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Otavio Do Nascimento Filho x Banco Bmg S.A.

ID: 331495134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008052-36.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE TIAGO MINHOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008052-36.2024.8.11.0004. REQUERENTE: OTAVIO DO NASCIMENTO FILHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008052-36.2024.8.11.0004. REQUERENTE: OTAVIO DO NASCIMENTO FILHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de abusividade contratual c/c pedidos de conversão de contrato, danos materiais e danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por OTAVIO DO NASCIMENTO FILHO em face de BANCO BMG S.A. O autor relata ser servidor público e estar sofrendo descontos em seu benefício do INSS sob a rubrica “cartão de crédito consignado”, desde o ano de 2009 até maio de 2023, em importe mensal variável. Diz ter efetuado a contratação, mas defende sua ilegalidade, pois trata-se de dívida infinita e impagável com o desconto mínimo e argumenta a incidência da Lei do Superendividamento no caso. No mérito, pugna pelo reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais, em especial pela não observância do dever de informação pela instituição financeira requerida e, por conseguinte, determinar a conversão da operação de crédito em empréstimo consignado desde a celebração do negócio jurídico, aplicando-se a taxa média de mercado dessa modalidade. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da abusividade do contrato de “cartão de crédito consignado”, determinando a sua rescisão contratual e declarando a quitação do débito. Postula que os valores descontados indevidamente em excesso sejam devolvidos de forma dobrada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Em caso de negativa da tutela de urgência, pleiteia seja determinada a restituição dos valores vincendos que serão descontados no decurso da demanda, a serem calculados em eventual cumprimento de sentença. 2. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora apresentar cópia atualizada do contrato e trazer aos autos cópia dos holerites desde o início dos descontos. 3. Em resposta, o autor aduziu que solicitou o contrato por meio do PROTESTE (id. 165543827) e postulou pela inversão do ônus da prova. Colacionou aos autos as fichas financeiras desde o início dos descontos, id. 169269181. O ônus da prova foi invertido, decisão de id. 171852425. 4. O requerido apresentou contestação ao id. 169428158, na qual sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora assinou os documentos necessários e concordou com os termos, inclusive realizando saques mediante o uso do cartão. Preliminarmente, o banco alega a inexistência de pretensão resistida, uma vez que a autora não buscou resolver a questão por via administrativa antes de judicializar a demanda, levando a inépcia da petição inicial. Também sustenta a ausência de regulamentação acerca da aplicação da lei do superendividamento, a inépcia da petição inicial pela ausência de quantificação do valor incontroverso para aplicação da lei do superendividamento, pelo não preenchimento dos requisitos necessários para incidência da Lei do Superendividamento e pela ausência de plano de pagamento para aplicação da Lei do Superendividamento. 5. Argumenta a incidência da prejudicial de mérito, prescrição. No mérito, o réu defende que os valores descontados em folha correspondem ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado, conforme autorização expressa no contrato. Alega, ainda, que o produto oferecido é transparente e que a autora foi devidamente informada sobre as condições do contrato, razão pela qual não é possível a anulação do contrato. Argumenta a legalidade do produto cartão de crédito consignado, a existência de gravação da celebração do contrato/realização de saque, a ausência de violação ao dever de informação pela inexistência de abusividade contratual e vício de consentimento. Aduz que trata-se de endividamento ativo e consciente e defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Assevera a desproporcionalidade entre o dano material e o dano moral. 6. O autor apresentou impugnação à contestação (id nº 183147393), na qual argumentou que a defesa apresentada pela parte requerida foi genérica, sem impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, razão pela qual requereu a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 341 do CPC. Sustentou que não se configuram as alegadas prejudiciais de prescrição e decadência, pois o prazo prescricional deve ser contado a partir da quitação ou da última parcela vencida. No mérito, rebateu os argumentos da contestação, asseverando que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado sem as devidas informações claras e adequadas, caracterizando vício de consentimento e prática abusiva. Alegou, ainda, a possibilidade jurídica de conversão do referido contrato em empréstimo pessoal convencional diante da falha na prestação do serviço. Por fim, reafirmou a existência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos e do vício contratual, reiterando os termos da petição inicial (id nº 165543819) e requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 7. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 9. No caso, tratando-se a parte requerida de Instituição Bancária, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante o banco requerido (art. 6º, VIII, CDC). DAS ALEGAÇÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO E MATÉRIAS PRELIMINARES. 10. Como se sabe, as ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem efeitos de natureza constitutiva ou condenatória (REsp 1.046.497/RJ, 4ª Turma, DJe de 09/11/2010). 