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Tiago Dargendo Lourenco x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 310133503

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009467-84.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DARGENDO LOURENCO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009467-84.2025.8.11.0015. AUTOR: TIAGO DARGENDO LOURENCO REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009467-84.2025.8.11.0015. AUTOR: TIAGO DARGENDO LOURENCO REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Tiago Dargendo Lourenço em face de TAM Linhas Aéreas S.A. A parte autora alega que adquiriu passagem para o trecho Sinop/MT – Porto Seguro/BA, com embarque programado para 02/11/2024, às 04:30, tendo sido surpreendida com a alteração unilateral do voo para 02/11/2024, às 10:00, sem qualquer comunicação prévia ou prestação de assistência. Alega ainda que, mesmo após essa mudança, houve novo atraso no voo, que só decolou às 14:00, ocasionando a perda da conexão e o consequente atraso de quase 10 horas na chegada ao destino. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação tempestivos. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre o autor e a ré caracteriza típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso dos autos, restou comprovado que o voo originalmente contratado pelo autor estava previsto para 02/11/2024, às 04:30, com chegada a Porto Seguro/BA às 10:20 do mesmo dia. Ocorre que a companhia aérea informou a alteração do voo apenas no dia 01/11/2024, véspera da viagem, ou seja, sem a antecedência mínima de 72 horas exigida pelo art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016. Além disso, o novo horário de embarque foi reprogramado para as 10:00 do dia 02/11/2024, exatamente o horário em que o autor deveria já estar chegando ao seu destino final. Essa alteração repentina, além de frustrar a expectativa contratual, causou evidente impacto na organização da viagem planejada, especialmente considerando os compromissos que o autor alegadamente possuía no local de destino. A ausência de comunicação tempestiva configura falha na prestação do serviço e infringe o dever de transparência imposto pelo CDC. A situação agravou-se com o atraso adicional do voo. Após embarcar às 10:00, o autor permaneceu na aeronave até às 14:00, horário em que a decolagem efetivamente ocorreu. O voo, portanto, além de remarcado de forma irregular, ainda sofreu atraso de 4 horas no embarque, o que, somado à nova conexão em Guarulhos, culminou em um atraso total superior a 9 horas em relação ao horário original de chegada. Quanto aos fatos narrados, restou incontroverso o atraso do voo operado pela parte ré, tendo a parte autora demonstrado, por meio da documentação apresentada, que o embarque e o deslocamento não ocorreram conforme previsto. O atraso foi superior a 4 (quatro) horas, caracterizando evidente falha na prestação do serviço. De acordo com a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, a companhia aérea tem o dever de oferecer assistência material aos passageiros, proporcional ao tempo de espera. No caso dos autos, não há nos registros qualquer comprovação de que a parte ré tenha providenciado alimentação, comunicação ou acomodação ao autor durante o período de atraso, caracterizando violação aos direitos assegurados ao consumidor. A justificativa apresentada pela ré — de que o atraso decorreu de manutenção técnica não programada — não se sustenta como excludente de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, e que não afasta a obrigação de indenizar. “As alterações unilaterais de voo, justificadas por motivos operacionais, inserem-se no risco da atividade, configurando fortuito interno.” (STJ, AgInt no AREsp 1.150.784/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 15/05/2018) “O atraso de voo em razão de falha na prestação de serviço, associado à omissão na assistência ao passageiro, configura dano moral indenizável.” (STJ, AgRg no AREsp 737.851/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 03/12/2015) Dessa forma, o conjunto dos fatos — alteração unilateral sem aviso prévio com apenas um dia de antecedência, remarcação para o mesmo horário da chegada original e atraso superior a 4 horas sem assistência — configura grave falha contratual e violação à dignidade do consumidor, tornando inequívoca a ocorrência de dano moral. O dano moral, portanto, é evidente e deve ser compensado. Considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, e as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno e desestimular a repetição da conduta. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, conforme os termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde data da presente sentença. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1009467-32.2025.8.11.0000

ID: 324661941

