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Resultados para "1036009-49.2023.8.11.0003" – Página 2 de 4

Weber E Soares Ltda x Weverton Aquino De Oliveira

ID: 320722072

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014378-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WEBER E SOARES LTDA

Polo Passivo:

WEVERTON AQUINO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

BRUNO FIGUEIREDO MARQUES

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KLEYSLLER WILLON SILVA

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LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014378-49.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: WEBER E SOARES LTDA EXECUTADO: WEVERTON AQUINO DE OLIVEIRA Vistos, …

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Processo nº 1015639-49.2023.8.11.0003

ID: 309274031

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015639-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZULMIRO DE SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015639-49.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015639-49.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ZULMIRO DE SOUZA - CPF: 174.027.191-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal de baixo valor. Aplicabilidade do tema 1.184 do stf e da resolução cnj nº 547/2024. Autonomia municipal e princípio da eficiência administrativa. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A extinção ocorreu em virtude da não observância das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O agravante sustenta que a legislação municipal prevê valor mínimo inferior ao parâmetro nacional para ajuizamento de execuções fiscais e invoca a autonomia legislativa municipal como fundamento para afastar a aplicação das diretrizes nacionais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática violou a autonomia legislativa do Município ao aplicar o valor mínimo de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024; e (ii) estabelecer se a inércia do ente municipal em cumprir as providências previstas no Tema 1.184 do STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação da tese do STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, condicionando o prosseguimento da demanda à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O juízo de origem oportunizou ao Município o prazo de 90 dias para adotar providências conforme o entendimento firmado pelo STF, com a advertência expressa de que a omissão ensejaria a extinção do processo. 6. A ausência de manifestação do Município no prazo concedido configurou desinteresse processual, legitimando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em conformidade com a jurisprudência vinculante e os parâmetros objetivos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. 7. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 8. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não incorre em omissão ou ilegalidade, inexistindo argumentos novos no recurso que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, AREsp nº 1.020.939/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13.05.2019. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1015639-49.2023.8.11.0003, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento das diretrizes fixadas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, o agravante alega que o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais foi fixado pela Lei Complementar Municipal nº 493, em 2 UFP-MT, atualmente equivalentes a R$ 486,98, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal. Defende que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a autonomia dos entes federativos para legislar sobre aspectos relativos aos seus tributos. Nesse sentido, sustenta que a aplicação automática do valor de R$ 10.000,00, definido pelo CNJ, desconsidera a realidade econômica do Município de Rondonópolis, podendo, inclusive, comprometer a arrecadação local. Alega que a norma municipal atende ao interesse local e cita precedentes dos Tribunais de Justiça de Goiás e São Paulo para reforçar a validade da legislação municipal. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da decisão monocrática com o consequente provimento da apelação de a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Id. 291525887). Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1010093-42.2025.8.11.0003

