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Fernando Cezario Xavier x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 325884982

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009470-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CEZARIO XAVIER

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DE AZEVEDO

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SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009470-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDO CEZARIO XAVIER REQUERIDO: ABRASPREV ASSOCIAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009470-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDO CEZARIO XAVIER REQUERIDO: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e repetição de indébito c/c danos morais ajuizado por FERNANDO CEZARIO XAVIER, em desfavor de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos para deliberações. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito. Saliente-se que a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente de prévia manifestação das partes, sobretudo quando inócua ao deslinde da controvérsia, inclusive havendo amparo no Enunciado n.º 3 da ENFAM, segundo o qual “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”, posicionamento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1177414, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23/10/2017). In casu, extrai-se dos autos que a controvérsia envolve descontos realizados diretamente em benefício previdenciário da promovente, mediante suposto convênio firmado entre a entidade requerida e o INSS, o que atrai, pela própria natureza da relação jurídica, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Autarquia Previdenciária Federal. Pondera-se que a indispensabilidade do INSS figurar no polo passivo decorre não apenas do vínculo contratual firmado com as entidades associativas — via Acordo de Cooperação Técnica (ACT) —, como também do papel fiscalizatório e operacional que lhe compete na efetivação dos descontos impugnados, conforme reconhecido, inclusive, em sede de apuração levada a efeito pela “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União no mês de abril de 2025. Os elementos públicos amplamente divulgados pela mídia nacional dão conta de que houve participação direta ou omissão culposa de servidores do INSS, além da adoção de medidas administrativas por parte da própria Autarquia visando à suspensão dos descontos e à restituição extrajudicial dos valores via plataformas como “Meu INSS”, telefone 135 e atendimento nos Correios. Ainda, a inclusão do INSS no polo passivo visa prevenir enriquecimento sem causa, assegurar eventual compensação de valores já restituídos administrativamente e evitar pagamento em duplicidade, com evidente impacto na eficácia da prestação jurisdicional. Destaca-se que a apuração da responsabilidade civil pela via judicial exige a participação de todos os sujeitos envolvidos na cadeia dos fatos que originaram o desconto indevido, inclusive considerando que diversas entidades associativas envolvidas nas investigações foram declaradas como de fachada, com bens já objeto de constrição judicial, o que agrava o risco de eventual irreparabilidade dos danos em caso de condenação isolada. Assim, nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam integrar a relação jurídica. O art. 115, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece que, nessas hipóteses, o juiz deverá intimar o autor para promover a regular citação, sob pena de extinção do processo. Como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo atrai a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do feito, por força do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ressalte-se que a exceção prevista no §3º do mesmo artigo constitucional, que permite a delegação de competência à Justiça Estadual, somente se aplica às ações que versem exclusivamente sobre benefícios de natureza previdenciária, com conteúdo econômico, conforme interpretação sistemática do dispositivo em conjunto com o art. 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966. No caso dos autos, todavia, a demanda envolve a apuração de descontos realizados por entidade associativa em benefício previdenciário, com alegações de ilicitude no repasse dos valores via Acordo de Cooperação Técnica, o que ultrapassa os limites da competência delegada e exige a análise da atuação administrativa do próprio INSS. Acresça-se não haver que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal por não haver previsão legal na Lei nº 9.099/95 que autorize a redistribuição de processos do Juizado Especial Cível Estadual para o Juizado Especial Federal. Ao revés, o art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, dispõe expressamente que o processo será extinto quando houver a superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º, dentre eles, a incompetência absoluta do Juízo. A propósito, sobre a questão posta à baila, colaciono o entendimento da Terceira Turma Recursal deste Sodalício, veja-se. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. (...) 5. A necessidade de inclusão do INSS no polo passivo configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos arts. 115, parágrafo único, e 485, § 3º, do CPC. 6. Reconhecida a obrigatoriedade da presença de autarquia federal na lide (INSS), a competência para julgamento será da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Estadual e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. (...) (N.U 1085924-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (grifei) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, cabendo à parte promovente, caso entenda necessário, ajuizar nova ação diretamente no juízo competente, com os devidos ajustes. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º, caput, e art. 51, IV da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVE-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Antonia Da Silva Costa x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 311297253

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009470-80.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO MATEUS DOS SANTOS

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009470-80.2024.8.11.0045. REQUERENTE: ANTONIA DA SILVA COSTA REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009470-80.2024.8.11.0045. REQUERENTE: ANTONIA DA SILVA COSTA REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos etc. I – Relatório 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Antonia da Silva Costa em face da ACOLHER – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV). Alega a parte autora que jamais contratou qualquer serviço junto à requerida, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, no qual passou a constar, a partir de março de 2023, dedução mensal no valor de R$ 32,47 sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, conforme histórico de créditos do INSS (Id. 174792872). Narra que tentou, sem sucesso, obter o cancelamento administrativo dos descontos. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos, bem como, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica com a requerida, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Em decisão de Id. 175489956, foi deferida a tutela de urgência para suspender os descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da parte autora, bem como concedido o benefício da justiça gratuita. Na oportunidade, designou-se audiência perante o CEJUSC. A parte ré apresentou contestação (Id. 177383788), na qual arguiu requereu o deferimento da justiça gratuita em seu favor. No mérito, defende a legalidade dos descontos, afirmando que decorreram de adesão espontânea da parte autora à associação e que foram regularmente autorizados. Alega ainda a ausência de falha na prestação dos serviços, bem como a inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação em 20/02/2025, conforme termo de Id. 184730188, sem composição. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 184764528), reiterando os termos da exordial. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes se mantiveram inertes (Id. 188266333). De forma extemporânea, a requerida se manifestou pelo julgamento. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação 2. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída, como no presente caso. As partes foram intimadas a especificar provas e manifestaram-se nos Ids. 188521994 e 188266333, não havendo necessidade de dilação probatória. Antes de adentrar no mérito, necessário deliberar sobre o pedido de justiça gratuita da ré. A requerida requer a concessão da gratuidade de justiça, mas não juntou qualquer documento comprobatório da sua alegada hipossuficiência, limitando-se a afirmar genericamente que é associação sem fins lucrativos. Trata-se de pessoa jurídica regularmente constituída, com atuação nacional, que aufere receitas provenientes de contribuições mensais, como se vê nos próprios documentos constantes dos autos. O pedido, portanto, carece de amparo probatório, motivo pelo qual o sendo indefiro. 2.1. Do mérito a) Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A autora é aposentada e destinatária final dos serviços eventualmente prestados pela ré, razão pela qual se insere no conceito de consumidora, conforme os arts. 2º e 17 do CDC. Embora a ré alegue ser associação sem fins lucrativos e afirme que os descontos decorrem de contribuição associativa autorizada, é jurisprudência majoritária deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que a relação entre as partes aqui sopesadas é de consumo. Para corroborar este posicionamento, oportuno trazer à baila julgamento deste Sodalício em situação análoga: “O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10055408920248110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024)” Presente, portanto, a relação de consumo, com a inversão do ônus da prova autorizada pelo art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança de suas alegações. b) Da inexistência de relação contratual e da responsabilidade civil A autora trouxe aos autos documentação comprobatória da existência de descontos mensais no valor de R$ 32,47 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, desde março de 2023, sem jamais ter aderido a qualquer contrato ou associação com a requerida (Id. 174792872). Cabe ressaltar que a parte ré, ao ser intimada, não apresentou qualquer contrato firmado pela autora, tampouco gravação de ligação ou outro elemento que demonstrasse sua vontade livre e consciente de aderir aos serviços prestados. Limitou-se a alegações genéricas de autorização, desprovidas de respaldo documental. Diante desse cenário, resta evidente a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a origem contratual dos descontos efetuados, sendo totalmente indevidos. Trata-se, portanto, de falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Configurada a ilicitude da conduta da requerida, é cabível a responsabilização pelos danos materiais e morais suportados pela autora. c) Da repetição do indébito em dobro A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é medida expressamente prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, ausente qualquer justificativa plausível para os débitos efetuados, e sendo flagrante a ausência de autorização da autora, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados. Comprovados descontos mensais de R$ 32,47 entre março e outubro de 2024, totalizando R$ 259,76, deve a requerida restituir à autora o valor de R$ 519,52 (em dobro), com atualização monetária desde cada desconto indevido e juros de mora desde o evento danoso. c) Dos danos morais A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que descontos indevidos em proventos de aposentadoria configuram violação à dignidade da pessoa humana e ao princípio da proteção da confiança, ensejando reparação por danos morais in re ipsa. Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência da autora, que é idosa, aposentada e hipossuficiente, conforme se extrai dos documentos dos autos. A conduta da ré foi suficientemente gravosa para ensejar o dever de indenizar, especialmente diante da inércia frente às reclamações administrativas formuladas pela autora, que sequer conseguiu atendimento ou protocolo, como narrado na inicial. Quanto ao quantum indenizatório, embora a autora tenha pleiteado R$ 25.000,00, esse valor não se mostra razoável para o caso, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia é suficiente para compensar a parte autora e desestimular a repetição da conduta pela requerida, sem desbordar para valores excessivos. III – Dispositivo 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos que seguem: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida, tornando definitiva a tutela de urgência concedida no Id. 175489956, para o fim de impedir novos descontos no benefício previdenciário da autora; b) Condeno a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, cujo valor total perfaz o montante de R$ 519,52 (valor em dobro sobre os R$ 259,76 indevidamente descontados), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde os respectivos descontos e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir do evento danoso; c) Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da prolação desta sentença; Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Unimed Seguros Saude S/A x Fernanda Rafaela Silva De Castro

