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"1010271-09.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1000357-08.2023.8.11.0023

ID: 311306351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000357-08.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DE CAMPOS G. F. D. C. F. VANESSA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYSSA PAULUZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000357-08.2023.8.11.0023. REQUERENTE: VANESSA ALVES DOS SANTOS, G. F. D. C. F. REPRESENTANTE: ELISANGELA PEREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000357-08.2023.8.11.0023. REQUERENTE: VANESSA ALVES DOS SANTOS, G. F. D. C. F. REPRESENTANTE: ELISANGELA PEREIRA DE CAMPOS ESPÓLIO: SILDENICE PEREIRA DE CAMPOS Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por G. F. D. C. F., representado pela sua tia ELISANGELA PEREIRA DE CAMPOS, e por VANESSA ALVES DOS SANTOS todos qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que são filhos e únicos herdeiros de Sildenice Pereira De Campos, falecida em 07/01/2023. Salientam que a de cujus não deixou bens a inventariar, somente valores na sua conta junto ao Banco SICOOB, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal. Nesse contexto, requerem a expedição de alvará judicial para o levantamento da quantia. Com a petição inicial vieram os documentos. Deferida a gratuidade da justiça (id. 135355269). Expedidos ofícios, o Banco Bradesco informou a existência de saldo positivo no valor de R$ 2,00 (dois reais) (id. 152927380). A Caixa Econômica Federal informou o saldo de R$ 58.001,56 (cinquenta e oito mil e um reais e cinquenta e seis centavos), além de bilhete de seguro (ids. 153344663 e 153344665). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (id. 193805502). É o relatório. DECIDO. Convém assinalar que o processo está apto a julgamento, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de realização de outras provas ou realização de audiência. Inicialmente, o procedimento de alvará judicial encontra previsão nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, enquadrando-se no rol da jurisdição voluntária. A Lei Federal nº 6.858 de 24 de novembro de 1980, que regulamenta a matéria tratada nestes autos, dispõe: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. §1º. As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. Mencionada legislação ainda disciplina que os valores a serem recebidos pela via do alvará judicial não podem ultrapassar a quantia de 500 OTN, conforme disposição do artigo 2º da referida lei, senão vejamos: “Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (grifei) Consigne-se que o valor de 500 OTN, atualmente, corresponde a R$13.919,62 (treze mil e novecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). Analisando detidamente aos autos, verifica-se que o valor disponível informado pela Caixa Econômica Federal (R$ 58.001,56) ultrapassa, e muito, o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional. Inviável, portanto, o levantamento de valores referentes ao saldo bancário em nome da de cujus em favor da parte requerente, por ação de alvará judicial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEI N. 6.858/80 LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 2º, DA LEI N. 6.858/80. SALDO SUPERIOR AO LIMITE DE 500 OTN'S. ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. – Para que a parte possa se valer do procedimento previsto na Lei n. 6.858/80 - qual seja, o levantamento de saldo em conta bancária por meio de alvará judicial -, é necessário observar-se o limite de 500 OTN's previsto no art. 2º, da mencionada lei - Hipótese na qual o saldo bancário supera o limite legal, razão pela qual o seu levantamento não é possível por meio de alvará judicial.” (TJ-MG – AC: 10000211475942001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) grifei. APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA – VALOR SUPERIOR A 500 OTNS – VIA INADEQUADA –POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO PARA ARROLAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei nº 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 OTN's. Desse modo, extrapolado o limite de 500 OTN, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessária a utilização do procedimento de arrolamento para o levantamento de quantias superiores. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, além da instrumentalidade das formas, tenho que possível a conversão do requerimento de alvará para o procedimento de arrolamento previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil. (N.U 1010271-38.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 22/02/2022) Grifei. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na exordial, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Custas processuais, se houver, pela parte autora, devendo ser observado que é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Welisson Henrique Da Silva Guia x Banco Bradesco S.A.