ID: 260707591

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010093-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AUREO CANDIDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LIMA ROSSONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010093-42.2025.8.11.0003. AUTOR: AUREO CANDIDO COSTA REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTO. AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010093-42.2025.8.11.0003. AUTOR: AUREO CANDIDO COSTA REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTO. AUREO CÂNDIDO COSTA ajuizou ação declaratória de inexistência de obrigação tributária cumulada com pedidos de anulação de lançamento, de indenização por dano moral e de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que foi instrumentalizado protesto em seu desfavor em 17/02/2025, referente à CDA n° 527/2023, no valor de R$ 91.767,30, título que tem por objeto o IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, incidente sobre a área descrita na matrícula n° 116986, com inscrição imobiliária n° 406055995, e que é cobrado no bojo da Execução Fiscal n° 1027182-49.2023.8.11.0003. Alega que a cobrança é indevida, pois a área objeto do lançamento tributário não lhe pertence desde o ano de 2005, quando foi desmembrada da Matrícula nº 2.456 e declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio do Decreto Municipal n° 4028, de 13/05/2005. Relata que a matrícula n° 116986 somente foi criada em 17 de fevereiro de 2017, ocasião em que, ao invés de constar como proprietário o Município de Rondonópolis-MT, ele foi apontado como proprietário registral, embora não exercesse posse sobre a área há mais de uma década. Informa, ainda, que partes da área total do referido imóvel foram objetos de doação ao Estado de Mato Grosso nos anos de 2017 e 2019 (Lei n° 9450, de 15/09/2017, e Lei n° 10.684, de 20/12/2019). Afirma que a lavratura da Escritura Pública de Desapropriação ocorreu somente em 12/02/2020, com registro em 11/03/2020, transferindo o imóvel para o Município de Rondonópolis. A partir desse registro (R.6/116.986), foi criado novo Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI n° 10045921, tendo como contribuinte o próprio Município de Rondonópolis. Contudo, permaneceu indevidamente ativo no cadastro municipal o BCI n° 406055995, lançado em seu nome. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para sustar os efeitos do protesto n° 1477280 (CDA n° 527/2023), bem como suspender a exigibilidade de todo e qualquer crédito tributário decorrente da inscrição imobiliária municipal nº 406055995, inscrito ou não em dívida ativa, judicializada ou não a cobrança, até o julgamento do mérito (Id. 191295010). É o relatório. Decido. O artigo 151 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a saber: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. O artigo 300 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, o autor pleiteia a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 406055995, além da sustação dos efeitos do protesto da CDA n° 527/2023, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que o referido imóvel não lhe pertence desde o ano de 2005, em razão de desapropriação realizada pelo próprio ente requerido. Com efeito, os documentos juntados aos autos indicam que o imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 406055995, que originou o lançamento dos débitos de IPTU constantes na CDA n° 527/2023, possivelmente foi objeto de desapropriação em favor do Município de Rondonópolis no ano de 2005 (Id. 191295017, 191295021 e 191295037). Assim, em cognição sumária, própria desta fase processual, vislumbra-se a presença da probabilidade do direito alegado, suficiente para justificar o deferimento da medida buscada. O perigo de dano também se mostra evidente, na medida em que a manutenção da exigibilidade dos créditos tributários discutidos pode acarretar sérios prejuízos financeiros ao requerente, sobretudo porque tais créditos já foram inscritos em dívida ativa, estão sendo executados judicialmente e foram levados a protesto. Ademais, não se verifica perigo de irreversibilidade da medida, considerando que, em caso de improcedência do pedido, o Município poderá retomar a cobrança dos créditos tributários, sem qualquer prejuízo. Desse modo, impõe-se o deferimento da tutela, porquanto preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e ausente o perigo de irreversibilidade da medida. Com essas considerações, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 151, V, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de todos os créditos tributários relativos ao imóvel com inscrição imobiliária nº 406055995, inclusive da CDA n° 527/2023, bem como para determinar a sustação dos efeitos do protesto referente a esse título (CDA n° 527/2023). Expeça-se ofício ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta Comarca, para que proceda à suspensão dos efeitos do protesto relativo à CDA n° 527/2023 (Protocolo 1477280 – Id. 191295014). Translade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal nº 1027182-49.2023.8.11.0003. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque a matéria não admite a autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, II do CPC e pelo fato de esta Vara não contar com conciliadores e mediadores para presidirem as audiências de conciliação ou mediação. Também não se pode esquecer que ao designar inutilmente a audiência, além de se praticar um ato desnecessário – o que viola o princípio da economia processual - acaba-se por se retardar a resolução da lide, contrariando-se a garantia constitucional de duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). CITE-SE o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 183 e 335 do CPC), intimando-o, no mesmo ato, da tutela ora deferida. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010093-42.2025.8.11.0003