ID: 263001427

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009470-32.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELA SILVA DE CASTRO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDUARDO CANDIDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009470-32.2023.8.11.0040 RECORRENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009470-32.2023.8.11.0040 RECORRENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A RECORRIDO: FERNANDA RAFAELA SILVA DE CASTRO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. VINCULAÇÃO À OFERTA. PROPOSTA FORMAL COM PRAZO DE VALIDADE EXPRESSO. RECUSA INJUSTIFICADA À CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT (ID 283171392/283171393), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento Forçado de Oferta c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por FERNANDA RAFAELA SILVA DE CASTRO, ora Recorrida. A sentença recorrida condenou a Recorrente ao cumprimento da oferta realizada, possibilitando a contratação do plano de saúde nas condições apresentadas na proposta, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais (ID 283172350), a Recorrente pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, a ausência de conduta ilícita, argumentando que agiu no exercício regular de seu direito ao não formalizar o contrato de seguro saúde, com base nos princípios da autonomia privada e da legalidade. Afirma que a simples emissão de cotação ou proposta não a obriga a contratar, pois necessita realizar análise técnica e atuarial prévia para garantir a viabilidade e segurança da massa de segurados. Alega que a definição dos riscos é essencial para o cálculo atuarial e que a liberdade contratual permite a recusa da proposta. Requer, ao final, a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 283172355), pugnando pela manutenção da sentença e refutando os argumentos da Recorrente, reforçando a tese de vinculação da oferta nos termos do Código de Defesa do Consumidor e a ocorrência de prática abusiva. Requereu, ainda, a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por se tratar de matéria cuja solução se coaduna com a legislação consumerista aplicável e o entendimento consolidado acerca da vinculação da oferta. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A controvérsia recursal cinge-se à análise da obrigatoriedade de cumprimento da oferta de plano de saúde apresentada pela Recorrente à Recorrida e a legalidade da recusa posterior em formalizar a contratação. A sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Conforme bem delineado na decisão recorrida, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Recorrida, na qualidade de destinatária final do serviço ofertado (plano de saúde empresarial), figura como consumidora, enquanto a Recorrente, na condição de fornecedora de serviços de seguro saúde, enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que a Recorrente, por meio de sua corretora conveniada (LemonBlue Corretora de Planos de Saúde), apresentou à Recorrida propostas comerciais detalhadas para a contratação de plano de saúde empresarial (IDs 283171379 e 283171380). Tais propostas, datadas de 25/04/2023, continham informações precisas sobre os planos ofertados (Compacto Enfermaria, Efetivo Apartamento, Completo Apartamento, Superior Apartamento e Sênior Apartamento), suas coberturas, rede credenciada (ID 283171381), valores dos prêmios por faixa etária e, crucialmente, um prazo de validade expresso de 90 (noventa) dias. A Recorrida, conforme comprovado pelas conversas via WhatsApp (ID 283171378) e pela narrativa inicial, manifestou interesse na contratação e, em 04/07/2023, dentro do prazo de validade de 90 dias estipulado na oferta (que se encerraria em 24/07/2023), buscou formalizar a adesão ao plano, enviando a documentação solicitada pela preposta da corretora. Contudo, foi informada da recusa da Recorrente em prosseguir com a contratação, sob a alegação genérica de que a seguradora não estaria mais "implantando cotações já realizadas" (ID 283171378 - Página 27). Nesse contexto, a tese recursal de que a Recorrente agiu no exercício regular de direito, amparada pelos princípios da autonomia privada e da legalidade, ao recusar a contratação, não prospera. A propósito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 30, estabelece o princípio da vinculação da oferta, segundo o qual: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. A oferta apresentada pela Recorrente foi clara, precisa e continha todos os elementos essenciais do futuro contrato, incluindo o preço, as condições e, notadamente, um prazo de validade determinado (90 dias). Ao estipular um prazo de validade, a Recorrente vinculou-se à manutenção daquelas condições durante o período indicado, gerando na Recorrida a legítima expectativa de poder contratar o plano de saúde nos termos ofertados, caso manifestasse sua aceitação dentro do prazo. A alegação da Recorrente de que necessita realizar análise técnica e atuarial prévia, embora compreensível para a gestão do risco inerente à atividade seguradora, não pode ser oposta à consumidora após a emissão de uma proposta formal com prazo de validade definido e sem qualquer ressalva expressa quanto à necessidade de análise posterior ou aprovação final. A A rigor, a análise de risco e viabilidade deveria ter sido realizada antes da formulação da oferta ou, no mínimo, a proposta deveria condicionar sua validade à aprovação técnica posterior, o que não ocorreu no caso concreto, conforme se depreende dos documentos IDs 283171379 e 283171380. Dessa forma, a liberdade de contratar, pilar da autonomia privada, não é absoluta e encontra limites na boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e nas normas de ordem pública que regem as relações de consumo, como o princípio da vinculação da oferta. Permitir que o fornecedor, após apresentar uma oferta clara e com prazo de validade, recuse-se injustificadamente a cumpri-la, sob argumentos genéricos de análise técnica não prevista na proposta, seria esvaziar o comando do artigo 30 do CDC e violar a confiança depositada pela consumidora. Diante da recusa da Recorrente em cumprir a oferta, a Recorrida tem o direito de exigir o seu cumprimento forçado, conforme expressamente previsto no artigo 35, inciso I, do CDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Portanto, a conduta da Recorrente em negar a contratação do plano de saúde nas condições e no prazo ofertados configurou ato ilícito, por violação ao dever legal de cumprir a oferta (art. 30 do CDC), e não exercício regular de direito. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona: Consumidor. Recurso Especial. Publicidade. Oferta . Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. - O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado. - Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela Caixa Econômica Federal, submete-se a assinatura do contrato de compra e venda nos exatos termos da oferta apresentada. (STJ - REsp: 341405 DF 2001/0101517-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 28/04/2003 p. 198 RSTJ vol. 172 p. 330 RT vol . 818 p. 173) Portanto, a sentença agiu corretamente ao determinar o cumprimento forçado da obrigação, possibilitando à Recorrida a contratação do plano de saúde nos exatos termos das propostas apresentadas (IDs 283171379 e 283171380). As demais teses recursais são meros corolários da argumentação principal já refutada, não havendo que se falar em ausência de conduta indevida ou aplicação irrestrita da autonomia privada em detrimento das normas consumeristas. Desta forma, a manutenção integral da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a Recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado em grau recursal. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1009470-84.2025.8.11.0000