11. No caso, observa-se que a pretensão contida na inicial não se restringe à declaração de nulidade do negócio jurídico. Em verdade, o que se busca são os efeitos patrimoniais decorrentes da pretensão, qual seja, a indenização pelos supostos prejuízos suportados. Dessa forma, caso procedente a pretensão inicial, o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do desconto supostamente irregular, na forma do art.27, do CDC. 12. Sem sucesso a alegação de decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo e, em decorrência disso, há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados periodicamente. 13. Além disso, a parte autora alega abusividade no contrato de cartão de crédito consignado e busca sua conversão para empréstimo consignado comum, além de indenização por danos materiais e morais. Nesse contexto, a própria apresentação de contestação pela parte requerida, na qual refuta integralmente os pedidos autorais e defende a validade do contrato, evidencia a existência de conflito de interesses e demonstra, de forma inequívoca, a presença da pretensão resistida. DISPOSITIVO: 14. Diante do exposto, INDEFIRO as alegações prejudiciais de mérito e a preliminar de ausência de pretensão resistida, nos termos da fundamentação. 15. Desta forma, considerando a ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide a existência de falha na prestação dos serviços bancários referente ao contrato de entabulado entre as partes, o dever de indenizar e a restituir valores cobrados indevidamente da autora. 16. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 17. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008052-88.2025.8.11.0040

ID: 328045981

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008052-88.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NORTE DE MATO GROSSO - COANORTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008052-88.2025.8.11.0040 REQUERENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NORTE DE MATO GROSSO - COANORTE REQUERIDO: SAFRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008052-88.2025.8.11.0040 REQUERENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NORTE DE MATO GROSSO - COANORTE REQUERIDO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. VISTOS ETC, COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NORTE DE MATO GROSSO – COANORT ajuizou a presente “Ação Cautelar Antecedente” em face de SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência no sentido de autorizar o arresto preventivo da quantia de R$ 269.877,90 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa centavos), via sistema Sisbajud, a restrição de veículos registrados em nome da ré, via sistema Renajud, bem como, a averbação da existência da presente ação e a indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da ré junto aos Cartórios de Registros de Imóveis das comarcas de Sorriso/MT, Sinop/MT e Cuiabá/MT, além de outros cartórios onde a requerida possua bens imóveis registrados, aduzindo, em curta síntese, ser credora da referida quantia, pois decorrente da segunda parcela do Termo de Composição Extrajudicial, oriundo do débito remanescente do Contrato de Compra e Venda de Produto Disponível com Preço Fixo n.º 31025, safra 2023/2024, assim como que diante do cenário iminente e fundado temor de que o patrimônio da devedora seja exaurido por outros credores, o que tornaria seu crédito inexequível, tendo em vista o pedido de Recuperação Judicial (RJ) do grupo da devedora, autos de nº 100713462.2025.8.11.0015, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, na qual declarou não possuir condições de pagar suas contas, situação que autoriza a concessão da medida cautelar postulada na inicial. Forte em tais fundamento pugnou pela concessão da liminar. Instruiu a inicial com documentos. Em manifestação (id. 200140536), a parte autora emendou a inicial para, na forma do art. 303, § 1°, inciso I, do Código de Processo Civil, requerer a conversão da presente ação cautelar antecedente em ação de execução de título executivo, alegando, em resumo, que a segunda parcela do Termo de Composição Extrajudicial restou vencida e não quitada pela requerida no curso da ação, o que configura a exigibilidade do referido título extrajudicial, oportunidade em que ratificou a pretensão liminar a título de arrestos em desfavor da devedora. Nos termos da decisão de id. 197424890, recolheu as custas processuais (id. 200142323 e seguintes). É o necessário. Decido. Recolhida as custas processuais (id. 200142323 e seguintes), recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. 1. Da emenda à inicial De início, DEFIRO o pedido formulado pela requerente para converter a presente ação cautelar antecedente em ação de execução de título extrajudicial, vez que vencida e não quitada a dívida oriunda da segunda parcela do Termo de Composição Extrajudicial (id. 200140536). Deste modo, retifique-se a secretaria deste juízo a classe judicial do presente feito para o fim de constar como de ação de execução de título extrajudicial. 2. Da tutela de urgência A tutela de urgência, em parte, comporta acolhimento. A parte autora/exequente comprovou a existência da dívida remanescente do Termo de Composição Extrajudicial, in casu, em razão do inadimplemento da segunda e última parcela do referido Termo, vencida em 30/06/2025 e não quitada pela ré/executada, conforme narrado na petição de id. 200140536. Superada tal premissa, o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar – arresto – formulado pela credora encontra previsão expressa no art. 301 c/c o art. 