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Estela Costa Do Bom Despacho Queiroz x Estela Costa Do Bom Despacho Queiroz e outros

ID: 280753897

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013069-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ

Polo Passivo:

ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ J. V. C. D. Q.

Decisão

Advogados:

SANDRA SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013069-31.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA EMBARGADO: ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ, J. V. C. D. Q. Visto. Trata-se de Embargos… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013069-31.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA EMBARGADO: ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ, J. V. C. D. Q. Visto. Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos opostos pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão monocrática proferida por este Relator nos autos do Agravo de Instrumento n. 1013069-31.2025.8.11.0000, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante, concedendo, contudo, o parcelamento das custas processuais em 03 (três) prestações mensais e sucessivas (id. 282749374). O embargante alega tempestividade do recurso, considerando que a intimação foi disponibilizada no DJEN em 28/04/2025, sendo considerada publicada em 29/04/2025, com prazo iniciado em 30/04/2025 e suspenso nos dias 01/05/2025 e 02/05/2025, encerrando-se em 08/05/2025. Sustenta o Hospital embargante a existência de duas omissões na decisão embargada quais sejam: (i) ausência de análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, especificamente: a) Estatuto do Hospital (ID 282489852); b) CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (ID 282489853); c) Declarações de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal (IDs 282489854, 282489856, 282489858); d) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) 2023 (ID 282489860); e) Indicadores DRE (ID 282489862); f) Decisão Judicial em Ação de Cobrança; g) Informativo de Paralisação de Atendimentos por Falta de Pagamentos (ID 282489865); h) Manchetes de veículos de comunicação sobre dificuldades financeiras; (ii) ausência de análise do pedido de denunciação à lide da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A, bem como do pedido subsidiário de chamamento ao processo da referida seguradora, fundamentado nas apólices de seguro de responsabilidade civil profissional. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para: a) análise da documentação comprobatória da hipossuficiência e consequente deferimento da gratuidade de justiça; b) apreciação e provimento do pedido de denunciação à lide; c) subsidiariamente, apreciação do pedido de chamamento ao processo. Juntada do comprovante do recolhimento da primeira parcela das custas processuais (id. 284903857). Certidão da ausência da manifestação da parte embargada (id. 287700394). É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento. Contudo, após minuciosa análise das alegações do embargante, constato que não procedem as omissões apontadas, conforme passo a demonstrar. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É imperioso destacar que os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando verificados os vícios específicos elencados no dispositivo legal mencionado. Não se prestam, todavia, para rediscussão de matéria já decidida ou para adequar a decisão ao entendimento da parte sucumbente, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade processual. Nas palavras do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, "o pressuposto do cabimento dos embargos de declaração é a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou sentença. (...) Não se admitem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, mas apenas contra sentença ou acórdão. O que se pede é que se declare o verdadeiro sentido do julgado, que se expresse o verdadeiro conteúdo da prestação jurisdicional, já recebida pela parte. Não se pretende modificar o julgamento, mas apenas esclarecer o seu teor, através de uma interpretação ou integração da sentença ou acórdão" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 32ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, p. 1.222). Pois bem. Quanto à primeira omissão alegada, referente à ausência de análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, não assiste razão ao embargante. A decisão embargada examinou detidamente a questão da gratuidade de justiça pleiteada por pessoa jurídica, estabelecendo os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. A decisão monocrática analisou com profundidade os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, citando expressamente a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Consignou-se, ainda, que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil não admite a comprovação da hipossuficiência econômica de pessoa jurídica por mera alegação, sendo necessária prova cabal do estado de miserabilidade. A fundamentação da decisão embargada foi clara ao estabelecer que, embora o requerente seja entidade filantrópica de assistência social, não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovassem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Especificamente, consignou-se que "não provou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e isso deveria ser feito mediante a exibição de balanço patrimonial". O embargante sustenta que foram juntados diversos documentos, incluindo DRE de 2023 e respectivos indicadores econômico-financeiros. Contudo, a mera alegação de dificuldades financeiras ou mesmo a demonstração de prejuízo em determinado exercício não configura, automaticamente, hipossuficiência apta a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. A decisão embargada analisou globalmente o conjunto probatório disponível e concluiu pela ausência de elementos suficientes para caracterizar a hipossuficiência. Esta conclusão fundamenta-se no princípio de que a assistência judiciária gratuita possui caráter excepcional e restritivo, destinando-se exclusivamente aos comprovadamente necessitados, conforme dicção do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "ainda que se trate de entidade filantrópica, não há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita", conforme precedente citado na própria decisão embargada (AI n. 10047062620238110000). Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "há a necessidade de demonstração cabal, por parte da pessoa jurídica, da hipossuficiência" (Súmula 481). À propósito cito recentes decisão desta Corte de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - HOSPITAL BENEFICENTE – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. “Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.” (AgRg no REsp n . 