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Joelma Zambiasi - Me x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 260676708

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024969-97.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA ZAMBIASI - ME

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROLIM DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1024969-97.2024.8.11.0015. REQUERENTE: JOELMA ZAMBIASI - ME REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1024969-97.2024.8.11.0015. REQUERENTE: JOELMA ZAMBIASI - ME REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Postergo a análise da preliminar pois esta versa sobre imputação de litigância de má-fé. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Para fins de contexto, o terceiro, Sr. ISNAU e outra, ajuizou o processo nº 1000676-30.2023.8.11.0102 contra as partes deste feito e, naqueles autos, foi proferida sentença transitada em julgado que reconheceu que a parte JOELMA ZAMBIASI ME deveria figurar no polo passivo e condenou ela e a ora parte Ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A solidariamente no pagamento de R$ 12.000,00. Na fase de cumprimento daquele processo a parte JOELMA ZAMBIASI ME efetuou o pagamento de R$ 8.476,87. Assim, a parte Autora JOELMA ZAMBIASI ME ajuiza a presente demanda para afirmar que não existiria responsabilidade solidária e, portanto, deve a parte Ré TAM LINHAS AÉREAS S/A lhe reembolsar pelo valor parcialmente pago. Não se olvida que com a petição inicial neste processo a parte Autora apresentou várias jurisprudências a embasar seu argumento de que não haveria responsabilidade solidária. Todavia, quando a parte Autora busca o ressarcimento integral dos valores que pagou naqueles autos, por via oblíqua, o que pretende é a desconstituição de uma sentença já transitada em julgado contornando a vedação a propositura de ação rescisória prevista no art. 59 da Lei nº 9.099/1995 e, principalmente, violando a coisa julgada. Em consulta aos autos nº 1000676-30.2023.8.11.0102 se observa que em face da sentença proferida a ora parte Autora opôs Embargos de Declaração que não foram acolhidos tendo aquele Juízo pontuado que: No caso, ainda que a sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia o Recurso Inominado. Desse modo, não há que se falar em omissão só porque a parte se insurge contra a interpretação dada ao julgado, sobretudo quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Contudo, no trâmite processual não se observou a interposição de recurso inominado pela ora parte Autora que se manteve inerte deixando a sentença transitar em julgado. Tal constatação não significa que a parte Autora não possui qualquer direito. A redação final do dispositivo sentencial daqueles autos foi: Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Reclamada a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral para cada autor, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir da citação e, correção monetária (INPC), a partir desta data (súmula 362 do STJ), condenando ainda a requerida ao pagamento de compensação financeira no valor de 250 (duzentos e cinquenta) DES, para cada requerente, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Nesse contexto, oportuno mencionar que r. sentença já havia dito que: “Igualmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cia de viagens, por se tratar de relação de consumo a regra é a responsabilidade solidária”. Em 23/08/2024 os Exequentes apresentaram a seguinte memória de cálculo: Complementando que 250 DES equivaleriam a R$ 3.740,00 motivo pelo qual buscam o pagamento total de R$ 10.346,87. Portanto, fica visível que os Exequentes efetuaram leitura equivocada do dispositivo sentencial não observando que a condenação seria de R$ 6.000,00 para cada autor, ou seja, R$ 12.000,00. Entretanto, este não é o objeto destes autos até porque os Exequentes já deram quitação. Ainda em referência ao cumprimento de sentença, a ora parte Ré TAM efetuou o depósito de R$ 2.584,84 e a ora parte Autora JOELMA ZAMBIASI ME o deposito de R$ 8.476,87 o que totalizou um pagamento de R$ 11.061,71. A doutrina e jurisprudência entendem que o devedor solidário que efetua pagamento em valor superior à sua cota se sub-roga no crédito excedente. Vide: AÇÃO DE REGRESSO - PARTES AVALISTAS EM CONTRATO BANCÁRIO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE - DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES - SUB-ROGAÇÃO - COBRANÇA EM REGRESSO DA COTA CORRESPONDENTE - POSSIBILIDADE. O devedor solidário que efetua o pagamento integral da dívida se sub-roga em todos os direitos do credor originário e pode cobrar do outro coobrigado a cota correspondente, a qual é presumidamente igual. (TJ-MG - AC: 50348920820188130024, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 16/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACORDO ENTRE A EXEQUENTE E UM DOS DEVEDORES – PAGAMENTO DA DÍVIDA – DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS – PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – LIMITAÇÃO A QUOTA PARTE DE CADA UM – ART. 283 DO CC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Nos termos do art. 283 do Código Civil, "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores". Desse modo, escorreita a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a apresentação de memorial descritivo individualizado para cada executado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023207-62.2022.