos reais), realiza sessões de fisioterapia com custo médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter contratado empréstimos consignados, tem gastos com cartão de crédito em montante aproximado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), plano de saúde, e empréstimo de automóvel (R$ 1.268,28). A partir da documentação apresentada, ficou evidente que a despesa mensal da Apelante é de pouco mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que significa que sua renda mensal não está “totalmente” comprometida, como alegado nas razões do recurso. Assim sendo, em vista das provas robustas da real situação econômica da Recorrente, não foi possível verificar que suas condições clínicas, embora severas, lhe coloquem em situação de hipossuficiência jurídica. Em vista disso, concluo que agiu com acerto a Juíza da causa ao indeferir o pedido de gratuidade, facultando à Recorrente o pagamento parcelado. Pelos mesmos motivos, entendo que a Recorrente não faz jus à gratuidade do preparo recursal. Lado outro, conquanto a Recorrente tenha comprovado o pagamento de algumas parcelas fora do prazo concedido, o cancelamento da distribuição sem conferir à Recorrente a chance derradeira em comprovar o pagamento da 6ª e última parcela das custas da distribuição implicou em ofensa do acesso à jurisdição, sobretudo porque o processo já possui angularidade processual. Destaco que o informativo 765 do STJ trouxe o posicionamento firmado em que se discutiu o seguinte tema: Recolhimento de custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento de distribuição. Impossibilidade. Debatida a questão, a Corte Superior firmou entendimento que é imprescindível a prévia intimação da parte que se beneficiou do parcelamento para comprovar o adimplemento. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO PARCIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal. Consta que o Contrato n. 011/2013, firmado com o ente estadual para a prestação do serviço público de coleta diária, transporte, tratamento e destinação de resíduos para a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, se prolongou por meio de sucessivos contratos e aditivos (Contratos nº 74/2015; 137/2015; 41/2016; 68/2016 e 69/2016), e o Estado deixou de efetuar o pagamento regular nas datas acordadas, vindo a fazê-lo em atraso, porém, sem a devida atualização. II - A sentença julgou extinto o feito e cancelou a distribuição ante a ausência de recolhimento das custas e despesas no prazo estabelecido na intimação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar que fosse realizada a intimação pessoal do autor, por não se tratar a hipótese de ausência de recolhimento das custas iniciais, mas de recolhimento parcial. III - O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é assente quanto à necessidade de intimação pessoal do advogado no caso de recolhimento parcial das custas ou despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021. IV - Agravo conhecido e recurso especial não provido. (STJ - AREsp n. 2.020.222/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023 – Sem destaques no original). Esta Corte tem se alinhado ao posicionamento do STJ, a exemplo do aresto abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE PARCELA PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTINÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – NECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ. Conforme entendimento do STJ, antes do cancelamento da distribuição, necessária a intimação pessoal do autor para o recolhimento das custas iniciais, em razão do pagamento parcial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031852-84.2021.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023). Na espécie, verifica-se que à Recorrente deveria ter sido dada a chance de comprovar o recolhimento da 6ª parcela das custas iniciais, e não cancelar a distribuição de forma inopinada, pois o caso não é ausência de recolhimento, e sim de pagamento parcial. Feitas essas considerações, dou parcial provimento ao apelo. Indefiro a justiça gratuita para o processo deste apelo. Faculto o pagamento do preparo em 06 (seis) parcelas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Ausente o pagamento, proceda à anotação na Certidão Ativa do Poder Judiciário. Na origem, casso a sentença. Determino que seja concedido prazo para comprovar o pagamento da 6ª e última prestação das custas iniciais e dê prosseguimento na marcha processual, em caso de confirmação do adimplemento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1008045-64.2023.8.11.0041

ID: 278312926

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008045-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSE PEREIRA REGIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE PEREIRA REGIS