ID: 299294634

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009470-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOUSE ANNE LELIS DE SENA CURVO GUGELMIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIDIANI DE JESUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009470-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009470-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LIDIANI DE JESUS FERNANDES - CPF: 017.083.355-01 (ADVOGADO), JOUSE ANNE LELIS DE SENA CURVO GUGELMIN - CPF: 966.245.581-72 (AGRAVANTE), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AGRAVADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. A decisão agravada foi mantida, com julgamento simultâneo da prejudicialidade do agravo interno interposto pela parte agravada Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos que supostamente atestariam sua condição de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e dos arts. 98 e 99 do CPC. A alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos nos autos que evidenciem condição econômica incompatível com a alegada miserabilidade. A documentação apresentada revela rendimentos tributáveis significativos, movimentações financeiras expressivas, residência em área valorizada e padrão de consumo incompatível com a condição de hipossuficiência. A ausência de documentos robustos e idôneos que comprovem a real incapacidade financeira da parte agravante impede a concessão da gratuidade da justiça, a qual deve ser deferida apenas em caráter excepcional. A utilização do pedido de justiça gratuita como mecanismo para afastar responsabilidade processual sem justificativa idônea desvirtua a finalidade do instituto e compromete o acesso equitativo à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A prejudicado. Recurso de Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin desprovido. Tese de julgamento: A presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte requerente. 2. A mera apresentação de declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita quando os documentos dos autos indicam padrão de vida incompatível com a alegada carência financeira. 3. A gratuidade da justiça deve ser concedida de forma excepcional e fundamentada, com base em provas idôneas da real impossibilidade de arcar com os custos do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 0006910-38.2006.8.11.0006; TJMT, AI 1003857-64.2017.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOUSE ANNE LELIS DE SENA CURVO GUGELMIN contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1007452-64.2025.8.11.0041, indeferiu o benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão do benefício de gratuidade da justiça, uma vez que está desempregada e não possui meios de custear o processo sem prejuízo do próprio sustento. Alega que “em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento.” Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso até o julgamento do agravo de instrumento. No mérito, requer a ratificação da tutela porventura deferida. Concedido o efeito suspendido em ID 277857379. Irresignada, a Agravada SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. interpôs agravo interno no ID 282460392, tendo também apresentado as contrarrazões ao agravo de instrumento em ID 282426857. A parte Jouse Anne Lelis De Sena Curvo Gugelmin deixou de se manifestar acerca do agravo interno interposto, conforme certidão de ID 289216858. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: De proêmio, considerando que o agravado já apresentou sua contraminuta e tendo em vista que a demanda já possui documentos necessários para comprovar as alegações da parte agravante, julgo prejudicado o agravo interno interposto e passo ao julgamento do agravo de instrumento. Pois bem. Aduz a Agravante fazer jus ao benefício da justiça gratuita, pois arcar com as custas processuais poderia prejudicar o seu sustento e o de sua família. Contudo, a documentação coligida aos autos demonstra situação financeira incompatível com a alegação de hipossufiência. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Assim, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa.” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Destarte, o benefício da assistência judiciária não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de pobreza ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sobretudo diante da natureza da causa. Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, a justificar a concessão do benefício. Prosseguindo, entendo não haver desacerto na decisão agravada que indeferiu o benefício com base na ausência de demonstração da suposta incapacidade financeira, visto que os elementos coligidos aos autos, quando apreciados em conjunto, revelam contradição entre a declaração de pobreza e a realidade financeira demonstrada. No caso concreto, constata-se que a agravante percebeu rendimento tributável no valor de R$ 83.033,76 no ano-calendário de 2023, conforme consta da sua Declaração de Imposto de Renda (ID 277319889). Possui, também, movimentações financeiras regulares entre contas bancárias, com múltiplas transferências, inclusive de e para seu cônjuge, indicando existência de suporte financeiro no ambiente familiar (ID 277319871). Neste ponto, importa salientar que embora a recorrente tenha apresentado conta bancária no Banco do Brasil com ausência de movimentações para “comprovar” a incapacidade financeira, este único documento não é capaz de indicar a hipossuficiência, seja momentânea ou contínua. Ora, ninguém sobrevive do nada, e, não havendo comprovação inequívoca, ou ao menos indícios mínimos de insuficiência de recursos, não há falar em concessão do benefício, ante o risco de desvirtuar seu real objetivo. Além do exposto, constata-se que a Agravante habita imóvel em área nobre da cidade de Cuiabá (Bairro Duque de Caxias), o que, aliado ao padrão de consumo registrado nos extratos bancários (inclusive em estabelecimentos como "Big Lar", "Pizza Hut", e plataformas de streaming), afasta a imagem de vulnerabilidade econômica extrema. Registre-se, por fim, que a parte agravante adquiriu bem financiado cujo valor ultrapassa os R$ 100 mil reais (ID 282426859), o que reforça a incompatibilidade entre o padrão de vida e a alegação de hipossuficiência. Ressalta-se que a mera alegação, sem a juntada aos autos de documentação robusta que evidencie não haver a possibilidade do custeio do processo, por si só, não é suficiente para atribuir à parte autora a condição de miserabilidade a ponto de impossibilitar o pagamento do valor das custas e taxas judiciárias. Desse modo, ante a ausência de acervo probatório robusto e inequívoco quanto à impossibilidade de suportar os encargos processuais, e considerando que a presunção de hipossuficiência estabelecida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil ostenta natureza juris tantum, forçoso concluir que os elementos carreados aos autos não se mostram suficientes à concessão da gratuidade judiciária pleiteada. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Não demonstrado o estado de hipossuficiência econômica da parte a negativa do benefício da gratuidade é medida que se impõe.” (TJMT, ApCiv 0006910-38.2006.8.11.0006, r. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, j. 25/03/2019, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, p. 09/04/2019) (g.n) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUA CONDIÇÃO - SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações visto que os documentos apresentados não denotam a real impossibilidade financeira, ou que tal importará em comprometimento de certa maneira a impossibilitá-lo de arcar com as custas, sem prejuízo de seu sustento, a fim de subsidiar a concessão da gratuidade da justiça, esta deve ser indeferida. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, motivo pelo qual somente pode ser deferida quando comprovada efetivamente a condição especial por que passa a parte, o que não se vislumbra no caso em apreço. (...)” (TJMT, AI 1003857-64.2017.8.11.0000 MT, r. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19/09/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, p. 25/09/2017) (g.n) Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça não pode ser utilizada como instrumento para se eximir do pagamento de custas e despesas processuais sem comprovação idônea da real impossibilidade de arcar com tais encargos. Ao contrário, constitui medida excepcional destinada a assegurar o acesso à Justiça aos que efetivamente não possuem meios de custear a demanda. Importa destacar, ainda, que a agravante é parte demandada em ação de busca e apreensão, e a interposição do presente recurso se dá claramente em tentativa de afastar eventual condenação em custas e honorários, não havendo elementos que demonstrem prejuízo concreto ao seu sustento ou de sua família em razão das despesas processuais ordinárias. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin. Na mesma oportunidade, julgo PREJUDICADO o agravo interno interposto por Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1009470-84.2025.8.11.0000

