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Maria De Fatima Rodrigues Martins x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 339847786

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010681-52.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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MARCIA DANIELLY DA LUZ MONTANIA

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OZANA SOUZA CALDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010681-52.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARTINS REU: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010681-52.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARTINS REU: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL”, proposta por MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARTINS em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Pois bem. A contratação do empréstimo/cartão/contribuição implica em descontos mensais do benefício previdenciário da parte Reclamante e, além disso, autorização e/ou anuência do INSS (autarquia federal) que faz o repasse dos aludidos descontos para a parte Reclamada. Nesse contexto, a alegação de desconhecimento ou não autorização da contratação que implica nos descontos deve ser direcionada a outro órgão judiciário, a justiça federal. No caso, é imperiosa a formação do litisconsórcio passivo necessário entre a Reclamada e o INSS, respectivamente, credora e repassadora dos valores contratados e descontados do beneficiário previdenciário. Dispõe o CPC: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. (destaquei) “Art. 115. (...) Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. A Turma Recursal do e. TJMT orienta: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de vínculo com associação privada, devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A autora, idosa e analfabeta, afirma desconhecer a contratação e a autorização dos descontos mensais promovidos pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap), totalizando R$ 430,60. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve integrar o polo passivo da ação como litisconsorte necessário, considerando que os descontos ocorreram diretamente sobre benefício previdenciário; (ii) definir se a ausência dessa integração enseja a extinção do processo por incompetência da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INSS, como gestor dos benefícios previdenciários, possui responsabilidade objetiva pelos descontos indevidos efetuados diretamente em proventos de aposentadoria, devendo integrar o polo passivo da demanda como litisconsorte necessário quando se discute a legalidade dessas deduções. 4. A jurisprudência consolidada nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de autorização do beneficiário para descontos implica responsabilidade civil da autarquia previdenciária, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. A teoria da asserção impõe a análise da legitimidade passiva com base nos fatos narrados na petição inicial, de modo que a alegação de descontos indevidos sobre benefício previdenciário exige a inclusão do INSS desde o início do processo. 6. O reconhecimento da ausência de litisconsorte passivo necessário configura matéria de ordem pública, podendo ser conhecido de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme entendimento pacífico do STJ e de diversos Tribunais de Justiça. 7. Por envolver autarquia federal, a presença do INSS atrai a competência da Justiça Federal, o que acarreta a incompetência absoluta do Juizado Especial Estadual e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso inominado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão do INSS como litisconsorte passivo necessário em ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário impõe a extinção do feito por incompetência da Justiça Estadual. 2. O INSS responde objetivamente por descontos irregulares realizados diretamente sobre benefícios previdenciários e deve integrar o polo passivo de demandas dessa natureza. 3. A verificação da legitimidade passiva deve ser realizada com base nos fatos narrados na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 4. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário é nulidade absoluta e matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer fase do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 114, 115, 337, § 5º, e 485, IV; Lei 10.820/2003, art. 6º; Decreto 8.690/2016, art. 4º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, T2, DJe 01.07.2013; TRF-4, IUJEF 5001819-37.2012.4.04.7203/SC, Rel. Juíza Alessandra Günther Favaro, j. 16.03.2015; TRF-1, AC 0002507-03.2014.4.01.4001, Rel. Des. Kassio Nunes Marques, j. 29.05.2017; TRF-6, AI 6000331-94.2025.4.06.0000/MG, Rel. Flávio Boson Gambogi, j. 23.04.2025”. (N.U 1080046-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025)." Com efeito, é inafastável a necessidade de inclusão do INSS (autarquia federal) no polo passivo da ação o que gera a incompetência do Juizado Especial Cível para conhecer processar e julgar o processo na forma do art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95. “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. (destaquei) O Código Civil dispõe: “Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”. Diante do exposto, opino por reconhecer de ofício a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, ante a inadmissibilidade do rito sumaríssimo e, em consequência, deve o feito ser EXTINTO sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51, II e § 1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Condominio Residencial Bonavita x Mb Engenharia Spe 039 S/A

ID: 276146055

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010681-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA

Polo Passivo:

MB ENGENHARIA SPE 039 S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1010681-71.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Condomínio Residencial Bona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1010681-71.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Condomínio Residencial Bonavita em desfavor de MB Engenharia SPE 039 S/A. Narra a parte autora que a requerida figura como legítima proprietária registral das unidades autônomas n. 1203 e 1604, torre 2, conforme se depreende das certidões de inteiro teor anexadas à inicial. Sustenta que a requerida se encontra inadimplente com o pagamento das cotas condominiais referentes à unidade 1203, vencidas em 10/04/2016, 10/05/2016, 10/06/2016 e 10/07/2016, no total de R$ 5.108,94, e da unidade 1604, com inadimplência de cotas mensais compreendidas entre abril de 2016 a março de 2021, no montante de R$ 63.870,80, perfazendo o total de R$ 68.979,74, conforme planilhas anexas. Alega que as despesas condominiais ordinárias e extraordinárias foram devidamente aprovadas em assembleias gerais, nas quais houve fixação dos respectivos valores e quórum legal exigido. Acrescenta que diversas tentativas de cobrança amigável foram infrutíferas, tendo o condomínio recorrido ao Judiciário após esgotadas as vias extrajudiciais. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente da ação, condenando a parte requerida ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.979,74 (sessenta e oito mil novecentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 51942514 – 51942533. Conforme decisão de id 53477418 fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, foi constatada a ausência da parte requerida (id 60550541). A parte requerida apresentou contestação por meio do id 80316340, na qual, em preliminar, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que os imóveis foram objeto de contratos de compromisso de compra e venda, tendo a posse sido transferida aos respectivos adquirentes, o que afastaria sua responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais. No mérito, afirmou que o débito referente à unidade 1604 teria sido objeto de acordo extrajudicial e estaria quitado, contudo, não juntou cópia do acordo ou documentos comprobatórios do pagamento. Impugnação à contestação apresentada no id 93353616. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Condomínio Residencial Bonavita em desfavor de MB Engenharia SPE 039 S/A. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida não merece prosperar. A questão da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, por sua natureza jurídica de obrigação propter rem, encontra-se firmemente assentada na legislação civil brasileira e na jurisprudência pátria. Tal obrigação acompanha a titularidade do bem, de modo que é o proprietário registral da unidade autônoma quem responde perante o condomínio pelas obrigações relacionadas à manutenção, conservação e administração do edifício. A requerida sustenta que celebrou contratos de compromisso de compra e venda com terceiros, transferindo-lhes a posse dos imóveis. Contudo, não juntou aos autos qualquer documento que comprove o registro dos referidos contratos no Cartório de Registro de Imóveis competente. Nesse ponto, destaca-se que o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o sistema publicitário imobiliário, exige o registro como forma constitutiva de transferência da propriedade imobiliária (art. 1.245, caput e §1º do Código Civil). No mesmo sentido, dispõe o artigo 1.345 do Código Civil: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A ausência de registro implica a ineficácia do contrato perante terceiros, inclusive o condomínio. Dessa forma, ainda que os imóveis tenham sido transmitidos por contrato particular, sem o devido registro, a responsabilidade permanece com a parte requerida, enquanto titular registral dos bens, conforme comprovam as certidões de matrícula anexadas (id 51942530 e id 51942533). O entendimento pacífico do STJ, consolidado inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.345.331/SP), confirma que o compromisso de compra e venda não registrado não transfere ao compromissário comprador a responsabilidade pelas obrigações condominiais, que continuam a recair sobre o compromitente vendedor. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. As provas carreadas aos autos pela parte autora — planilhas de débitos, boletos de cobrança, atas de assembleia e convenção condominial — são idôneas e suficientes para comprovar a existência dos débitos cobrados, bem como a regularidade de sua constituição. A requerida não se desincumbiu de comprovar a inexistência ou quitação dos débitos (art. 373, II, CPC), limitando-se a apresentar alegações genéricas, desacompanhadas de prova mínima que pudesse sustentar suas afirmações. Ademais, mesmo que se cogitasse a existência de acordo extrajudicial quanto ao débito da unidade 1604, nenhum documento foi apresentado que comprove o adimplemento ou renegociação formal da dívida. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, como já analisado, é objetiva e recai sobre o proprietário registral. Não se exige que o condomínio comprove a posse ou uso da unidade, bastando demonstrar a inadimplência e a titularidade do domínio. Nos termos do artigo 1.336, inciso I, e §1º do Código Civil, o condômino inadimplente está sujeito ao pagamento de multa de até 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. Em ação de cobrança de taxas condominiais, apresentando o autor documentos que caracterizem o não pagamento das taxas, cabe a parte requerida demonstrar, por meio de comprovantes de pagamento, a improcedência do pedido. Estando preenchidos os requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança ajuizada por Condomínio Residencial Bonavita em desfavor de MB Engenharia SPE 039 S/A para: a. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor nominal de R$ 39.919,22 (trinta e nove mil novecentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), sendo que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros legais (art. 406, § 1º, CC), ambos a partir do vencimento de cada parcela e, ainda, e aplicação de multa de 2% ao mês. b. Condenar a parte requerida à inclusão das cotas vincendas, desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento. c. Condenar, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1010681-78.2024.8.11.0037

ID: 257827104

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010681-78.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE FONTANIVA VIANA