ID: 260151194

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010093-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUREO CANDIDO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LIMA ROSSONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010093-42.2025.8.11.0003. AUTOR: AUREO CANDIDO COSTA REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTO. AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010093-42.2025.8.11.0003. AUTOR: AUREO CANDIDO COSTA REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTO. AUREO CÂNDIDO COSTA ajuizou ação declaratória de inexistência de obrigação tributária cumulada com pedidos de anulação de lançamento, de indenização por dano moral e de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que foi instrumentalizado protesto em seu desfavor em 17/02/2025, referente à CDA n° 527/2023, no valor de R$ 91.767,30, título que tem por objeto o IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, incidente sobre a área descrita na matrícula n° 116986, com inscrição imobiliária n° 406055995, e que é cobrado no bojo da Execução Fiscal n° 1027182-49.2023.8.11.0003. Alega que a cobrança é indevida, pois a área objeto do lançamento tributário não lhe pertence desde o ano de 2005, quando foi desmembrada da Matrícula nº 2.456 e declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio do Decreto Municipal n° 4028, de 13/05/2005. Relata que a matrícula n° 116986 somente foi criada em 17 de fevereiro de 2017, ocasião em que, ao invés de constar como proprietário o Município de Rondonópolis-MT, ele foi apontado como proprietário registral, embora não exercesse posse sobre a área há mais de uma década. Informa, ainda, que partes da área total do referido imóvel foram objetos de doação ao Estado de Mato Grosso nos anos de 2017 e 2019 (Lei n° 9450, de 15/09/2017, e Lei n° 10.684, de 20/12/2019). Afirma que a lavratura da Escritura Pública de Desapropriação ocorreu somente em 12/02/2020, com registro em 11/03/2020, transferindo o imóvel para o Município de Rondonópolis. A partir desse registro (R.6/116.986), foi criado novo Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI n° 10045921, tendo como contribuinte o próprio Município de Rondonópolis. Contudo, permaneceu indevidamente ativo no cadastro municipal o BCI n° 406055995, lançado em seu nome. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para sustar os efeitos do protesto n° 1477280 (CDA n° 527/2023), bem como suspender a exigibilidade de todo e qualquer crédito tributário decorrente da inscrição imobiliária municipal nº 406055995, inscrito ou não em dívida ativa, judicializada ou não a cobrança, até o julgamento do mérito (Id. 191295010). É o relatório. Decido. O artigo 151 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a saber: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. O artigo 300 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, o autor pleiteia a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 406055995, além da sustação dos efeitos do protesto da CDA n° 527/2023, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que o referido imóvel não lhe pertence desde o ano de 2005, em razão de desapropriação realizada pelo próprio ente requerido. Com efeito, os documentos juntados aos autos indicam que o imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 406055995, que originou o lançamento dos débitos de IPTU constantes na CDA n° 527/2023, possivelmente foi objeto de desapropriação em favor do Município de Rondonópolis no ano de 2005 (Id. 191295017, 191295021 e 191295037). Assim, em cognição sumária, própria desta fase processual, vislumbra-se a presença da probabilidade do direito alegado, suficiente para justificar o deferimento da medida buscada. O perigo de dano também se mostra evidente, na medida em que a manutenção da exigibilidade dos créditos tributários discutidos pode acarretar sérios prejuízos financeiros ao requerente, sobretudo porque tais créditos já foram inscritos em dívida ativa, estão sendo executados judicialmente e foram levados a protesto. Ademais, não se verifica perigo de irreversibilidade da medida, considerando que, em caso de improcedência do pedido, o Município poderá retomar a cobrança dos créditos tributários, sem qualquer prejuízo. Desse modo, impõe-se o deferimento da tutela, porquanto preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e ausente o perigo de irreversibilidade da medida. Com essas considerações, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 151, V, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de todos os créditos tributários relativos ao imóvel com inscrição imobiliária nº 406055995, inclusive da CDA n° 527/2023, bem como para determinar a sustação dos efeitos do protesto referente a esse título (CDA n° 527/2023). Expeça-se ofício ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta Comarca, para que proceda à suspensão dos efeitos do protesto relativo à CDA n° 527/2023 (Protocolo 1477280 – Id. 191295014). Translade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal nº 1027182-49.2023.8.11.0003. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque a matéria não admite a autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, II do CPC e pelo fato de esta Vara não contar com conciliadores e mediadores para presidirem as audiências de conciliação ou mediação. Também não se pode esquecer que ao designar inutilmente a audiência, além de se praticar um ato desnecessário – o que viola o princípio da economia processual - acaba-se por se retardar a resolução da lide, contrariando-se a garantia constitucional de duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). CITE-SE o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 183 e 335 do CPC), intimando-o, no mesmo ato, da tutela ora deferida. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1019519-49.2023.8.11.0003

ID: 308410923

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019519-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO FERREIRA NOBRE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019519-49.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: RENATO FERREIRA NOBR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019519-49.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: RENATO FERREIRA NOBRE Vistos, etc. Em análise aos autos, constata-se que já houve tentativa de citação por carta e por Oficial de Justiça, esgotando as possibilidades de citação pessoal. Em se tratando de execução fiscal, conforme já decidido pelo STJ, inclusive criando enunciado de súmula neste sentido, ficou firmado que, em execuções fiscais, tentada a citação do executado por outros meios, especificamente por carta e mandado, é cabível a partir de então que os executados venham a ser citados por edital. Neste sentido: “SÚMULA N. 414 A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO ESGOTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem de que não foram esgotados os meios possíveis para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos das Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 268.597/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2013; AgRg no REsp 1.096.510/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/06/2009. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 530691 RJ 2014/0140132-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2014)”. Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. Caso o(s) executado(s) não pague(m) o débito ou não constitua(m) advogado, nomeio a Defensoria Pública para que atue como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, p. único, do CPC, assim, cientifique-a. Regularmente citado(s), INTIME-SE à Fazenda Pública para que indique meios para satisfação do débito em 20 (vinte) dias, com as advertências acerca da suspensão do prazo prescricional por 01 (um) ano, contado da ciência da efetiva citação do(s) executado(s), e do automático e subsequente arquivamento provisório por 05 (cinco) anos, até que se consiga efetivamente penhorar bens da parte executada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1007006-49.2023.8.11.0003