ID: 299294644

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009470-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009470-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009470-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LIDIANI DE JESUS FERNANDES - CPF: 017.083.355-01 (ADVOGADO), JOUSE ANNE LELIS DE SENA CURVO GUGELMIN - CPF: 966.245.581-72 (AGRAVANTE), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AGRAVADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. A decisão agravada foi mantida, com julgamento simultâneo da prejudicialidade do agravo interno interposto pela parte agravada Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos que supostamente atestariam sua condição de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e dos arts. 98 e 99 do CPC. A alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos nos autos que evidenciem condição econômica incompatível com a alegada miserabilidade. A documentação apresentada revela rendimentos tributáveis significativos, movimentações financeiras expressivas, residência em área valorizada e padrão de consumo incompatível com a condição de hipossuficiência. A ausência de documentos robustos e idôneos que comprovem a real incapacidade financeira da parte agravante impede a concessão da gratuidade da justiça, a qual deve ser deferida apenas em caráter excepcional. A utilização do pedido de justiça gratuita como mecanismo para afastar responsabilidade processual sem justificativa idônea desvirtua a finalidade do instituto e compromete o acesso equitativo à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A prejudicado. Recurso de Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin desprovido. Tese de julgamento: A presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte requerente. 2. A mera apresentação de declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita quando os documentos dos autos indicam padrão de vida incompatível com a alegada carência financeira. 3. A gratuidade da justiça deve ser concedida de forma excepcional e fundamentada, com base em provas idôneas da real impossibilidade de arcar com os custos do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 0006910-38.2006.8.11.0006; TJMT, AI 1003857-64.2017.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOUSE ANNE LELIS DE SENA CURVO GUGELMIN contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1007452-64.2025.8.11.0041, indeferiu o benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão do benefício de gratuidade da justiça, uma vez que está desempregada e não possui meios de custear o processo sem prejuízo do próprio sustento. Alega que “em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento.” Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso até o julgamento do agravo de instrumento. No mérito, requer a ratificação da tutela porventura deferida. Concedido o efeito suspendido em ID 277857379. Irresignada, a Agravada SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. interpôs agravo interno no ID 282460392, tendo também apresentado as contrarrazões ao agravo de instrumento em ID 282426857. A parte Jouse Anne Lelis De Sena Curvo Gugelmin deixou de se manifestar acerca do agravo interno interposto, conforme certidão de ID 289216858. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: De proêmio, considerando que o agravado já apresentou sua contraminuta e tendo em vista que a demanda já possui documentos necessários para comprovar as alegações da parte agravante, julgo prejudicado o agravo interno interposto e passo ao julgamento do agravo de instrumento. Pois bem. Aduz a Agravante fazer jus ao benefício da justiça gratuita, pois arcar com as custas processuais poderia prejudicar o seu sustento e o de sua família. Contudo, a documentação coligida aos autos demonstra situação financeira incompatível com a alegação de hipossufiência. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Assim, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa.” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Destarte, o benefício da assistência judiciária não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de pobreza ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sobretudo diante da natureza da causa. Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, a justificar a concessão do benefício. Prosseguindo, entendo não haver desacerto na decisão agravada que indeferiu o benefício com base na ausência de demonstração da suposta incapacidade financeira, visto que os elementos coligidos aos autos, quando apreciados em conjunto, revelam contradição entre a declaração de pobreza e a realidade financeira demonstrada. No caso concreto, constata-se que a agravante percebeu rendimento tributável no valor de R$ 83.033,76 no ano-calendário de 2023, conforme consta da sua Declaração de Imposto de Renda (ID 277319889). Possui, também, movimentações financeiras regulares entre contas bancárias, com múltiplas transferências, inclusive de e para seu cônjuge, indicando existência de suporte financeiro no ambiente familiar (ID 277319871). Neste ponto, importa salientar que embora a recorrente tenha apresentado conta bancária no Banco do Brasil com ausência de movimentações para “comprovar” a incapacidade financeira, este único documento não é capaz de indicar a hipossuficiência, seja momentânea ou contínua. Ora, ninguém sobrevive do nada, e, não havendo comprovação inequívoca, ou ao menos indícios mínimos de insuficiência de recursos, não há falar em concessão do benefício, ante o risco de desvirtuar seu real objetivo. Além do exposto, constata-se que a Agravante habita imóvel em área nobre da cidade de Cuiabá (Bairro Duque de Caxias), o que, aliado ao padrão de consumo registrado nos extratos bancários (inclusive em estabelecimentos como "Big Lar", "Pizza Hut", e plataformas de streaming), afasta a imagem de vulnerabilidade econômica extrema. Registre-se, por fim, que a parte agravante adquiriu bem financiado cujo valor ultrapassa os R$ 100 mil reais (ID 282426859), o que reforça a incompatibilidade entre o padrão de vida e a alegação de hipossuficiência. Ressalta-se que a mera alegação, sem a juntada aos autos de documentação robusta que evidencie não haver a possibilidade do custeio do processo, por si só, não é suficiente para atribuir à parte autora a condição de miserabilidade a ponto de impossibilitar o pagamento do valor das custas e taxas judiciárias. Desse modo, ante a ausência de acervo probatório robusto e inequívoco quanto à impossibilidade de suportar os encargos processuais, e considerando que a presunção de hipossuficiência estabelecida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil ostenta natureza juris tantum, forçoso concluir que os elementos carreados aos autos não se mostram suficientes à concessão da gratuidade judiciária pleiteada. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Não demonstrado o estado de hipossuficiência econômica da parte a negativa do benefício da gratuidade é medida que se impõe.” (TJMT, ApCiv 0006910-38.2006.8.11.0006, r. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, j. 25/03/2019, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, p. 09/04/2019) (g.n) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUA CONDIÇÃO - SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações visto que os documentos apresentados não denotam a real impossibilidade financeira, ou que tal importará em comprometimento de certa maneira a impossibilitá-lo de arcar com as custas, sem prejuízo de seu sustento, a fim de subsidiar a concessão da gratuidade da justiça, esta deve ser indeferida. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, motivo pelo qual somente pode ser deferida quando comprovada efetivamente a condição especial por que passa a parte, o que não se vislumbra no caso em apreço. (...)” (TJMT, AI 1003857-64.2017.8.11.0000 MT, r. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19/09/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, p. 25/09/2017) (g.n) Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça não pode ser utilizada como instrumento para se eximir do pagamento de custas e despesas processuais sem comprovação idônea da real impossibilidade de arcar com tais encargos. Ao contrário, constitui medida excepcional destinada a assegurar o acesso à Justiça aos que efetivamente não possuem meios de custear a demanda. Importa destacar, ainda, que a agravante é parte demandada em ação de busca e apreensão, e a interposição do presente recurso se dá claramente em tentativa de afastar eventual condenação em custas e honorários, não havendo elementos que demonstrem prejuízo concreto ao seu sustento ou de sua família em razão das despesas processuais ordinárias. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin. Na mesma oportunidade, julgo PREJUDICADO o agravo interno interposto por Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jouse Anne Lelis De Sena Curvo Gugelmin

