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Henrique Luiz De Souza Carvalho Domingues x Jose Carlos Pajanoti e outros

ID: 277757971

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1021249-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PAJANOTI JOSE LUIZ IMBRIANI

Decisão

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1021249-10.2025.8.11.0041. AUTOR(A): HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES REQUERIDO: JOSE CAR…

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Jose Carlos Pajanoti e outros x Elton Caso e outros

ID: 277751959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008547-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PAJANOTI JOSE LUIZ IMBRIANI

Polo Passivo:

ELTON CASO HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES

Decisão

Advogados:

WILLIAM KHALIL

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008547-32.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE CARLOS PAJANOTI, JOSE LUIZ IMBRIANI REQUERIDO: HENRIQU…

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Processo nº 1008547-34.2022.8.11.0042

ID: 282409633

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008547-34.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON PEREIRA PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDISON PEREIRA PRADO

Decisão

Advogados:

SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008547-34.2022.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES…

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Henrique Luiz De Souza Carvalho Domingues x Jose Carlos Pajanoti e outros

ID: 278544242

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1021249-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PAJANOTI JOSE LUIZ IMBRIANI

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do processo: 1021249-10.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos para INTIMAR AS PARTES, por meio de…

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Processo nº 1008547-33.2017.8.11.0002

ID: 291466740

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008547-33.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADILSON NERI PEREIRA

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CLEBER IDALINO FORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008547-33.2017.8.11.0002. RECONVINTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS EXECUTADO: DANIELLE DIAS DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008547-33.2017.8.11.0002. RECONVINTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS EXECUTADO: DANIELLE DIAS DOS SANTOS SOUZA Vistos etc. 1. DEFIRO o pedido formulado pelo credor, e em consequência, via sistema SISBAJUD, determinei a indisponibilidade de ativos financeiros que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes à parte executada até o montante do débito em execução (R$79.590,72). Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema “Sisbajud” para o cumprimento de tal finalidade. 2. Em se logrando êxito na tentativa de cumprimento da ordem de indisponibilidade, o proceder-se-á da seguinte forma: 2.1) Verificada eventual indisponibilidade excessiva de quantias será providenciado o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do que determina o art. 854, §1º, do CPC, mantendo-se a constrição do restante com a transferência do dinheiro para a Conta única até ulterior deliberação. 2.2) Constatando-se, lado outro, que o bloqueio tenha recaído sobre valor irrisório, assim considerado o que se revele como insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC), procederá ao imediato desbloqueio do valor constrito. 3. A ordem judicial de penhora on line foi parcialmente positiva, sendo penhorado R$5.328,33. 4. Observa-se que a exequente constituiu advogada e apresentou embargos à execução requerendo a liberação dos valores penhorados por se tratar de verba alimenta (Id. 195715342). Embora não seja cabível embargos a execução nesta fase de cumprimento da sentença, considerando o princípio da fungibilidade, recebo referida manifestação como embargos à penhora. 5. Assim, intime-se o exequente para manifestar se quanto aos embargos apresentados e requerer o que entender de direito , no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos imediatamente conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1008547-74.2024.8.11.0006

ID: 328696869

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008547-74.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ROMANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008547-74.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER ROMANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008547-74.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER ROMANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por WALTER ROMANO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que realizou com o Requerido contrato para a função de professor temporário sucessivamente no período de 2008 a 2023, por meio de vários contratos temporários, firmados entre as partes. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, determino a ASSOCIAÇÃO/REUNIÃO dos Processos 1003670-91.2024.8.11.0006 e 1008547-74.2024.8.11.0006uma vez que possuem pedidos e causas de pedir conexas. Diante disso, configurado está a necessidade de conexão dos referidos processos, com forte no artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Por consequência, friso que eventual cumprimento de sentença das demandas referidas deve ser realizado em um único processo, devendo ser o mais antigo, consistente no processo n° 1003670-91.2024.8.11.0006 No que tange à preliminar de prescrição, considerando que a parte Reclamante propôs a presente ação em 19.07.2024 estão prescritos todos os depósitos dos valores relativo ao período que antecede os 05 (cinco) à propositura da ação. Por fim, oficie-se o NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, a respeito de possível litispendência em relação ao processo 1056509-11.2024.811.0001. Passo ao julgamento do mérito. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. No presente caso, está comprovado que o autor foi contratado sucessivamente no período de 2008-2023, conforme documentação juntada nos autos, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Neste sentido, encontra-se pacificada a questão de serem devidas as verbas quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, neste sentido é RE 1066677/MG do STF, com repercussão geral reconhecida: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Neste sentido, é o entendimento da Turma Recursal deste Estado: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MAGISTÉRIO – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – NULIDADE DOS CONTRATOS – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF – FÉRIAS DE 45 DIAS CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO – APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) FIXADA PELO TJ/MT - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do estado de mato grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do estado de mato grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) (N.U 1000347-17.2021.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) Assim, tem-se que o autor faz jus a décimo terceiro salário, e férias remuneradas, acrescidas do terço. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados, bem como para condenar o Requerido ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional referente ao período de 2019 a 2023, em decorrência do período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. Por fim, oficie-se o NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, a respeito de possível litispendência em relação ao processo 1056509-11.2024.811.0001. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1005456-27.2020.8.11.0002