Decisão

Advogados:

RUTH SANDRA DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008045-64.2023.8.11.0041 Vistos etc. Maria Saturnina da Silva recorreu da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu a petição inici… RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008045-64.2023.8.11.0041 Vistos etc. Maria Saturnina da Silva recorreu da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu a petição inicial da Ação de Cobrança ajuizada em face do Espólio de José Pereira Régis, representado por Maria Auxiliadora Saturnina Regis, por falta de recolhimento de parcelas das custas iniciais. O apelo está desacompanhado do recolhimento do preparo, face à renovação do pedido de justiça gratuita. As razões recursais circunscrevem-se apenas ao pedido de justiça gratuita. Alegou que, ainda que possua renda superior a 03 (três) salários-mínimos, sustentou sua hipossuficiência diante de múltiplas comorbidades e elevado comprometimento de sua renda com tratamentos médicos e compromissos financeiros. Nos termos do artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, antes de analisar o pedido, novamente, foi facultada a juntada de documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício. A Recorrente, por meio das manifestações contantes nos IDs 263079809, 270173387 e 270442356, limitou-se a reproduzir, em essência, os mesmos argumentos levados ao 1º grau, destacando possuir 75 (setenta e cinco) anos de idade, ser aposentada estadual com rendimento mensal líquido de pouco mais de R$ 13.000,00 (treze mil reais), além de alegar estado de saúde fragilizado. Juntou comprovante de gastos com empréstimos consignados, cartão de crédito, plano de saúde, empréstimo de automóvel, além de relatórios médicos e gastos com medicação. A Declaração do Imposto de Renda está juntado no ID 263078344. Eis o relato necessário. Fundamento. DECIDO. A questão discutida neste recurso está pacificada na jurisprudência do STJ e nesta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal. A Recorrente ajuizou Ação de Cobrança em face do Espólio Apelado com o objetivo de receber sua parte na partilha amigável de divórcio. Expôs que, no acordo, ficou combinado que o ex-marido (falecido) se obrigou a amealhar o valor obtido com a venda das cotas sociais da Faculdade de Direito de Diamantino – UNED ao Estado de Mato Grosso, correspondente ao total de R$ 1.540.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil reais). Isto é, disse ser credora da importância de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais). Na ocasião, pediu a concessão da justiça gratuita e juntou documentos. A Juíza de 1º grau concluiu que os documentos não evidenciaram a condição de hipossuficiente. Por isso, indeferiu a gratuidade, mas facultou o parcelamento em 06 (seis) vezes, vencendo a primeira em 15 (quinze) dias. Considerando que a Recorrente foi intimada em 1º/09/2023, o prazo para recolher a 1ª parcela se deu em 22/09/2023, de maneira que as parcelas dos meses subsequentes venceriam no mesmo dia, encerrando-se em 22/02/2024. Constatando que a Recorrente teria recolhido apenas a primeira parcela, a Juíza de 1º grau indeferiu a petição inicial por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em sede de Aclaratórios (ID 263079790), a Recorrente juntou os comprovantes de pagamento de 05 (cinco) das 06 (seis) parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada, as quais foram recolhidas nos seguintes prazos: - 1ª parcela: 11/09/2023; - 2ª parcela: 05/10/2023; - 3ª parcela: 04/12/2023; - 4ª parcela: 01/02/2024, e; - 5ª parcela: 29/07/2024. A Juíza da causa rejeitou os Aclaratórios, sob o fundamento de que a concessão do parcelamento das custas gera presunção de ciência das obrigações e que a falta de pagamento no prazo mensal autorizado faculta a extinção sem resolução do mérito, uma vez que é prescindível nova intimação da parte. No âmbito deste recurso, a Recorrente renova o pedido de gratuidade da justiça, alegando vulnerabilidade financeira. Para tanto, juntou documentação médica que evidencia o enfrentamento de diversas enfermidades, a exemplo de doença coronária crônica, osteoporose, diabetes insulinodependente, hipertensão arterial, dislipidemia, obesidade (tratada com cirurgia bariátrica), colelitíase, pancreatite biliar e fratura vertebral. Sustenta, ainda, ser aposentada pelo Estado de Mato Grosso (INTERMAT), com rendimento mensal oriundo exclusivamente dessa fonte, e que tais valores estariam integralmente comprometidos com despesas médicas contínuas e dívidas. Alega, por fim, que o inadimplemento das parcelas subsequentes das custas decorreu de dificuldade financeira superveniente, razão pela qual pugna pelo deferimento da gratuidade, sob pena de violação ao seu direito de acesso à justiça. Com efeito, é certo que o art. 98 do