ID: 300348943

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007452-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOUSE ANNE LELIS DE SENA CURVO GUGELMIN

Sentença

Advogados:

LIDIANI DE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1007452-64.2025.8.11.0041 Requerente: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: JOUSE ANNE LELIS DE SENA CURVO GUGELMIN Vistos, etc. SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, contra JOUSE ANNE LELIS DE SENA CURVO GUGELMIN, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face da Cédula de Crédito Bancário de n. 011450001329127, firmado entre as partes (id. 184578781). Alegou que a parte requerida tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 25/11/2024, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação. Instruiu seu pedido com documentos de id. 184578765 /id. 184578772. A liminar foi concedida nos termos da decisão de id. Núm. 184736427 e devidamente cumprida no id. 185026569/185026574. A parte requerida, por sua vez veio aos autos no id. 185229474 apresentou contestação/reconvenção. Postulou pela justiça gratuita Fez uma breve síntese dos fatos. Postulou pela justiça gratuita. Fez uma breve síntese dos fatos. Preliminarmente, aduz ausência de pressuposto de constituição valida, em face irregularidade da notificação extrajudicial e carência da ação, por ausência de interesse processual do autor e da falta de registro no cartório; da inconstitucionalidade do decreto -LEI Nº 911/69. Em reconvenção, discorreu acerca do adimplemento substancial, afirmando a falta de interesse de agir do autor e rogando pelo extinção da sem resolução do mérito, por ausência d condições da ação ; aduz que o contrato é de adesão e as clausulas são abusivas e discorreu acerca da acerca das cobranças de abusivas e ilegais dos encargos contratuais. Postulou pela aplicação do CDC e a inversão ao ônus da prova. Roga ao final, pela improcedência da ação, com a extinção sem o julgamento do mérito; em face da ausência da configuração da mora e restituição imediata do veículo; pelo o julgamento improcedente da presente ação e a não inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Em reconvenção, requer quer os acolhimentos dos pedidos alegados; pela declaração de nulidade das clausulas contratuais, bem como, a condenação do autor em custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa. A parte requerente rebateu a peça contestatória no id. 187639438, ratificando os termos da inicial. Nos termos da decisão de id. 186931858, fora indeferida a justiça gratuita. A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento de n° 1009470-84.2025.8.11.0000 fora recebida com efeito suspensivo, e nos termos do acórdão acostados de id.197568861 o referido RAI teve o julgamento improcedente a autora. Outrossim, a requerida não procedeu com purgação a mora, conforme certidão de id. 197646295 e tão pouco acostou as custas da Reconvenção. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram-se nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando que estão nos autos os elementos para julgamento, dispensando a dilação probatória. Cumpre enfatizar ser dispensável a inversão do ônus da prova, vez que o contrato entabulado entre as partes aqui discutido foi acostado no id. 184578781, sendo suficiente para julgamento antecipado da lide, conforme pleiteado pelo requerido. Inicialmente, como já dirimido no id n.186931858, a presente será julgada apenas com relação ao pedido inicial, restando prejudicada a reconvenção, diante da ausência de recolhimento de taxas respectivas, pois apesar de intimação a Reconvinte manteve inerte. Passo a análise da preliminar por ausência de constituição em mora. Denota-se a notificação extrajudicial de id. 184578773 foi encaminhada para o endereço da requerida, informada por ela no contrato de id. 184578781. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69 com o art. 3º do mesmo diploma legal, nota-se que o credor pode promover a Ação de Busca e Apreensão com base em simples Contrato de Alienação Fiduciário inadimplido e o valor do débito vencido. Entretanto, para obter a decisão liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia compete comprovar a mora, sendo-lhe facultado promover o protesto do título ou a intimação do devedor por carta registrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, na forma de notificação extrajudicial, o que acorreu no caso concreto. Com efeito, é pacificado entre os Tribunais que para o devedor seja constituído em mora, condição da ação em exame, deve ser realizada por carta registrada, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título de crédito vinculado ao contrato o que restou comprovado na presente demanda, nos termos do art. 2º § 2º do decreto 911/69, “in verbis”: “Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). É requisito essencial para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão, a existência da alienação fiduciária e a comprovação de mora. No caso em tela, conforme documentos acima mencionados verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço contratual indicado pela própria requerida. Os contratos de bens móveis, alienados fiduciariamente, o atraso do pagamento de qualquer uma das parcelas, injustificadamente, opera automaticamente a mora (mora ex re). Assim, remetida a notificação extrajudicial no endereço fornecido pelo requerido no contrato, patente está a notificação válida. entendo que a mora foi devidamente configurada. Rejeito a preliminar. Outro ponto, dispensável o registro de protesto para propositura da ação, bastando tão somente, a notificação regular que ocorreu. Falece o pedido de declarar a inconstitucionalidade do Decreto Lei n. 911/69, pois já posto em análise e confere ao devedor a ampla defesa, tanto, que questionou todas as matérias necessárias. As partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário acostada no id n.184578781, ofertando ao requerido em alienação fiduciária o veículo especificado na inicial. Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. O contrato firmado pelas partes, percebe-se que no caso em tela, trata-se de juros pré-fixados, em percentual de mercado, com parcelas fixas de prévio conhecimento da parte autora, onde as partes pactuaram a taxa de juros mensal 1,36% ao mês e 16,26% ao ano, (id. 184578781 - Pág.1). Assim, não há como prosperar a argumentação da autora de abusividade da taxa de juros. Como se trata de juros pré-fixados e parcelas fixas, não há comprovação de que o requerente tenha pago valor à maior, restando prejudicados seus argumentos, além do que, os juros estão na média de mercado, não merecendo reparo. Inexiste abusividade contratual dos juros remuneratórios mensais pactuados, pois deverá prevalecer a taxa avençada que está na média de mercado, ou seja, 1,36% ao mês e 16,26% ao ano, não possuindo a abusividade narrada na inicial. No caso a CET o percentual é superior considerando que ali estão embutidas as despesas contratuais autorizadas, entretanto, seu percentual não viola a média de mercado, devendo prevalecer. Com relação ao cabimento da capitalização de juros, não merece guarida pois avençado no contrato, na normalidade, na fixação da Taxa de juros, como nos “Características da operação 9” (id. 184578781 - Pág. 1), de forma diária, totalmente legal a sua cobrança. Até porque, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, colocando uma pá de cal sobre a celeuma sobre a discussão e diversidade de julgamentos. Ali sedimentou a matéria, tornando-a inquestionável: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Como não aplicada a comissão de permanência, qualquer questão sobre a tese, resta prejudicado. Quanto à cobrança do Imposto sobre Operação Financeira - IOF deve permanecer tendo em vista que os contratos de origem bancária devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil para operarem com financiamentos, quando da sua realização, estão sujeitos a incidência do IOF. Não há que se falar em irregularidade da cobrança do referido imposto, tendo em vista sua natureza tributária. Não procede, portanto, o pedido de ser afastamento o IOF do contrato. Além do que o REsp 1.251.331 – RS decidiu que as partes podem por financiar o IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. No tocante aos demais encargos cobrados no contrato, registro de contrato R$ 316,00, Custo efetivo total 21,02%, valor, entendo que são encargos totalmente legais, pois devidamente avençado pelas partes, na “ Especificação do Crédito” de id. 184578781 - Pág. não havendo que se falar em ilegalidade na cobrança, pois a parte requerida anuiu com tais encargos, conforme se verifica. Além disso, não há cobrança da Taxa Cadastro, somente é indevida quando não avençado e cobrado seu valor, o que não ocorreu no caso em tela. As referidas tarifas somente poderão ser cobradas do consumidor uma única vez, qual se resume no custo administrativo nos contratos de empréstimo em que se concede um bem particular do consumidor como garantia de pagamento da dívida (financiamento de veículo e/ou de casa). Como já afirmado acima, no qual foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pela requerida no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Portanto mantenho o contrato em todos os seus termos. Somente a título de ilustração, o adimplemento substancial é irrelevante, tendo em vista constituição da mora, deverá efetuar o pagamento integral da dívida, considerando as parcelas vencidas e vincendas nos termos do Decreto-Lei n. 911/69. Depreende-se nos presentes autos, que as partes firmaram o contrato de financiamento – CCB N° 011450001329127 (id. 184578781), ofertando a requerida em alienação fiduciária o veículo especificado na inicial. Denota-se, que a parte requerida está inadimplente por deixar de efetuar o pagamento a partir da prestação do mês de novembro de 2024, assim resta caracterizando sua total inadimplência. Fato inconteste. Quando trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. Não há qualquer ilegalidade ao Decreto Lei n. 911/69, qual permite, inclusive, a discussão do contrato de forma ampla, como o fez a parte requerida. Deste modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Assim, devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. É patente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato – Súmula 297. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO o pedido inicial, e, via de consequência, NÃO ACOLHO a reconvenção com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c/c. Decreto Lei n.º 911/69, mantendo o contrato e declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Oficie-se ao Detran para baixa de restrição judicial do bem, comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1017607-55.2025.8.11.0000