ID: 280799664

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005456-27.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONI DANTAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005456-27.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005456-27.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANGELO NONATO CORREA - CPF: 503.309.421-15 (APELANTE), RONI DANTAS (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de prova do nexo causal. A decisão impugnada foi proferida com base no art. 487, I, do CPC, após indeferimento da produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova testemunhal, em ação cuja controvérsia gira em torno da existência do nexo causal entre o acidente e os danos alegados, configura cerceamento de defesa a justificar a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. III. Razões de decidir A revelia do réu não afasta, por si só, a necessidade de prova do nexo causal, que constitui requisito da responsabilidade civil e cujo ônus incumbe ao autor (CPC, art. 373, I). A controvérsia fática – autoria do acidente, conduta da condutora, eventual socorro prestado – demanda dilação probatória, sendo prematuro o julgamento antecipado da lide sem motivação suficiente para indeferir a prova requerida. A negativa imotivada da produção de prova testemunhal, em contexto que evidencia a necessidade de instrução, compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: “1. O indeferimento imotivado da prova testemunhal em ação de indenização por acidente de trânsito, quando presente controvérsia fática sobre o nexo causal, configura cerceamento de defesa. 2. É nula a sentença proferida sem a devida instrução probatória, quando esta se revela imprescindível à formação do convencimento do juízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC n. 1008547-89.2018.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposta por Angelo Nonato Correa contra a r.sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ajuizada em face de Roni Dantas, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do CPC. Irresignado, o autor recorre, arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. Segue sustentando que, em 1º de novembro de 2019, trafegava com sua motocicleta pela Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, bairro Vila Ipase, nesta Comarca, quando foi atingido por veículo de propriedade do requerido, conduzido pela esposa deste, a qual, segundo afirma, agiu com imprudência ao cruzar a via preferencial sem a devida atenção. Em razão do sinistro, o autor, ora apelante, alega ter sofrido lesões físicas, danos materiais correspondentes ao conserto do veículo, além de lucros cessantes referentes ao período de afastamento das atividades laborais, e danos morais. Firme nesses argumentos, pugna pela nulidade da sentença, ante a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, requer a reforma da sentença, reiterando os fundamentos da exordial quanto à configuração da responsabilidade civil subjetiva da parte ré e o preenchimento dos requisitos legais para a condenação do requerido ao pagamento de R$ 164,00 por danos materiais, R$ 5.104,77 por lucros cessantes e R$ 20.000,00 a título de danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, interposta por Angelo Nonato Correa em desfavor de Roni Dantas, aduzindo, em síntese, que no dia 01 de novembro de 2019, enquanto trafegava com sua motocicleta na avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, bairro Vila Ipase, em Várzea Grande, foi atingido pelo veículo de propriedade da parte requerida. Sustentou que o acidente de trânsito foi ocasionado por imprudência e imperícia da pessoa que conduzia o veículo do requerido, ocasionando lesões físicas, bem como prejuízos de ordem pecuniária e moral. Assim, requereu fosse julgada procedente a presente demanda, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais), danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 5.104,77 (cinco mil e cento e quatro reais e setenta e sete centavos), correspondente a três meses de afastamento laboral. A parte requerida foi devidamente citada, conforme id. 43736030 e 119672959, contudo, não apresentou contestação em tempo hábil, razão pela qual foi decretada a sua revelia (id. 135499589). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, veio a parte requerente pugnar pela dilação probatória (Id. 137175883). Em seguida, o juízo a quo, entendendo pela insuficiência probatória e ausência de demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a conduta da parte ré, julgou improcedentes os pedidos, com base no art. 487, I, do CPC. Irresignado, o autor recorre, arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. No mérito, pugna pela reforma da sentença, reiterando os fundamentos da exordial quanto à configuração da responsabilidade civil subjetiva da parte ré e o preenchimento dos requisitos legais para a condenação. Pois bem. Inicialmente, passo a analise da preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova testemunhal, julgando antecipadamente a lide, embora, segundo afirma, houvesse controvérsia quanto aos fatos e à configuração do nexo causal. De início, cabe ponderar que o julgamento antecipado da lide encontra amparo no art. 355, inciso I, do CPC, sempre que o juiz entender que o acervo documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, especialmente nos casos de revelia, como ocorreu na hipótese. Entretanto, é cediço que a revelia não implica, automaticamente, presunção absoluta de veracidade dos fatos, principalmente quando a matéria controvertida demanda comprovação do nexo causal, requisito essencial da responsabilidade civil, cuja demonstração incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso concreto, observa-se que a sentença reconheceu a revelia, mas, corretamente, afastou os seus efeitos absolutos, analisando os documentos juntados pela parte autora. Todavia, ao julgar antecipadamente a lide, indeferiu a produção de prova testemunhal solicitada expressamente pelo autor, sem fundamentar de modo suficiente a desnecessidade da instrução. A controvérsia fática – se o veículo de propriedade do réu foi, de fato, o responsável pelo acidente; se a condutora agiu com imprudência; se houve socorro e reparo do veículo pelo requerido – não pode ser adequadamente resolvida sem dilação probatória. A ausência de elementos documentais robustos que permitam a reconstrução dos fatos exige a oitiva de testemunhas para formar o convencimento do juízo quanto à autoria, culpa e nexo de causalidade. Nesse contexto, a instrução probatória é imprescindível, sendo prematuro o julgamento antecipado da lide. Com efeito, a negativa de produção de prova testemunhal, sem motivação idônea, e diante da clara necessidade de esclarecimento dos fatos, configura, sim, cerceamento de defesa, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “Afastada a revelia, mostra-se imprescindível a produção de prova testemunhal, especialmente quando os documentos apresentados não são suficientes para formar o convencimento do juízo sobre a veracidade dos fatos alegados. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nestas circunstâncias.” (TJMT, Apelação Cível n. 1008547-89.2018.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023) Diante disso, ante a necessidade de melhor elucidar a questão fática trazida aos autos, tenho que merece acolhimento a preliminar suscitada. Portanto, considerando a necessidade de dilação probatória para a adequada instrução do feito, entendo pela nulidade da sentença, a fim de que os autos retornem à origem, com a reabertura da fase instrutória e designação de audiência para oitiva de testemunhas, conforme requerido pela parte autora. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Amadeu Rampazzo Junior e outros x Jair Paulo Vergutz e outros

ID: 291766052

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010501-97.2014.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMADEU RAMPAZZO JUNIOR CONDOMÍNIO AGROPECUÁRIO CRUZ ALTA NELIRDES VALDAMERI VERGUTZ

Polo Passivo:

JAIR PAULO VERGUTZ NELIRDES VALDAMERI VERGUTZ

Decisão

Advogados:

MARIELLA FERNANDES MACCARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AYSLAN CLAYTON MORAES

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TATHIANE DALLA VECCHIA

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ANGELICA LUCI SCHULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSILENE MORAES