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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QUEZIA DA SILVA BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID - CPF: 430.465.090-49 (EMBARGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4363-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ISRAEL DA SILVEIRA - CPF: 013.117.270-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA - CPF: 397.656.360-91 (TERCEIRO INTERESSADO), QUEZIA DA SILVA BRANDAO - CPF: 152.976.277-45 (ADVOGADO), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - CPF: 379.744.808-23 (ADVOGADO), AMIR SAUL AMIDEN - CPF: 027.566.561-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação de matérias de ordem pública suscitadas em Exceção de Pré-Executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer como de ordem pública as matérias remetidas ao juízo de origem; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, pois enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses necessárias ao deslinde da controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de fundamentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não cabe rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, os quais se limitam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 19.06.2025, DJE 19.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S.A. em face do acórdão de id. 290278881, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Lays Ries da Silveira Solheid, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este aprecie, nos limites da via eleita, as matérias de ordem pública suscitadas na Exceção de pré-executividade n.º 0000929-27.2012.8.11.0003, notadamente: ilegitimidade passiva, nulidade da citação e prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, por entender que as matérias devolvidas ao primeiro grau não seriam de ordem pública e tampouco passíveis de análise em sede de Exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória. Sustenta, ainda, que a decisão embargada teria reformado a decisão agravada de forma indevida, violando os princípios processuais, especialmente o da congruência entre o pedido e a decisão. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios, com a consequente modificação do julgado (id. 292166862). A embargada LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 294654860). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão e contradição no acordão quanto à ausência de natureza de ordem pública nas matérias devolvidas ao Juízo de origem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a análise das matérias apontadas pela agravante deveria ocorrer no primeiro grau de jurisdição, justamente para evitar a supressão de instância, conforme expressamente consignado no julgado. Fundamentou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual matérias de ordem pública, demonstráveis de plano mediante prova pré-constituída, podem ser conhecidas em sede de Exceção de pré-executividade. A propósito, o acórdão delimitou com precisão que a apreciação, pelo juízo de origem, deverá respeitar os limites cognitivos da via processual eleita, ou seja, a verificação da ilegitimidade passiva, da nulidade da citação e da prescrição intercorrente somente poderá ocorrer se os elementos constantes dos autos assim permitirem, sem a necessidade de dilação probatória. A alegação de omissão e contradição não procede, pois todas as teses relevantes à solução do caso foram devidamente enfrentadas, com ampla fundamentação sobre os motivos que levaram à parcial reforma da decisão agravada. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a utilização desta via recursal, sendo vedada sua utilização como sucedâneo de recurso ou meio de rediscussão do mérito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. JUROS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação cível apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 09/04/2014 e, no mérito, manter a requalificação do contrato como de empréstimo pessoal, limitando os juros à média de mercado, afastando a capitalização mensal e a restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve obscuridade na fundamentação sobre a natureza jurídica do contrato; (ii) estabelecer se há omissão na análise do pedido contraposto de devolução de valores sacados via TED; e (iii) determinar se há omissão quanto à admissibilidade da capitalização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão é claro ao afirmar que, apesar de formalmente estruturado como cartão de crédito consignado, o contrato analisado configura empréstimo pessoal, considerando a dinâmica de saque via TED e a cobrança em fatura, caracterizando desvirtuamento da modalidade e prática abusiva. 4. O pedido contraposto na contestação restou prejudicado pela conclusão do acórdão, revelando-se incompatível com a tese acolhida. 5. A capitalização dos juros foi implicitamente afastada ao se reconhecer cláusulas abusivas e desrespeito à boa-fé objetiva. 6. Os embargos intentam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se admite rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. (N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pela embargada de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1009467-32.2025.8.11.0000

ID: 324661944

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID

Acórdão

Advogados:

AMIR SAUL AMIDEN

