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Processo nº 1018983-76.2025.8.11.0000

ID: 335835829

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018983-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. O. C.

Acórdão

Advogados:

JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018983-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018983-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (AGRAVANTE), T. O. C. - CPF: 118.280.771-27 (AGRAVADO), JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 056.158.676-47 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 056.158.676-47 (ADVOGADO), JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 056.158.676-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PACIENTE MENOR COM TEA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1082/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde em favor de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante multa diária, após cancelamento unilateral promovido pela operadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que restabeleceu o plano de saúde ao menor agravado, diante da alegação de perda de elegibilidade e suposta fraude na contratação, considerando-se a necessidade de continuidade do tratamento médico. III. Razões de decidir 3. O cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo não pode interromper tratamento médico essencial à saúde e à incolumidade física do beneficiário, sobretudo se menor em tratamento multidisciplinar contínuo, conforme fixado no Tema Repetitivo 1082 do STJ. 4. A alegação de fraude contratual demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise em sede de agravo de instrumento. 5. A documentação constante dos autos atesta a urgência e a imprescindibilidade do tratamento, o que justifica a concessão e manutenção da tutela de urgência. 6. A fixação da multa diária em R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, e o prazo de 48 horas para cumprimento mostram-se razoáveis e proporcionais ao fim almejado, considerando-se a vulnerabilidade do beneficiário. 7. O direito fundamental à saúde deve prevalecer diante da controvérsia contratual ainda pendente de instrução. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:“1. O plano de saúde coletivo, mesmo após rescisão unilateral, deve assegurar a continuidade do tratamento médico essencial ao beneficiário, nos termos do Tema 1082/STJ. 2. A existência de indícios de fraude na contratação não justifica o cancelamento imediato do plano quando a interrupção do tratamento puder comprometer a saúde ou o desenvolvimento do beneficiário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 227; CPC, art. 300; ECA, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082, Resp 1.817.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 23/06/2021; TJSP, Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554, Rel. Des. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2024; TJPB, AI 0809182-46.2024.8.15.0000, j. 18/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004661-33.2025.8.11.0006 manejada por T. O. C. representado por sua genitora JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, determinando que a agravante restabelecesse o plano de saúde no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o cancelamento do plano de saúde do agravado ocorreu por perda de elegibilidade, tratando-se de procedimento legal adotado pela seguradora. Esclarece que o agravado formalizou contrato de plano de saúde coletivo por adesão com patrocínio acima de 50 vidas, firmado com a Estipulante ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS DA DATAPREV, tendo como data de inclusão 01/08/2024, não se tratando de um seguro individual/familiar. Argumenta que, para efeito de elegibilidade do contrato, não restou comprovado nos autos a condição de vínculo da titular com a associação profissional "ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS DA DATAPREV", requisito essencial para perfazer a condição de beneficiário/segurado em plano coletivo por adesão, nos termos do artigo 15º da RN 557/2022 da ANS. Alega que, em verificação no portal da transparência, constatou-se a elegibilidade de apenas 23 segurados, dos 486 titulares, e que a segurada titular não foi localizada. Afirma ainda que, em consulta ao documento de implantação, foram identificados indícios de falsificação, pois o número de PIS não confere com o informado na Neoway, e a conta bancária apresenta o mesmo padrão com numeral 36. Relata que, durante as investigações, a central de relacionamento recebeu o contato de uma segurada vinculada ao contrato, que informou desconhecer a estipulante, confirmando a utilização do contrato para a inclusão de vidas através de comercialização de plano individual. Menciona ainda que, em 21/02/2025, foi enviada notificação extrajudicial para a estipulante, solicitando a apresentação de documentação para comprovação de elegibilidade dos segurados, mas que foi apresentada documentação de apenas 3 segurados. Informa que houve distribuição de notícia crime para investigação do contrato falso coletivo a partir de denúncia de um segurado e que a fraude cometida pela estipulante ocasionou a perda do direito de manter vigente o negócio jurídico celebrado, tendo operado o cancelamento do contrato de plano de saúde de forma regular. Alega, por fim, que a Seguradora Agravante não disponibilizou seguro-saúde na modalidade individual à agravada porque não comercializa planos na modalidade individual, conforme se verifica em seu endereço eletrônico, e que, conforme tela retirada do sítio eletrônico da ANS, os produtos individuais e familiares ativos fornecidos pela Agravante encontram-se com comercialização suspensa. Requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão vergastada, revogando-se a tutela provisória concedida à parte agravada, ou, subsidiariamente, para que seja fixado prazo razoável para o cumprimento, bem como para que a multa seja excluída ou consideravelmente reduzida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 293319856). Em contrarrazões (id. 298447365), o agravado sustenta que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo para garantir seu desenvolvimento e qualidade de vida. Argumenta que o cancelamento unilateral do plano de saúde pela agravante ocorreu sem justificativa adequada, em momento em que se encontra em pleno tratamento médico, o que viola o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1082. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, entendendo que, embora os fatos narrados pela agravante sejam graves, é necessária maior dilação probatória na instância singular, especialmente sobre o envolvimento da família na suposta fraude. Ressalta que, por prudência, deve-se manter o contrato firmado entre as partes, em razão da fundamentalidade do direito à vida e à saúde do menor, até que a fraude seja melhor analisada e elucidada na instância de origem (id. 298889877). Recolhimento do preparo consta em id. 293194899. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004661-33.2025.8.11.0006 manejada por T. O. C. representado por sua genitora JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, determinando que a agravante restabelecesse o plano de saúde no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme relatado, a controvérsia cinge-se à análise da decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde do agravado, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), após cancelamento unilateral pela operadora agravante sob alegação de fraude e perda de elegibilidade. Como cediço, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o juízo a quo entendeu presentes tais requisitos e deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde do agravado. Após análise detida dos autos, entendo que a decisão agravada não merece reforma. Primeiramente, cumpre destacar que o agravado é menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme documentação médica acostada aos autos, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo para garantir seu desenvolvimento e qualidade de vida (id. 193975903 dos autos de origem). A agravante sustenta que o cancelamento do plano de saúde ocorreu por perda de elegibilidade, em razão da ausência de comprovação de vínculo da titular com a associação profissional estipulante do contrato coletivo por adesão, além de indícios de fraude na contratação. Ocorre que, embora as alegações da agravante sejam graves e mereçam apuração, a verificação da existência ou não de fraude na contratação demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, formar juízo de convicção seguro acerca da questão, especialmente quanto ao envolvimento ou não da família do agravado na suposta fraude. Nesse sentido, em recente julgado deste eg. Tribunal de Justiça restou fixado que ‘A alegação de fraude contratual não pode ser examinada na sede de agravo do instrumento, pois exige dilação probatória a ser realizada no curso da ação principal’. (AI n. 1022610-25.2024.8.11.0000, julgado em 18/03/2025) Ademais, deve-se considerar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1082, firmou a seguinte tese jurídica: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." No caso em tela, resta evidenciado que o agravado encontra-se em pleno tratamento médico multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista, tratamento este essencial para seu desenvolvimento físico e mental, garantidor de sua incolumidade física e psíquica. Conforme bem destacado no Laudo Médico (id. 193975903 dos autos de origem) e no parecer ministerial (id. 298889877), o tratamento precoce e contínuo é fundamental para crianças com TEA, sendo que a interrupção pode acarretar prejuízos irreversíveis ao seu desenvolvimento, além de aumentar significativamente os riscos de acidentes e outros danos à saúde. Nesse contexto, o direito à saúde, constitucionalmente garantido e de especial proteção quando se trata de crianças e adolescentes (art. 227 da CF), deve prevalecer sobre eventuais irregularidades contratuais, que poderão ser devidamente apuradas no curso da instrução processual, com a observância do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Plano coletivo empresarial – Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado – Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista – Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto – Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação – Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo – Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde – Precedentes desta Corte, e desta Câmara – Danos Morais – Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto – Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado do E . TJSP – Honorários Advocatícios – Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ – Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019569-54.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) (destaquei) (...) Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde coletivo deve garantir a continuidade do tratamento em curso do beneficiário, mesmo após rescisão unilateral do contrato, quando o paciente se encontra em tratamento médico indispensável. 2. O cancelamento de plano de saúde coletivo que afete o tratamento contínuo e indispensável do beneficiário viola o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana. (AI 0809182-46.2024.8.15.0000 – TJPB – 18/11/2024) Ressalte-se que a manutenção da tutela de urgência não impede que a agravante, no curso do processo principal, comprove a existência de fraude e eventual participação da família do agravado, o que poderá levar à revogação da medida ou mesmo à improcedência da ação. Contudo, até que tal prova seja produzida, deve-se privilegiar a proteção à saúde do menor. Quanto à alegação de que a agravante não comercializa planos na modalidade individual, tal fato não a exime da responsabilidade de garantir a continuidade do tratamento ao beneficiário que se encontra em pleno tratamento médico, conforme entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo já mencionado. No que tange ao prazo para cumprimento da decisão e ao valor da multa fixada, entendo que não há desproporcionalidade que justifique sua redução. O prazo de 48 horas é razoável para o restabelecimento do plano de saúde, considerando a urgência da situação e o fato de que se trata apenas de reativar um contrato já existente. Quanto à multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, o valor se mostra adequado para garantir o cumprimento da decisão, sem onerar excessivamente a agravante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019569-24.2024.8.11.0041