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KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 0010501-97.2014.8.11.0015. RECONVINTE: NELIRDES VALDAMERI VERGUTZ REQUERIDO: JAIR PAULO VERGUTZ, NELIRDES VALDAMERI VERGUTZ Os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 0010501-97.2014.8.11.0015. RECONVINTE: NELIRDES VALDAMERI VERGUTZ REQUERIDO: JAIR PAULO VERGUTZ, NELIRDES VALDAMERI VERGUTZ Os requeridos alegam que a requerente transferiu a posse do imóvel em questão para terceiro, o qual estaria alienando a área. Outrossim, alegam que a requerente está anuindo à constituição de hipotecas nas matrículas. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja averbada às margens das matrículas restrição para alienação dos imóveis. A requerente, por sua vez, afirmou que a lei processual civil permite a alienação ou oneração de um bem, objeto de demanda judicial, bem como que a averbação não impede o direito de propriedade. Decido. O processo versa sobre a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda, firmado entre as partes, em 01/06/2011, referente à área objeto das matrículas nº 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 877 e 1005, do CRI de Cláudia/MT, conforme se vê dos documentos do id. 72959815 – pág. 168. A decisão do id. 72959831 – pág. 56 indeferiu o pedido de tutela de urgência, sendo reformada em grau de recurso (agravo de instrumento nº 1008547-05.2018.8.11.0000), para o fim de determinar a reintegração da requerente na posse dos imóveis (id. 72962101 – pág. 41). O feito se encontra na fase instrutória e, portanto, não houve a rescisão do contrato via judicial, de modo que a requerente obteve a posse pela concessão da medida liminar. Verifica-se que houve alteração do número das matrículas imobiliárias e os documentos apresentados pelos requeridos indicam que a requerente alienou o bem, objeto das matrículas nº 4041 (nº anterior 261), 4039 (nº anterior 254), 5127 (nº anterior 249) e 8015 (nº anterior 877) a terceiros, constando diversas garantias hipotecárias averbadas nas matrículas (ids. 189920356/. 189920358/189920384/189920385/189920389). Ocorre que, enquanto não houver decisão definitiva de mérito, o contrato de compra e venda firmado entre as partes não se encontra rescindido, devendo permanecer a situação fática, não podendo a requerente dispor do bem. Ademais, na pendência de ação judicial, as partes não podem praticar inovação ilegal no estado de fato do bem em litígio, nos termos do art. 77, inciso VI, do CPC. Desse modo, defiro o pedido dos requeridos para o fim de determinar a averbação da existência de restrição de alienação, bem como de utilização dos bens como garantia hipotecária, quanto aos imóveis às margens das matrículas, objeto dos autos, quais sejam: nº 5127 (antiga 249), 250, 251, 252, 4038 (antiga 253), 4039 (antiga 254), 4040 (antiga 255), 256, 257, 258, 259, 260, 4041 (antiga 261), 8015 (antiga 877) e 1.005, do 1º Ofício de Cláudia/MT. Outrossim, cabe advertir a requerente de que esta deve se abster da prática de atos relativos a inovação no estado da área, nos termos da lei. Dando prosseguimento ao feito, tendo em vista que as partes manifestaram a manutenção de interesse na produção de prova oral, defiro a prova, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 14h, frisando que o rol de testemunhas deverá ser indicado no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 357, § 4º, do CPC. Cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A inércia do advogado no que concerne à intimação das testemunhas importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Intimem-se pessoalmente as partes para comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

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Processo nº 1008547-32.2025.8.11.0041