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ADILES MARIA FONTANIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010681-78.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA APARECIDA SOUZA MACEDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010681-78.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA APARECIDA SOUZA MACEDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE ajuizada por MARIA APARECIDA SOUZA MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser portador(a) de transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado, artrose não especificada, outros transtornos especificados de discos intervertebrais, dorsalgia, lhe impedindo de trabalhar. Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial no id. 180441801. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 186516949, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação id. 187410810. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A concessão de benefícios por incapacidade está regulamentada nos artigos 43 e 71 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, veja-se: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Ademais, a parte requerente deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 29, I, do Decreto supramencionado, ou seja, necessita comprovar 12 (doze) contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício, ressalvadas as hipóteses de dispensa do período de carência estabelecidas pelo artigo 30 do Decreto nº 3.048/99. Dispõe, outrossim, o artigo 13 do supracitado Regulamento da Previdência Social que, caso ocorra a cessação do recolhimento das contribuições, a qualidade de segurado será mantida durante um determinado intervalo de tempo, no denominado “período de graça”. Infere-se, portanto, que para fazer jus ao benefício em questão deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 30 do Decreto nº 3.048/99; c) incapacidade temporária ou permanente que impeça o exercício das atividades laborais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTORA JOVEM. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Verificada na perícia judicial a incapacidade parcial e permanente para atividades rurais, mas com possibilidade de reabilitação para outras atividades laborais que não exijam esforço braçal, se tratando de pessoa jovem e diante da possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente. Assim, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC 0005219-37.2016.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, PJe 05/09/2022 PAG). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado, b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2. O laudo médico perical apontou ser a autora, 55 anos atualmente, do lar, portadora de aderência do peritônio pélvico pós procedimento, em razão de cirurgia realizada em 2007, constatando incapacidade no período pós cirúrgico, mas ausência de incapacidade atual. 3. Ante a ausência de incapacidade, não há como acolher a irresignação recursal da parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência. 4. Recurso da parte autora desprovido. 5. Honorários majorados, fixados em R$ 550,00, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC. (TRF-1 – AC 0004350-84.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 22/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que, no caso do benefício de auxílio por incapacidade temporária, não tendo sido possível estabelecer, na perícia, a data provável de término da incapacidade, a data de cessação do benefício (DCB) deverá ser em 120 (cento e vinte dias), em obediência à disposição do artigo 78, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação do benefício caso a condição incapacitante se estenda. No caso sub judice, verifico que a qualidade de segurado e a carência foram devidamente comprovadas pelo extrato previdenciário da parte autora (id. 186516951). Concernente às alegações do INSS, verifica-se do dossiê juntado ao id. 186516951 que os recolhimentos sobre valor inferior ao mínimo não interferem na qualidade de segurado/carência, portanto os argumentos da parte requerida não merecem acolhimento. Quanto à incapacidade para o exercício das atividades laborais, o laudo pericial atestou que a parte requerente está total e temporariamente incapacitada, “Periciando tem 63 anos. Relata que há 3 meses iniciou com dores em toda a extensão da coluna, irradia para membros inferiores. Está usando tramadol, paracetamol, pregabalina. Relata que há 18 anos iniciou com ansiedade, choro fácil, tendência o isolamento. Suas queixas psiquiátricas tem consonância com os achados de exame físico. Já as queixas ortopédicas, não. Por isso, há incapacidade laborativa total e temporária, estimando-se um prazo de seis meses para tratamento e recuperação de sua capacidade laborativa, a contar de 05/08/2024.” (id. 180441801). O termo inicial do benefício deve ser a data de entrada do requerimento (DER), 28/06/2024 (id. 186516951), data mais próxima da data de início da incapacidade (DII), localizada pela perícia. A data de cessação do benefício (DCB), por sua vez, deve ser 6 (seis) meses após a data de início da incapacidade (DII), conforme consignado pelo perito. Desse modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 71 do Decreto nº 3.048/99, haja vista que estão preenchidos os requisitos legais. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebido antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, efetuando o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso devidas a partir da data do requerimento administrativo (28/06/2024 – id. 173570257), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I – Nome: Maria Aparecida Souza Macedo; II – Benefício: Auxílio por Incapacidade Temporária; III – Data de início do benefício (DIB): 28/06/2024; IV – Data de cessação do benefício (DCB): 05/02/2025; V – Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI – Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 0033419-38.2019.8.11.0042

ID: 336042598

