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Processo nº 1008464-04.2023.8.11.0003

ID: 259171491

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008464-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA DA CONCEICAO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ALLAN VINICIUS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008464-04.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: ELISSANDRA DA CONCEICAO VIEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist…

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Erico Verissimo Guirra x Evelyn Irenir Correa e outros

ID: 263025706

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014769-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICO VERISSIMO GUIRRA

Polo Passivo:

EVELYN IRENIR CORREA MARILYA GABRYELA CORREA ALVES

Sentença

Advogados:

CRISTIANY GUIRRA CORTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1014769-73.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ERICO VERISSIMO GUIRRA EXECUTADO: MARILYA GABRYELA CORREA ALVES, …

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Processo nº 1036497-04.2023.8.11.0003

ID: 338515854

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036497-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS COLTRO BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1036497-04.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1022044-04.2023.8.11.0003

ID: 293760023

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022044-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022044-04.2023.8.11.0003 - APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELADO: TRANSOESTE LOGISTICA LTDA Númer… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022044-04.2023.8.11.0003 - APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELADO: TRANSOESTE LOGISTICA LTDA Número do Protocolo: 1022044-04.2023.8.11.0003 Cuida-se de recurso de apelação interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação de “Reparação de Danos” (Proc. nº 1022044-04.2023.8.11.0003) ajuizada pela apelante em face de TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA, julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição (Cf. Id. nº 282204381). Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o prazo prescricional aplicável é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, e não o prazo ânuo, previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do mesmo diploma legal, nem aquele previsto no art. 18 da Lei nº 11.442/2007. Argumenta que não há qualquer relação contratual entre as partes, sendo a apelada apenas a causadora do acidente de trânsito. Esclarece que o contrato de seguro (RCTR-C) foi celebrado com a empresa Rodoviário 1500 Ltda., e que a responsabilidade da apelada decorre de ato ilícito, consubstanciado na imprudência do condutor do veículo de sua propriedade. Defende que o art. 18 da Lei nº 11.442/2007 não se aplica ao caso concreto, haja vista a inexistência de contrato de transporte entre a apelante e a apelada, estando estas vinculadas exclusivamente pela responsabilidade civil decorrente do acidente de trânsito. Diante disso, pugna pela aplicação do prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Contrarrazões apresentadas pela apelada, que requer a manutenção da sentença. Subsidiariamente, pleiteia o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar o processamento da denunciação da lide à seguradora por ela indicada (cf. Id nº 282204386). É o relatório. A controvérsia posta nos autos reside na definição do prazo prescricional aplicável à ação de regresso proposta pela seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, em face da empresa proprietária do veículo que, segundo consta, foi o causador do acidente que resultou na perda da carga segurada. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão autoral, adotando o prazo ânuo, nos termos do art. 18 da Lei nº 11.442/2007, sob o fundamento de que, na sub-rogação, a seguradora assume a mesma posição jurídica do segurado, sujeitando-se ao prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária. Todavia, tal entendimento não se sustenta. É necessário distinguir a natureza jurídica da relação existente entre a seguradora e o terceiro causador do dano daquela firmada entre segurador e segurado, bem como da relação decorrente de contrato de transporte. O art. 786 do Código Civil dispõe que, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Trata-se de sub-rogação legal, pela qual a seguradora assume a posição jurídica que o segurado detinha em face do terceiro causador do dano. Assim, a definição do prazo prescricional demanda a identificação da natureza da relação existente entre o segurado (transportador) e o terceiro causador do dano (proprietário do veículo que colidiu com o caminhão transportador). No caso concreto, a relação é de natureza extracontratual, decorrente de ato ilícito (acidente de trânsito), não havendo qualquer vínculo contratual entre as partes. Diante disso, incide o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, in verbis: "Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;" A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, conforme se depreende do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diferente do alegado pela parte recorrente, no caso de ação de ressarcimento ajuizada pela seguradora contra o causador do sinistro envolvendo veículo segurado, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, pois não se trata de pretensão do segurado contra o segurador, cujo prazo prescricional é anual." (TJ-MT 10168532120228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) No mesmo sentido é o entendimento de outros Tribunais: SEGURO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA -SEGURADORA CONTRA CAUSADOR DO DANO -PRESCRIÇÃO - TRÊS ANOS - ARTIGO 206, § 3o, V, DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA -PRAZO ANUO - INAPLICABILIDADE. A ação de ressarcimento interposta pela seguradora contra o causador do dano está fulcrada na responsabilidade civil, deduzindo-se a ocorrência de culpa pelo sinistro que envolveu o veículo segurado.Conclui-se, pois, que inexiste qualquer relação jurídica entre as partes, tampouco contrato de seguro, a embasar a observância do prazo prescricional constante do artigo 206, § 1o, II, do Código Civil. Em se tratando de ação regressiva da seguradora contra terceiro causador do dano, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art . 206, § 3º, V do Código Civil. (TJ-SP - AI: 487254020118260000 SP 0048725-40.2011.8 .26.0000, Relator.: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 23/05/2011, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2011) Igualmente, o art. 18 da Lei nº 11.442/2007, que estabelece prazo prescricional anual para “pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte”, não se aplica, uma vez que a relação jurídica ora examinada não decorre de contrato de transporte, mas de responsabilidade civil extracontratual, originada de ato ilícito. A análise dos documentos acostados aos autos evidencia que a empresa apelada não figurava como transportadora da carga segurada. Ao contrário, conforme relatado no Boletim de Ocorrência e demais documentos, o veículo de propriedade da apelada trafegava em sentido contrário e, ao realizar manobra de conversão à esquerda, perdeu o controle direcional, invadiu a contramão e colidiu com o veículo transportador da carga segurada. Diante desse cenário, não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre a seguradora sub-rogada e a apelada é de natureza extracontratual, decorrente de ato ilícito, razão pela qual se aplica o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. No caso dos autos, verifica-se que o acidente ocorreu em 17/04/2022, a indenização securitária foi paga em 24/05/2022 (data em que surge o direito de regresso da seguradora), e a presente ação foi proposta em 28/07/2023, não tendo transcorrido, portanto, o prazo prescricional trienal. Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição. Por fim, quanto ao pedido subsidiário formulado pela apelada nas contrarrazões, para que, em caso de provimento do recurso, os autos retornem à origem para apreciação do pedido de denunciação da lide, entendo que não merece acolhimento, sob pena de incorrer em supressão de instância, considerando que referido pleito não foi analisado pelo juízo de origem. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição, e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1022044-04.2023.8.11.0003