ID: 280902448

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008547-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON CASO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Oficial de Justiça: XXX Diligência: XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA SANT ANNA CONINGHAM PROCESSO n. 1008547-32.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: JOSE CARLOS PAJANOTI Endereço: RUA MOÇAMBIQUE, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-260 Nome: JOSE LUIZ IMBRIANI Endereço: Avenida Miguel Sutil, Jardim Leblon, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-000 POLO PASSIVO: Nome: Henrique Luiz de Souza Carvalho Domingues Endereço: desconhecido Nome: ELTON CASO Endereço: desconhecido CITADO (A): ELTON CASO LOCAL DA DILIGÊNCIA: Cadeia Pública de Primavera do Leste/MT, situada à Avenida São Paulo, 691 – Bairro Parque Eldorado – Primavera do Leste/MT – CEP 78.850-000. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, para CONTESTAR a ação, no prazo de 15 dias (art. 335, CPC), ressaltando que o prazo para a defesa começa a contar a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, CPC), bem como INTIMÁ-LO para comparecer à AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO designada, conforme decisão, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Justificação Sala: PRINCIPAL Data: 26/05/2025 Hora: 15:00, de forma presencial, no gabinete da 3ª Vara Cível de Cuiabá. LINK PARA PARTICIPAÇÃO DO RÉU ELTON CASO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI1YmM3NDAtZTY5MS00MTI0LThhYTMtMjc4ZjFjYTlmOWE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221d1baba7-dc3d-4d6a-b752-0a56cc3a20f5%22%7d DECISÃO: "Diante da notícia de que o réu Elton Caso se encontra recolhido na Cadeia Pública de Primavera do Leste/MT e da proximidade da data, redesigno a audiência de justificação para o dia 03/06/2025, às 14:00 horas. Esclareço que, conforme anteriormente determinado, a audiência será realizada de forma presencial, no gabinete da 3ª Vara Cível de Cuiabá. No que concerne ao réu Elton Caso, que está recolhido, promovo a disponibilização de link para permitir sua participação por videoconferência. Solicite-se sala passiva àquele Juízo. Segue o link para participação do réu Elton Caso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI1YmM3NDAtZTY5MS00MTI0LThhYTMtMjc4ZjFjYTlmOWE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221d1baba7-dc3d-4d6a-b752-0a56cc3a20f5%22%7d Na hipótese de eventual problema para acessar o link, as partes poderão entrar em contato com a Vara através do tel: (65) 3648-6422/6424 ou WhatsApp (65) 99229-2500, no prazo de tolerância de 15 minutos. Ressalto que esta audiência será realizada conjuntamente com a designada no processo conexo de n. 1021249-10.2025.8.11.0041. Intimem-se todos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em Substituição Legal" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CUIABÁ, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Fernanda Ramos Duarte Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008547-32.2025.8.11.0041

ID: 281059041

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008547-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1008547-32.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: JOSE CARLOS PAJANOTI Endereço: RUA MOÇAMBIQUE, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-260 Nome: JOSE LUIZ IMBRIANI Endereço: Avenida Miguel Sutil, Jardim Leblon, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-000 POLO PASSIVO: Nome: Henrique Luiz de Souza Carvalho Domingues Endereço: desconhecido Nome: ELTON CASO Endereço: desconhecido CITADO (A): ELTON CASO LOCAL DA DILIGÊNCIA: Cadeia Pública de Primavera do Leste/MT, situada à Avenida São Paulo, 691 – Bairro Parque Eldorado – Primavera do Leste/MT – CEP 78.850-000. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, para CONTESTAR a ação, no prazo de 15 dias (art. 335, CPC), ressaltando que o prazo para a defesa começa a contar a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, CPC), bem como INTIMÁ-LO para comparecer à AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO designada, conforme decisão, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Justificação Sala: PRINCIPAL Data: 03/06/2025 Hora: 14:00, de forma presencial, no gabinete da 3ª Vara Cível de Cuiabá. LINK PARA PARTICIPAÇÃO DO RÉU ELTON CASO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI1YmM3NDAtZTY5MS00MTI0LThhYTMtMjc4ZjFjYTlmOWE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221d1baba7-dc3d-4d6a-b752-0a56cc3a20f5%22%7d DECISÃO: "Diante da notícia de que o réu Elton Caso se encontra recolhido na Cadeia Pública de Primavera do Leste/MT e da proximidade da data, redesigno a audiência de justificação para o dia 03/06/2025, às 14:00 horas. Esclareço que, conforme anteriormente determinado, a audiência será realizada de forma presencial, no gabinete da 3ª Vara Cível de Cuiabá. No que concerne ao réu Elton Caso, que está recolhido, promovo a disponibilização de link para permitir sua participação por videoconferência. Solicite-se sala passiva àquele Juízo. Segue o link para participação do réu Elton Caso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI1YmM3NDAtZTY5MS00MTI0LThhYTMtMjc4ZjFjYTlmOWE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221d1baba7-dc3d-4d6a-b752-0a56cc3a20f5%22%7d Na hipótese de eventual problema para acessar o link, as partes poderão entrar em contato com a Vara através do tel: (65) 3648-6422/6424 ou WhatsApp (65) 99229-2500, no prazo de tolerância de 15 minutos. Ressalto que esta audiência será realizada conjuntamente com a designada no processo conexo de n. 1021249-10.2025.8.11.0041. Intimem-se todos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em Substituição Legal" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CUIABÁ, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Fernanda Ramos Duarte Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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