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SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID - CPF: 430.465.090-49 (EMBARGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4363-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ISRAEL DA SILVEIRA - CPF: 013.117.270-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA - CPF: 397.656.360-91 (TERCEIRO INTERESSADO), QUEZIA DA SILVA BRANDAO - CPF: 152.976.277-45 (ADVOGADO), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - CPF: 379.744.808-23 (ADVOGADO), AMIR SAUL AMIDEN - CPF: 027.566.561-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação de matérias de ordem pública suscitadas em Exceção de Pré-Executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer como de ordem pública as matérias remetidas ao juízo de origem; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, pois enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses necessárias ao deslinde da controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de fundamentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não cabe rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, os quais se limitam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 19.06.2025, DJE 19.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S.A. em face do acórdão de id. 290278881, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Lays Ries da Silveira Solheid, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este aprecie, nos limites da via eleita, as matérias de ordem pública suscitadas na Exceção de pré-executividade n.º 0000929-27.2012.8.11.0003, notadamente: ilegitimidade passiva, nulidade da citação e prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, por entender que as matérias devolvidas ao primeiro grau não seriam de ordem pública e tampouco passíveis de análise em sede de Exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória. Sustenta, ainda, que a decisão embargada teria reformado a decisão agravada de forma indevida, violando os princípios processuais, especialmente o da congruência entre o pedido e a decisão. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios, com a consequente modificação do julgado (id. 292166862). A embargada LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 294654860). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão e contradição no acordão quanto à ausência de natureza de ordem pública nas matérias devolvidas ao Juízo de origem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a análise das matérias apontadas pela agravante deveria ocorrer no primeiro grau de jurisdição, justamente para evitar a supressão de instância, conforme expressamente consignado no julgado. Fundamentou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual matérias de ordem pública, demonstráveis de plano mediante prova pré-constituída, podem ser conhecidas em sede de Exceção de pré-executividade. A propósito, o acórdão delimitou com precisão que a apreciação, pelo juízo de origem, deverá respeitar os limites cognitivos da via processual eleita, ou seja, a verificação da ilegitimidade passiva, da nulidade da citação e da prescrição intercorrente somente poderá ocorrer se os elementos constantes dos autos assim permitirem, sem a necessidade de dilação probatória. A alegação de omissão e contradição não procede, pois todas as teses relevantes à solução do caso foram devidamente enfrentadas, com ampla fundamentação sobre os motivos que levaram à parcial reforma da decisão agravada. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a utilização desta via recursal, sendo vedada sua utilização como sucedâneo de recurso ou meio de rediscussão do mérito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. JUROS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação cível apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 09/04/2014 e, no mérito, manter a requalificação do contrato como de empréstimo pessoal, limitando os juros à média de mercado, afastando a capitalização mensal e a restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve obscuridade na fundamentação sobre a natureza jurídica do contrato; (ii) estabelecer se há omissão na análise do pedido contraposto de devolução de valores sacados via TED; e (iii) determinar se há omissão quanto à admissibilidade da capitalização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão é claro ao afirmar que, apesar de formalmente estruturado como cartão de crédito consignado, o contrato analisado configura empréstimo pessoal, considerando a dinâmica de saque via TED e a cobrança em fatura, caracterizando desvirtuamento da modalidade e prática abusiva. 4. O pedido contraposto na contestação restou prejudicado pela conclusão do acórdão, revelando-se incompatível com a tese acolhida. 5. A capitalização dos juros foi implicitamente afastada ao se reconhecer cláusulas abusivas e desrespeito à boa-fé objetiva. 6. Os embargos intentam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se admite rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. (N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pela embargada de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1009467-37.2020.8.11.0055

ID: 336672810

