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Odair Pedro De Oliveira x Cicero Pereira Da Silva Filho e outros

ID: 278761222

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008228-09.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CICERO PEREIRA DA SILVA FILHO MATEUS TEIXEIRA FERREIRA

Sentença

Advogados:

LEONARDO ZANELLA BONETTI

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FABRICIO GUIDINI PICOLI

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PAULO VICTOR MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008228-09.2021.8.11.0040. RECONVINTE: ODAIR PEDRO DE OLIVEIRA EXECUTADO: CICERO PEREIRA DA SILVA FILHO, MATEUS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008228-09.2021.8.11.0040. RECONVINTE: ODAIR PEDRO DE OLIVEIRA EXECUTADO: CICERO PEREIRA DA SILVA FILHO, MATEUS TEIXEIRA FERREIRA VISTOS Do pedido de inclusão administrativa da restrição de circulação de veículo: A fim de viabilizar o recebimento do débito exequendo, a parte Exequente pugna pela inclusão da restrição de circulação no cadastro do veículo como medida mais eficaz para recebimento do débito. A restrição de circulação (restrição total) do veículo, é medida excepcional que somente se justifica, em regra, por razões de segurança pública. No caso dos autos, além de não se cogitar razões de segurança pública, não há, ainda, nada a indicar que a medida é necessária para evitar o desaparecimento do bem, visto que não há qualquer indício de que o devedor seja o atual possuidor do bem. Sabe-se que a transmissão do bem móvel se dá com a tradição e tal restrição poderia alcançar terceiro de boa-fé. Assim, INDEFIRO o pedido para inclusão da restrição de circulação. Pois bem, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor, nem o bem penhorado ou constatada a inexistência de outros bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008228-76.2025.8.11.0037

ID: 325120890

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008228-76.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008228-76.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.674,16 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008228-76.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.674,16 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP Endereço: ALEGRE, 985, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: DIEGO LUCAS GONCALVES DA SILVA Endereço: RUA BOLICHO, 151, PONCHO VERDE, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 26/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 14 de julho de 2025

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Gabriel Martins Da Silva x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 262664601

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008228-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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IGOR MACIEL ANTUNES

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IRES SOUSA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008228-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL MARTINS DA SILVA REQUERIDO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008228-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL MARTINS DA SILVA REQUERIDO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Vistos, etc. Em brevíssima síntese, a demanda versa sobre falha na prestação de serviço, na qual alega o requerente que vem sendo cobrado pela reclamada por infrações de trânsito que afirma não ter cometido. Ao final, requer o ressarcimento do valor pago nas supostas infrações, bem como indenização por danos morais. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. Decido. A relação negocial entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. Não obstante o veículo locado possuir destinação para o exercício de atividade econômica, admite-se a aplicação da legislação consumerista, ainda que o adquirente não seja destinatário final do produto ou serviço, quando demonstrada a existência de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica (teoria finalista mitigada). Entretanto, não obstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova só deve ser aplicada em questões específicas e desde que presente a hipossuficiência do consumidor, quando a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência. Com efeito, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. In casu, as cobranças realizadas em desfavor do reclamante são incontroversas, vez que reconhecidas pela reclamada. Afirma a reclamada que se tratam de infrações recebidas pelos órgãos de fiscalização de trânsito, as quais são repassadas ao condutor do veículo. Não há qualquer dúvida a respeito da responsabilidade do requerente pelo pagamento de infrações de trânsito porventura cometidas enquanto locatário do veículo, já que há previsão contratual para tanto. Deste modo, caso o requerente entenda que as atuações por infrações de trânsito se revestem de ilegalidade, cabe a ele buscar o contraditório perante o órgão de fiscalização competente. Ressalta-se que a ré não possui competência para apreciar a legalidade da autuação, bem como também não possui legitimidade para representar o condutor do veículo locado a fim de questionar a infração perante os órgãos competentes. Dessa forma, não restou comprovada qualquer ilegalidade na conduta da requerida, o que enseja a improcedência dos pedidos autorais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1008228-40.2020.8.11.0041