1.465.921/SP). In casu, ainda que se trate de entidade filantrópica, não há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10171522720248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por HOSPITAL BENEFICIENTE SANTA HELENA contra decisão que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais nº 1010199-55 .2023.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita . A agravante, pessoa jurídica sem fins lucrativos, alega incapacidade de arcar com as despesas processuais e requer a reforma da decisão para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica sem fins lucrativos, no caso, o Hospital Beneficente Santa Helena, faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência e da natureza filantrópica da instituição. III . RAZÕES DE DECIDIR. A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação da incapacidade financeira, conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. A simples alegação de ser uma entidade filantrópica não é suficiente para a concessão da gratuidade, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, como balancetes, extratos bancários e certidões de débitos. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 481, determina que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação da insuficiência de recursos, e não pode ser baseada unicamente na natureza jurídica da entidade. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira inviabiliza a concessão da gratuidade, mantendo-se a decisão de origem que indeferiu o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, depende da comprovação efetiva de sua incapacidade financeira por meio de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; AgInt no AREsp 927 .851/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2018; N.U 1012344-81.2021 .8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 18/08/2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241726920248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2024) Não há, portanto, omissão na análise da documentação apresentada. A decisão embargada examinou o conjunto probatório disponível e, aplicando os critérios legais e jurisprudenciais pertinentes, concluiu pela insuficiência da prova da hipossuficiência. O fato de o embargante discordar desta conclusão não configura omissão sanável pela via dos embargos declaratórios. Ademais, é importante ressaltar que o magistrado não está obrigado a examinar individualmente cada documento juntado aos autos quando a análise global do conjunto probatório é suficiente para formar sua convicção. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, assegura ao julgador a faculdade de valorar as provas segundo critérios de pertinência e relevância, não sendo necessário esgotar todos os argumentos aduzidos pelas partes. No que toca à segunda omissão alegada, referente à ausência de análise do pedido de denunciação à lide da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A e do pedido subsidiário de chamamento ao processo, igualmente não prospera a irresignação do embargante. A decisão monocrática em agravo de instrumento possui objeto específico e delimitado, qual seja, a análise do acerto ou desacerto da decisão interlocutória atacada. No caso em questão, o agravo de instrumento foi interposto especificamente contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de denunciação à lide formulados em primeira instância. Contudo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi fundamentado exclusivamente na necessidade de suspender o prosseguimento do feito até o julgamento do agravo para evitar o pagamento dos honorários periciais fixados na origem. Não houve pedido específico de efeito suspensivo relacionado à questão da denunciação à lide. A decisão embargada analisou precipuamente a questão da gratuidade de justiça, que constituía o fundamento principal do pedido de efeito suspensivo. A análise do mérito do agravo de instrumento, incluindo a questão da denunciação à lide, será objeto de apreciação quando do julgamento colegiado do recurso, oportunidade em que a matéria será examinada em sua integralidade. É importante destacar que a decisão monocrática em agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, limita-se à análise dos pressupostos para concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. O exame do mérito do recurso, incluindo todas as questões suscitadas pelo agravante, será realizado após a juntada das contrarrazões. Neste contexto, não há omissão a ser sanada, pois a decisão embargada cumpriu sua finalidade específica ao analisar os requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. A questão da denunciação à lide será devidamente apreciada quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Na verdade, o que se verifica é que a embargante, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, busca, na realidade, a rediscussão do mérito da causa e a alteração do resultado da decisão, o que não se coaduna com a natureza do recurso de embargos de declaração. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. Neste sentido: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME O Estado de Mato Grosso do Sul opôs embargos de declaração alegando omissão na aplicação dos Temas 1234 e 6 do STF, sustentando a necessidade de observância dos requisitos para fornecimento de medicamentos pelo SUS. A controvérsia reside em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não observar os requisitos fixados nos Temas 1234 e 6 do STF, exigindo-se análise do cabimento dos embargos de declaração nos termos do art . 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21 .315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016; STJ, EDcl no RMS 22067/DF. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 08007666720208120015 Miranda, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 27/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) Assim, no caso em análise, tendo em vista que não se verificam as omissões alegadas pelo embargante, não há fundamento para atribuição de efeitos modificativos aos presentes embargos. Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por terem sido interpostos após encerrado o prazo recursal, sem a devida demonstração de justa causa a justificar o manejo extemporâneo dos aclaratórios. Publique-se. Certifique-se o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões ao agravo de instrumento. Decorrido o prazo, concluso para o julgamento do recurso. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1013069-31.2025.8.11.0000