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) Considerando que eram dois executados cada um destes deveria ter efetuado o pagamento de R$ 5.530,85; contudo, a parte Autora efetuou um pagamento a maior de R$ 2.946,02. Por fim, muito embora a pretensão da parte Autora em receber o valor total por ela pago nos autos nº 1000676-30.2023.8.11.0102 não esteja totalmente em consonância com o entendimento jurisprudencial e doutrinário isto não significa que litigou em má-fé. Reconhecer que a parte Autora efetuou adimplemento maior do que a sua cota parte não implica em rediscussão da matéria nem violação da coisa julgada, pois a responsabilidade solidária que exigia que ambas as executadas fossem responsáveis pela totalidade do pagamento dizia respeito ao vínculo com os Exequentes daqueles autos e não entre as Executadas em si. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Ré em ressarcir a fração de R$ 2.946,02 corrigido pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal prevista no art. 406 do CC ambos incidentes a partir da data do depósito voluntário (17/09/2024). Sem custas ou honorários em razão da ausência de litigiosidade e em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 0039412-80.2010.8.11.0041

ID: 318319198

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039412-80.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOLIDA ENGENHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 0039412-80.2010.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SOLIDA ENGENHARIA LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 0039412-80.2010.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SOLIDA ENGENHARIA LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANOS, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTOS I – RELATÓRIO SÓLIDA ENGENHARIA LTDA – EPP ajuizou a presente ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ e o FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO – FMTU, requerendo o pagamento da quantia de R$ 445.210,08 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dez reais e oito centavos), corrigida e acrescida de juros, relativa a serviços prestados de sinalização viária, executados no âmbito do Contrato Administrativo nº 010/2005, oriundo da Tomada de Preços nº 008/2005. Afirma que o contrato teve prorrogação de 120 dias além do prazo inicialmente previsto, com prestação ininterrupta dos serviços entre 08/03/2005 e 02/11/2005, o que foi inclusive objeto de trâmite interno no Processo Administrativo nº 09.2006.014176.000 e que, embora devidamente executados e aprovados, os serviços não foram pagos pela Administração. Juntou, à inicial, documentação comprobatória, incluindo contrato, aditivos, ordens de serviço, relatórios técnicos, notas fiscais, fotografias, memorando de cobrança e pareceres técnicos da Administração (Ids 62053097, 62053101 – fls 01 a 58). O Município contestou genericamente o pedido, alegando ausência de formalização dos aditivos e eventual rescisão contratual. Sentença de primeiro grau extinguiu o feito com julgamento de mérito, mediante alegação de prescrição. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em acórdão publicado sob o Id. 156587495, reformou a sentença, afastando a prescrição sob o fundamento de que o prazo quinquenal somente teve início com a ciência da rescisão contratual pela empresa, em 2007, considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional só se deu após a ciência do indeferimento administrativo do pedido, e determinou o retorno dos autos para análise do mérito. Com o retorno, a parte autora requereu julgamento antecipado da lide. O Município foi intimado e se manifestou no sentido de não ter mais nada a requerer ou pelo qual se opor. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria de fato está devidamente provada nos autos, e não há necessidade de dilação probatória. Vejamos: Foi firmado contrato administrativo nº 010/2005 em 06/06/2005 (Id. 62053097), seguido por dois termos aditivos sendo o primeiro, assinado em 11/07/2005, prorrogando o prazo por 90 dias e, o segundo, assinado em 21/09/2005, prorrogando o prazo por mais 120 dias. Em 27/07/2007 houve a rescisão do contrato, cuja comunicação à empresa requerente se deu posteriormente à rescisão, durante o trâmite do procedimento administrativo. Inclusive, essa foi a data em que o egrégio TJMT reconheceu como marco inicial para a contagem do prazo prescricional (Id. 156587495). A execução dos serviços prestados pode ser comprovada mediante a análise do relatório de fiscalização técnica e boletins de medição com registros fotográficos e croquis (Ids. 62053102, fls. 23 a 62), bem como das ordens de serviço, despachos internos, protocolos e memoriais descritivos (Ids. 62053101 e 62053104), sem falar de despachos de setores da própria Administração Pública municipal, reconhecendo a realização das obras. Não foram juntados aos autos documentação que comprove de forma inequívoca o pagamento dos valores cobrados. Os documentos, de Ids. 62053104 e 62053105, contém manifestações dos requeridos reconhecendo a execução do serviço, mas não comprovam adimplemento. A defesa genérica do Município não impugna, ponto a ponto, a comprovação da prestação do serviço nem a regularidade do valor exigido. Limitou-se a alegações de ausência de aditamento formal e à rescisão do contrato, argumentos que não se sustentam diante da robustez da documentação juntada. O acervo documental evidencia o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que se beneficiou da execução integral da obra pública sem realizar a contraprestação devida. A jurisprudência já consolidou que, ainda que inexistente o aditamento formal escrito, o pagamento é devido quando comprovada a execução e o aceite tácito do serviço. Nessa senda, citamos: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1231646 MA 2011/0012757-4 Jurisprudência Acórdão publicado em 19/12/2014 Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60 , p. ún., da Lei n. 8.666 /93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a prestação do serviço. 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização do serviço pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo recorrente. 4. Inclusive, neste sentido, é de se observar que mesmo eventual declaração de nulidade do contrato firmado não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. 8.666 /93. 5. Recurso especial não provido. [grifei] TJ-SP - Apelação Cível: AC 10102758620188260510 SP 1010275-86.2018.8.26.0510 Jurisprudência Acórdão publicado em 27/08/2020 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTINUIDADE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO OU INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – CONTRAPARTIDA DEVIDA. 1. A prestação de serviços após o encerramento do prazo contratual decorre do princípio da continuidade e equivale a situação de contrato verbal porque o consentimento administrativo é tácito. 2. Embora nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666 /93), a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado e pelos prejuízos comprovados (art. 59, parágrafo único). Inexistência de controvérsia quanto à prestação de serviços. Atividade econômica que se presume onerosa e não gratuita ou fruto de mera liberalidade do contratado. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso da autora provido, prejudicado o do réu. [grifei] TJ-SP - Apelação Cível 4766720248260076 Bilac Jurisprudência Acórdão publicado em 12/11/2024 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Município de Gabriel Monteiro contra sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de salários e FGTS, compensando os valores já pagos, relativos a serviços prestados, entre dezembro de 2018 e 28 de fevereiro de 2023, por pessoa contratada verbalmente pela Administração e sem prévio processo seletivo ou licitatório. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se o contrato verbal de prestação de serviços com a Administração Pública é válido; (ii) estabelecer se, mesmo sendo nulo o contrato, é devida indenização pelos serviços prestados. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A contratação de servidores pela Administração Pública exige o cumprimento das formalidades previstas no art. 37 da Constituição Federal, incluindo a necessidade de concurso público (inciso II), salvo hipótese excepcional de contratação por prazo determinado eventualmente prevista em lei do ente público contratante e em harmonia com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 3.2. A contratação verbal com a Administração Pública é nula, conforme o art. 60 da Lei nº 8.666 /93 e art. 95 da Lei nº 14.133 /21, salvo hipóteses excepcionais não aplicáveis ao caso. 3.3. O Supremo Tribunal Federal (STF, no Tema 916, fixou que, em contratações irregulares de servidores públicos, os efeitos jurídicos são limitados ao direito de percepção dos salários pelos serviços prestados e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90. 