CPC não impõe limite objetivo de renda, mas exige demonstração da insuficiência de recursos. Em outros termos, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça e desta Corte é firme ao exigir, para a concessão da gratuidade da justiça, elementos objetivos concretos que demonstrem insuficiência financeira real e atual, uma vez que não bastam alegações genéricas ou dificuldades ordinárias da vida econômica. No caso concreto, muito embora a Recorrente tenha afirmado que sua renda seria de 03 (três) salários-mínimos, a Declaração de Imposto de Renda, exercício 2023, deixa muito claro que a receita mensal não se limita a uma fonte pagante. De acordo com as rendas declaradas em 2023 – ID 263078344 – a Recorrente possui 03 (três) fontes diferentes, provenientes do: (i) Governo do Estado de Mato Grosso com renda mensal de R$ 13.369,89 (treze mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), (ii) 02 Previdências Privadas do Banco do Brasil S.A. com renda mensal média de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e (iv) Fundação Universidade Federal de Mato Grosso com renda mensal média de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ou seja, ao contrário do alegado na petição inicial e nas razões do apelo, a Recorrente tem receita mensal de pouco mais de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Quanto aos gastos, consoante documentação anexada no ID 270173387, a Recorrente tem plano de saúde, mas opta por realizar consultas particulares ao custo de R$ 700,00 (setecentos reais), realiza sessões de fisioterapia com custo médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter contratado empréstimos consignados, tem gastos com cartão de crédito em montante aproximado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), plano de saúde, e empréstimo de automóvel (R$ 1.268,28). A partir da documentação apresentada, ficou evidente que a despesa mensal da Apelante é de pouco mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que significa que sua renda mensal não está “totalmente” comprometida, como alegado nas razões do recurso. Assim sendo, em vista das provas robustas da real situação econômica da Recorrente, não foi possível verificar que suas condições clínicas, embora severas, lhe coloquem em situação de hipossuficiência jurídica. Em vista disso, concluo que agiu com acerto a Juíza da causa ao indeferir o pedido de gratuidade, facultando à Recorrente o pagamento parcelado. Pelos mesmos motivos, entendo que a Recorrente não faz jus à gratuidade do preparo recursal. Lado outro, conquanto a Recorrente tenha comprovado o pagamento de algumas parcelas fora do prazo concedido, o cancelamento da distribuição sem conferir à Recorrente a chance derradeira em comprovar o pagamento da 6ª e última parcela das custas da distribuição implicou em ofensa do acesso à jurisdição, sobretudo porque o processo já possui angularidade processual. Destaco que o informativo 765 do STJ trouxe o posicionamento firmado em que se discutiu o seguinte tema: Recolhimento de custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento de distribuição. Impossibilidade. Debatida a questão, a Corte Superior firmou entendimento que é imprescindível a prévia intimação da parte que se beneficiou do parcelamento para comprovar o adimplemento. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO PARCIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal. Consta que o Contrato n. 011/2013, firmado com o ente estadual para a prestação do serviço público de coleta diária, transporte, tratamento e destinação de resíduos para a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, se prolongou por meio de sucessivos contratos e aditivos (Contratos nº 74/2015; 137/2015; 41/2016; 68/2016 e 69/2016), e o Estado deixou de efetuar o pagamento regular nas datas acordadas, vindo a fazê-lo em atraso, porém, sem a devida atualização. II - A sentença julgou extinto o feito e cancelou a distribuição ante a ausência de recolhimento das custas e despesas no prazo estabelecido na intimação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar que fosse realizada a intimação pessoal do autor, por não se tratar a hipótese de ausência de recolhimento das custas iniciais, mas de recolhimento parcial. III - O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é assente quanto à necessidade de intimação pessoal do advogado no caso de recolhimento parcial das custas ou despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021. IV - Agravo conhecido e recurso especial não provido. (STJ - AREsp n. 2.020.222/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023 – Sem destaques no original). Esta Corte tem se alinhado ao posicionamento do STJ, a exemplo do aresto abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE PARCELA PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTINÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – NECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ. Conforme entendimento do STJ, antes do cancelamento da distribuição, necessária a intimação pessoal do autor para o recolhimento das custas iniciais, em razão do pagamento parcial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031852-84.2021.