ID: 293760025

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022044-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSOESTE LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022044-04.2023.8.11.0003 - APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELADO: TRANSOESTE LOGISTICA LTDA Númer… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022044-04.2023.8.11.0003 - APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELADO: TRANSOESTE LOGISTICA LTDA Número do Protocolo: 1022044-04.2023.8.11.0003 Cuida-se de recurso de apelação interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação de “Reparação de Danos” (Proc. nº 1022044-04.2023.8.11.0003) ajuizada pela apelante em face de TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA, julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição (Cf. Id. nº 282204381). Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o prazo prescricional aplicável é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, e não o prazo ânuo, previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do mesmo diploma legal, nem aquele previsto no art. 18 da Lei nº 11.442/2007. Argumenta que não há qualquer relação contratual entre as partes, sendo a apelada apenas a causadora do acidente de trânsito. Esclarece que o contrato de seguro (RCTR-C) foi celebrado com a empresa Rodoviário 1500 Ltda., e que a responsabilidade da apelada decorre de ato ilícito, consubstanciado na imprudência do condutor do veículo de sua propriedade. Defende que o art. 18 da Lei nº 11.442/2007 não se aplica ao caso concreto, haja vista a inexistência de contrato de transporte entre a apelante e a apelada, estando estas vinculadas exclusivamente pela responsabilidade civil decorrente do acidente de trânsito. Diante disso, pugna pela aplicação do prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Contrarrazões apresentadas pela apelada, que requer a manutenção da sentença. Subsidiariamente, pleiteia o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar o processamento da denunciação da lide à seguradora por ela indicada (cf. Id nº 282204386). É o relatório. A controvérsia posta nos autos reside na definição do prazo prescricional aplicável à ação de regresso proposta pela seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, em face da empresa proprietária do veículo que, segundo consta, foi o causador do acidente que resultou na perda da carga segurada. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão autoral, adotando o prazo ânuo, nos termos do art. 18 da Lei nº 11.442/2007, sob o fundamento de que, na sub-rogação, a seguradora assume a mesma posição jurídica do segurado, sujeitando-se ao prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária. Todavia, tal entendimento não se sustenta. É necessário distinguir a natureza jurídica da relação existente entre a seguradora e o terceiro causador do dano daquela firmada entre segurador e segurado, bem como da relação decorrente de contrato de transporte. O art. 786 do Código Civil dispõe que, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Trata-se de sub-rogação legal, pela qual a seguradora assume a posição jurídica que o segurado detinha em face do terceiro causador do dano. Assim, a definição do prazo prescricional demanda a identificação da natureza da relação existente entre o segurado (transportador) e o terceiro causador do dano (proprietário do veículo que colidiu com o caminhão transportador). No caso concreto, a relação é de natureza extracontratual, decorrente de ato ilícito (acidente de trânsito), não havendo qualquer vínculo contratual entre as partes. Diante disso, incide o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, in verbis: "Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;" A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, conforme se depreende do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diferente do alegado pela parte recorrente, no caso de ação de ressarcimento ajuizada pela seguradora contra o causador do sinistro envolvendo veículo segurado, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, pois não se trata de pretensão do segurado contra o segurador, cujo prazo prescricional é anual." (TJ-MT 10168532120228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) No mesmo sentido é o entendimento de outros Tribunais: SEGURO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA -SEGURADORA CONTRA CAUSADOR DO DANO -PRESCRIÇÃO - TRÊS ANOS - ARTIGO 206, § 3o, V, DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA -PRAZO ANUO - INAPLICABILIDADE. A ação de ressarcimento interposta pela seguradora contra o causador do dano está fulcrada na responsabilidade civil, deduzindo-se a ocorrência de culpa pelo sinistro que envolveu o veículo segurado.Conclui-se, pois, que inexiste qualquer relação jurídica entre as partes, tampouco contrato de seguro, a embasar a observância do prazo prescricional constante do artigo 206, § 1o, II, do Código Civil. Em se tratando de ação regressiva da seguradora contra terceiro causador do dano, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art . 206, § 3º, V do Código Civil. (TJ-SP - AI: 487254020118260000 SP 0048725-40.2011.8 .26.0000, Relator.: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 23/05/2011, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2011) Igualmente, o art. 18 da Lei nº 11.442/2007, que estabelece prazo prescricional anual para “pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte”, não se aplica, uma vez que a relação jurídica ora examinada não decorre de contrato de transporte, mas de responsabilidade civil extracontratual, originada de ato ilícito. A análise dos documentos acostados aos autos evidencia que a empresa apelada não figurava como transportadora da carga segurada. Ao contrário, conforme relatado no Boletim de Ocorrência e demais documentos, o veículo de propriedade da apelada trafegava em sentido contrário e, ao realizar manobra de conversão à esquerda, perdeu o controle direcional, invadiu a contramão e colidiu com o veículo transportador da carga segurada. Diante desse cenário, não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre a seguradora sub-rogada e a apelada é de natureza extracontratual, decorrente de ato ilícito, razão pela qual se aplica o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. No caso dos autos, verifica-se que o acidente ocorreu em 17/04/2022, a indenização securitária foi paga em 24/05/2022 (data em que surge o direito de regresso da seguradora), e a presente ação foi proposta em 28/07/2023, não tendo transcorrido, portanto, o prazo prescricional trienal. Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição. Por fim, quanto ao pedido subsidiário formulado pela apelada nas contrarrazões, para que, em caso de provimento do recurso, os autos retornem à origem para apreciação do pedido de denunciação da lide, entendo que não merece acolhimento, sob pena de incorrer em supressão de instância, considerando que referido pleito não foi analisado pelo juízo de origem. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição, e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1039601-04.2023.8.11.0003