3.4. Embora nulo o contrato verbal, é devida indenização pelos serviços prestados, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. DISPOSITIVO: recurso desprovido. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. Contratações verbais com a Administração Pública são nulas, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. 5.2 . Embora contratações nulas não gerem efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, para que não haja enriquecimento sem causa do ente público contratante, é devida ao trabalhador a indenização pelos salários referentes ao período trabalhado e pelos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do Tema 916 do STF. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988 , art. 37 , II e IX ; Lei nº 8.666 /93, art. 60 ; Lei nº 14.133 /21, art. 95 ; Lei nº 8.036 /90, art. 19-A . 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE nº 658.026 , Tema 612 ; STF, RE nº 765.320 , Tema 916 ; STJ, REsp nº 1.148.463/MG ; TJSP, Apelação Cível 1024969-25.2023.8.26.0562 , Rel. Marcos Pimentel Tamassia , 1ª Câmara de Direito Público; j. 20/08/2024.[grifei] TJ-CE - Apelação Cível 16207020188060035 Aracati Jurisprudência Acórdão publicado em 21/02/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO A TRANSPORTE ESCOLAR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXONERA O PODER PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. ART. 3º DA EC N. 113 /2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contatos celebrados com a Administração Pública são pautados pela formalidade, legalidade e discricionariedade, não sendo admitida a contratação verbal e informal. Ademais, na forma do parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666 /1993, vigente à época dos fatos, nulo é o contrato verbal com a Administração Pública. A declaração de nulidade, no entanto, não afasta o dever do ente público de indenizar o contratado pelos serviços comprovadamente prestados, na forma do art. 59, parágrafo único, do mesmo Diploma legal. 2. Hipótese em que não obstante ausente documento formal que denote relação contratual entre as partes no período objeto da demanda (janeiro e fevereiro de 2017), a partir das alegações da peça de ingresso, e em cotejo com os elementos de convicção obtidos (contrato administrativo anterior, declaração de Gestora de unidade escolar e depoimentos colhidos em audiência de instrução), a prestação de serviços foi devidamente comprovada, cabendo ao ente público a devida contraprestação. 3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). Precedentes do STJ, do TJCE e de outras Cortes Estaduais. É o que basta, portanto, para a rejeição do recurso no que atine aos aspectos meritórios, de modo que deve ser mantida a procedência do pedido autoral. 4. A insurgência comporta acolhimento no que se refere aos consectários da condenação, tão somente para determinar que sobre o valor da condenação sejam aplicados juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de citação, bem assim correção monetária com esteio no IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela inadimplida. Aplicação dos Termas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113 /2021. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada no que atine aos consectários da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001620-70.2018.8.06.0035, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2024. [grifei] TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10029218520218110004 Jurisprudência Acórdão publicado em 28/04/2024 Ementa: E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE ADITIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXECUÇÃO COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA RATIFICADA. Mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666 /1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. [grifei] Logo, demonstrado o inadimplemento e sendo incontroverso o débito, impõe-se o acolhimento do pedido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por SÓLIDA ENGENHARIA LTDA – EPP para condenar o Município de Cuiabá e o Fundo Municipal de Transporte Urbano – FMTU, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 445.210,08 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dez reais e oito centavos) devendo ser atualizado observando correção monetária a contar da prestação de cada serviço e juros moratórios, contados da citação. A correção e juros deverão seguir os parâmetros definidos pelo Tema 810 STF e Tema 905 dos STJ. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas. Cumpra, expedindo o necessário. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com as providências cabíveis de execução, se requerida. (datado e assinado digitalmente) LAURA DORILEO CÂNDIDO Juíza de Direito

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Processo nº 0039412-80.2010.8.11.0041