ID: 323643872

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017607-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUCIO VILELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017607-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017607-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), MUCIO VILELA DE OLIVEIRA - CPF: 172.234.401-63 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos dos Embargos à Execução indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao agravante, determinando o parcelamento das custas processuais em seis parcelas, ante ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, à luz dos documentos apresentados, o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, diante da presunção relativa de hipossuficiência prevista em lei e da análise judicial das condições econômicas da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige demonstração de que o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios comprometeria o sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e do art. 98 do CPC. O deferimento do benefício não exige demonstração de miserabilidade absoluta, mas requer documentação idônea e suficiente que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No caso, os extratos bancários e relatório do Serasa apresentados não demonstram, de modo claro e suficiente, a real incapacidade financeira do agravante, sendo insuficientes para afastar a conclusão do juízo de origem quanto à ausência de hipossuficiência. A autorização de parcelamento das custas em seis parcelas, prevista no art. 98, § 6º, do CPC e no art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC/MT, constitui medida apta a compatibilizar o acesso à justiça com o dever de arcar com as despesas do processo, na ausência de prova robusta de incapacidade financeira. A jurisprudência do STJ reconhece a presunção relativa da declaração de pobreza, mas exige sua corroboração por elementos mínimos de prova, aptos a demonstrar que o pagamento das custas comprometeria a subsistência do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça depende de demonstração idônea de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento próprio ou familiar, não bastando mera declaração desacompanhada de elementos mínimos de prova. O parcelamento das custas processuais é medida compatível com o acesso à justiça quando não comprovada a impossibilidade absoluta de pagamento integral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º, e 99, § 3º; CNGC/MT, art. 468, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.082.397/SP; TJMT, 1003857-64.2017.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra decisão de ID: 193061479, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1030775-52.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais em seis parcelas, nos seguintes termos: Vistos etc. A parte embargante pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No entanto, observa-se dos documentos juntados com a inicial, que o embargante possui renda capaz e suficiente a suportar o pagamento das despesas do presente feito. Assim, considerando que a Assistência Judiciária deve ser deferida em casos de ausência de condições financeiras, indefiro a concessão do benefício, vez que não preenchido os requisitos legais. Lado outro, a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. Entretanto, considerando que a lei processual permite o parcelamento das custas, conforme dispõe o artigo 98, § 6º, do CPC, defiro o parcelamento das custas/despesas processuais em 06 (seis) parcelas, nos termos do artigo 468, §§ 6º e 7º da CNGC/MT. O artigo 468, §7º da CNGC, dispõe que: “O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz.” (grifei) Assim, considerando as ilações da parte autora, hei por bem conceder o parcelamento das custas no limite máximo descrito na CNGC, ou seja, permitir que sejam recolhidas em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a parte autora solicitar a liberação das guias diretamente ao Departamento de Controle de Arrecadação (DCA), através do email dca@tjmt.jus.br, anexando cópia desta decisão. Intime o autor na pessoa do patrono constituído para juntar aos autos o comprovante da primeira parcela no prazo de 15 (quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do CPC. Cumprida a determinação acima, voltem-me conclusos. Intime. Cumpra. Em suas razões recursais (ID. 290223386) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Da alegada insuficiência financeira e necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade da justiça. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39944985) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o recurso ser sobre o deferimento da justiça gratuita (ID. 290230387). Contrarrazões (id. 294534869) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Agravo de Instrumento interposto por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra decisão de ID: 193061479 PJE 1º Grau, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1030775-52.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais em seis parcelas O agravante afirma que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, alegando que instruiu o pedido com extratos bancários e relatório do Serasa que evidenciariam sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, estimadas em valor elevado, sem comprometer seu sustento. Sustenta que a decisão agravada indeferiu o benefício sem fundamentação concreta, limitando-se a presumir capacidade financeira com base em apreciação subjetiva dos documentos, contrariando o disposto no art. 99, § 3º, do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Defende que, para a concessão da gratuidade, não se exige prova de miserabilidade absoluta, mas apenas a demonstração de que o pagamento das despesas processuais afetaria o sustento próprio ou familiar, e que a negativa da benesse configura restrição ao acesso à justiça. O agravado, em contrarrazões, sustenta que a documentação apresentada não comprova a alegada hipossuficiência econômica, ressaltando que o agravante possui renda e patrimônio compatíveis com o pagamento das custas, como teria sido verificado pelo juízo de origem. Defende que a análise judicial foi adequada, baseada nos elementos concretos dos autos, e que a concessão da gratuidade não deve se dar apenas por declaração, exigindo análise efetiva da situação econômica, motivo pelo qual requer a manutenção da decisão agravada. Passo à análise das teses recursais. Da alegada insuficiência financeira e necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita; A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante nos autos dos embargos à execução, diante do indeferimento em primeiro grau, sob fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência, com autorização para parcelamento das custas. A legislação processual civil, notadamente em seu art. 98, assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica que demonstre não possuir condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, por