ID: 278083410

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1039601-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039601-04.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039601-04.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), DINORA ALVES ARCE - CPF: 458.205.621-00 (AGRAVADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DE TESES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, exigido pelo art. 932, III, do CPC. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação não enfrentou, de modo direto e específico, os fundamentos centrais da sentença, limitando-se à repetição de alegações genéricas e desconexas. 4. A ausência de dialeticidade inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O recurso de apelação que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença não preenche o requisito da dialeticidade e, por isso, não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; TJMT, AgInt n. 1002192-15.2019.8.11.0009, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17.07.2024; TJMT, AgReg n. 0001777-82.2014.8.11.0087, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 23.08.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão monocrática proferida por este Relator (id. 271386885), que não conheceu o recurso de apelação (id. 271386885), por violação ao princípio da dialeticidade recursal, no recurso de apelação interposto nos autos da Ação Revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito n. 1039601-04.2023.8.11.0003, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis. O Agravante alega, em síntese, a inexistência de ilegalidade nas cobranças adotadas, sustentando que os procedimentos obedeceram estritamente ao pactuado entre as partes. Assevera, ainda, em suas razões recursais, que a decisão deve ser reformada, porquanto não há cobrança dos juros remuneratórios abusivos. Pugna pelo provimento do agravo interno, com a reconsideração da decisão monocrática, a fim de que o recurso de apelação seja remetido à deliberação colegiada, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Apresentada contrarrazões no Id. 282873359, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito n. 1039601-04.2023.8.11.0003, julgada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, cuja interposição foi considerada inadmissível por este Relator, diante da violação ao princípio da dialeticidade recursal. O agravante sustenta, em síntese, que o recurso de apelação impugnou de forma adequada os fundamentos da sentença, especialmente no que diz respeito à inexistência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e à legalidade dos encargos pactuados. Inicialmente, cumpre registrar que o agravo interno é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Todavia, os fundamentos recursais não se revelam aptos a alterar o entendimento anteriormente adotado. No caso concreto, a sentença recorrida determinou a revisão do contrato pessoal n. 112671935 com a fixação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado correspondente a 1,74% ao mês e 22,95% ao ano. Contudo, a análise do teor da apelação interposta revela que o recorrente limitou-se a reiterar argumentos genéricos acerca da suposta legalidade das cláusulas contratuais, mencionando que a utilização da conta corrente para abatimento das parcelas contratadas não configura penhora de salário, bem como discorrendo, de forma vaga, sobre superendividamento. Assim, inexistente impugnação específica aos fundamentos da sentença, resta configurada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o recurso não deve ser conhecido. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da dialeticidade impõe que o recurso interposto enfrente de modo direto e específico os fundamentos da decisão recorrida, não bastando a mera repetição de teses já anteriormente expostas. A propósito: "AGRAVO INTERNO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da dialeticidade ao exigir que o recurso faça impugnação específica aos fundamentos do provimento jurisdicional atacado. Precedentes. É requisito necessário ao recurso, o combate específico do que se pretende seja revisado, sob pena de não ser conhecido no ponto em que não ocorreu o cumprimento do mencionado requisito (art. 932, III CPC)" (N.U 1002192-15.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024) AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FATOS E FUNDAMENTOS ELENCADOS NA SENTENÇA DECISÃO MONOCRÁTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível ao relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, julgar monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível. 2. O art. 1.010, II do Código de Processo Civil preceitua a necessidade de serem apontados os fundamentos de fato e direito, no recurso de apelação, que justificam a reforma da sentença proferida." (N.U 0001777-82.2014.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) No presente caso, o recurso de apelação não enfrentou os fundamentos centrais da sentença, limitando-se à reprodução de argumentação genérica e desconexas, o que inviabiliza seu conhecimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso de apelação, por inadmissível, com fundamento nos artigos 932, III e 1.010, II, ambos do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1039601-04.2023.8.11.0003