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023). Na espécie, verifica-se que à Recorrente deveria ter sido dada a chance de comprovar o recolhimento da 6ª parcela das custas iniciais, e não cancelar a distribuição de forma inopinada, pois o caso não é ausência de recolhimento, e sim de pagamento parcial. Feitas essas considerações, dou parcial provimento ao apelo. Indefiro a justiça gratuita para o processo deste apelo. Faculto o pagamento do preparo em 06 (seis) parcelas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Ausente o pagamento, proceda à anotação na Certidão Ativa do Poder Judiciário. Na origem, casso a sentença. Determino que seja concedido prazo para comprovar o pagamento da 6ª e última prestação das custas iniciais e dê prosseguimento na marcha processual, em caso de confirmação do adimplemento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1008045-22.2025.8.11.0000

ID: 259272622

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008045-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO GARCIA QUIJADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO GARCIA QUIJADA - CPF: 170.383.028-84 (ADVOGADO), L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS - CNPJ: 13.304.888/0001-06 (AGRAVANTE), ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 039.319.351-91 (AGRAVADO), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EMITIDA PREMATURAMENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento integral da sentença com base em certidão de trânsito em julgado, posteriormente considerada prematura. A agravante alegou pendência de julgamento de recurso especial (AREsp nº 2785050/MT), o que afastaria o trânsito em julgado. Requereu efeito suspensivo para impedir levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a interposição de agravo em recurso especial impede a certificação do trânsito em julgado; e (ii) saber se, mesmo afastado o trânsito em julgado, é possível prosseguir com o cumprimento provisório da sentença, com dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão de trânsito em julgado foi emitida antes do julgamento definitivo do AREsp nº 2785050/MT, sendo, portanto, prematura. A pendência de recurso especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve ocorrer na forma provisória, nos termos do art. 520 do CPC. A jurisprudência do STJ admite o levantamento de valores em cumprimento provisório mesmo sem caução, desde que presentes requisitos legais e jurisprudenciais. No caso concreto, o AREsp foi parcialmente conhecido e desprovido, com reconhecimento de erro grosseiro na interposição de recurso anterior, o que denota a baixa probabilidade de êxito recursal e o caráter protelatório da conduta da parte agravante. Em razão disso, a exigência de caução é dispensável, ainda que o crédito não seja alimentar nem haja situação de necessidade do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado, mantida a autorização para levantamento dos valores bloqueados sem exigência de caução. Tese de julgamento: “1. A interposição de agravo em recurso especial impede a certificação do trânsito em julgado até o julgamento definitivo. 2. O cumprimento provisório de sentença é admissível na ausência de efeito suspensivo, com possibilidade de levantamento de valores sem caução, conforme o art. 520, IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV, 521, 995 e 1.029, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2367253/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp 1.955.171/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no REsp 2.078.231/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por L.O. Massinatori Representações Comerciais – ME contra decisão da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1003754-82.2016.8.11.0003, determinou o cumprimento integral da decisão de ID 159323503, a qual autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. A agravante sustenta que o feito ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça, no AREsp nº 2785050/MT, pendente de julgamento definitivo, e que, por isso, não houve trânsito em julgado. Alega erro na certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), pois o recurso especial interposto contra o acórdão do Agravo de Instrumento nº 1011495-07.2024.8.11.0000 ainda não foi julgado. Aponta nulidade processual e pede efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores. O agravado, nas