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0033419-38.2019.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MASCIMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0033419-38.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Seqüestro e cárcere privado, Violência Doméstic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0033419-38.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Seqüestro e cárcere privado, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BENEDITO MASCIMO DE SOUZA (APELANTE), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO - CPF: 171.801.121-00 (ADVOGADO), CELIA APARECIDA RODRIGUES - CPF: 015.700.491-06 (VÍTIMA), BENEDITO MASCIMO DE SOUZA - CPF: 018.723.881-24 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. PROVA NÃO REPETÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença condenatória que impôs pena de 3 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de cárcere privado qualificado (art. 148, §1º, I e III, c/c art. 61, II, "f", do Código Penal), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A defesa sustenta insuficiência probatória e, subsidiariamente, busca a redução da pena, especialmente pela exclusão das circunstâncias judiciais negativas atribuídas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório, formado pelo depoimento da vítima na fase inquisitorial e pela prova testemunhal indireta, é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de cárcere privado qualificado; (ii) avaliar a correção da dosimetria da pena, notadamente quanto à valoração das circunstâncias judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sobretudo quando prestada de forma coerente e harmônica e quando não há elementos que a infirmem. 4. A morte da vítima antes da instrução configura hipótese de prova não repetível, permitindo a utilização de seu depoimento colhido na fase inquisitorial como elemento válido na formação do convencimento judicial, desde que corroborado por outros elementos. 5. O depoimento judicial da testemunha responsável pela Casa de Amparo confirma, de maneira coerente e consistente, os relatos da vítima, reforçando a materialidade e autoria do delito. 6. Na primeira fase da dosimetria, correta a valoração negativa das circunstâncias relativas à culpabilidade e à personalidade, diante da gravidade dos fatos e do comportamento controlador, agressivo e intimidatório do agente. 7. A valoração negativa das consequências do crime, contudo, não se sustenta, pois a necessidade de acolhimento da vítima em abrigo é consequência inerente aos crimes de violência doméstica e não extrapola o desdobramento típico do delito, assim como os traumas emocionais e psicológicos sofridos não excedem aqueles normalmente previsíveis no tipo penal de cárcere privado no contexto de violência doméstica. 8. Redimensiona-se a pena, afastando-se a valoração negativa das consequências do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial, quando configurada prova não repetível em virtude de seu falecimento, pode ser validamente utilizado para fundamentar condenação, desde que corroborado por outros elementos dos autos. 2. A palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica e familiar, possui elevado valor probatório quando coerente, consistente e harmônica, não sendo necessária sua confirmação judicial quando impossibilitada por motivo relevante e justificado. 3. A valoração negativa das consequências do crime exige demonstração concreta de efeitos que extrapolem aqueles inerentes ao tipo penal, não sendo suficiente, para tanto, a necessidade de acolhimento da vítima em abrigo, tampouco os traumas psicológicos decorrentes dos fatos, quando não excedem o dano previsível e normal já contemplado pelo próprio tipo penal. 4. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade quando evidenciado que o agente se valeu de grave intimidação, violência física e psicológica, e controle reiterado sobre a vítima ao longo de período prolongado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 59, 61, II, "f", e 148, §1º, I e III; CPP, art. 155; Lei 11.340/2006, art. 35, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.090.018/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.11.2022, DJe 29.11.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.671.876/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.10.2024, DJe 22.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 1473965/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.08.2020, DJe 17.08.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto em benefício de Benedito Mascimo de Souza, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 0033419-38.2019.8.11.0042, pelo 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou pela prática do crime de cárcere privado (art. 148, §1º, I e III, c/c art. 61, II, f, ambos do Código Penal), à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto. Nas razões vistas no Id. 280037871, a defesa pleiteia a absolvição do apelante, alegando insuficiência probatória, sustentando que a condenação estaria baseada apenas em prova extrajudicial (depoimento da vítima prestado na fase inquisitorial) e em depoimento de testemunha indireta. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena aplicada, para que sejam afastadas as valorações negativas das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e consequências do crime. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 286572376). O parecer, da lavra da douta Procuradora de Justiça, Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente, é pelo desprovimento do recurso (Id. 295471397), conforme entendimento assim sumariado: “Síntese ministerial: Apelação criminal. Condenação por cárcere privado qualificado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Palavra da vítima colhida em sede policial. Prova irrepetível. Falecimento da vítima no curso da instrução processual. depoimento da vítima, mesmo colhido na fase inquisitorial, pode ser utilizado se irrepetível. Depoimento judicial de testemunha que confirma os relatos da ofendida. Prova testemunhal consistente e coerente. Conjunto probatório harmônico e suficiente para embasar a condenação. Princípio do livre convencimento motivado. Artigo 155 do código de processo penal. Excepcionalidade da prova não submetida ao contraditório. Dosimetria. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Culpabilidade, personalidade e consequências do crime analisadas adequadamente. Manutenção da sentença. O parecer é pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a denúncia que (Id. 285120358): O denunciado Benedito Mascimo de Souza e a vítima Célia Aparecida Rodrigues (35 anos) conviveram por aproximadamente 2 anos no Sítio São Francisco, nesta Capital; vindo a separarem dia 26 de junho de 2018, quando ela conseguiu ludibriá-lo e ir até a delegacia para registrar o BO 2018.201547 e ser abrigada na Casa de Amparo. Durante toda a convivência, desde junho de 2016 até o dia da notícia do fato, o denunciado manteve a vítima em cárcere privado, sob permanente vigilância, inclusive com emprego de faca e de uma espingarda, além de violência física e moral. No dia 21 de junho de 2018 a vítima foi ameaça com uma espingarda que o denunciado lhe apontou e disse para ela fugir. Temendo por sua vida, ela correu mas foi alcançada na estrada pelo denunciado que a deteve e levou de volta. No dia 26 de junho de 2018, o denunciado levou a vítima até a delegacia para tratar de um fato ocorrido com ela praticado por seu convivente anterior e na ocasião tomou coragem e relatou a situação de cárcere em que vivia. Diante de tais fatos, o apelante foi denunciado e, após regular instrução processual, foi condenado pela prática do delito previsto no art. 148, §1º, I e III, c/c art. 61, II, f, ambos do Código Penal. Passo, então, à análise das teses recursais. Malgrado irresignação diante do r. pronunciamento judicial de primeira instância, do exame dos autos depreende-se que a pretensão absolutória não merece prosperar. Isso porque tanto a materialidade quanto a autoria do crime de cárcere privado encontram-se satisfatoriamente comprovadas pelas provas que instruem o caderno processual, especialmente pelo que se infere do boletim de ocorrência (Id. 271919912, p. 4-5), termo de representação criminal (Id. 271919912, p. 10), pedido de providências protetivas (Id. 271919912, p. 11-13), bem como pelos depoimentos amealhados em ambas as etapas da persecução penal. Com efeito, a vítima Célia Aparecida Rodrigues, na fase administrativa, afirmou em síntese, que conviveu por cerca de dois anos com Benedito Mascimo de Souza, vaqueiro no Sítio São Francisco. Informou que, durante o relacionamento, foi vítima de constantes agressões físicas, verbais e ameaças de morte, inclusive mediante uso de faca e de uma espingarda, a qual ele adquirira, supostamente, para caça, mas que utilizava para intimidá-la, conforme se infere destes trechos do depoimento da ofendida (Id. 271919912, p. 7-9): [...] QUE convive com o autor há dois anos e sofre violência por parte dele que já lhe agrediu diversas vezes, tanto física quanto verbalmente com ameaças de morte, utilizando-se de faca e uma espingarda que ele adquiriu com o pretexto de caçar, porém, usa-a para amedrontá-la; QUE moram em um sítio onde ele é o caseiro e ela cuida dos serviços domésticos, portanto, ele a impedia de sair e a vigiava o tempo todo; QUE já o denunciou algumas vezes na Delegacia de Polícia da cidade de Rosário Oeste, porém, alega que naquele local não recebeu a devida atenção e que todos daquela cidade, policiais, promotores, defensores, não gostam dela e inclusive, perdera a guarda de seus filhos para o pai após denunciá-lo por ele influenciar os filhos a agredi-la; QUE o sítio onde residem é afastado, sem vizinhos e ele se aproveita da condição e a trata muito mal, sempre com xingamentos e ameaças; QUE para conseguir vir a Delegacia da Mulher aqui de Cuiabá-MT, ele a trouxe para que ela pudesse tratar de outro procedimento que possui contra seu ex companheiro e ao ser atendida, lhe perguntaram como estava e então, aproveitou a oportunidade para denunciá-lo e desde então, está abrigada na casa de Amparo; QUE no trajeto, ao virem para cá, ele a amedrontava e ameaçou dizendo VOCÊ TÁ EXPLICANDO O CAMINHO ERRADO PRA MIM, EU VOU QUEBRAR SUA BOCA; QUE por volta do dia 21/04/2018, quando o irmão do suspeito também se fazia presente no sítio, houve uma discussão pois pediu a ele para levá-la à Rosário Oeste para ver os filhos e ele passou a ofendê-la e ameaçá-la QUER VER EU ATIRAR EM VOCÊ AGORA? SUA BURRA, PUTA e PEGOU A ESPINGARDA, APONTOU A ELA E A MANDOU FUGIR; QUE correu dele, mas era noite, escuro e não foi longe pois ele foi atrás e a mandou voltar; QUE nesta ocasião, tentou fugir, mas por ser mato, escuro e longe, não conseguiu; QUE o agressor só a trata com rispidez, beliscões, empurrões e ameaças e, diante desta situação, REQUER MEDIDAS PROTETIVAS URGENTE; Perguntado qual o teor da ameaça e se utilizou de algum instrumento, qual foi ele? A declarante respondeu: QUE SIM UMA ESPINGARDA, conforme relato acima; Perguntado se na data dos fatos, além de ter sido ameaçada, a declarante também sofreu a prática de outros crimes, como Injúria, calúnia, difamação e, neste caso, qual o teor da ofensa ou da ameaça? A declarante respondeu: QUE SIM, INJÚRIA E CÁRCERE PRIVADO, conforme relato acima; Perguntado se após os fatos a declarante continuou tendo contato com o autor? A declarante respondeu: QUE após os últimos fatos não mais teve contato; Perguntado se houve testemunhas presenciais dos fatos, quem são e onde podem ser localizadas? A declarante respondeu: QUE não há testemunha; Perguntado se a declarante deseja representar criminalmente contra o(a) autor(a) a fim de que seja investigado (a), processado(a) e condenado(a) pela prática do crime? A declarante respondeu: QUE SIM deseja representá-lo pelo crime de CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA e INJÚRIA; Perguntado se a declarante gostaria de tecer alguma observação a respeito do evento? A declarante respondeu: QUE solicita as medidas protetivas contra o autor, a fim de garantir seus direitos e preservar sua integridade física e psicológica, assim como de sua família; QUE JÁ ESTÁ ABRIGADA NA CASA DE AMPARO; [...]. No entanto, a vítima não chegou a ser ouvida em juízo, uma vez que veio a óbito no decorrer da instrução processual. É cediço que nos crimes praticados m situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida, como ocorre no presente caso, e quando não há contraprova capaz de desmerecer o relato, consoante pode ser inferido do julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 2. Na hipótese, há prova pericial e testemunhos judiciais que atestam a materialidade e a autoria delitiva. Além disso, nos delitos de violência doméstica praticados em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. A invasão da antiga residência comum do casal, mediante a destruição da porta, após a separação, configura o crime de invasão de domicílio. 4. A incidência do princípio da consunção só é possível quando a conduta anterior for realizada com o único objetivo de praticar o crime-fim, o que não é o caso dos autos. Ademais, os tipos penais relativos aos crimes de ameaça e invasão de domicílio tutelam bens jurídicos diversos e as instâncias ordinárias registraram a existência de desígnios autônomos. 