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-37.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. F. FRANCHINI & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009467-37.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Habilitação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009467-37.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE - CNPJ: 06.068.089/0001-04 (APELADO), JOSE RICARDO FERREIRA GOMES - CPF: 003.581.331-81 (ADVOGADO), I. F. FRANCHINI & CIA LTDA - ME - CNPJ: 23.112.674/0001-83 (APELANTE), JUCELI DE FATIMA PLETSCH - CPF: 809.590.671-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, condenando a empresa ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 9.359,71, em razão do inadimplemento do contrato administrativo firmado para fornecimento de tubos. A Apelante sustenta que a pandemia da COVID-19 constituiu evento de força maior que inviabilizou o cumprimento da obrigação, requerendo o afastamento da penalidade aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pandemia da COVID-19 constitui caso fortuito ou força maior apto a eximir a contratada da penalidade por inadimplemento contratual; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre os efeitos da pandemia e a inexecução do contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera ocorrência da pandemia da COVID-19 não configura, por si só, evento de força maior que justifique a inexecução do contrato, sendo imprescindível a demonstração concreta do prejuízo suportado e do nexo causal com o evento extraordinário. 4. A Apelante reconhece a inexecução contratual e alega dificuldades na entrega dos materiais, mas não comprova de forma inequívoca a existência de fato imprevisível e irresistível que inviabilizasse o cumprimento da obrigação assumida. 5. O aumento nos preços e a escassez de materiais, sem robusta prova documental e sem demonstração de esgotamento de alternativas para o cumprimento do contrato, configuram riscos inerentes à atividade empresarial. 6. A contratada apenas pleiteou prorrogação de prazo e reajuste de valores após a notificação administrativa, contrariando os deveres de cooperação e de boa-fé objetiva exigidos nos contratos administrativos. 7. A imposição de multa de 5% encontra amparo nas cláusulas contratuais e no artigo 86 da Lei nº 8.666/93, sendo válida diante do inadimplemento injustificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pandemia da COVID-19 não exonera automaticamente o contratado da aplicação de penalidades, sendo necessária a demonstração inequívoca do impacto direto e imprevisível sobre a execução contratual. 2. O inadimplemento contratual justifica a aplicação de multa prevista contratualmente, quando não comprovada causa impeditiva idônea e tempestiva. 3. A teoria da imprevisão exige prova robusta da imprevisibilidade, irresistibilidade e da efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, arts. 78, I, 79, I, e 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 0002628-31.2020.8.16.0004, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 18.03.2024, publ. 21.03.2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto por I. F. Franchini & Cia Ltda – ME contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, julgou procedente o pedido inicial e condenou a Apelante ao pagamento da multa contratual prevista no contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual. A Apelante alega, em síntese, que foi vencedora do Pregão Presencial nº 016/2019/SAMAE, cujo objeto era o fornecimento de materiais específico e que, em decorrência da pandemia da COVID-19, sobrevieram fatores imprevisíveis que impactaram diretamente a cadeia de suprimentos, como o aumento expressivo dos preços dos insumos, a escassez de matéria-prima e a indisponibilidade de entrega por parte dos fornecedores, o que inviabilizou o cumprimento da obrigação nos moldes originalmente pactuados. Afirma que, desde o início das dificuldades, comunicou a situação à Autarquia Apelada, tendo solicitado a revisão contratual e/ou a dilação do prazo de entrega, o que foi negado pela aludida autarquia. Aduz que, por esta razão, a Apelada aplicou multa de 5% sobre o valor do contrato, no montante de R$ 9.359,71 que, seria indevida, pois a hipótese retrata evento de força maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil, circunstância que a eximiria da responsabilidade pelo inadimplemento. Defende que a multa foi aplicada com base em cláusula contratual que não contempla hipótese de cancelamento da ata por impossibilidade de execução, tampouco houve entrega de material em desacordo com as especificações contratuais. Argumenta que a sentença ignorou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, na medida em que houve comunicação tempestiva, tentativa de solução consensual e demonstração inequívoca da ocorrência de circunstâncias excepcionais que impediam a execução do contrato, sem culpa da Apelante. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido formulado na ação de cobrança, com a consequente exclusão da multa contratual imposta, bem como a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte Autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, deixou de se manifestar, alegando ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto do relatório, a empresa, I. F. Franchini & Cia Ltda – ME, insurge-se contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança, condenando-a ao pagamento da multa contratual prevista no contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual. Colhe-se dos autos que o SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) do Município de Tangará da Serra, ajuizou ação de cobrança em face da empresa I.F. Franchini & Cia Ltda – ME (vencedora do Pregão Presencial 016/2019), que originou a Ata de Registro de Preços n.