ID: 277681561

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008228-40.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO TIAGO VIEIRA DE SOUZA DORILEO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE ABREU FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008228-40.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros RECORRIDA(S): SUPR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008228-40.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros RECORRIDA(S): SUPREMO SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante de id. 270127372. Não houve apresentação das contrarrazões, conforme consta do id. 284694382. É o relatório. Decido. Inovação recursal Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282 do STF. Assim, na hipótese de a questão não ter sido decidida no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos Embargos de Declaração com a indicação precisa do ponto a ser examinado. No entanto, caso a tese não tenha sido alegada nas razões do recurso de apelação, não se afigura possível a sua alegação somente em sede de Recurso Especial, por se tratar de inovação recursal. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 504 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. No caso, contudo, verifica-se que, no Agravo de Instrumento, o agravante limitou-se a defender que, à míngua de amparo legal, a veiculação de exceção de pré-executividade não teria o condão de suspender o prazo para oposição de Embargos à Execução e que, portanto, já teria se encerrado o prazo para seu oferecimento, não devolvendo ao Tribunal de origem a tese recursal de que Embargos Declaratórios, opostos em face de despacho, seriam manifestamente incabíveis e, portanto, não teriam o condão de interromper o prazo recursal. Nesse contexto, conclui-se que a aludida tese recursal, vinculada ao art. 504 do CPC/73, não foi objeto das razões do Agravo de Instrumento, tampouco dos Embargos de Declaração opostos, não tendo sido ela, sequer de modo implícito, apreciada no voto condutor do acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF. V. Ademais, os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. VI. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.590.726/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). (g.n) Dessa forma, a alegação de violação aos artigos 355, I, 489, § 1º, IV e 1.022, I, do Código de Processo Civil, não foi objeto das razões do recurso de apelação e nem das contrarrazões do apelo, e por isso não apreciado no acórdão recorrido, o que caracteriza inovação recursal e, portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, inviável a admissão do recurso neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008228-40.2020.8.11.0041

ID: 277681566

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008228-40.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPREMO SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA

Decisão

Advogados:

EREMITA LAURA DA SILVA OURIVES

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JULIANO FABRICIO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008228-40.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros RECORRIDA(S): SUPR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008228-40.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros RECORRIDA(S): SUPREMO SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante de id. 270127372. Não houve apresentação das contrarrazões, conforme consta do id. 284694382. É o relatório. Decido. Inovação recursal Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282 do STF. Assim, na hipótese de a questão não ter sido decidida no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos Embargos de Declaração com a indicação precisa do ponto a ser examinado. No entanto, caso a tese não tenha sido alegada nas razões do recurso de apelação, não se afigura possível a sua alegação somente em sede de Recurso Especial, por se tratar de inovação recursal. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 504 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. No caso, contudo, verifica-se que, no Agravo de Instrumento, o agravante limitou-se a defender que, à míngua de amparo legal, a veiculação de exceção de pré-executividade não teria o condão de suspender o prazo para oposição de Embargos à Execução e que, portanto, já teria se encerrado o prazo para seu oferecimento, não devolvendo ao Tribunal de origem a tese recursal de que Embargos Declaratórios, opostos em face de despacho, seriam manifestamente incabíveis e, portanto, não teriam o condão de interromper o prazo recursal. Nesse contexto, conclui-se que a aludida tese recursal, vinculada ao art. 504 do CPC/73, não foi objeto das razões do Agravo de Instrumento, tampouco dos Embargos de Declaração opostos, não tendo sido ela, sequer de modo implícito, apreciada no voto condutor do acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF. V. Ademais, os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. VI. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.590.726/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). (g.n) Dessa forma, a alegação de violação aos artigos 355, I, 489, § 1º, IV e 1.022, I, do Código de Processo Civil, não foi objeto das razões do recurso de apelação e nem das contrarrazões do apelo, e por isso não apreciado no acórdão recorrido, o que caracteriza inovação recursal e, portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, inviável a admissão do recurso neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008228-98.2024.8.11.0041