5. Este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.090.018/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). Destacamos A testemunha Fabiana Maria Auxiliadora da Silva Soares relatou perante a autoridade judiciária que a vítima, Célia Aparecida Rodrigues, permaneceu aproximadamente seis meses na casa de amparo, para onde foi acolhida após conseguir fugir da situação de cárcere privado e das agressões físicas e psicológicas a que era submetida pelo acusado Benedito Mascimo de Souza. Segundo informou, Célia era uma pessoa humilde, tímida, de baixa escolaridade, natural de Rosário Oeste, onde residiam seus quatro filhos, nenhum deles fruto do relacionamento com o acusado. Fabiana esclareceu que, durante o período de acolhimento, a própria vítima confirmou os fatos constantes na denúncia, relatando que era mantida em cárcere privado, sob constante vigilância, sem possibilidade de se locomover livremente, além de sofrer agressões físicas, psicológicas e ameaças constantes. Afirmou, ainda, que Célia descreveu o acusado como uma pessoa que, com o tempo, especialmente sob efeito de álcool, tornou-se agressivo e violento. Acrescentou que, na casa de amparo, foram prestados todos os cuidados médicos e psicológicos necessários, considerando os traumas e o quadro de fragilidade emocional que ela apresentava, embora já fizesse uso de medicação anteriormente. Relatou que a vítima demonstrava muito medo do acusado, sendo perceptível seu estado de vulnerabilidade, sem recursos emocionais ou psicológicos para se impor, o que contribuiu, sobremaneira, para a dificuldade em buscar ajuda e denunciar a situação. Pontuou, ainda, que, na época dos fatos, a residência onde Célia era mantida era localizada em local ermo, sem vizinhos próximos, o que dificultava qualquer tentativa de fuga, circunstância esta que foi confirmada pela própria vítima ao narrar os acontecimentos. Por outro lado, ressalto que o réu, quando interrogado em juízo, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio, não apresentando qualquer versão alternativa aos fatos narrados na denúncia. O argumento do recorrente é de que a condenação foi baseada exclusivamente na palavra da vítima dada na fase inquisitorial (não confirmada em juízo em razão de seu falecimento), sem qualquer respaldo nas outras provas do processo, somente no testemunho de Fabiana Maria Auxiliadora da Silva Soares que não presenciou os fatos. O artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, é claro ao asseverar que o juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos de informação colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Deveras, malgrado seja vedado ao juiz fundamentar a condenação exclusivamente nos elementos coligidos durante o inquérito policial (art. 155 do Código de Processo Penal), também não lhe é lícito ignorar aquilo que foi produzido nesse profícuo caderno investigativo, demais salutar não só à formação da opinio delicti do Ministério Público, como inclusive para a composição do convencimento do julgador em cotejo com a instrução penal. No caso em exame, a impossibilidade de oitiva da vítima em juízo decorreu de seu falecimento durante a instrução processual, configurando hipótese de prova não repetível, o que autoriza a valoração de suas declarações prestadas na fase investigativa. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O depoimento da vítima, mesmo colhido na fase inquisitorial, pode ser utilizado se irrepetível” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.671.876/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024). Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal, verbis: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – DESPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA QUE FALECEU ANTES DA INSTRUÇÃO JUDICIAL – PROVA IRREPETÍVEL – IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO DESPROVIDO. As declarações prestadas no curso do inquérito policial pela vítima que falece antes de poder ser reinquirida na instrução judicial assumem a qualidade de prova irrepetível, podendo servir de base para a pronúncia do acusado. Não há falar em despronúncia do réu se existentes prova da materialidade e indícios suficientes da prática de crime doloso contra a vida, devendo, nessa hipótese, ser observada a soberania constitucional do Tribunal do Júri para deliberar sobre a matéria. (N.U 0002987-30.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 06/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024). Destacamos Em seu depoimento na Delegacia de Polícia, a vítima relatou, de forma detalhada e coerente, as violências sofridas, afirmando que era mantida em cárcere privado pelo réu, impedida de sair da residência localizada em sítio afastado, sem vizinhos, e constantemente vigiada por ele, que utilizava sua força física, ameaças e armas (faca e espingarda) para intimidá-la. Ademais, as declarações extrajudiciais da vítima não constituem o único elemento de prova a embasar a condenação. O conjunto probatório inclui o depoimento judicial da testemunha Fabiana Maria Auxiliadora da Silva Soares, Coordenadora da Casa de Amparo de Cuiabá/MT, que confirmou os relatos da ofendida e esclareceu que a vítima permaneceu abrigada na instituição por aproximadamente 06 (seis) meses após conseguir fugir da situação de cárcere privado. Embora a defesa classifique tal depoimento como indireto, por não se tratar de testemunha presencial dos fatos, tal circunstância não lhe retira o valor probante, especialmente quando corrobora as declarações da vítima, demonstrando a verossimilhança da versão por ela apresentada e evidenciando as consequências do crime. Nesse contexto, considerando a harmonia do conjunto probatório e sua suficiência para embasar o decreto condenatório, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. De outro lado, a defesa busca a redução da pena-base para o mínimo legal sob o argumento de que a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ocorreu de maneira inadequada. É cediço que, no exercício de seu poder discricionário, o magistrado ao individualizar a pena está vinculado ao fato punível, devendo expor motivadamente as suas razões, especialmente