º 20/2019/SAMAE, cujo objeto era a aquisição de tubos para interligação de reservatório. A Apelada relatou na inicial que, em 30/04/2020, formulou pedido de 288 tubos no valor total de R$ 187.194,24, alegando que a empresa, ora apelante, foi notificada em 16/06/2020 e deveria entregar a mercadoria em até 20 dias, com tolerância máxima de 10 dias corridos, conforme convencionado na Cláusula 5ª do instrumento celebrados pelas partes. Informou que, além de não promover a entrega, a Apelante solicitou reajuste de preços (primeiro 6%, depois 35,7%) e mais prazo (30 a 40 dias), não apresentando justificativa formal até a notificação. Diante de tais fatos, o SAMAE cancelou a Ata e aplicou multa de 5% sobre o valor do pedido, totalizando R$ 9.359,71, com base na Cláusula 12.1, "b", "II", ocasião em que a Apelante interpôs recurso administrativo que, contudo, foi indeferido pelo Diretor-Geral da autarquia. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva, assim grafada: “[...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a ré I. F. FRANCHINI & CIA LTDA ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 9.359,71 (nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), corrigidos monetariamente desde a data da aplicação, com acréscimo de juros moratórios computados de forma simples, na taxa de 1,0% ao mês, a contar da citação. [...]” Contra essa decisão, recorre a empresa I. F. Franchini & Cia Ltda – ME. Após detida análise dos elementos constantes nos autos e das circunstâncias que permeiam a controvérsia, concluo que não assiste razão à Apelante, notadamente pela ausência de demonstração, da absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação. Inicialmente, cumpre destacar que a embora a Lei n° 8.666/93, que instituía normas para licitações e contratos da Administração Pública, tenha sido revogada pela Lei n° 14.133/2021 em 30/12/2023, verifica-se que o contrato foi celebrado em 2019, ou seja, durante a vigência da norma anterior. Nos termos dos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, configura hipótese de rescisão contratual por iniciativa unilateral da Administração, o descumprimento das cláusulas pactuadas ou dos prazos estabelecidos no contrato, o que é a situação retratada nos presentes autos. Veja-se: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; [...] Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; Além da possibilidade de rescisão contratual, o artigo 86 da referida lei também prevê a imposição de sanções administrativas ao contratado, nos casos de atraso injustificado na execução ou de inexecução parcial ou total das obrigações pactuadas. Nesse sentido, observe-se: Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Denota-se dos autos que foi proferida decisão administrativa rescindindo o contrato, com a imposição de multa em razão do inadimplemento consistente na ausência de entrega dos materiais contratados. Tal circunstância foi devidamente comprovada pela parte Apelada e, inclusive, admitida pela própria Apelante, que reconheceu não ter efetuado a entrega dos itens objeto da licitação. Cumpre observar que a contratada assumiu a obrigação de fornecer os materiais licitados nos prazos e preços estipulados em sua proposta, conforme disposto nas cláusulas 11.1 e 11.3 do instrumento contratual. Contudo, mesmo após o transcurso do prazo contratual, deixou de comprovar qualquer justificativa para o inadimplemento, somente vindo a requerer a prorrogação do prazo e o reajuste contratual após ter sido formalmente notificada. Com efeito, a parte autora sustenta que a pandemia da COVID-19 ocasionou um aumento repentino nos custos de insumos e materiais, resultando em alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. É certo que a pandemia gerou impactos significativos em diversos setores da economia, ainda que não de forma uniforme. Todavia, o advento da pandemia, por si só, não autoriza, de maneira automática e generalizada, o descumprimento do contrato, bem como não exonera a contratada da multa pactuada e não autoriza a revisão ou o reequilíbrio de todos os contratos administrativos, sendo imprescindível a demonstração concreta do prejuízo efetivamente suportado e de seu nexo de causalidade com o evento extraordinário. Ressalte-se que, conforme devidamente apontado pelo Ministério Público em parecer exarado na instância de origem, a empresa Apelante busca fundamentar sua alegação de impossibilidade de entrega dos produtos com base exclusivamente na atuação de um único fornecedor. Todavia, tal elemento probatório, isoladamente considerado, mostra-se insuficiente para afastar a penalidade imposta com fundamento na teoria da imprevisão, não sendo apto a comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de fato imprevisível e irresistível capaz de justificar a inexecução contratual. Nesse contexto, é oportuno