sua vez, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, cabendo ao magistrado indeferir o pedido apenas diante de elementos que evidenciem, de forma concreta e inequívoca, a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, inclusive, oportunizar à parte a comprovação de sua condição financeira antes de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a declaração de hipossuficiência é suficiente para ensejar o deferimento da gratuidade, salvo se houver prova robusta em sentido contrário nos autos, apta a afastar a presunção legal conferida pelo legislador ordinário. Ressalta-se, ainda, que não se exige, para a concessão do benefício, o estado de miserabilidade absoluta, mas apenas que o pagamento das despesas processuais seja apto a comprometer o sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No caso dos autos, observa-se que o agravante instruiu seu pedido de gratuidade da justiça com a juntada de extratos bancários e relatório do Serasa, os quais, segundo suas razões, comprovariam a ausência de disponibilidade financeira e a existência de restrição creditícia, circunstâncias que, em tese, indicariam hipossuficiência. Contudo, a análise dos documentos revela que tais extratos não informam a movimentação detalhada da renda do agravante, tampouco evidenciam despesas mensais ou obrigações financeiras que possam demonstrar o efetivo comprometimento de sua subsistência com eventual pagamento das custas processuais. Da mesma forma, a simples existência de registro de inadimplência perante órgãos de proteção ao crédito, por si só, não é elemento suficiente para a caracterização da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, especialmente porque a restrição pode decorrer de múltiplas situações, inclusive eventuais discussões jurídicas em andamento, e não necessariamente da ausência de recursos para custeio do processo em trâmite. Por oportuno, ressalto que, embora o agravante alegue que as custas processuais, no caso concreto, são elevadas (R$ 21.940,78), a decisão agravada expressamente consignou a possibilidade de parcelamento em até seis vezes, conforme autoriza o art. 98, § 6º, do CPC e as normas da Corregedoria-Geral do TJMT. Tal providência, aliás, visa justamente compatibilizar o dever de acesso à justiça com a obrigação de custear as despesas processuais, possibilitando ao jurisdicionado a diluição do encargo em prazo razoável, quando não se verifica situação de flagrante carência de recursos. Ressalte-se que não se desconhece o caráter instrumental do processo como meio de efetivação de direitos fundamentais, notadamente o acesso à ordem jurídica justa, e que eventuais dúvidas quanto à suficiência de renda devem ser solucionadas em favor do requerente, sobretudo diante de documentação idônea e inequívoca. No entanto, no caso concreto, além de a documentação ser precária e insuficiente, verifica-se que o agravante não apresentou elementos mais robustos, como declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos ou relação detalhada de despesas, sequer justificando a ausência desses documentos, mesmo após intimação expressa para complementar a instrução. Neste contexto, entendo que o juízo de origem agiu em consonância com o devido processo legal e os parâmetros normativos, analisando de forma fundamentada o pedido do agravante, levando em consideração os elementos fáticos e documentais disponíveis. Não houve, portanto, afronta à presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC, pois a concessão do benefício exige, ainda que em grau de cognição sumária, que a alegação de insuficiência seja minimamente corroborada por documentação idônea, o que, no caso dos autos, não se verificou. Cabe registrar que a jurisprudência, a exemplo do julgado do STJ (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023), reconhece a presunção relativa da declaração de insuficiência, a qual pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos, cabendo ao magistrado analisar o contexto probatório apresentado. Não se exige estado de miserabilidade, mas é imprescindível a demonstração efetiva de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento do interessado e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Em igual sentido, julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. A decisão agravada foi mantida, com julgamento simultâneo da prejudicialidade do agravo interno interposto pela parte agravada Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos que supostamente atestariam sua condição de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e dos arts. 98 e 99 do CPC. A alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos nos autos que evidenciem condição econômica incompatível com a alegada miserabilidade. A documentação apresentada revela rendimentos tributáveis significativos, movimentações financeiras expressivas, residência em área valorizada e padrão de consumo incompatível com a condição de hipossuficiência. A ausência de documentos robustos e idôneos que comprovem a real incapacidade financeira da parte agravante impede a concessão da gratuidade da justiça, a qual deve ser deferida apenas em caráter excepcional. A utilização do pedido de justiça gratuita como mecanismo para afastar responsabilidade processual sem justificativa idônea desvirtua a finalidade do instituto e compromete o acesso equitativo à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A prejudicado. Recurso de Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin desprovido. Tese de julgamento: A presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte requerente. 2. A mera apresentação de declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita quando os documentos dos autos indicam padrão de vida incompatível com a alegada carência financeira. 3. A gratuidade da justiça deve ser concedida de forma excepcional e fundamentada, com base em provas idôneas da real impossibilidade de arcar com os custos do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 0006910-38.2006.8.11.0006; TJMT, AI 1003857-64.2017.8.11.0000. (N.U 1009470-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Ademais, a mera discordância da parte quanto à valoração dos elementos probatórios não é suficiente para caracterizar ilegalidade ou arbitrariedade na decisão, sobretudo quando o magistrado se pauta na análise objetiva dos autos e oportuniza à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Por todo o exposto, diante da ausência de comprovação concreta e suficiente da alegada hipossuficiência, entendo que deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu a gratuidade da justiça, limitando-se ao parcelamento das custas processuais conforme previsto na legislação de regência. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante, nos exatos termos em que proferida pelo juízo de origem, facultando-se, contudo, o recolhimento parcelado das custas processuais, conforme estabelecido na legislação aplicável. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1017607-55.2025.8.11.0000