ID: 294694675

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008228-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática proferida pelo presente Desembargador relator, nos autos da apelação cível nº 1008228-98.2024.8.11.0041… Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática proferida pelo presente Desembargador relator, nos autos da apelação cível nº 1008228-98.2024.8.11.0041, negou provimento ao recurso mantendo a decisão apelada. A controvérsia central diz respeito à alegação da agravante de nulidade do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 2023859749, em razão da ausência de notificação válida acerca da decisão que lhe aplicou multa administrativa, violando os princípios do contraditório e ampla defesa. Contrarrazões apresentadas (ID 285088891), requerendo o não provimento do agravo interno. É o relatório. Decido. Verifico que pretende a parte agravante, que seja realizada a retratação da decisão monocrática proferida por esta relatoria, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, ratificando a sentença apelada, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal nº 1046700-08.2023.8.11.0041, movida pelo Estado de Mato Grosso em face da agravante. Na origem, o Estado de Mato Grosso ajuizou execução fiscal (nº 1046700-08.2023.8.11.0041) contra a BRADESCO SAÚDE para cobrança de multa por suposta infração ao Código de Defesa do Consumidor, aplicada em processo administrativo cujo fato gerador teria ocorrido em 05/06/2017. A executada opôs embargos à execução, alegando: (i) prescrição do crédito não tributário pela fluência do prazo de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/32, contado a partir do fato gerador; e (ii) nulidade da CDA por ausência de notificação válida no processo administrativo, violando o contraditório e ampla defesa. Em sentença (ID 269714752), o juízo de origem julgou improcedentes os embargos, afastando a alegação de prescrição e concluindo pela higidez do processo administrativo e da CDA. Irresignada, a embargante interpôs apelação (ID 269714759), reiterando as teses já expostas nos embargos e buscando a reforma da sentença. O presente relator, por decisão monocrática (ID 279164876), negou provimento ao recurso de apelação, ao fundamento de que embora constasse dos autos endereço mais atualizado da empresa, a notificação por edital estaria justificada pelo esgotamento das vias ordinárias de intimação postal, tendo a autoridade administrativa atuado em observância ao procedimento legal estabelecido. Daí a interposição do presente agravo interno (ID 284055855) pela BRADESCO SAÚDE, insistindo na alegação de ausência de notificação válida e, consequentemente, na nulidade do processo administrativo e da CDA. MÉRITO RECURSAL A controvérsia cinge-se à alegada ausência de notificação válida da empresa no processo administrativo que culminou na aplicação da multa e, por conseguinte, na sua regularidade formal e da própria Certidão de Dívida Ativa. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que, ao contrário da fundamentação lançada na decisão agravada, o processo administrativo padece de vício insanável, porquanto em nenhum momento foi realizada notificação pessoal válida da Bradesco Saúde. Com efeito, antes de determinar a notificação ficta por edital, a autoridade administrativa tinha pleno conhecimento do endereço atualizado da empresa, conforme comprovante de cadastro do CNPJ anexado aos autos do processo administrativo (ID 163173580, fl. 155). Não obstante, as sucessivas tentativas de intimação postal foram reiteradamente direcionadas ao antigo endereço (ID 163173580, fls. 154 e 157), cujo retorno já havia sido negativo, evidenciando a manifesta intenção de forçar a notificação por edital, mesmo ciente da localização atualizada da interessada. Tal conduta confronta diretamente o disposto no art. 121, IV, da Lei Complementar Estadual 232/2005, que apenas autoriza a notificação por edital "não tendo sido encontrado o interessado, pessoa jurídica ou física, no endereço cadastrado ou por este ser ignorado, incerto ou inacessível". Como se vê, não era o caso dos presentes autos, uma vez que o endereço atualizado da empresa era indubitavelmente de conhecimento do órgão autuante, motivo pelo qual a notificação editalícia restou inquinada de vício insanável. A ausência de notificação válida no processo administrativo acarreta a nulidade do procedimento por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de vício insuperável, que atinge a própria higidez da Certidão de Dívida Ativa dela derivada. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO VIA AR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2 . O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 10003025620198110101 MT, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023) Desse modo, merece provimento o agravo interno, para que seja reconhecida a nulidade do processo administrativo e, por consequência, a invalidade do título executivo impugnado, com a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 2023859749. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC, exerço juízo de retratação, revogo a decisão id. 279164876, para julgar integralmente procedente a apelação cível, e reconhecer a nulidade do processo administrativo nº 51001001170027876, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa nº 2023859749, por conseguinte julgando extintos os embargos à execução fiscal nº 1046700-08.2023.8.11.0041 com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Consigno ainda, a inversão do ônus sucumbenciais.