ID: 261503917

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013069-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1013069-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA AGRAVADO: ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ, J. V. C. D. Q. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITA… 1013069-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA AGRAVADO: ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ, J. V. C. D. Q. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra a decisão proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos n. 1004592-23.2019.8.11.0002, ajuizada por ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ e JOSÉ VICTOR COSTA DE QUEIROZ. O agravante alega, em síntese, que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, por ser entidade sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, que atua no campo da assistência médico-hospitalar através do SUS. Sustenta ainda a necessidade de reforma da decisão agravada para deferir a denunciação à lide da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A, com base nas apólices de seguro contratadas. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender o prosseguimento do feito até o julgamento do agravo, evitando a necessidade de pagamento dos honorários periciais fixados na origem. É o necessário. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Assim, a concessão de antecipação de tutela, lecionam Fredie Didier Júnior e outros, in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 10a edição, volume 2, 2015, p. 594: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora) (art. 300, CPC)." Nesse compasso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento do efeito suspensivo pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). Pois bem. Na hipótese, a agravante pugna pela isenção do recolhimento do preparo, assim como combate da decisão proferida pelo Juízo de Primeira Instância que indeferiu seu pedido de gratuidade de Justiça, assim como o chamamento ao processo da empresa Chubb Seguradora Brasil S/A. O CPC prevê no art. 98 a possibilidade de a pessoa jurídica ser beneficiada pela gratuidade da justiça, mas a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos aplica-se exclusivamente à pessoa natural, devendo aquela comprovar a sua necessidade à obtenção do benefício (cf. art. 99, § 3º e súmula 481 do STJ). Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não obstante, seja admissível a concessão da benesse à pessoa jurídica com fins lucrativos, o critério para o seu deferimento deve ser mais rigoroso do que aquele adotado para a concessão à pessoa natural, tanto que a própria legislação processual não admite a comprovação da hipossuficiência econômica por mera alegação de insuficiência nestes casos, sendo necessário a prova cabal do estado de miserabilidade do requerente, como se dessume do disposto no artigo 99, §3º do CPC. Nesse contexto, embora o requerido/agravante tenha requerido a concessão da justiça gratuita por se tratar de entidade filantrópica, de assistência social e similar, não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem/demonstrem a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, logo, merece ser mantida a decisão agravada que indeferiu a hipossuficiência. Ainda que a agravante auxilie o Estado na prestação de serviço público de saúde, ela é uma entidade que atua amplamente no serviço particular fato, aliás, notório e não provou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e isso deveria ser feito mediante a exibição de balanço patrimonial. Portanto, não se sabe a situação atual do requerido, de modo que não há como se presumir ser hipossuficiente, tendo em vista que, repito, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a faculdade da pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária, mas sua concessão há que observar mínimo de razoabilidade. Nesse sentido, é o teor do enunciado da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” . Assim, embora o agravante seja entidade sem fins lucrativos, as eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante não foram devidamente comprovados o estado da situação econômica vivenciada atualmente. A propósito, vale relembrar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Nesse sentido trago julgados deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS/ BENEFICENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. “Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.” ( AgRg no REsp n. 1.465.921/SP). In casu, ainda que se trate de entidade filantrópica, não há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita“. (TJ-MT - AI: 10047062620238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RECURSO DESPROVIDO. Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de pobreza. Segundo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, há a necessidade de demonstração cabal, por parte da pessoa jurídica, da hipossuficiência, consoante dispõe a Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Constatada a dificuldade momentânea da pessoa jurídica, cabível a concessão do parcelamento das custas judiciais consoante a regra trazida pelo art. 98, inciso 6º, do CPC/15”. (TJ-MT - AI: 10130136620238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas”. (AI n. 1007825-58.2024.8.11.0000 – julgamento em 27/03/2024) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de possibilitar o pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...]§ 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021). Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, contudo autorizo o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 03 (três) prestações mensais e sucessivas, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT. Nesta hipótese, resta a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo e-mail dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela dever-se-á realizar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS e as demais parcelas a cada 30 dias subsequente, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte autora que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. ADVIRTO que, na hipótese de não haver recolhimento do preparo - ainda que parcelado conforme autorizado, será INDEFERIDO o pedido de gratuidade de justiça, restando, assim, obrigatória a realização do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Frente a essa decisão, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator XXXXXXXXXXXXXX Detected language : Portuguese