ID: 278083416

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1039601-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINORA ALVES ARCE

Acórdão

Advogados:

DEBORAH PACIFICA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039601-04.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039601-04.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), DINORA ALVES ARCE - CPF: 458.205.621-00 (AGRAVADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DE TESES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, exigido pelo art. 932, III, do CPC. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação não enfrentou, de modo direto e específico, os fundamentos centrais da sentença, limitando-se à repetição de alegações genéricas e desconexas. 4. A ausência de dialeticidade inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O recurso de apelação que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença não preenche o requisito da dialeticidade e, por isso, não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; TJMT, AgInt n. 1002192-15.2019.8.11.0009, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17.07.2024; TJMT, AgReg n. 0001777-82.2014.8.11.0087, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 23.08.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão monocrática proferida por este Relator (id. 271386885), que não conheceu o recurso de apelação (id. 271386885), por violação ao princípio da dialeticidade recursal, no recurso de apelação interposto nos autos da Ação Revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito n. 1039601-04.2023.8.11.0003, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis. O Agravante alega, em síntese, a inexistência de ilegalidade nas cobranças adotadas, sustentando que os procedimentos obedeceram estritamente ao pactuado entre as partes. Assevera, ainda, em suas razões recursais, que a decisão deve ser reformada, porquanto não há cobrança dos juros remuneratórios abusivos. Pugna pelo provimento do agravo interno, com a reconsideração da decisão monocrática, a fim de que o recurso de apelação seja remetido à deliberação colegiada, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Apresentada contrarrazões no Id. 282873359, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito n. 1039601-04.2023.8.11.0003, julgada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, cuja interposição foi considerada inadmissível por este Relator, diante da violação ao princípio da dialeticidade recursal. O agravante sustenta, em síntese, que o recurso de apelação impugnou de forma adequada os fundamentos da sentença, especialmente no que diz respeito à inexistência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e à legalidade dos encargos pactuados. Inicialmente, cumpre registrar que o agravo interno é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Todavia, os fundamentos recursais não se revelam aptos a alterar o entendimento anteriormente adotado. No caso concreto, a sentença recorrida determinou a revisão do contrato pessoal n. 112671935 com a fixação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado correspondente a 1,74% ao mês e 22,95% ao ano. Contudo, a análise do teor da apelação interposta revela que o recorrente limitou-se a reiterar argumentos genéricos acerca da suposta legalidade das cláusulas contratuais, mencionando que a utilização da conta corrente para abatimento das parcelas contratadas não configura penhora de salário, bem como discorrendo, de forma vaga, sobre superendividamento. Assim, inexistente impugnação específica aos fundamentos da sentença, resta configurada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o recurso não deve ser conhecido. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da dialeticidade impõe que o recurso interposto enfrente de modo direto e específico os fundamentos da decisão recorrida, não bastando a mera repetição de teses já anteriormente expostas. A propósito: "AGRAVO INTERNO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da dialeticidade ao exigir que o recurso faça impugnação específica aos fundamentos do provimento jurisdicional atacado. Precedentes. É requisito necessário ao recurso, o combate específico do que se pretende seja revisado, sob pena de não ser conhecido no ponto em que não ocorreu o cumprimento do mencionado requisito (art. 932, III CPC)" (N.U 1002192-15.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024) AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FATOS E FUNDAMENTOS ELENCADOS NA SENTENÇA DECISÃO MONOCRÁTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível ao relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, julgar monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível. 2. O art. 1.010, II do Código de Processo Civil preceitua a necessidade de serem apontados os fundamentos de fato e direito, no recurso de apelação, que justificam a reforma da sentença proferida." (N.U 0001777-82.2014.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) No presente caso, o recurso de apelação não enfrentou os fundamentos centrais da sentença, limitando-se à reprodução de argumentação genérica e desconexas, o que inviabiliza seu conhecimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso de apelação, por inadmissível, com fundamento nos artigos 932, III e 1.010, II, ambos do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1041929-04.2023.8.11.0003