ID: 305584431

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELISSON HENRIQUE DA SILVA GUIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010271-94.2025.8.11.0001 Requerente: WELISSON HENRIQUE DA SILVA GUIA Requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010271-94.2025.8.11.0001 Requerente: WELISSON HENRIQUE DA SILVA GUIA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. WELISSON HENRIQUE DA SILVA GUIA, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a autora reclama da negativação indevida, requerendo a declaração da inexistência da dívida e condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação indevida, sustentando que não possui nenhum contrato com a ré, ou seja, nega relação jurídica com a ré. Isso porque a requerida busca desconstituir o direito apresentado “simples” print do seu sistema, no qual constaria dados da autora e informações sobre fatura e endereço. Todavia, não subsidia as suas alegações em contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital é feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Dessa forma, não existem provas da contratação por meios idôneos, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Nesse aspecto, não obstante os registros sistêmicos sejam aceitos como prova, estes devem ser corroborados por outros elementos probatórios, o que não foi efetivado no caso. Elucida-se que o referido entendimento foi recentemente sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) A propósito: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PROVAS UNILATERAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT, N.U 1001319-25.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Desse modo, era dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Em relação ao quantum indenizatório, faz necessário assentar que a autor possui negativações posteriores em seu nome posterior - ID 184219413, influenciando na quantificação dos danos morais, conforme ressoa os precedentes da Turma Recursal do TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES POSTERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito e fixou indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o quantum indenizatório fixado na origem deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. embora tenha sido evidenciado a cessão de crédito, não comprovou a existência da relação contratual originária. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica, dispensando a necessidade de comprovação específica do prejuízo. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, a extensão do dano, o grau de culpa da ré e a necessidade de coibir condutas semelhantes. 5. Constatada a existência de outras anotações posteriores legítimas nos cadastros restritivos, sem prova de que sejam indevidas, o que, embora não atraia a aplicação da Súmula 385/STJ, deve ser considerado na quantificação da indenização, conforme entendimento consolidado na Súmula 29 da Turma Recursal. 6. Diante desse contexto, mantenho a indenização por danos morais por estar fixado em quantia que atenda aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento indevido e garantindo o efeito pedagógico da condenação. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. (N.U 1036678-71.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA, com resolução do mérito, para decretar a revelia da ré, para: a) DECLARAR inexistente os débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1010271-22.2024.8.11.0004

ID: 305889350

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010271-22.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON ALVES TEIXEIRA AMANDA RAFAELLA LINO DE LIMA COSTA CORACI FRANCISCA DA SILVA

Decisão

Advogados:

WESLEY EDUARDO DA SILVA

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KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOURENCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1010271-22.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Ailton Alves Teixeira Amanda Rafa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1010271-22.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Ailton Alves Teixeira Amanda Rafaella Lino de Lima Costa Coraci Francisca da Silva Recorrido (s): Município de Barra do Garças Relator (a): Edson Dias Reis – Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO – DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – SEM OFENSA DIRETA E FRONTAL A CARTA MAGNA – VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 279/STF – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão colegiada, vinculada ao id. 281883377, a qual deu provimento ao recurso interposto pelo ente municipal para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão colegiada vinculada ao id. 281883377, sob fundamento de que referida decisão viola o art. 7º, da Carta Magna. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 282460854. No tocante ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita, pleito o qual defiro neste momento. No entanto, no que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Além disso, infere-se que a pretensão da recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão monocrática, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Forçoso consignar que a decisão guerreada está em consonância com que pacificado pela Súmula Vinculante n.º 37/STF, vez que é vedado ao Poder Judiciário conceder vantagens a Servidor Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal, no caso em tela, resta incontroverso que o recurso extraordinário carece de repercussão geral, da ofensa direta e frontal à Carta Magna e, também, busca o reexame fático-probatório. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos dos arts. 1.029, 1.030, 1.035, todos do CPC c/c Súmulas 279/STF, 636/STF e 37-Vinculante/STF, forte, também, nos Temas 111 e 797, todos dos STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Processo nº 1010271-93.2024.8.11.0045

ID: 258314009

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010271-93.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE OLIVEIRA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