destacar que a variação de preços alegada pela requerida não ultrapassa os limites inerentes ao risco próprio da atividade empresarial, tampouco os valores constantes da única cotação apresentada demonstram, de forma inequívoca, nexo direto com os efeitos da pandemia. Assim, referida prova revela-se insuficiente para caracterizar situação de imprevisibilidade apta a ensejar o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Outrossim, na hipótese de efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida em razão de evento imprevisível, como sustenta a requerida, competia a esta, nos termos da boa-fé objetiva e do dever de cooperação, comunicar formalmente à Administração Pública o impedimento ocorrido e requerer, tempestivamente, a revisão ou a rescisão contratual, de modo a mitigar eventuais prejuízos à parte contratante. Ademais, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AMPLIAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DA COPEL . ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MATERIAIS QUE, POR ESTAREM VINCULADOS AO DÓLAR NORTE-AMERICANO, TERIAM SOFRIDO AS CONSEQUÊNCIAS DAS OSCILAÇÕES CAMBIAIS, EM ESPECIAL POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID 19. PEDIDO REJEITADO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE ALTA DA MOEDA QUE NÃO TEM CARACTERÍSTICA DE IMPREVISIBILIDADE E INCLUSIVE FOI CONTRATUALMENTE PREVISTA. ATRASOS REITERADOS DA CONTRATADA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE, INCLUSIVE, CULMINARAM NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTES DA PANDEMIA . ELEVAÇÃO DO PATAMAR DO DÓLAR QUE NÃO ALCANÇOU GRANDE IMPACTO E SEQUER FOI REGULARMENTE DEMONSTRADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO QUE TEVE INÍCIO MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DESAGUOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES E ACERTADA RESCISÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0002628-31 .2020.8.16.0004 Curitiba, Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 18/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) Diante de tais fundamentos, de rigor, a manutenção da sentença. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se inalterada a sentença objurgada. Diante do desprovimento do Apelo interposto, em decorrência do previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba sucumbencial anteriormente fixada, para o percentual de 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1009467-37.2020.8.11.0055

ID: 336672812

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-37.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO FERREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009467-37.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Habilitação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009467-37.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE - CNPJ: 06.068.089/0001-04 (APELADO), JOSE RICARDO FERREIRA GOMES - CPF: 003.581.331-81 (ADVOGADO), I. F. FRANCHINI & CIA LTDA - ME - CNPJ: 23.112.674/0001-83 (APELANTE), JUCELI DE FATIMA PLETSCH - CPF: 809.590.671-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, condenando a empresa ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 9.359,71, em razão do inadimplemento do contrato administrativo firmado para fornecimento de tubos. A Apelante sustenta que a pandemia da COVID-19 constituiu evento de força maior que inviabilizou o cumprimento da obrigação, requerendo o afastamento da penalidade aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pandemia da COVID-19 constitui caso fortuito ou força maior apto a eximir a contratada da penalidade por inadimplemento contratual; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre os efeitos da pandemia e a inexecução do contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera ocorrência da pandemia da COVID-19 não configura, por si só, evento de força maior que justifique a inexecução do contrato, sendo imprescindível a demonstração concreta do prejuízo suportado e do nexo causal com o evento extraordinário. 4. A Apelante reconhece a inexecução contratual e alega dificuldades na entrega dos materiais, mas não comprova de forma inequívoca a existência de fato imprevisível e irresistível que inviabilizasse o cumprimento da obrigação assumida. 5. O aumento nos preços e a escassez de materiais, sem robusta prova documental e sem demonstração de esgotamento de alternativas para o cumprimento do contrato, configuram riscos inerentes à atividade empresarial. 6. A contratada apenas pleiteou prorrogação de prazo e reajuste de valores após a notificação administrativa, contrariando os deveres de cooperação e de boa-fé objetiva exigidos nos contratos administrativos. 7. A imposição de multa de 5% encontra amparo nas cláusulas contratuais e no artigo 86 da Lei nº 8.666/93, sendo válida diante do inadimplemento injustificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pandemia da COVID-19 não exonera automaticamente o contratado da aplicação de penalidades, sendo necessária a demonstração inequívoca do impacto direto e imprevisível sobre a execução contratual. 2. O inadimplemento contratual justifica a aplicação de multa prevista contratualmente, quando não comprovada causa impeditiva idônea e tempestiva. 