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Processo nº 1008786-59.2025.8.11.0001

ID: 256184309

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008786-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOIZES DE SOUZA MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1008786-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MOIZES DE SOUZA MATOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1008786-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MOIZES DE SOUZA MATOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE RIO BRANCO A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por MOIZES DE SOUZA MATOS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e do ESTADO DE MATO GROSSO, pela qual, mediante fatos e fundamentos aduzidos na inicial, postula pela condenação dos requeridos ao fornecimento de 05 injeções intravítreas de antiangiogênico Aflibercept (Eylia) e Ranibizumabe (Lucentis) em ambos os olhos. Aduz a parte autora que possui 70 anos de idade, diabético, portador das patologias Retinopatia Diabética Proliferativa Moderada e Edema Macular Diabético da Retina – CID H36.0 e H35.7. Assevera que os antiangiogênicos Aflibercepte e Ranibizumabe ainda não estão habilitados no sistema do SUS para efetiva regulação tampouco está sendo fornecido via convênio SUS, embora estejam incorporados no Sistema Único de Saúde em decorrência da recomendação da CONITEC. Assim, pugna pelo deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que os requeridos forneçam o tratamento prescrito, entre outros requerimentos de praxe. Com a inicial vieram documentos constantes do Id. 183543963 e seguintes. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT favorável ao Id. 190089674. É o relatório. Fundamento e decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautado à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabeleceu de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Não obstante a isso, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora recorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos ao fornecimento do tratamento com 05 injeções intravítreas de antiangiogênico Aflibercept (Eylia) e Ranibizumabe (Lucentis) em ambos os olhos, entre outros requerimentos de praxe. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico - NAT, que apresentou parecer nos seguintes termos (Id 190089674): Tecnologia: 0405030053 - INJECAO INTRA-VITREO Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Segundo laudo do médico oftalmologista, trata-se de paciente portador de Retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos com indicação de injeção intra-vítrea de anti-angiogênico 5 (CINCO) aplicações com intervalo de 30 dias, podendo ser repetidoas as aplicações após nova avaliação oftalmológica de acordo com a resposta ao tratamento. Pedese caráter de urgência sob risco de perda visual irreversível. Há exames complementares comprovando a patologia Conforme prova documental acostada nos autos, conclui-se que: Quanto ao pedido: há nos autos relatórios médicos que comprovam o diagnóstico alegado nos autos. Quanto à pertinência do pedido: O procedimento está indicado nos casos de retinopatia diabética. Quanto à urgência do procedimento: Não há caracterização de URGÊNCIA, há risco de PERDA DE OPORTUNIDADE, tendo em vista o risco de perda definitiva da visão. (...). Nota-se que o Núcleo de Apoio Técnico – NAT apresentou manifestação favorável e informou que o tratamento pleiteado pela parte requerente é contemplado pelo Sistema Único de Saúde – SUS. No caso, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, e comprovou, por meio dos documentos anexados, a necessidade do tratamento postulado. Igualmente, vislumbra-se o perigo na demora, tendo em vista que consta dos autos que o paciente corre risco de sequelas irreversíveis que elevam a chance de desenvolvimento de cegueira. Outrossim, a solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n.º 0405030053, conforme o Id. 186214719, é considerada como procedimento de média e alta complexidade, conforme informações extraídas do site: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0405030053/04/2025. Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, caracterizado como “média e alta complexidade (MAC)”, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do referido tratamento em favor da parte autora. Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, suficientes para amparar a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência antecipada, determinando que o Estado de Mato Grosso providencie à parte autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o tratamento com 05 injeções intravítreas de antiangiogênico Aflibercept (Eylia) e Ranibizumabe (Lucentis) em ambos os olhos, conforme prescrição médica, em hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a acomete. Somente em casos de inércia do ente estadual, a obrigação será direcionada ao Município, nos termos do tema 793 do STF. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhe faça às vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelos reclamados, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. Caso o requerido silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão ou para julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme o artigo 355 do CPC. Citem-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008786-08.2023.8.26.0229" – Página 2 de 2

Processo nº 1008786-59.2025.8.11.0001