ID: 323643878

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017607-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017607-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017607-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), MUCIO VILELA DE OLIVEIRA - CPF: 172.234.401-63 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos dos Embargos à Execução indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao agravante, determinando o parcelamento das custas processuais em seis parcelas, ante ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, à luz dos documentos apresentados, o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, diante da presunção relativa de hipossuficiência prevista em lei e da análise judicial das condições econômicas da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige demonstração de que o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios comprometeria o sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e do art. 98 do CPC. O deferimento do benefício não exige demonstração de miserabilidade absoluta, mas requer documentação idônea e suficiente que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No caso, os extratos bancários e relatório do Serasa apresentados não demonstram, de modo claro e suficiente, a real incapacidade financeira do agravante, sendo insuficientes para afastar a conclusão do juízo de origem quanto à ausência de hipossuficiência. A autorização de parcelamento das custas em seis parcelas, prevista no art. 98, § 6º, do CPC e no art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC/MT, constitui medida apta a compatibilizar o acesso à justiça com o dever de arcar com as despesas do processo, na ausência de prova robusta de incapacidade financeira. A jurisprudência do STJ reconhece a presunção relativa da declaração de pobreza, mas exige sua corroboração por elementos mínimos de prova, aptos a demonstrar que o pagamento das custas comprometeria a subsistência do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça depende de demonstração idônea de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento próprio ou familiar, não bastando mera declaração desacompanhada de elementos mínimos de prova. O parcelamento das custas processuais é medida compatível com o acesso à justiça quando não comprovada a impossibilidade absoluta de pagamento integral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º, e 99, § 3º; CNGC/MT, art. 468, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.082.397/SP; TJMT, 1003857-64.2017.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra decisão de ID: 193061479, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1030775-52.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais em seis parcelas, nos seguintes termos: Vistos etc. A parte embargante pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No entanto, observa-se dos documentos juntados com a inicial, que o embargante possui renda capaz e suficiente a suportar o pagamento das despesas do presente feito. Assim, considerando que a Assistência Judiciária deve ser deferida em casos de ausência de condições financeiras, indefiro a concessão do benefício, vez que não preenchido os requisitos legais. Lado outro, a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. Entretanto, considerando que a lei processual permite o parcelamento das custas, conforme dispõe o artigo 98, § 6º, do CPC, defiro o parcelamento das custas/despesas processuais em 06 (seis) parcelas, nos termos do artigo 468, §§ 6º e 7º da CNGC/MT. O artigo 468, §7º da CNGC, dispõe que: “O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz.” (grifei) Assim, considerando as ilações da parte autora, hei por bem conceder o parcelamento das custas no limite máximo descrito na CNGC, ou seja, permitir que sejam recolhidas em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a parte autora solicitar a liberação das guias diretamente ao Departamento de Controle de Arrecadação (DCA), através do email dca@tjmt.jus.br, anexando cópia desta decisão. Intime o autor na pessoa do patrono constituído para juntar aos autos o comprovante da primeira parcela no prazo de 15 (quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do CPC. Cumprida a determinação acima, voltem-me conclusos. Intime. Cumpra. Em suas razões recursais (ID. 290223386) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Da alegada insuficiência financeira e necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade da justiça. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39944985) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o recurso ser sobre o deferimento da justiça gratuita (ID. 290230387). Contrarrazões (id. 294534869) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Agravo de Instrumento interposto por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra decisão de ID: 193061479 PJE 1º Grau, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1030775-52.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais em seis parcelas O agravante afirma que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, alegando que instruiu o pedido com extratos bancários e relatório do Serasa que evidenciariam sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, estimadas em valor elevado, sem comprometer seu sustento. Sustenta que a decisão agravada indeferiu o benefício sem fundamentação concreta, limitando-se a presumir capacidade financeira com base em apreciação subjetiva dos documentos, contrariando o disposto no art. 99, § 3º, do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Defende que, para a concessão da gratuidade, não se exige prova de miserabilidade absoluta, mas apenas a demonstração de que o pagamento das despesas processuais afetaria o sustento próprio ou familiar, e que a negativa da benesse configura restrição ao acesso à justiça. O agravado, em contrarrazões, sustenta que a documentação apresentada não comprova a alegada hipossuficiência econômica, ressaltando que o agravante possui renda e patrimônio compatíveis com o pagamento das custas, como teria sido verificado pelo juízo de origem. Defende que a análise judicial foi adequada, baseada nos elementos concretos dos autos, e que a concessão da gratuidade não deve se dar apenas por declaração, exigindo análise efetiva da situação econômica, motivo pelo qual requer a manutenção da decisão agravada. Passo à análise das teses recursais. Da alegada insuficiência financeira e necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita; A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante nos autos dos embargos à execução, diante do indeferimento em primeiro grau, sob fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência, com autorização para parcelamento das custas. A legislação processual civil, notadamente em seu art. 98, assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica que demonstre não possuir condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, por sua vez, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, cabendo ao magistrado indeferir o pedido apenas diante de elementos que evidenciem, de forma concreta e inequívoca, a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, inclusive, oportunizar à parte a comprovação de sua condição financeira antes de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a declaração de hipossuficiência é suficiente para ensejar o deferimento da gratuidade, salvo se houver prova robusta em sentido contrário nos autos, apta a afastar a presunção legal conferida pelo legislador ordinário. Ressalta-se, ainda, que não se exige, para a concessão do benefício, o estado de miserabilidade absoluta, mas apenas que o pagamento das despesas processuais seja apto a comprometer o sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No caso dos autos, observa-se que o agravante instruiu seu pedido de gratuidade da justiça com a juntada de extratos bancários e relatório do Serasa, os quais, segundo suas razões, comprovariam a ausência de disponibilidade financeira e a existência de restrição creditícia, circunstâncias que, em tese, indicariam hipossuficiência. Contudo, a análise dos documentos revela que tais extratos não informam a movimentação detalhada da renda do agravante, tampouco evidenciam despesas mensais ou obrigações financeiras que possam demonstrar o efetivo comprometimento de sua subsistência com eventual pagamento das custas processuais. Da mesma forma, a simples existência de registro de inadimplência perante órgãos de proteção ao crédito, por si só, não é elemento suficiente para a caracterização da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, especialmente porque a restrição pode decorrer de múltiplas situações, inclusive eventuais discussões jurídicas em andamento, e não necessariamente da ausência de recursos para custeio do processo em trâmite. Por oportuno, ressalto que, embora o agravante alegue que as custas processuais, no caso concreto, são elevadas (R$ 21.940,78), a decisão agravada expressamente consignou a possibilidade de parcelamento em até seis vezes, conforme autoriza o art. 98, § 6º, do CPC e as normas da Corregedoria-Geral do TJMT. Tal providência, aliás, visa justamente compatibilizar o dever de acesso à justiça com a obrigação de custear as despesas processuais, possibilitando ao jurisdicionado a diluição do encargo em prazo razoável, quando não se verifica situação de flagrante carência de recursos. Ressalte-se que não se desconhece o caráter instrumental do processo como meio de efetivação de direitos fundamentais, notadamente o acesso à ordem jurídica justa, e que eventuais dúvidas quanto à suficiência de renda devem ser solucionadas em favor do requerente, sobretudo diante de documentação idônea e inequívoca. No entanto, no caso concreto, além de a documentação ser precária e insuficiente, verifica-se que o agravante não apresentou elementos mais robustos, como declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos ou relação detalhada de despesas, sequer justificando a ausência desses documentos, mesmo após intimação expressa para complementar a instrução. Neste contexto, entendo que o juízo de origem agiu em consonância com o devido processo legal e os parâmetros normativos, analisando de forma fundamentada o pedido do agravante, levando em consideração os elementos fáticos e documentais disponíveis. Não houve, portanto, afronta à presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC, pois a concessão do benefício exige, ainda que em grau de cognição sumária, que a alegação de insuficiência seja minimamente corroborada por documentação idônea, o que, no caso dos autos, não se verificou. Cabe registrar que a jurisprudência, a exemplo do julgado do STJ (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023), reconhece a presunção relativa da declaração de insuficiência, a qual pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos, cabendo ao magistrado analisar o contexto probatório apresentado. Não se exige estado de miserabilidade, mas é imprescindível a demonstração efetiva de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento do interessado e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Em igual sentido, julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. A decisão agravada foi mantida, com julgamento simultâneo da prejudicialidade do agravo interno interposto pela parte agravada Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos que supostamente atestariam sua condição de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e dos arts. 98 e 99 do CPC. A alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos nos autos que evidenciem condição econômica incompatível com a alegada miserabilidade. A documentação apresentada revela rendimentos tributáveis significativos, movimentações financeiras expressivas, residência em área valorizada e padrão de consumo incompatível com a condição de hipossuficiência. A ausência de documentos robustos e idôneos que comprovem a real incapacidade financeira da parte agravante impede a concessão da gratuidade da justiça, a qual deve ser deferida apenas em caráter excepcional. A utilização do pedido de justiça gratuita como mecanismo para afastar responsabilidade processual sem justificativa idônea desvirtua a finalidade do instituto e compromete o acesso equitativo à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A prejudicado. Recurso de Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin desprovido. Tese de julgamento: A presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte requerente. 2. A mera apresentação de declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita quando os documentos dos autos indicam padrão de vida incompatível com a alegada carência financeira. 3. A gratuidade da justiça deve ser concedida de forma excepcional e fundamentada, com base em provas idôneas da real impossibilidade de arcar com os custos do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 0006910-38.2006.8.11.0006; TJMT, AI 1003857-64.2017.8.11.0000. (N.U 1009470-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Ademais, a mera discordância da parte quanto à valoração dos elementos probatórios não é suficiente para caracterizar ilegalidade ou arbitrariedade na decisão, sobretudo quando o magistrado se pauta na análise objetiva dos autos e oportuniza à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Por todo o exposto, diante da ausência de comprovação concreta e suficiente da alegada hipossuficiência, entendo que deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu a gratuidade da justiça, limitando-se ao parcelamento das custas processuais conforme previsto na legislação de regência. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante, nos exatos termos em que proferida pelo juízo de origem, facultando-se, contudo, o recolhimento parcelado das custas processuais, conforme estabelecido na legislação aplicável. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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