contrarrazões, afirma que a agravante tenta rediscutir matéria já decidida com uso de recursos protelatórios. Sustenta que nenhum dos recursos teve efeito suspensivo, inclusive o AREsp, e que a agravante não impugnou oportunamente a ausência desse efeito, o que teria acarretado a preclusão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da questão consiste em determinar se o AREsp nº 2785050/MT impediria a certificação do trânsito em julgado e, consequentemente, o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma definitiva. Verifico, em consulta ao site do STJ, que o AREsp nº 2785050/MT foi julgado pelo Ministro Marco Buzzi em 28/02/2025, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Na decisão, o Ministro Relator expressamente reconheceu que o recurso anterior interposto pela agravante (Agravo de Instrumento nº 1011495-07.2024.8.11.0000) incorreu em erro grosseiro, por ter sido manejado quando o recurso cabível seria a apelação, destacando que “a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é recorrível pela via de apelação, e não de agravo de instrumento”. Quanto à certificação do trânsito em julgado, assiste razão à agravante. Isso porque, a depender do prazo recursal e de eventual interposição de outros recursos, não se poderia considerar, no momento da certificação, que já havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão impugnada. O trânsito em julgado somente ocorre quando não mais cabível qualquer recurso, situação que não estava definitivamente configurada no momento da emissão da certidão. Portanto, a certidão de trânsito em julgado (ID 178147046) foi emitida de forma prematura e deve ser desconsiderada. No entanto, esse fato, por si só, não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma provisória, nos termos do art. 520 do CPC, uma vez que o recurso em questão (AREsp) não possui efeito suspensivo. Conforme estabelece o art. 995 do CPC, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Da mesma forma, o art. 1.029, §5º do CPC estabelece que os recursos extraordinário e especial não possuem efeito suspensivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial autoriza o regular prosseguimento do processo, na forma de cumprimento provisório de sentença. Nesse sentido, podemos citar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo" (AgInt no REsp 1 .955.171/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de manutenção das penhoras dos imóveis até o julgamento dos recursos interpostos pelo executado, ante a precariedade do levantamento de valores efetuado em sede de execução provisória, não havendo que se falar em comportamento contraditório ou violação à boa-fé objetiva pelo exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2367253 SP 2023/0159715-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) Importante ressaltar que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, incide o regime do art. 520 do CPC, que em seu inciso IV estabelece: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...] IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Por sua vez, o art. 521 estabelece hipóteses de dispensa da caução: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III - pender o agravo do art. 1.042; IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em análise, embora não se enquadre expressamente nas hipóteses do art. 521, I e II, por não se tratar de crédito alimentar nem haver demonstração de situação de necessidade do credor, é possível aplicar, por analogia, o inciso III, que dispensa a caução quando pender o agravo do art. 1.042 (atual AREsp). Ainda que o AREsp não esteja tecnicamente pendente (já julgado pelo relator), a ratio legis do dispositivo autoriza sua aplicação ao caso, sobretudo diante da baixa probabilidade de reversão da decisão, considerando que: (i) o AREsp foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; (ii) o relator reconheceu erro grosseiro na interposição do recurso anterior, evidenciando a improcedência da pretensão recursal; (iii) o juízo de origem apontou o caráter protelatório dos recursos da agravante, aplicando multa por má-fé; (iv) o processo principal transitou em julgado em 25/03/2020 e está em cumprimento de sentença há tempo considerável. Ademais, a recente jurisprudência do STJ, no AgInt no REsp n. 2.078.231/RJ, relatado pelo Ministro Raul Araújo e julgado em 4/3/2024, esclarece que “se é certo que a caução poderá ser dispensada, não menos correto é que a sua exigência poderá ser mantida quando da dispensa resulte manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.” No presente caso, não vislumbro risco de grave dano ao executado, especialmente considerando a trajetória processual que revela o caráter protelatório dos recursos interpostos e a baixa probabilidade de reforma da decisão. Nesses termos, embora o cumprimento de sentença deva prosseguir na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), considero justificada a dispensa de caução para o levantamento dos valores bloqueados, nos termos dos arts. 520, IV e 521 do CPC e da jurisprudência do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento apenas para determinar que o cumprimento de sentença prossiga na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), mantida, porém, a eficácia da decisão agravada quanto ao prosseguimento do feito e levantamento dos valores bloqueados, dispensada a exigência de caução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1008045-22.2025.8.11.0000