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Processo nº 1013069-31.2025.8.11.0000

ID: 339753585

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013069-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013069-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013069-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67 (AGRAVANTE), ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ - CPF: 843.364.391-68 (AGRAVADO), SANDRA SANTOS SILVA - CPF: 630.962.182-34 (ADVOGADO), J. V. C. D. Q. - CPF: 098.227.531-52 (AGRAVADO), ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ - CPF: 843.364.391-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por hospital filantrópico contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e rejeitou a denunciação à lide da seguradora, nos autos de ação de indenização por violência obstétrica decorrente de manobra de Kristeller. II. Questões em discussão 2. As questões submetidas à análise consistem em: (i) verificar se o hospital agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) aferir a possibilidade de denunciação à lide da seguradora contratada, à luz do regramento das relações de consumo. III. Razões de decidir 3. A concessão de gratuidade à pessoa jurídica exige comprovação robusta de hipossuficiência, conforme Súmula 481 do STJ, o que não foi demonstrado nos autos. A elevada capacidade operacional do hospital evidencia fluxo financeiro incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. A denunciação da lide é vedada nas ações fundadas em responsabilidade por fato do serviço nas relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC, sendo a jurisprudência pacífica quanto à inaplicabilidade do instituto nesse contexto. 5. O pedido subsidiário de chamamento ao processo não foi apreciado pelo juízo de origem, sendo vedado seu exame em grau recursal sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos não faz jus à gratuidade da justiça sem comprovação efetiva de sua incapacidade financeira. 2. É vedada a denunciação à lide nas ações de responsabilidade por fato do serviço fundadas em relação de consumo, nos termos do art. 88 do CDC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; CDC, arts. 3º e 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.288.943/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1.523.269/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/08/2015; TJ-MT, AI 1024172-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos por Violência Obstétrica por Manobra de Kristeller (processo nº 1004592-23.2019.8.11.0002) movida por ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ E JOSÉ VICTOR COSTA DE QUEIROZ, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e rejeitou a denunciação à lide da seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços à comunidade mato-grossense há mais de 50 anos, sendo que mais de 90% dos serviços prestados são voltados aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS), que possui certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS), além de ser declarada de utilidade pública nos âmbitos municipal, estadual e federal e que enfrenta grave crise financeira, com índice de liquidez geral de 0,71, o que significa que possui apenas R$ 0,71 para cada R$ 1,00 de dívida, além de apresentar prejuízo líquido no exercício de R$ 1.031.375,43. Afirma, ainda, que sofre com atrasos nos repasses de verbas pelo Município de Cuiabá e com a defasagem da tabela do SUS, o que compromete sua saúde financeira. Diz que possui apólice de seguro de responsabilidade civil profissional junto à CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, razão pela qual requer a denunciação à lide da seguradora. Subsidiariamente, caso não seja deferida a denunciação à lide, requer o chamamento ao processo da seguradora, com base no art. 101, II, do CDC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita e deferida a denunciação à lide da seguradora. O efeito suspensivo foi indeferido assim como a concessão dos benefícios da assistência judiciária, conforme decisão de id. 282749374. Recolhimento do preparo, de forma parcelada, consta em id. 295702379 e id. 284903857. Os agravados, devidamente intimados, não apresentaram contraminuta, conforme certidão de id. 299773855. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos por Violência Obstétrica por Manobra de Kristeller (processo nº 1004592-23.2019.8.11.0002) movida por ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ E JOSÉ VICTOR COSTA DE QUEIROZ, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e rejeitou a denunciação à lide da seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. O recurso não merece provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, embora o agravante tenha apresentado documentos que comprovam sua natureza filantrópica e sem fins lucrativos, entendo que tais elementos, por si só, não são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Com efeito, a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, mesmo aquelas sem fins lucrativos, exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em análise, embora o agravante tenha apresentado demonstrações contábeis indicando índice de liquidez geral de 0,71 e prejuízo líquido no exercício, tais documentos não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando o porte da instituição e o volume de atendimentos realizados. Ademais, o próprio agravante informa que realiza cerca de 3.500 atendimentos mensais, entre internações, exames e consultas em diversas especialidades, além de 900 partos por mês, o que evidencia significativa movimentação financeira, ainda que parte considerável dos atendimentos seja realizada pelo SUS. Nesse contexto, entendo que o agravante não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Sobre a matéria em debate, trago os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1 A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, depende da comprovação efetiva de sua incapacidade financeira por meio de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241726920248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2024) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO – HOSPITAL BENEFICENTE – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, § 2º, CPC – POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Comprovada a impossibilidade momentânea da parte em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única, faz jus ao parcelamento do encargo . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297686820238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2024) DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Quanto ao pedido de denunciação à lide da seguradora, melhor sorte não assiste ao agravante. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o hospital agravante se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do CDC, e os agravados, na condição de pacientes, são consumidores dos serviços médico-hospitalares prestados. O fato de o atendimento ter sido realizado pelo SUS não afasta a incidência do CDC, pois o hospital, ainda que filantrópico, atua como prestador de serviço de saúde, sendo remunerado pelo poder público para tanto. Nesse contexto, aplica-se ao caso o disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente a denunciação da lide nas ações de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo tem por objetivo evitar a inserção de discussão estranha à relação de consumo no processo, o que poderia retardar a solução da lide principal e prejudicar o consumidor. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a denunciação da lide é incompatível com as ações que envolvem relação de consumo. A propósito, eis os precedentes do c. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...) 2. É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp nº. 1.288.943/SP, 3ª Turma/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15/09/2015, DJe de 21/09/2015) (destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. (...) DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. A Corte local assentou a compreensão de que a relação que envolve as partes possui natureza consumerista, portanto, a denunciação à lide, de fato, não teria lugar, visto que é vedada pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Resp nº. 1.523.269/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma/STJ, julgado em 25/08/2015, DJe de 17/09/2015) (destaquei) Esse também é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA E ERRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA E O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO NOSOCÔMIO – ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO – BENEFÍCIO CONCEDIDO – EVENTO DANOSO OCORRIDO EM HOSPITAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)Tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide, a teor do art. 88 do CDC. (TJ-MT 10210765120218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) Quanto ao pedido subsidiário de chamamento ao processo da seguradora, com fundamento no art. 101, II, do CDC, também não merece acolhimento, sob pena de supressão de instância, vez que não foi submetido à análise do Juízo de Primeira Instância. Assim, não há como conhecer o pedido subsidiário de chamamento ao processo da seguradora, devendo o agravante, se for o caso, ajuizar ação regressiva autônoma contra a seguradora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Estela Costa Do Bom Despacho Queiroz x Estela Costa Do Bom Despacho Queiroz e outros