TATIANE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010271-93.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010271-93.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Kaique Oliveira De Sousa, qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pelo fato descrito na Peça Inaugural Acusatória. Após regular tramitação processual, em sede de alegações orais, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência integral da denúncia, condenando o acusado na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (id. 189387226). Por seu turno, a defesa do acusado, pugnou preliminarmente pela sua absolvição por conta da invasão domiciliar, e rogou pela desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, em caso de condenação, pugnou pela aplicação do § 4º, art. 33 da lei 11.343/06 (id. 189387226). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não havendo preliminares processuais, cumpre-me analisar a preliminar de mérito suscitada pela combatível Defesa dos acusados por ocasião dos memoriais finais escritos. Quanto à alegação de nulidade das provas produzidas no presente feito, haja vista a invasão de domicilio, tenho que não merece acolhimento no caso versando. Ressai dos autos que os agentes de segurança detinham fundadas razões (justa causa) da situação de flagrante delito do acusado por tráfico ilícito de drogas para realizarem a medida, consistente no despejo de drogas antes do ingresso na residência, conforme se observa das declarações dos policiais abaixo citados. Com efeito, a atuação dos agentes de segurança encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, de acordo com a interpretação dada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, a qual a seguir transcrevo, in litteris: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. Dessa forma, afasto a preliminar de mérito arguidas pela defesa. Superada a preliminar de mérito, passo a analisar o mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 177940887), do boletim de ocorrência nº. 2024.342132 (id. 177940888), do auto de apreensão (id. 177940999) e do laudo definitivo de constatação de droga (id. 177941009). Somam-se a isso, as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelos policiais militares Alexandre dos Santos Lara e José Carlos de Lima Júnior os quais narraram que, em cumprimento a informações recebidas, a equipe se dirigiu ao bairro Fuji, onde foram informados sobre a possível existência de uma arma de fogo em uma determinada residência. Durante o deslocamento até o local, os policiais visualizaram o suspeito que, ao perceber a aproximação da viatura, deixou cair alguns papelotes de maconha antes de adentrar na residência. Ato contínuo, os policiais procederam com a entrada na residência, momento em que avistaram o suspeito tentando pular o muro lateral da casa, evadindo-se do local. Imediatamente, foi realizada a abordagem, e o suspeito, ao ser abordado, indicou os locais dentro da residência onde estavam mais entorpecentes e um simulacro de arma de fogo. Além disso, o suspeito informou que fazia parte da facção criminosa conhecida como Comando Vermelho, conforme mídias audiovisuais (id. 189387226). Corroborando, temos as declarações prestadas na fase policial pelas testemunhas Alexandre dos Santos Lara (Id. 177940991) e José Carlos de Lima Junior (Id. 177940992). É mister registrar, que em crimes desta natureza, os testemunhos prestados por policiais, quando sérios e idôneos, são de grande valia, haja vista a dificuldade em se combater o tráfico ilícito de drogas, aliado ao temor da população em denunciar os infratores, como no caso em apreço. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência dominante: “Nos chamados crimes de tóxicos (Lei nº 6.368/76) que têm início com o flagrante lavrado por policiais, a palavra destes têm força probatória, salvo comprovação em contrário”. (TJMT - AP - Rel. Milton Figueiredo Ferreira Mendes - RT 541/408). Nesse sentido: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Enunciado nº 08 do TJ/MT, publicado no DJE nº 9998 de 11/04/2017). Por sua vez, o acusado Kaique Oliveira de Sousa , quando interrogado em Juízo, afirmou que, encontrava-se em sua residência e que as substâncias ilícitas encontradas no local eram destinadas ao seu consumo pessoal. Também declarou não saber a origem do simulacro de arma de fogo apreendido, além de afirmar que não possui qualquer vínculo com a facção criminosa denominada "Comando Vermelho", conforme mídias audiovisuais (id. 189387226). No entanto, trata-se de prova isolada nos autos, não guardando consonância com o conjunto probatório colacionado. É cediço que cabe ao acusado provar o alegado, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, porém, no caso versando, entendo que não se desincumbiu desse ônus, esgueirando em meras conjecturas. Insta consignar também, por oportuno, que a alegação de que é usuário de droga, por si só, não afasta a comercialização de entorpecente. Aliás, é comum usuários de droga se tornarem traficantes, notadamente para manterem o vício. À respeito: A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (Enunciado