ID: 259272625

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008045-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO GARCIA QUIJADA - CPF: 170.383.028-84 (ADVOGADO), L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS - CNPJ: 13.304.888/0001-06 (AGRAVANTE), ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 039.319.351-91 (AGRAVADO), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EMITIDA PREMATURAMENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento integral da sentença com base em certidão de trânsito em julgado, posteriormente considerada prematura. A agravante alegou pendência de julgamento de recurso especial (AREsp nº 2785050/MT), o que afastaria o trânsito em julgado. Requereu efeito suspensivo para impedir levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a interposição de agravo em recurso especial impede a certificação do trânsito em julgado; e (ii) saber se, mesmo afastado o trânsito em julgado, é possível prosseguir com o cumprimento provisório da sentença, com dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão de trânsito em julgado foi emitida antes do julgamento definitivo do AREsp nº 2785050/MT, sendo, portanto, prematura. A pendência de recurso especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve ocorrer na forma provisória, nos termos do art. 520 do CPC. A jurisprudência do STJ admite o levantamento de valores em cumprimento provisório mesmo sem caução, desde que presentes requisitos legais e jurisprudenciais. No caso concreto, o AREsp foi parcialmente conhecido e desprovido, com reconhecimento de erro grosseiro na interposição de recurso anterior, o que denota a baixa probabilidade de êxito recursal e o caráter protelatório da conduta da parte agravante. Em razão disso, a exigência de caução é dispensável, ainda que o crédito não seja alimentar nem haja situação de necessidade do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado, mantida a autorização para levantamento dos valores bloqueados sem exigência de caução. Tese de julgamento: “1. A interposição de agravo em recurso especial impede a certificação do trânsito em julgado até o julgamento definitivo. 2. O cumprimento provisório de sentença é admissível na ausência de efeito suspensivo, com possibilidade de levantamento de valores sem caução, conforme o art. 520, IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV, 521, 995 e 1.029, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2367253/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp 1.955.171/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no REsp 2.078.231/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por L.O. Massinatori Representações Comerciais – ME contra decisão da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1003754-82.2016.8.11.0003, determinou o cumprimento integral da decisão de ID 159323503, a qual autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. A agravante sustenta que o feito ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça, no AREsp nº 2785050/MT, pendente de julgamento definitivo, e que, por isso, não houve trânsito em julgado. Alega erro na certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), pois o recurso especial interposto contra o acórdão do Agravo de Instrumento nº 1011495-07.2024.8.11.0000 ainda não foi julgado. Aponta nulidade processual e pede efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores. O agravado, nas contrarrazões, afirma que a agravante tenta rediscutir matéria já decidida com uso de recursos protelatórios. Sustenta que nenhum dos recursos teve efeito suspensivo, inclusive o AREsp, e que a agravante não impugnou oportunamente a ausência desse efeito, o que teria acarretado a preclusão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da questão consiste em determinar se o AREsp nº 2785050/MT impediria a certificação do trânsito em julgado e, consequentemente, o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma definitiva. Verifico, em consulta ao site do STJ, que o AREsp nº 2785050/MT foi julgado pelo Ministro Marco Buzzi em 28/02/2025, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Na