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Noracyl Carvalho Silva Junior e outros x Cora Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 258589521

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008228-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

NORACYL CARVALHO SILVA JUNIOR VASCULARIS - CENTRO DE TRATAMENTO VASCULAR LTDA - EPP

Polo Passivo:

CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SANCHES ALVAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELA GEHLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID GARON CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008228-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NORACYL CARVALHO SILVA JUNIOR, VASCULARIS - CENTRO DE TRATAMENTO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008228-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NORACYL CARVALHO SILVA JUNIOR, VASCULARIS - CENTRO DE TRATAMENTO VASCULAR LTDA - EPP REQUERIDO: CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NORACYL CARVALHO SILVA JUNIOR E VASCULARIS - CENTRO DE TRATAMENTO VASCULAR LTDA - EPP em desfavor de CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DAS PRELIMINARES 2.1 – DA AUSENCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA SUGIRO a rejeição da preliminar, tendo em vista que a parte autora comprovou através dos documentos de id nº 185039869, o envio de e-mails para a requerida na tentativa de resolver administrativamente a celeuma, inclusive houve resposta por parte da requerida negando o pedido do autor. 2.2 – DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Rejeito a preliminar apontada pela Requerida, na medida em que esta se encontra em demanda judicial diante de atos próprios, consistentes no recebimento de valores oriundo de suposto estelionato, conforme comprovante de pagamento de id nº 185039867, que supostamente haveria gerado danos à requerente. Neste sentido, é claro e evidente que a Ré participou do fornecimento do serviço no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no § único do art. 7º do CDC. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Destaquei). 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese os autores informam que no dia 06/12/2022 ” o Primeiro Requerente recebeu mensagens pelo aplicativo Whatsapp de uma terceira pessoa que, ao se passar por um familiar deste, conseguiu convencê-lo de que se tratava do seu filho com um novo número de telefone. A terceira pessoa, doravante denominada “estelionatário”, solicitou ao Primeiro Requerente a transferência de recursos financeiros para diversas contas correntes, titularizadas por diferentes pessoas e em instituições financeiras distintas, incluindo a Cora. 7. Acreditando que estava prestando um favor ao seu filho, o Primeiro Requerente iniciou as transferências solicitadas. A transação financeira ocorreu via PIX e foi executada a partir da conta bancária do Primeiro Requerente e da conta da empresa Vascularis (Segunda Requerente), da qual o Primeiro Requerente é o responsável financeiro. 8. O comprovante de transferência (doc. 05) e a tabela abaixo demonstram que foi concluída a seguinte transferência para as contas correntes mantidas pelo Cora.”. Assevera que as transações financeiras somente pararam em 09/12/2022, momento em que os autores teriam encontrado presencialmente seu filho. Na oportunidade, foi confeccionado o Boletim de Ocorrência nº 2022.340108, que redundou na aberturo do Inquérito Policial nº 1481/2022. Alega que após verifica que que foi vítima de um golpe, tentou constatar o banco para restituir o valor pago, contudo, sem êxito. Por tais razões ajuíza a presente demanda com pedido de condenação da requeridas, por falhas nas questões de segurança da conta, ao pagamento dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Em sede de defesa a requerida sustenta que não houve falha na prestação de serviços, tendo em vista que o pix realizado foi feito por ausência de cautela do próprio autor, trazendo a ecludente de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima. Por essa razão, requereu a improcedência da ação pela ausência de responsabilidade.. Pois bem. A controvérsia gira em torno na existência – ou não – de falha na prestação de serviços por parte da promovida no caso em apreço, bem como, a existência, ou não, de culpa exclusiva da vítima no caso em apreço. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que não houve vazamento dos dados bancários do autor a terceiros para perpetuar a fraude, mas sim a realização de PIX pela própria parte autora aos estelionatários, conforme confessados na petição inicial (id nº 185039858, pág. 03), sendo o requerido mera instituição financeiras recebedora dos valores: Ao contrário do que afirma a parte autora, não há qualquer ilícito perpetrado pela requerida para a ocorrência da fraude. O que se verifica, em verdade, é que a parte requerida eivou todos os esforços para reaver o valor solicitado pelo autor, mediante devolução via Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme documento de id nº 188489706, todavia, só não foi levada a cabo porque a conta do destinatário não possuía saldo: Assevera-se que aludida situação não se encontra na margem de risco da atividade desempenhada pelo banco réu, o que caracteriza o fortuito externo, rompendo, assim, o nexo de causalidade. O fortuito externo, por sua vez, é causa de afastamento da responsabilidade e do dever de indenizar, ante a impossibilidade absoluta de evitar ou resistir ao fato. Assim, inexiste dever de devolução dos valores transferidos por pix, tão pouco de condenar em danos materiais. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA EM APLICATIVO DO PRÓPRIO CLIENTE. USO DE CREDENCIAIS LEGÍTIMAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária. A recorrente sustenta que seu representante legal foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, mediante ligações telefônicas de supostos funcionários dos bancos Banco do Brasil e Bradesco, o que resultou na realização de duas transferências via Pix, totalizando R$ 24.800,00. Requereu a responsabilização da instituição financeira pela suposta falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira por prejuízo decorrente de golpe aplicado por terceiro, e se está presente o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, comporta exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, II do referido artigo. 4. A prova dos autos demonstra que as transferências ocorreram mediante autenticação com uso de credenciais legítimas no próprio dispositivo da vítima, não havendo indício de falha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 5. A conduta do representante da parte autora, ao acessar link enviado por mensagem e realizar ações subsequentes em seu aparelho, após contato telefônico de origem não verificada, evidencia ausência de diligência mínima esperada do consumidor. 6. O rompimento do nexo de causalidade decorre da caracterização de culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 7. A utilização por estelionatário de aplicativo que mascara o número da central telefônica da instituição não é, por si só, suficiente para ensejar responsabilização do banco quando ausente falha no serviço e quando o consumidor atua de forma negligente. 8. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira em situações semelhantes, especialmente quando a transação é autorizada pelo próprio consumidor em ambiente seguro, com uso de credenciais legítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. (N.U 1001070-94.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Não restando comprovada a responsabilidade civil da instituição financeira ora requerida, no golpe sofrido pelo Autor, não há como se impor o ônus do prejuízo sofrido ao Promovido por pix realizado de vontade própria. Logo, da análise dos documentos juntados ao processo, em que pese a parte autora alegar que faz jus a reparação, não trouxe elementos mínimos de prova que corroborassem com suas alegações. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos da consumidora, todavia, não a exime da comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Por tais razões, sugiro a improcedência dos pedidos proemiais. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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