nº 03 do TJ/MT, publicado no DJE nº 9998 de 11/04/2017). Assim sendo, as teses da combatível Defesa não merecem guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação do acusado Kaique Oliveira De Sousa pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado KAIQUE OLIVEIRA DE SOUSA, qualificado nos autos, na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Disposições gerais A pena prevista para o crime de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 2. Do método trifásico Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Desta forma, encontro a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do CP), haja vista guia de identificação criminal (id. 101549144). Assim sendo, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base para a circunstância atenuante supracitada, encontro a pena provisória de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Registro que deixei de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, por força do disposto no tema repetitivo nº 190 do C. STJ. Na terceira e última fase, não vislumbro causas de aumento ou de diminuição de pena a serem ponderadas, encontrando a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), em razão da diversidade de substância entorpecente apreendida, da quantia em dinheiro apreendida, somado aos indícios de que o acusado integra organização criminosa, conforme precedentes do STJ. Senão vejamos: É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena. (STJ. HC 725.534-SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022.) Fixo o regime de pena inicialmente SEMIABERTO, haja vista a quantidade de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP. Fixo o valor do dia-multa na proporção do 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato, face a situação econômica do acusado. Incabível substituição por pena restritiva de direito (artigo 44, do CP), bem como sursis (artigo 77, do CP). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Incabível reparação de danos (artigo 387, IV, do CPP). Tendo em vista a fixação do regime de pena inicialmente aberto, permito que o acusado KAIQUE OLIVEIRA DE SOUSA aguarde eventual recurso em liberdade. Via de consequência, revogo o decreto de prisão preventiva contra o mesmo e determino a expedição incontinenti de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Proceda-se a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (id. 177940999), lavrando-se Auto Circunstanciado. Por tratar-se de instrumento ou produto do crime de tráfico ilícito de drogas, conforme prova oral acima mencionada, com fundamento no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, decreto a perda em favor do FUNPEN/MT da quantia em dinheiro e do pacote de sacos zip lock (id. 177940999). Proceda-se a destruição do pacote com sacos zip lock (id. 177940999), por tratar-se de bem inservível ou sem valor econômico, mediante termo nos autos. Encaminhem-se o simulacro de arma de fogo apreendido à unidade do exército mais próxima para doação ou destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03, mediante termo nos autos (id. 177940999). Restituam-se ao réu o aparelho celular Iphone de cor preta, bem como seu RG (id. 177940999). Com relação a eventuais objetos apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP (id. 177940999). Consigno que a intimação para tal providência fica restrita à Defesa Técnica, no prazo de 20 (vinte) dias e, não havendo manifestação, desde já destino os objetos à Secretaria de Assistência Social deste município para providências necessárias, conforme disposto no artigo 371-A da CNGC/MT que dispõe: Artigo 371-A. Existindo bens ou valores apreendidos e vinculados à ação penal, em caso de se determinar a restituição, a intimação para tal providência deve ficar restrita a Defesa Técnica, fixando prazo razoável para tal finalidade, não superior a 30(trinta) dias. §2º. Na sentença penal deverá constar que, havendo inércia, o objeto ou valor apreendido será de pronto destinado à entidade com destacado fim social, prioritariamente, na respectiva Comarca que tenha atividades correlacionadas ao crime objeto da demanda penal. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se, em seguida procedam-se aos seguintes atos: 1) Oficie-se ao Instituto de Identificação Nacional e Estadual; 2) Anote-se no Sistema adequado; 3) Comunique-se a condenação ao TRE/MT; 4) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente; 5) Lance o nome do réu condenado no rol dos culpados; 6) Proceda-se o cálculo de pena de multa e intime-se o acusado condenado para pagamento voluntário no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo sem pagamento, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para fins de execução, facultando-lhe a extração das cópias necessárias (ADI nº 3150 do STF); 7) Oficie-se ao Conselho Gestor do FUNPEN/MT para ciência e as providências cabíveis em relação aos bens perdidos (Lei Estadual n. 10.057/2014); e 8) Cumpram-se as demais determinações previstas na CNGC/MT. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros x Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros

ID: 293754299

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME F.H. MOREIRA DA SILVA - ME FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME F.H. MOREIRA DA SILVA - ME FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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UILE FELIPE MARQUES ROSA

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CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010271-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010271-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [F.H. MOREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 04.400.722/0001-94 (APELANTE), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: 804.589.551-91 (APELANTE), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELADO), UILE FELIPE MARQUES ROSA - CPF: 049.868.685-00 (ADVOGADO), ADRIANO MOREIRA DE PAULA - CPF: 848.185.301-15 (APELADO), ADRIANO MOREIRA DE PAULA - CPF: 848.185.301-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELANTE), UILE FELIPE MARQUES ROSA - CPF: 049.868.685-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), F.H. MOREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 04.400.722/0001-94 (APELADO), FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: 804.589.551-91 (APELADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO DE ADRIANO LOCADORA E DESPROVIDO O RECURSODA FLÁVIO HENRIQUE. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. PERDA DO BEM. SENTENÇA CONDENATORIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. PLEITO DE DANO MATERIAL ADICIONAL REFERENTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO DO APELO ADESIVO. I. Caso em exame Ação de indenização proposta por consignante em face da empresa consignatária de veículo, que teve o bem perdido por uso ilícito de terceiro. Sentença parcialmente procedente, com condenação ao pagamento do valor de mercado do veículo. Recurso do autor pleiteando a indenização adicional correspondente às parcelas do financiamento ainda devidas. Recurso adesivo do réu, não conhecido por deserção. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o não recolhimento do preparo do apelo adesivo implica sua deserção; e (ii) saber se o consignante faz jus ao reembolso das parcelas do financiamento bancário, mesmo tendo sido indenizado integralmente pelo valor de mercado do veículo apreendido. III. Razões de decidir O recurso adesivo interposto pela empresa consignatária não foi conhecido em razão da deserção, em virtude da ausência de preparo no prazo legal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. O recurso do autor foi desprovido. A cumulação da indenização pelo valor do bem com o reembolso das parcelas do financiamento configura duplicidade indenizatória, vedada pelo ordenamento jurídico. Não há previsão contratual que obrigue o consignatário a arcar com o financiamento do consignante, tampouco prova de que o montante desembolsado a esse título ultrapasse o valor de mercado do bem já indenizado. IV. Dispositivo e tese Recurso do autor, desprovido. Do réu, não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "O não recolhimento do preparo do recurso adesivo no prazo legal enseja sua deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. É indevido o reembolso das parcelas de financiamento de bem já objeto de indenização integral por sua perda, sob pena de enriquecimento sem causa do lesado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 2º, 932, III, e 98, § 3º; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1019360-77.2023.8.11.0000, 3ª C. Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação e adesivo interpostos por Flávio Henrique Moreira da Silva e Adriano Locadora de Veículos Eireli., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada em desfavor de Adriano Locadora de Veículos Eireli–ME, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido Adriano Locadora de Veículos Eireli – Me, representado por Adriano Moreira de Paula, ao pagamento de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. Ao final, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada um, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Inconformado, o autor Flávio Henrique Moreira da Silva recorre, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que também seja indenizado pelas parcelas do financiamento que continuou a pagar, mesmo após a perda do veículo, no montante de R$ 108.210,95. Sustenta que restou devidamente comprovado o nexo causal entre a conduta do apelado e o prejuízo material suportado, sendo ilegal e injusto que arque sozinho com o pagamento do financiamento de um bem que não mais possui. Por sua vez, o réu Adriano Locadora de Veículos Eireli apresentou apelo adesivo, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugna pela reforma da sentença no tocante a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, com base no proveito econômico obtido em favor do Recorrente. O autor apresentou contrarrazões ao recurso adverso no id. 270380869 e o réu no id. 270380861 ambos pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 06 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Por proêmio, no que se refere ao apelo adesivo interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli, foi indeferido o pleito de justiça gratuita e determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 275029382), contudo, a providência não restou observada pelo recorrente, quedando-se inerte, conforme atesta a certidão juntada no id. 277922851. Dessa forma, não promovendo o preparo dentro do prazo legal, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, §2º, do CPC/15. Nesse sentido é o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, vejamos, verbis: “2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recurso e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, ... A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010 – negritei) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, diante do não recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli, e lhe nego seguimento, nos termos do art. 51, inc. L, do RITJMT e arts. 932, inc. III e 1.007, caput, ambos do CPC. Superada tal questão, passo à análise do recurso interposto por Flávio Henrique Moreira da Silva e outro. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, interposta por Flavio Henrique Moreira da Silva e outro em desfavor de Adriano Locadora de Veículos Eireli–Me, representado por Adriano Moreira de Paula. Extrai-se da inicial, que o autor atua no ramo de aquisição de veículos novos para locação e sua sublocação, dispondo para a execução deste último de empresas terceirizadas, as quais ficam incumbidas de preservar e conservar o bem móvel subalugado a terceiros. Aduziu que a fim de possibilitar o pleno exercício de seu oficio o requerente firmou em 10/09/2020 um contrato de financiamento junto à instituição Banco Volkswagen S/A Motor, no valor de R$ 112.657,50 (cento e doze mil reais) com o propósito de adquirir o veículo de marca Volkswagen, modelo caminhoneta Amarok CD 4X4 COMF, placas RAN1E48, ano 2020, modelo 2020, cor CINZA, combustível DIESEL, chassi WV1DB42HXLA018175, renavam nº 01238152500 e o disponibiliza-lo para aluguel, visando com o resultado deste negócio promover o faturamento necessário para pagamento do valor financiado. Alegou que as partes estabularam a atividade comercial, por meio do Contrato de Consignação de Veículos assinado em 06/10/2020, tendo como objeto a consignação do bem móvel supracitado. Ocorre que, a empresa consignatária informou em 03/12/2020 que o veículo, ora em sua incumbência de conservação, foi apreendido por Policiais do Departamento se Operações de Fronteira (DOF) no Estado do Mato Grosso do Sul, situação a qual, se sucedeu o decreto de seu perdimento, conforme sentença condenatória dos autos do processo nº 0002498-22.2020.8.12.0014. Asseverou que se viu obrigado a pagar as parcelas restantes do financiamento referentes ao bem (até onde conseguiu pagar), arcar com as despesas de impostos e demais encargos inerentes à propriedade, sem estar na plena posse do bem, já que o réu permaneceu inerte em ressarcir o autor dos valores do veículo perdido. Por fim, requereu a procedência da demanda, para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais – R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), referente ao veículo perdido; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de multa compensatória; R$ 108.210,95 (cento e oito mil, duzentos e dez reais e noventa e cinco centavos), referente aos danos materiais sofridos em decorrência da inadimplência do contrato de mútuo firmado com a instituição bancária Banco Volkswagen S.A., bem como, o pagamento de lucros cessantes na monta de R$ 251.400,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quatrocentos reais), correspondente à multa diária contratual de R$ 300,00, durante 838 dias sem o bem consignado, além dos benefícios da justiça gratuita. Consta dos autos a decisão (id. 123571356), concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinando a citação do requerido. Foi realizada audiência de conciliação no dia 09/10/2023, sem êxito (id. 131327327). A contestação foi apresentada pelo requerido no id. 133484028, arguindo, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita concedida ao autor, e no mérito a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no id. 136676511. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 139904552) e o requerido pelo saneamento do feito (id. 141438859). Dando sequência ao trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido Adriano Locadora de Veículos Eireli – Me, representado por Adriano Moreira de Paula, ao pagamento de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. Ao final, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada um, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Irresignado o autor interpôs recurso de apelação, buscando a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida sua pretensão indenizatória relativa ao valor das parcelas do financiamento que continuou a pagar mesmo após a perda do veículo, no total de R$ 108.210,95. Sustenta que a documentação constante nos autos — em especial o contrato de mútuo e a ação de busca e apreensão promovida pelo banco credor — comprova cabalmente o prejuízo sofrido Pois bem. Inicialmente, passo a analise da preliminar arguida em contrarrazões. O apelado pugna pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao apelante, alegando sua capacidade financeira incompatível com tal benesse, notadamente pela existência de significativa frota de veículos registrada em nome do autor e de seu sócio, em valores que ultrapassam R$ 790.000,00, conforme documentação acostada. Extrai-se dos autos que a sentença de primeiro grau já apreciou a impugnação, rejeitando-a sob fundamento de que não houve prova suficiente da capacidade econômica do autor, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e outros documentos acostados nos autos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Assim, ante a ausência de provas do alegado, rejeita-se a preliminar, mantendo a benesse concedida. II – Da pretensão indenizatória referente às parcelas do financiamento. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se imputar ao apelado a obrigação de indenizar o apelante pelo montante das parcelas do financiamento contratado junto ao Banco Volkswagen S.A., relativas ao veículo objeto do contrato de consignação, apreendido e definitivamente perdido por ato da administração pública em razão de seu uso ilícito por terceiro. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade do réu pela perda do bem, fixando a indenização no valor de mercado do veículo à época da apreensão (R$ 179.250,00), com base na Tabela Fipe, afastando, contudo, o pleito de reembolso das parcelas do financiamento, por ausência de prova específica do prejuízo e, principalmente, por entender que sua cumulação com o valor do bem caracterizaria enriquecimento sem causa. Diferentemente do que sustenta o apelante, o contrato de financiamento não estabelece obrigação solidária ou subsidiária do apelado quanto à adimplência das parcelas do mútuo bancário. A obrigação contratual do réu limitava-se à guarda e administração do veículo, conforme ajustado na avença de consignação. Não se desconhece que a perda do bem não exime o devedor fiduciário de sua obrigação contratual perante a instituição financeira. Todavia, não é razoável admitir que, além do ressarcimento do valor do bem, o consignante seja também indenizado pelas parcelas do financiamento, sem que isso implique duplicidade indenizatória. Diante disso, aplicando-se a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, tem-se que o prejuízo do apelante já foi integralmente reparado com a condenação ao pagamento do valor de mercado do bem perdido. Ademais, as parcelas do financiamento referem-se ao mesmo bem cujo valor já foi objeto de indenização. Assim, admitir a cumulação seria reconhecer indenização em duplicidade pelo mesmo fato gerador - perda do veículo -, o que ofende os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da restitutio in integrum nos limites do prejuízo efetivamente sofrido. Não se pode olvidar, que o ressarcimento no valor integral do bem, segundo sua cotação de mercado, abarca e substitui, por equivalência econômica, a utilidade que o bem representava para o lesado. Eventual permanência da obrigação junto ao banco credor constitui relação distinta, cuja responsabilização se restringe à esfera da relação contratual própria do apelante com a instituição financeira, e não com o apelado. Outrossim, não há nos autos prova da existência de cláusula contratual entre apelante e apelado que lhe imponha o dever de adimplir prestações do financiamento, nem tampouco cláusula de assunção de dívida ou garantia solidária. Tampouco há nos autos demonstração de que os valores pagos superaram o montante já indenizado judicialmente. Desse modo, não procede a tese sustentada pelo apelante, uma vez que a pretensão indenizatória relativa às prestações do financiamento se mostra juridicamente indevida, por ausência de nexo contratual e pela duplicidade de ressarcimento do mesmo dano patrimonial. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli-ME, face à deserção e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor - Flávio Henrique Moreira da Silva e outro. Cuiabá, 06 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros x Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros

ID: 293754301

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME F.H. MOREIRA DA SILVA - ME FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME F.H. MOREIRA DA SILVA - ME FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UILE FELIPE MARQUES ROSA

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CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010271-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010271-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [F.H. MOREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 04.400.722/0001-94 (APELANTE), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: 804.589.551-91 (APELANTE), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELADO), UILE FELIPE MARQUES ROSA - CPF: 049.868.685-00 (ADVOGADO), ADRIANO MOREIRA DE PAULA - CPF: 848.185.301-15 (APELADO), ADRIANO MOREIRA DE PAULA - CPF: 848.185.301-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELANTE), UILE FELIPE MARQUES ROSA - CPF: 049.868.685-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), F.H. MOREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 04.400.722/0001-94 (APELADO), FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: 804.589.551-91 (APELADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO DE ADRIANO LOCADORA E DESPROVIDO O RECURSODA FLÁVIO HENRIQUE. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. PERDA DO BEM. SENTENÇA CONDENATORIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. PLEITO DE DANO MATERIAL ADICIONAL REFERENTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO DO APELO ADESIVO. I. Caso em exame Ação de indenização proposta por consignante em face da empresa consignatária de veículo, que teve o bem perdido por uso ilícito de terceiro. Sentença parcialmente procedente, com condenação ao pagamento do valor de mercado do veículo. Recurso do autor pleiteando a indenização adicional correspondente às parcelas do financiamento ainda devidas. Recurso adesivo do réu, não conhecido por deserção. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o não recolhimento do preparo do apelo adesivo implica sua deserção; e (ii) saber se o consignante faz jus ao reembolso das parcelas do financiamento bancário, mesmo tendo sido indenizado integralmente pelo valor de mercado do veículo apreendido. III. Razões de decidir O recurso adesivo interposto pela empresa consignatária não foi conhecido em razão da deserção, em virtude da ausência de preparo no prazo legal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. O recurso do autor foi desprovido. A cumulação da indenização pelo valor do bem com o reembolso das parcelas do financiamento configura duplicidade indenizatória, vedada pelo ordenamento jurídico. Não há previsão contratual que obrigue o consignatário a arcar com o financiamento do consignante, tampouco prova de que o montante desembolsado a esse título ultrapasse o valor de mercado do bem já indenizado. IV. Dispositivo e tese Recurso do autor, desprovido. Do réu, não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "O não recolhimento do preparo do recurso adesivo no prazo legal enseja sua deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. É indevido o reembolso das parcelas de financiamento de bem já objeto de indenização integral por sua perda, sob pena de enriquecimento sem causa do lesado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 2º, 932, III, e 98, § 3º; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1019360-77.2023.8.11.0000, 3ª C. Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação e adesivo interpostos por Flávio Henrique Moreira da Silva e Adriano Locadora de Veículos Eireli., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada em desfavor de Adriano Locadora de Veículos Eireli–ME, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido Adriano Locadora de Veículos Eireli – Me, representado por Adriano Moreira de Paula, ao pagamento de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. Ao final, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada um, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Inconformado, o autor Flávio Henrique Moreira da Silva recorre, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que também seja indenizado pelas parcelas do financiamento que continuou a pagar, mesmo após a perda do veículo, no montante de R$ 108.210,95. Sustenta que restou devidamente comprovado o nexo causal entre a conduta do apelado e o prejuízo material suportado, sendo ilegal e injusto que arque sozinho com o pagamento do financiamento de um bem que não mais possui. Por sua vez, o réu Adriano Locadora de Veículos Eireli apresentou apelo adesivo, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugna pela reforma da sentença no tocante a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, com base no proveito econômico obtido em favor do Recorrente. O autor apresentou contrarrazões ao recurso adverso no id. 270380869 e o réu no id. 270380861 ambos pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 06 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Por proêmio, no que se refere ao apelo adesivo interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli, foi indeferido o pleito de justiça gratuita e determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 275029382), contudo, a providência não restou observada pelo recorrente, quedando-se inerte, conforme atesta a certidão juntada no id. 277922851. Dessa forma, não promovendo o preparo dentro do prazo legal, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, §2º, do CPC/15. Nesse sentido é o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, vejamos, verbis: “2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recurso e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, ... A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010 – negritei) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, diante do não recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli, e lhe nego seguimento, nos termos do art. 51, inc. L, do RITJMT e arts. 932, inc. III e 1.007, caput, ambos do CPC. Superada tal questão, passo à análise do recurso interposto por Flávio Henrique Moreira da Silva e outro. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, interposta por Flavio Henrique Moreira da Silva e outro em desfavor de Adriano Locadora de Veículos Eireli–Me, representado por Adriano Moreira de Paula. Extrai-se da inicial, que o autor atua no ramo de aquisição de veículos novos para locação e sua sublocação, dispondo para a execução deste último de empresas terceirizadas, as quais ficam incumbidas de preservar e conservar o bem móvel subalugado a terceiros. Aduziu que a fim de possibilitar o pleno exercício de seu oficio o requerente firmou em 10/09/2020 um contrato de financiamento junto à instituição Banco Volkswagen S/A Motor, no valor de R$ 112.657,50 (cento e doze mil reais) com o propósito de adquirir o veículo de marca Volkswagen, modelo caminhoneta Amarok CD 4X4 COMF, placas RAN1E48, ano 2020, modelo 2020, cor CINZA, combustível DIESEL, chassi WV1DB42HXLA018175, renavam nº 01238152500 e o disponibiliza-lo para aluguel, visando com o resultado deste negócio promover o faturamento necessário para pagamento do valor financiado. Alegou que as partes estabularam a atividade comercial, por meio do Contrato de Consignação de Veículos assinado em 06/10/2020, tendo como objeto a consignação do bem móvel supracitado. Ocorre que, a empresa consignatária informou em 03/12/2020 que o veículo, ora em sua incumbência de conservação, foi apreendido por Policiais do Departamento se Operações de Fronteira (DOF) no Estado do Mato Grosso do Sul, situação a qual, se sucedeu o decreto de seu perdimento, conforme sentença condenatória dos autos do processo nº 0002498-22.2020.8.12.0014. Asseverou que se viu obrigado a pagar as parcelas restantes do financiamento referentes ao bem (até onde conseguiu pagar), arcar com as despesas de impostos e demais encargos inerentes à propriedade, sem estar na plena posse do bem, já que o réu permaneceu inerte em ressarcir o autor dos valores do veículo perdido. Por fim, requereu a procedência da demanda, para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais – R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), referente ao veículo perdido; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de multa compensatória; R$ 108.210,95 (cento e oito mil, duzentos e dez reais e noventa e cinco centavos), referente aos danos materiais sofridos em decorrência da inadimplência do contrato de mútuo firmado com a instituição bancária Banco Volkswagen S.A., bem como, o pagamento de lucros cessantes na monta de R$ 251.400,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quatrocentos reais), correspondente à multa diária contratual de R$ 300,00, durante 838 dias sem o bem consignado, além dos benefícios da justiça gratuita. Consta dos autos a decisão (id. 123571356), concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinando a citação do requerido. Foi realizada audiência de conciliação no dia 09/10/2023, sem êxito (id. 131327327). A contestação foi apresentada pelo requerido no id. 133484028, arguindo, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita concedida ao autor, e no mérito a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no id. 136676511. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 139904552) e o requerido pelo saneamento do feito (id. 141438859). Dando sequência ao trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido Adriano Locadora de Veículos Eireli – Me, representado por Adriano Moreira de Paula, ao pagamento de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. Ao final, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada um, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Irresignado o autor interpôs recurso de apelação, buscando a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida sua pretensão indenizatória relativa ao valor das parcelas do financiamento que continuou a pagar mesmo após a perda do veículo, no total de R$ 108.210,95. Sustenta que a documentação constante nos autos — em especial o contrato de mútuo e a ação de busca e apreensão promovida pelo banco credor — comprova cabalmente o prejuízo sofrido Pois bem. Inicialmente, passo a analise da preliminar arguida em contrarrazões. O apelado pugna pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao apelante, alegando sua capacidade financeira incompatível com tal benesse, notadamente pela existência de significativa frota de veículos registrada em nome do autor e de seu sócio, em valores que ultrapassam R$ 790.000,00, conforme documentação acostada. Extrai-se dos autos que a sentença de primeiro grau já apreciou a impugnação, rejeitando-a sob fundamento de que não houve prova suficiente da capacidade econômica do autor, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e outros documentos acostados nos autos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Assim, ante a ausência de provas do alegado, rejeita-se a preliminar, mantendo a benesse concedida. II – Da pretensão indenizatória referente às parcelas do financiamento. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se imputar ao apelado a obrigação de indenizar o apelante pelo montante das parcelas do financiamento contratado junto ao Banco Volkswagen S.A., relativas ao veículo objeto do contrato de consignação, apreendido e definitivamente perdido por ato da administração pública em razão de seu uso ilícito por terceiro. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade do réu pela perda do bem, fixando a indenização no valor de mercado do veículo à época da apreensão (R$ 179.250,00), com base na Tabela Fipe, afastando, contudo, o pleito de reembolso das parcelas do financiamento, por ausência de prova específica do prejuízo e, principalmente, por entender que sua cumulação com o valor do bem caracterizaria enriquecimento sem causa. Diferentemente do que sustenta o apelante, o contrato de financiamento não estabelece obrigação solidária ou subsidiária do apelado quanto à adimplência das parcelas do mútuo bancário. A obrigação contratual do réu limitava-se à guarda e administração do veículo, conforme ajustado na avença de consignação. Não se desconhece que a perda do bem não exime o devedor fiduciário de sua obrigação contratual perante a instituição financeira. Todavia, não é razoável admitir que, além do ressarcimento do valor do bem, o consignante seja também indenizado pelas parcelas do financiamento, sem que isso implique duplicidade indenizatória. Diante disso, aplicando-se a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, tem-se que o prejuízo do apelante já foi integralmente reparado com a condenação ao pagamento do valor de mercado do bem perdido. Ademais, as parcelas do financiamento referem-se ao mesmo bem cujo valor já foi objeto de indenização. Assim, admitir a cumulação seria reconhecer indenização em duplicidade pelo mesmo fato gerador - perda do veículo -, o que ofende os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da restitutio in integrum nos limites do prejuízo efetivamente sofrido. Não se pode olvidar, que o ressarcimento no valor integral do bem, segundo sua cotação de mercado, abarca e substitui, por equivalência econômica, a utilidade que o bem representava para o lesado. Eventual permanência da obrigação junto ao banco credor constitui relação distinta, cuja responsabilização se restringe à esfera da relação contratual própria do apelante com a instituição financeira, e não com o apelado. Outrossim, não há nos autos prova da existência de cláusula contratual entre apelante e apelado que lhe imponha o dever de adimplir prestações do financiamento, nem tampouco cláusula de assunção de dívida ou garantia solidária. Tampouco há nos autos demonstração de que os valores pagos superaram o montante já indenizado judicialmente. Desse modo, não procede a tese sustentada pelo apelante, uma vez que a pretensão indenizatória relativa às prestações do financiamento se mostra juridicamente indevida, por ausência de nexo contratual e pela duplicidade de ressarcimento do mesmo dano patrimonial. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli-ME, face à deserção e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor - Flávio Henrique Moreira da Silva e outro. Cuiabá, 06 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Resultados para "1010271-09.2024.8.26.0229" – Página 2 de 2

Processo nº 1000357-08.2023.8.11.0023

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