decisão, o Ministro Relator expressamente reconheceu que o recurso anterior interposto pela agravante (Agravo de Instrumento nº 1011495-07.2024.8.11.0000) incorreu em erro grosseiro, por ter sido manejado quando o recurso cabível seria a apelação, destacando que “a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é recorrível pela via de apelação, e não de agravo de instrumento”. Quanto à certificação do trânsito em julgado, assiste razão à agravante. Isso porque, a depender do prazo recursal e de eventual interposição de outros recursos, não se poderia considerar, no momento da certificação, que já havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão impugnada. O trânsito em julgado somente ocorre quando não mais cabível qualquer recurso, situação que não estava definitivamente configurada no momento da emissão da certidão. Portanto, a certidão de trânsito em julgado (ID 178147046) foi emitida de forma prematura e deve ser desconsiderada. No entanto, esse fato, por si só, não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma provisória, nos termos do art. 520 do CPC, uma vez que o recurso em questão (AREsp) não possui efeito suspensivo. Conforme estabelece o art. 995 do CPC, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Da mesma forma, o art. 1.029, §5º do CPC estabelece que os recursos extraordinário e especial não possuem efeito suspensivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial autoriza o regular prosseguimento do processo, na forma de cumprimento provisório de sentença. Nesse sentido, podemos citar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo" (AgInt no REsp 1 .955.171/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de manutenção das penhoras dos imóveis até o julgamento dos recursos interpostos pelo executado, ante a precariedade do levantamento de valores efetuado em sede de execução provisória, não havendo que se falar em comportamento contraditório ou violação à boa-fé objetiva pelo exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2367253 SP 2023/0159715-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) Importante ressaltar que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, incide o regime do art. 520 do CPC, que em seu inciso IV estabelece: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...] IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Por sua vez, o art. 521 estabelece hipóteses de dispensa da caução: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III - pender o agravo do art. 1.042; IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em análise, embora não se enquadre expressamente nas hipóteses do art. 521, I e II, por não se tratar de crédito alimentar nem haver demonstração de situação de necessidade do credor, é possível aplicar, por analogia, o inciso III, que dispensa a caução quando pender o agravo do art. 1.042 (atual AREsp). Ainda que o AREsp não esteja tecnicamente pendente (já julgado pelo relator), a ratio legis do dispositivo autoriza sua aplicação ao caso, sobretudo diante da baixa probabilidade de reversão da decisão, considerando que: (i) o AREsp foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; (ii) o relator reconheceu erro grosseiro na interposição do recurso anterior, evidenciando a improcedência da pretensão recursal; (iii) o juízo de origem apontou o caráter protelatório dos recursos da agravante, aplicando multa por má-fé; (iv) o processo principal transitou em julgado em 25/03/2020 e está em cumprimento de sentença há tempo considerável. Ademais, a recente jurisprudência do STJ, no AgInt no REsp n. 2.078.231/RJ, relatado pelo Ministro Raul Araújo e julgado em 4/3/2024, esclarece que “se é certo que a caução poderá ser dispensada, não menos correto é que a sua exigência poderá ser mantida quando da dispensa resulte manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.” No presente caso, não vislumbro risco de grave dano ao executado, especialmente considerando a trajetória processual que revela o caráter protelatório dos recursos interpostos e a baixa probabilidade de reforma da decisão. Nesses termos, embora o cumprimento de sentença deva prosseguir na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), considero justificada a dispensa de caução para o levantamento dos valores bloqueados, nos termos dos arts. 520, IV e 521 do CPC e da jurisprudência do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento apenas para determinar que o cumprimento de sentença prossiga na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), mantida, porém, a eficácia da decisão agravada quanto ao prosseguimento do feito e levantamento dos valores bloqueados, dispensada a exigência de caução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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