ID: 283550601

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041929-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

E.S. DE SOUZA SCHULA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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LUDMYLA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1041929-04.2023.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1041929-04.2023.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau Data do evento danoso: 10/04/2022 Data da distribuição: 18/12/2023 10:22:05 Data da citação: 03/03/2024 Data da sentença: 20/02/2025 Data do Trânsito em Julgado: 12/03/2025 Credor: Nome: E.S. DE SOUZA SCHULA & CIA LTDA - CPF/CNPJ: 37.674.809/0001-09 Endereço: AMAZONAS, 935, QUADRA16 LOTE 2C, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-050 Devedor: Nome: FABIANA PEREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 011.036.961-06 Endereço: RUA PITIGUARI, 2871, PARQUE RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-280 Valor do Crédito: R$ 4.554,88 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) - ATUALIZADO ATÉ 30/04/2024. Dispositivo da Sentença: "[...]Assim, há que se extinguir o feito, vez que as tentativas de busca de bens penhoráveis restaram todas infrutíferas. Destarte, DETERMINO a expedição de certidão de crédito, nos termos do disposto no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil e Enunciado 75 do FONAJE. Por tais considerações JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.[...]" O(A) Doutor(a) AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI, Juiz(a) de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis, comunica que dos autos mencionados, foi extraída a presente Certidão de Crédito, proveniente de título executivo judicial, certo, exigível e não satisfeito, no valor acima informado. Rondonópolis/MT, 28 de maio de 2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.1especialcivel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1021656-04.2023.8.11.0003

ID: 317399653

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1021656-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON MACHADO SOJO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1021656-04.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 1.752,39; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: AILTON MACHADO SOJO. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): AILTON MACHADO SOJO - CPF: 616.647.151-34, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a,s) AILTON MACHADO SOJO atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, para tomar ciência da PENHORA efetivada nos autos, DO VALOR DE R$ 910,22 e querendo, na conformidade do r. despacho abaixo transcrito, opor embargos, prazo de 30 (trinta) dias. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 7090/2023 Data de Inscrição: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023. Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LS, digitei. Rondonópolis - MT, 04 DE Julho de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ

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Sinomar Rodrigues De Aguiar x Manoel Duarte

ID: 260734931

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027670-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINOMAR RODRIGUES DE AGUIAR

Polo Passivo:

MANOEL DUARTE

Sentença

Advogados:

VIRIATO BISPO SEABRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027670-04.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: SINOMAR RODRIGUES DE AGUIAR EXECUTADO: MANOEL DUARTE Vistos, etc. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027670-04.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: SINOMAR RODRIGUES DE AGUIAR EXECUTADO: MANOEL DUARTE Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que não foram localizados bens capazes de satisfazer o crédito exequendo. Pois bem. Sobreveio aos autos petição da parte requerente, postulando a busca nos sistemas judiciais on line para localização de bens de propriedade da parte executada. Com efeito, as diligências necessárias para localização de bens da parte executada, são ônus que incumbem à parte exequente e seu procurador, não restando comprovado tenha esgotado os meios para esta finalidade, com efeito, INDEFIRO o pleito de ID. 191583474. De igual modo, haja vista a ausência de previsão legal no sistema dos Juizados Especiais (Enunciado 161 do FONAJE), bem como em observação ao princípio basilar da celeridade, previsto no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, INDEFIRO o pedido de suspensão processual. No que tange sobre a circunstância da não localização do devedor e de bens penhoráveis, há norma no microssistema dos juizados especiais que trata especificamente, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95, o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso em tela, não foram localizados bens penhoráveis, incidindo, pois, no caso, a referida norma, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Assim, há que se extinguir o feito, vez que as tentativas de busca de bens penhoráveis restaram todas infrutíferas. Por tais considerações JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Diante da não localização dos veículos constritos, DETERMINO o levantamento das restrições realizadas por meio do Sistema Renajud, após o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Às providências. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz De Direito

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