3. A teoria da imprevisão exige prova robusta da imprevisibilidade, irresistibilidade e da efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, arts. 78, I, 79, I, e 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 0002628-31.2020.8.16.0004, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 18.03.2024, publ. 21.03.2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto por I. F. Franchini & Cia Ltda – ME contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, julgou procedente o pedido inicial e condenou a Apelante ao pagamento da multa contratual prevista no contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual. A Apelante alega, em síntese, que foi vencedora do Pregão Presencial nº 016/2019/SAMAE, cujo objeto era o fornecimento de materiais específico e que, em decorrência da pandemia da COVID-19, sobrevieram fatores imprevisíveis que impactaram diretamente a cadeia de suprimentos, como o aumento expressivo dos preços dos insumos, a escassez de matéria-prima e a indisponibilidade de entrega por parte dos fornecedores, o que inviabilizou o cumprimento da obrigação nos moldes originalmente pactuados. Afirma que, desde o início das dificuldades, comunicou a situação à Autarquia Apelada, tendo solicitado a revisão contratual e/ou a dilação do prazo de entrega, o que foi negado pela aludida autarquia. Aduz que, por esta razão, a Apelada aplicou multa de 5% sobre o valor do contrato, no montante de R$ 9.359,71 que, seria indevida, pois a hipótese retrata evento de força maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil, circunstância que a eximiria da responsabilidade pelo inadimplemento. Defende que a multa foi aplicada com base em cláusula contratual que não contempla hipótese de cancelamento da ata por impossibilidade de execução, tampouco houve entrega de material em desacordo com as especificações contratuais. Argumenta que a sentença ignorou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, na medida em que houve comunicação tempestiva, tentativa de solução consensual e demonstração inequívoca da ocorrência de circunstâncias excepcionais que impediam a execução do contrato, sem culpa da Apelante. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido formulado na ação de cobrança, com a consequente exclusão da multa contratual imposta, bem como a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte Autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, deixou de se manifestar, alegando ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto do relatório, a empresa, I. F. Franchini & Cia Ltda – ME, insurge-se contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança, condenando-a ao pagamento da multa contratual prevista no contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual. Colhe-se dos autos que o SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) do Município de Tangará da Serra, ajuizou ação de cobrança em face da empresa I.F. Franchini & Cia Ltda – ME (vencedora do Pregão Presencial 016/2019), que originou a Ata de Registro de Preços n.º 20/2019/SAMAE, cujo objeto era a aquisição de tubos para interligação de reservatório. A Apelada relatou na inicial que, em 30/04/2020, formulou pedido de 288 tubos no valor total de R$ 187.194,24, alegando que a empresa, ora apelante, foi notificada em 16/06/2020 e deveria entregar a mercadoria em até 20 dias, com tolerância máxima de 10 dias corridos, conforme convencionado na Cláusula 5ª do instrumento celebrados pelas partes. Informou que, além de não promover a entrega, a Apelante solicitou reajuste de preços (primeiro 6%, depois 35,7%) e mais prazo (30 a 40 dias), não apresentando justificativa formal até a notificação. Diante de tais fatos, o SAMAE cancelou a Ata e aplicou multa de 5% sobre o valor do pedido, totalizando R$ 9.359,71, com base na Cláusula 12.1, "b", "II", ocasião em que a Apelante interpôs recurso administrativo que, contudo, foi indeferido pelo Diretor-Geral da autarquia. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva, assim grafada: “[...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a ré I. F. FRANCHINI & CIA LTDA ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 9.359,71 (nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), corrigidos monetariamente desde a data da aplicação, com acréscimo de juros moratórios computados de forma simples, na taxa de 1,0% ao mês, a contar da citação. [...]” Contra essa decisão, recorre a empresa I. F. Franchini & Cia Ltda – ME. Após detida análise dos elementos constantes nos autos e das circunstâncias que permeiam a controvérsia, concluo que não assiste razão à Apelante, notadamente pela ausência de demonstração, da absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação. Inicialmente, cumpre destacar que a embora a Lei n° 8.666/93, que instituía normas para licitações e contratos da Administração Pública, tenha sido revogada pela Lei n° 14.133/2021 em 30/12/2023, verifica-se que o contrato foi celebrado em 2019, ou seja, durante a vigência da norma anterior. Nos termos dos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, configura hipótese de rescisão contratual por iniciativa unilateral da Administração, o descumprimento das cláusulas pactuadas ou dos prazos estabelecidos no contrato, o que é a situação retratada nos presentes autos. Veja-se: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; [...] Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; Além da possibilidade de rescisão contratual, o artigo 86 da referida lei também prevê a imposição de sanções administrativas ao contratado, nos casos de atraso injustificado na execução ou de inexecução parcial ou total das obrigações pactuadas. Nesse sentido, observe-se: Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Denota-se dos autos que foi proferida decisão administrativa rescindindo o contrato, com a imposição de multa em razão do inadimplemento consistente na ausência de entrega dos materiais contratados. Tal circunstância foi devidamente comprovada pela parte Apelada e, inclusive, admitida pela própria Apelante, que reconheceu não ter efetuado a entrega dos itens objeto da licitação. Cumpre observar que a contratada assumiu a obrigação de fornecer os materiais licitados nos prazos e preços estipulados em sua proposta, conforme disposto nas cláusulas 11.1 e 11.3 do instrumento contratual. Contudo, mesmo após o transcurso do prazo contratual, deixou de comprovar qualquer justificativa para o inadimplemento, somente vindo a requerer a prorrogação do prazo e o reajuste contratual após ter sido formalmente notificada. Com efeito, a parte autora sustenta que a pandemia da COVID-19 ocasionou um aumento repentino nos custos de insumos e materiais, resultando em alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. É certo que a pandemia gerou impactos significativos em diversos setores da economia, ainda que não de forma uniforme. Todavia, o advento da pandemia, por si só, não autoriza, de maneira automática e generalizada, o descumprimento do contrato, bem como não exonera a contratada da multa pactuada e não autoriza a revisão ou o reequilíbrio de todos os contratos administrativos, sendo imprescindível a demonstração concreta do prejuízo efetivamente suportado e de seu nexo de causalidade com o evento extraordinário. Ressalte-se que, conforme devidamente apontado pelo Ministério Público em parecer exarado na instância de origem, a empresa Apelante busca fundamentar sua alegação de impossibilidade de entrega dos produtos com base exclusivamente na atuação de um único fornecedor. Todavia, tal elemento probatório, isoladamente considerado, mostra-se insuficiente para afastar a penalidade imposta com fundamento na teoria da imprevisão, não sendo apto a comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de fato imprevisível e irresistível capaz de justificar a inexecução contratual. Nesse contexto, é oportuno destacar que a variação de preços alegada pela requerida não ultrapassa os limites inerentes ao risco próprio da atividade empresarial, tampouco os valores constantes da única cotação apresentada demonstram, de forma inequívoca, nexo direto com os efeitos da pandemia. Assim, referida prova revela-se insuficiente para caracterizar situação de imprevisibilidade apta a ensejar o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Outrossim, na hipótese de efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida em razão de evento imprevisível, como sustenta a requerida, competia a esta, nos termos da boa-fé objetiva e do dever de cooperação, comunicar formalmente à Administração Pública o impedimento ocorrido e requerer, tempestivamente, a revisão ou a rescisão contratual, de modo a mitigar eventuais prejuízos à parte contratante. Ademais, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AMPLIAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DA COPEL . ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MATERIAIS QUE, POR ESTAREM VINCULADOS AO DÓLAR NORTE-AMERICANO, TERIAM SOFRIDO AS CONSEQUÊNCIAS DAS OSCILAÇÕES CAMBIAIS, EM ESPECIAL POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID 19. PEDIDO REJEITADO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE ALTA DA MOEDA QUE NÃO TEM CARACTERÍSTICA DE IMPREVISIBILIDADE E INCLUSIVE FOI CONTRATUALMENTE PREVISTA. ATRASOS REITERADOS DA CONTRATADA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE, INCLUSIVE, CULMINARAM NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTES DA PANDEMIA . ELEVAÇÃO DO PATAMAR DO DÓLAR QUE NÃO ALCANÇOU GRANDE IMPACTO E SEQUER FOI REGULARMENTE DEMONSTRADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO QUE TEVE INÍCIO MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DESAGUOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES E ACERTADA RESCISÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0002628-31 .2020.8.16.0004 Curitiba, Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 18/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) Diante de tais fundamentos, de rigor, a manutenção da sentença. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se inalterada a sentença objurgada. Diante do desprovimento do Apelo interposto, em decorrência do previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba sucumbencial anteriormente fixada, para o percentual de 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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