quando considerar as circunstâncias judiciais como desfavoráveis ao réu, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da individualização da pena. A par disso, não obstante a existência de certa discricionariedade, é imprescindível que o intérprete da lei, ao realizar a dosimetria da pena, deva obedecer e sopesar cada uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente à reprovação do crime. Para melhor análise da questão sub examine, necessária a transcrição parcial da decisão impugnada, verbis (Id. 271920869): [...] Na primeira fase, a pena cominada para o delito previsto no artigo 24-A do da Lei 11.340/06é de detenção, de um (03) meses a dois (02) anos. A culpabilidade é acentuada visto que a restrição de liberdade foi suportada pela vítima por longo período de tempo, tendo o réu se valido de sua força física, ameaças e uso de armas para intimidar a vítima. Inexistem nos autos provas quanto a maus antecedentes . A conduta social, na linha do direito penal do fato, não foi objeto de prova, sendo impossível a valoração negativa. Extrai-se dos autos que a personalidade do acusado é dominadora e cruel, intimidando reiteradamente a vitima ao longo dos anos. Os motivos são próprios do crime, razão pela qual, não serão considerados na dosimetria da pena. As circunstâncias são próprias do delito pelo qual o réu responde. As consequências do delito foram graves sendo nítido o abalo emocional da vítima que teve de permanecer abrigada por vários meses, tendo perdido qualquer apoio seja da família seja da comunidade. O comportamento da vítima não deve ser considerado, pois, não influenciou na conduta do réu. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são desfavoráveis majoro a pena em 1/3, fixando a pena base em 2 anos e 8 meses de reclusão. [...] É certo que na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador deve avaliar as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal dentro de um critério de discricionariedade. Contudo, à luz do que determina o art. 93, IX, da Constituição Federal, deve motivar quando entender que a pena-base deve ficar acima do mínimo legal, mostrando-se adequada e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. Na primeira fase, o magistrado sentenciante valorou negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e consequências do crime, majorando a pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal. Quanto à culpabilidade, a sentença destacou que “é acentuada visto que a restrição de liberdade foi suportada pela vítima por longo período de tempo, tendo o réu se valido de sua força física, ameaças e uso de armas para intimidar a vítima”. Esta fundamentação é idônea e adequada, evidenciando maior reprovabilidade da conduta do agente, que manteve a vítima em cárcere privado por período prolongado (aproximadamente dois anos), utilizando-se de meios coercitivos que extrapolam o tipo penal básico. Nesse sentido: Para o crime de sequestro e cárcere privado (art. 148, § 1º, I, do Código Penal), o Tribunal de origem considerou desfavoráveis as circunstâncias do crime em razão do longo período em que a vítima permaneceu sob o poder dos réus, privada de sua liberdade por mais de oito horas. Esta fundamentação mostra-se legítima, pois a privação prolongada da liberdade denota maior gravidade da conduta, não sendo elemento necessário para a configuração do tipo penal, que pode consumar-se mesmo em períodos mais curtos. (STJ - AREsp: 00000000000002838896, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 10/06/2025) No que diz respeito à personalidade do agente, como é de trivial sabença, prevalece na doutrina brasileira uma interpretação como sinônimo de caráter, de valores morais assumidos pelo agente, de sua forma de se comportar ou de se conduzir na vida e, especialmente, como expressão dos seus sentimentos manifestados no fato criminoso. Aníbal Bruno, interpretando o art. 42 do Código Penal, definiu o conceito de personalidade nos seguintes termos: Personalidade é o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano. A personalidade é uma realidade naturalística, cuja compreensão os dados antropológicos, em largo sentido, concorrem para esclarecer. (BRUNO, Anibal. Direito Penal. Parte geral. P. 155) Para esse autor, a investigação do juiz não pode estar apartada dos conhecimentos técnicos e científicos: “Seria absurdo que este se pusesse a decidir em matéria de tamanha relevância, pondo deliberadamente de parte as contribuições com que aquelas ciências, que constituem um setor tão importante da nossa cultura, tentam a aproximação desse mundo íntimo e dificilmente abordável, que é a personalidade humana.” Soma-se a isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, sobre a temática, se manifestou no sentido de que a mensuração negativa da referida moduladora deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, veja-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA DA PENA . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. FILHOS ÓRFÃOS, DEPENDENTES E DESGUARNECIDOS . DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DESAMPARO MATERIAL. MALDADE E FRIEZA JUSTIFICADAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO . 1. O fato de a vítima ter deixado filhos órfãos, dependentes e desguarnecidos constitui motivação concreta para a negativação das consequências do delito, não sendo necessário provar o desamparo material. 2. Quanto à personalidade do agente, a mensuração negativa da referida moduladora "deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [ ...]' (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019)" (AgRg no REsp 1918046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021) .2.1. No caso dos autos, a maldade e a frieza que justificaram a negativação do vetor estão pautadas no fato de que o recorrente, no intervalo da execução entre as vítimas, ocultou seus cadáveres e seus pertences pessoais, a fim de continuar com as execuções. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024). Destacamos PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA . PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. TESES DEFENSIVAS NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PRESCRITA NO ENUNCIADO N. 182/STJ . VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. TESE NÃO APRESENTADA NO RECURSO ESPECIAL . INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182/STJ . AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As teses acerca da inidoneidade da negativação do vetor da culpabilidade não foram objeto de debate específico pelo Tribunal de origem, e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmulas n . 