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” “Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: (...) VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; (...) Com efeito, não obstante a ausência de previsão expressa no atual ordenamento processual civil acerca das medidas cautelares específicas e autônomas existentes no CPC/73, é certo que diante da necessidade de assegurar o resultado útil do processo – nos casos em que uma situação de perigo ponha em risco sua efetividade – é plenamente possível a concessão da medida de urgência cautelar na própria ação quando presentes seus requisitos, quais sejam, perigo de dano iminente e probabilidade da existência do direito. A respeito do tema leciona Daniel Mitidiero: “toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte (...) O fato do legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni juris) e perigo na demora (periculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória (...) SERÃO CABÍVEIS ARRESTOS, sequestros, arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas PARA ASSEGURAÇÃO DOS DIREITOS QUANDO HOUVER PERIGO DE INFRUTUOSIDADE DA TUTELA AO DIREITO À REPARAÇÃO OU AO RESSARCIMENTO. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (...)” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 1ª ed., p. 784). No mesmo sentido são os ensinamentos de Elpídio Donizetti, verbis: “o processo cautelar, como instituto autônomo, não consta do novo CPC, assim como a tipificação das medidas cautelares. O fato de ter suprimido a autonomia do processo cautelar e não mais ter repetido as hipóteses de cabimento em nada interfere na tutela cautelar. Todas as tutelas antes tipificadas (nominadas) no CPC/1973 podem ser concedidas com base no poder geral de cautela. A existência da tutela de urgência de natureza cautelar se justifica pela natural demora na atuação e satisfação do direito por meio do processo de conhecimento, seguido do cumprimento da sentença, ou por meio do processo de execução. Essa demora, natural porque a atuação da jurisdição se embasa em análises definitivas, pode conduzir à ineficácia da prestação jurisdicional. Surgem então as medidas cautelares como forma de garantir a efetividade da tutela pleiteada, mediante averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação ou ocorrência de risco ao resultado útil do processo. (...) Com o mesmo objetivo, pode o credor de um título executivo requerer, antes ou no curso do processo de execução, o arresto de bens suficientes para garantir o seu crédito, caso tome conhecimento de que o devedor está dilapidando todo o patrimônio. Como se vê, a tutela cautelar concedida em caráter incidental ou antecedente tem caráter instrumental, porquanto objetiva assegurar a utilidade do processo em qualquer de suas fases, afastando, assim, o risco de inocuidade da prestação jurisdicional.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, São Paulo, Atlas, 22ª ed., 2019). Na espécie, reputo presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida emergencial, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – em verdade se resume ao seguinte pressuposto: “o Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) No caso em exame, há grande probabilidade de que o resultado útil do pedido formulado pela credora seja frustrado, sobretudo, em razão de que a devedora não cumpriu com suas obrigações contratuais, qual seja, efetuar o pagamento da segunda e última parcela do Termo de Composição Extrajudicial, conforme narrado na exordial, cujo vencimento ocorreu em 30/06/2025, conforme a cláusula 2ª do Termo, assim como em razão das fortes evidências de que também não o cumprirá o referido Termo de Composição Extrajudicial, conforme revelam os documentos que acompanham à peça de ingresso, circunstâncias que, neste momento processual, autorizam a concessão da medida requestada na peça de ingresso. É bem evidente nos autos, portanto, que eventual demora no trâmite deste feito pode dar ensejo à ineficácia da prestação jurisdicional ao final almejada com a finalidade de satisfação da dívida decorrente do Termo de Composição Extrajudicial debatido na lide. Conforme a lição de Humberto Theodoro Júnior, “...para assegurar a eficiência que se espera da medida, deve-se entender que subsiste, tal como um princípio geral, a admissibilidade do arresto sempre que, antes da decisão, for provável a ocorrência de atos capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, ao direito de uma das partes...” (Processo Cautelar, 19.ª ed., Leud, p. 191). De rigor, portanto, o deferimento parcial da tutela de urgência almejada na peça de ingresso. Ante o exposto, considerando o manifesto risco ao resultado útil do presente feito e diante da presença dos requisitos legais insertos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar formulado na inicial, para determinar o arresto da quantia de R$ 269.877,90 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa centavos), via sistema Sisbajud, com vistas a garantir o pagamento da segunda parcela do Termo de Composição Extrajudicial pactuado entre as partes, MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA E REAL a ser prestada pela parte credora e aceita por este juízo, no prazo que fixo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar. A pertinência da medida consistente na restrição de veículos de propriedade da ré, via sistema Renajud, será apreciada após o resultado do arresto de quantias nas contas bancarias de titularidade da empresa devedora. Cabe à parte credora as providências no sentido de buscar a existência de bens imóveis de propriedade da devedora junto aos Cartórios de Registros de Imóveis das comarcas de Sorriso/MT, Sinop/MT e Cuiabá/MT, além de outros onde possua imóveis registrados, assim como a averbação da existência da presente ação. Cite-se o executado (a) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrado o executado (a), arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado (a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a credora para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado (a), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte credora por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte credora requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo a exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Otavio Do Nascimento Filho x Banco Bmg S.A.

Processo nº 1008052-88.2025.8.11.0040