ID: 307546758

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019569-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A. MOTOROLA INDUSTRIA LTDA T.I - ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1019569-24.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Omar Silva Paulino em face de T.I Representação Comercial Ltda., Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e Lojas Americanas S.A., todos qualificados e representados nos autos. O autor relata que adquiriu um aparelho celular modelo Motorola E32, 64GB 4G WI-FI tela 6.5”, dual chip 4Gb Ram, câmera tripla, selfie 8mp, cor grafite, por meio da plataforma de e-commerce da Lojas Americanas, o qual, com menos de três meses de uso, passou a apresentar defeitos como travamentos no sistema operacional e problemas no volume de áudio, impedindo o uso regular do aparelho. Diante dos defeitos, acionou a assistência técnica por diversas vezes, porém, além da demora no atendimento, após meses recebeu um laudo técnico que descrevia um aparelho com características divergentes do adquirido, inclusive quanto à cor e à data de compra. Alega que o laudo utilizado para recusar o conserto ou a substituição não corresponde ao seu aparelho, fato que gerou dúvidas quanto à idoneidade da análise feita pela assistência técnica, especialmente porque seu aparelho não está empenado como argumentou a parte ré. Aduz que tentou solucionar a questão administrativamente, inclusive com registro de reclamação no Procon, mas não obteve êxito na resolução do problema. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços, descumprimento do prazo legal para reparo e ofensa aos direitos do consumidor, configurando o dever de reparação. Diante disso, requer a condenação das rés à substituição do aparelho por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga com atualização monetária. Além disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial e concedida a Justiça Gratuita ao autor, a citação das rés foi determinada (Id. 155554556). Americanas S/A – Em Recuperação Judicial, ofertou contestação arguindo, preliminarmente, a necessidade de combinação da empresa B2W Companhia Digital no polo ativo, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não fabricou o produto adquirido pelo autor, mas apenas o comercializou e, por fim, ausência de interesse de agir. Meritoriamente, defende que possui o prazo legal de 30 dias para consertar eventuais vícios/defeitos no produto. Assevera que não há ato ilícito, dano, ou nexo de causalidade, inexistindo dever de reparação civil. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 157617265). A ré Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. apresentou contestação em que requer a improcedência dos pedidos, aduzindo que houve regularidade na prestação dos serviços e no laudo apresentado pela assistência técnica, argumentando que o defeito ocorreu devido ao mau uso do aparelho pelo consumidor, caracterizando sua culpa exclusiva (Id. 159190945). A ré T. I. Representação Comercial Ltda. também ofertou defesa, em que assevera a regularidade do serviço e laudo apresentados, mau uso por parte do consumidor. Afirma que não há responsabilidade do fabricante no caso em questão e que é incabível a indenização por danos morais pleiteada. Pede a improcedência dos pedidos (Id. 162525924). Impugnações às contestações (Ids. 164782741, 164782742 e 164782743). Intimados sobre o interesse na produção de provas, o autor requer a produção de prova pericial para comprovar os defeitos que impedem o uso do aparelho celular (Ids. 165210376). As rés pugnam pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 166015950, 166446204). Designada audiência de conciliação, não houve êxito na composição das partes (Id. 186143237). Os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Indefiro o pedido formulado pela Americanas, de inclusão da pessoa jurídica B2W Companhia Digital no polo ativo, haja vista que a parte não compôs o negócio jurídico. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Americanas S/A, pois, apesar de a fabricação do produto não ter sido realizada por ela, é certo que comercializou o mesmo. De acordo com o artigo 7º, parágrafo único, c/c artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor. Também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto, a causa de pedir do autor (reparação do produto adquirido que apresentou vício) está muito bem delineada nos autos, demonstrando o interesse de agir do autor. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS: A parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial, a fim de demonstrar que o aparelho celular está apresentando vício que impede o seu uso regular. Todavia, entendo que a elucidação do mérito independe da produção de referida prova, haja vista a existência de documentos demonstrando que o aparelho foi encaminhado à assistência técnico em razão de problemas apresentados. Assim, sendo suficientes para a convicção deste Juízo as provas já existentes e juntadas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, até porque as rés manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. Destaca-se que o julgamento antecipado, previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil, se constitui em um dever do magistrado, sempre que o mesmo identificar maturidade suficiente para a resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (N.U 1010288-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Em consonância está o pacífico entendimento de que o juiz é livre para deferir as provas que entende necessárias para decidir a lide de acordo com seu livre e motivado convencimento, podendo inclusive dispensar as provas que entender desnecessárias à solução do feito, sem que isto configure cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Posto isto, indefiro a produção da prova pericial requerida pelo autor. MÉRITO Superadas as questões pendentes e estando o feito apto, passo à análise do mérito da causa, nos termos do artigo 12 c/c artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Verifica-se dos documentos apresentados com a inicial, que o autor adquiriu da Lojas Americanas, por meio da plataforma de e-commerce, o aparelho celular modelo Motorola E32, 64GB 4G WI-FI tela 6.5”, dual chip 4Gb Ram, câmera tripla, selfie 8mp, cor grafite. Referido produto passou a apresentar problemas após poucos meses de uso, como travamento. Encaminhado à assistência técnica da fabricante, o conserto foi recusado sob a alegação de que ocorreu mau uso do aparelho. Entretanto, os dados e fotografias do aparelho celular constante do Laudo da assistência não condizem com os dados do produto adquirido pelo autor, como é possível constatar na nota fiscal. Tais circunstâncias demonstram evidente falha na prestação dos serviços das rés sendo certo que a ré Motorola Industria Ltda. fabricou o produto que apresentou vício ainda no prazo de garantia; a Lojas Americanas S/A comercializou o produto; e a T.I. Assistência emitiu laudo equivocado. Ora, sendo evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés, que deixaram de providenciar o conserto/substituição do produto dentro do prazo legal de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, cabível a condenação solidária das mesmas à substituição do aparelho por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, à devolução da quantia paga. O artigo 186 do Código Civil, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, CC, dispõe: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Logo, possível a condenação solidária das rés à substituição do aparelho por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, à devolução da quantia paga (R$ 899,00). No caso em questão, a responsabilidade da ré é objetiva e, portanto, independente de demonstração de culpa, conforme disposição do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Quanto ao dano moral, restando evidente os transtornos ocasionados ao autor que, após diversos transtornos não obteve êxito em conseguir o conserto do produto defeituoso, possível a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por OMAR SILVA PAULINO para condenar solidariamente as rés T.I REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e LOJAS AMERICANAS S/A: 1) A promoverem a substituição do aparelho celular modelo Motorola E32, 64GB 4G WI-FI tela 6.5”, dual chip 4Gb Ram, câmera tripla, selfie 8mp, cor grafite, por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, à devolução da quantia paga, a saber, R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da data de citação; 2) Ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida com juros de acordo com a taxa SELIC devem incidir desde a citação e a correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença, por tratar-se de relação contratual. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1019569-91.2023.8.26.0477" – Página 2 de 2

Processo nº 1018983-76.2025.8.11.0000

Processo nº 1019569-24.2024.8.11.0041