282 e 356/STF. 2. Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada de que a premeditação do delito é motivo apto a negativar a culpabilidade, razão pela foi aplicada a Súmula n. 83/STJ . Não tendo este fundamento da decisão agravada sido especificamente combatido no presente regimental, é caso de incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Vetor da personalidade corretamente desabonado, dada a verificação pelo julgador da frieza e calculismo da ré, sendo certo que, "[ ...] para a aferição da vetorial relativa à personalidade, é desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto in casu onde ficou cabalmente demonstrada sua índole violenta, fria e desvirtuada. Precedentes." (AgRg no HC n. 785 .120/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) 4. No que tange às consequências do delito, a agravante aduz tese que configura inovação recursal em agravo regimental e, portanto, não passível de conhecimento. Ademais, o fundamento considerado apto a negativar tal circunstância judicial não foi especificamente impugnado nas razões do agravo regimental, como determina o princípio da dialeticidade, o que atrai o óbice da mencionada Súmula n . 182/STJ.5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2312848 PB 2023/0069693-5, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 30/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023). Destacamos Em situação semelhante, este Tribunal já decidiu: [...] A valoração negativa da personalidade do agente é válida quando fundamentada em elementos concretos. A frieza e insensibilidade do apelante, comprovadas por sua conduta de simular normalidade perante os familiares da vítima após o crime, justificam essa circunstância judicial como desfavorável. [...] (N.U 1010681-74.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Sendo assim, embora a valoração negativa da personalidade do agente possa prescindir de laudos técnicos de especialistas, faz necessário que haja nos autos outros elementos que demonstrem sua má índole, frieza e eventual comportamento perverso e voltado à criminalidade, eis que a personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, sendo necessário, pois, para a sua valoração negativa, a demonstração concreta de desvio de personalidade, independentemente de perícia. No caso em espécie, o juízo sentenciante consignou que “é dominadora e cruel, intimidando reiteradamente a vítima ao longo dos anos”. Tal conclusão encontra respaldo no conjunto probatório, especialmente nas declarações da vítima e no depoimento da testemunha Fabiana Maria Auxiliadora da Silva Soares, não se tratando de análise genérica ou abstrata, mas fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. Entretanto, no tocante às consequências do crime, esta valoração, com a devida vênia, não merece subsistir. Com efeito, a necessidade de acolhimento da vítima em casa de abrigo é consequência natural e ordinária de diversos delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não representando, por si só, um resultado extraordinário que justifique a exasperação da pena-base. Trata-se, na verdade, de medida protetiva implementada pelo Estado para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, não podendo ser considerada uma consequência extraordinária do crime a ser valorada negativamente na dosimetria. Ademais, o afastamento da vítima do convívio familiar e social, embora lamentável, é efeito inerente às situações de violência doméstica, sendo expressamente previsto na Lei Maria da Penha o acolhimento emergencial e provisório de mulheres em situação de risco (art. 35, II, da Lei n. 11.340/2006). Nesse contexto, a valoração negativa das consequências do crime, na forma como realizada pelo magistrado de primeiro grau, não apresenta fundamentação concreta e idônea que demonstre que os resultados do delito extrapolaram o dano normal previsto no próprio tipo penal incriminador. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que “A valoração negativa das consequências do crime exige fundamentação concreta e não inerente ao tipo penal” (AgRg no AREsp 1473965/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2020, DJe 17/08/2020). Além disso, os traumas psicológicos eventualmente sofridos pela vítima, em decorrência da ação delituosa perpetrada pelo acusado, não se revelam como consequências que extrapolam a normalidade do tipo penal, razão pela qual não devem ser considerados como fundamento para exasperação da pena-base. Assim, merece acolhimento o pedido defensivo para afastar a valoração negativa das consequências do crime, permanecendo como circunstâncias judiciais desfavoráveis a culpabilidade e a personalidade do agente. Diante do exposto, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal; e, reconhecendo como necessária a readequação da pena fixada, passo a redimensioná-la da seguinte forma: Na primeira fase, verifica-se que o juízo primevo considerou o aumento de 8 (oito) meses sobre o mínimo legal para três circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Assim, remanescendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e personalidade), aumento 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias para cada vetorial, e aplicando-se esse aumento sobre o mínimo legal (2 anos), chegamos à pena-base de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias. Na segunda fase, presente a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, razão pela qual fixo a pena intermediária do apelante em 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão, a qual torno definitiva, à míngua de causas de aumento e diminuição de pena. Mantenho o regime aberto para início de cumprimento da pena, conforme fixado pelo juízo primevo. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso interposto por Benedito Mascimo de Souza, para afastar a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar a pena para 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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