ID: 339753590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013069-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ

Polo Passivo:

ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ J. V. C. D. Q.

Acórdão

Advogados:

SANDRA SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013069-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013069-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67 (AGRAVANTE), ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ - CPF: 843.364.391-68 (AGRAVADO), SANDRA SANTOS SILVA - CPF: 630.962.182-34 (ADVOGADO), J. V. C. D. Q. - CPF: 098.227.531-52 (AGRAVADO), ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ - CPF: 843.364.391-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por hospital filantrópico contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e rejeitou a denunciação à lide da seguradora, nos autos de ação de indenização por violência obstétrica decorrente de manobra de Kristeller. II. Questões em discussão 2. As questões submetidas à análise consistem em: (i) verificar se o hospital agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) aferir a possibilidade de denunciação à lide da seguradora contratada, à luz do regramento das relações de consumo. III. Razões de decidir 3. A concessão de gratuidade à pessoa jurídica exige comprovação robusta de hipossuficiência, conforme Súmula 481 do STJ, o que não foi demonstrado nos autos. A elevada capacidade operacional do hospital evidencia fluxo financeiro incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. A denunciação da lide é vedada nas ações fundadas em responsabilidade por fato do serviço nas relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC, sendo a jurisprudência pacífica quanto à inaplicabilidade do instituto nesse contexto. 5. O pedido subsidiário de chamamento ao processo não foi apreciado pelo juízo de origem, sendo vedado seu exame em grau recursal sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos não faz jus à gratuidade da justiça sem comprovação efetiva de sua incapacidade financeira. 2. É vedada a denunciação à lide nas ações de responsabilidade por fato do serviço fundadas em relação de consumo, nos termos do art. 88 do CDC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; CDC, arts. 3º e 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.288.943/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1.523.269/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/08/2015; TJ-MT, AI 1024172-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos por Violência Obstétrica por Manobra de Kristeller (processo nº 1004592-23.2019.8.11.0002) movida por ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ E JOSÉ VICTOR COSTA DE QUEIROZ, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e rejeitou a denunciação à lide da seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços à comunidade mato-grossense há mais de 50 anos, sendo que mais de 90% dos serviços prestados são voltados aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS), que possui certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS), além de ser declarada de utilidade pública nos âmbitos municipal, estadual e federal e que enfrenta grave crise financeira, com índice de liquidez geral de 0,71, o que significa que possui apenas R$ 0,71 para cada R$ 1,00 de dívida, além de apresentar prejuízo líquido no exercício de R$ 1.031.375,43. Afirma, ainda, que sofre com atrasos nos repasses de verbas pelo Município de Cuiabá e com a defasagem da tabela do SUS, o que compromete sua saúde financeira. Diz que possui apólice de seguro de responsabilidade civil profissional junto à CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, razão pela qual requer a denunciação à lide da seguradora. Subsidiariamente, caso não seja deferida a denunciação à lide, requer o chamamento ao processo da seguradora, com base no art. 101, II, do CDC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita e deferida a denunciação à lide da seguradora. O efeito suspensivo foi indeferido assim como a concessão dos benefícios da assistência judiciária, conforme decisão de id. 282749374. Recolhimento do preparo, de forma parcelada, consta em id. 295702379 e id. 284903857. Os agravados, devidamente intimados, não apresentaram contraminuta, conforme certidão de id. 299773855. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos por Violência Obstétrica por Manobra de Kristeller (processo nº 1004592-23.2019.8.11.0002) movida por ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ E JOSÉ VICTOR COSTA DE QUEIROZ, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e rejeitou a denunciação à lide da seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. O recurso não merece provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, embora o agravante tenha apresentado documentos que comprovam sua natureza filantrópica e sem fins lucrativos, entendo que tais elementos, por si só, não são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Com efeito, a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, mesmo aquelas sem fins lucrativos, exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em análise, embora o agravante tenha apresentado demonstrações contábeis indicando índice de liquidez geral de 0,71 e prejuízo líquido no exercício, tais documentos não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando o porte da instituição e o volume de atendimentos realizados. Ademais, o próprio agravante informa que realiza cerca de 3.500 atendimentos mensais, entre internações, exames e consultas em diversas especialidades, além de 900 partos por mês, o que evidencia significativa movimentação financeira, ainda que parte considerável dos atendimentos seja realizada pelo SUS. Nesse contexto, entendo que o agravante não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Sobre a matéria em debate, trago os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1 A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, depende da comprovação efetiva de sua incapacidade financeira por meio de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241726920248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2024) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO – HOSPITAL BENEFICENTE – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, § 2º, CPC – POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Comprovada a impossibilidade momentânea da parte em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única, faz jus ao parcelamento do encargo . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297686820238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2024) DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Quanto ao pedido de denunciação à lide da seguradora, melhor sorte não assiste ao agravante. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o hospital agravante se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do CDC, e os agravados, na condição de pacientes, são consumidores dos serviços médico-hospitalares prestados. O fato de o atendimento ter sido realizado pelo SUS não afasta a incidência do CDC, pois o hospital, ainda que filantrópico, atua como prestador de serviço de saúde, sendo remunerado pelo poder público para tanto. Nesse contexto, aplica-se ao caso o disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente a denunciação da lide nas ações de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo tem por objetivo evitar a inserção de discussão estranha à relação de consumo no processo, o que poderia retardar a solução da lide principal e prejudicar o consumidor. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a denunciação da lide é incompatível com as ações que envolvem relação de consumo. A propósito, eis os precedentes do c. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...) 2. É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp nº. 1.288.943/SP, 3ª Turma/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15/09/2015, DJe de 21/09/2015) (destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. (...) DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. A Corte local assentou a compreensão de que a relação que envolve as partes possui natureza consumerista, portanto, a denunciação à lide, de fato, não teria lugar, visto que é vedada pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Resp nº. 1.523.269/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma/STJ, julgado em 25/08/2015, DJe de 17/09/2015) (destaquei) Esse também é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA E ERRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA E O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO NOSOCÔMIO – ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO – BENEFÍCIO CONCEDIDO – EVENTO DANOSO OCORRIDO EM HOSPITAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)Tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide, a teor do art. 88 do CDC. (TJ-MT 10210765120218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) Quanto ao pedido subsidiário de chamamento ao processo da seguradora, com fundamento no art. 101, II, do CDC, também não merece acolhimento, sob pena de supressão de instância, vez que não foi submetido à análise do Juízo de Primeira Instância. Assim, não há como conhecer o pedido subsidiário de chamamento ao processo da seguradora, devendo o agravante, se for o caso, ajuizar ação regressiva autônoma contra a seguradora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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