ID: 314214367

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007006-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIDREIA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007006-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). SEBASTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007006-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA - CPF: 310.075.380-15 (APELANTE), LUCIDREIA DUARTE - CPF: 714.170.010-20 (ADVOGADO), VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 16.941.799/0001-50 (APELADO), MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - CNPJ: 47.067.525/0078-97 (APELADO), VIVIANE APARECIDA FERNANDES - CPF: 220.889.278-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CARÁTER DIFUSO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. Deve ser acolhido o pedido para análise de arguição de inconstitucionalidade “incidente tantum”, pelo Órgão Especial deste Tribunal, ante à aplicação do artigo 948 do CPC, bem como pelo que determina o Regimento Interno desta Corte, em relação à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos de Ação de Cobrança n.º 1007006-49.2023.8.11.0003, proposta em face de VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, ACOLHEU a prejudicial de mérito e DECLAROU o processo extinto, em razão de prescrição. A sentença, ainda, CONDENOU a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC; acrescidos de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, do trânsito em julgado. Em síntese, a recorrente alega inexistência de prescrição, ante a inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei n. 14.229/2021. Diz que inexiste prescrição, por ausência de pertinência temática com o objeto original da medida provisória, constituindo a norma em violação do princípio democrático e do devido processo legislativo. Argumenta que a medida provisória n. 1.050, de 18 de maio de 2021 encaminhada pelo executivo e convertida na Lei n. 14.229/2021 contemplava, originalmente, apenas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CBT), em relação às medidas administrativas de retenção e remoção de veículos em caso de infração; e na lei n. 7.408/1995, a fim de aumentar o limite de tolerância de 10% para 12,5% por eixo, no procedimento de na pesagem dos caminhões, e de admitir uma tolerância superior a 12,5% para os veículos com peso bruto total (PBT) inferior a 50 toneladas, sem qualquer relação, portanto, com a Lei n. 10.209, de 23/03/2001, que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga. Sustenta que “(...) as alterações de proposta legislativa a fim de ampliar, restringir, adequar ou adaptar o alcance do texto original, somente se legitima na medida em que as alterações propostas guardem estrita relação de afinidade com a temática da Medida Provisória posta em exame”; e que “(...) a ementa aditiva apresentada no Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao inovar quanto à matéria tratada na Medida Provisória, extrapola o poder do Parlamento, uma vez que, no caso, a emenda não se equivale à iniciativa que é privativa do Chefe do Poder Executivo”; que “(...) É incompatível com a Constituição Federal, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (...)”. Aduz que a iniciativa do Congresso Nacional, ao introduzir matéria completamente nova e destoante durante o curso do processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, usurpa e distorce a competência exclusiva do Presidente da República. Afirma que o STF reiteradamente tem afirmado a inconstitucionalidade de alterações normativas incluídas por emenda parlamentar quando desprovidas de vínculo de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida à cláusula de reserva. Requer seja afastada a prescrição, declarando-se, de forma incidental a inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei n. 14.229/2021. Pugna pela suspensão das ações ajuizadas após 21/10/2022, face à tramitação da ADI n. 7.460, a qual busca declarar a inconstitucionalidade do 4º, da Lei n. 14.229/2021, que reduziu o prazo prescricional para 12 (doze) meses para a cobrança da indenização pela dobra do frete pela não antecipação do vale-pedágio obrigatório (parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 10.209/2001. Salienta que a mencionada ADI trata de matéria de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Diz que eventual modificação de entendimento após o julgamento de ADI é causa, inclusive, de interposição de Ação Rescisória, conforme orientação do STF; e considerando que a ADI n. 7.460 fora devidamente recebida e está em tramitação, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, a suspensão da ação é fundamental até por questão de economia processual. Ressalta que diversos juízes vinculados às Comarcas do TJ/RS já vêm reconhecendo a necessidade de suspender as ações, a fim de aguardar o julgamento da ADI N. 7.460. No mérito, sustenta a inexistência de prescrição, eis que a nova lei é aplicável somente aos contratos realizados após sua entrada em vigor. Alega que a Lei n. 14.229/2021 entrou em vigor em 22/10/2021 (data da publicação). Então, de acordo com a referida lei, os fretes prestados a partir de 22/10/2021 é que terão o prazo de 01 (um) ano para serem cobrados, não incidindo a lei em questão. Requer a reforma da sentença, afastando a prescrição, declarando-se de forma incidental a inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei n. 14.229/2021. E, não sendo este o entendimento, que seja suspensa a presente ação até o julgamento do mérito da ADI n. 7.460 pelo STF. Por fim, suscita incidente de arguição de inconstitucionalidade, à luz do artigo 948 do CPC/2015. Em contrarrazões (ID´s Num. 251647189 e 251647191), os Apelados requerem o desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preliminarmente, verifica-se que foi arguida a aplicação do artigo 948 do CPC, de modo que o incidente, à luz do Regimento Interno desta Corte devem ser os autos encaminhados para análise acerca da inconstitucionalidade ou não do artigo 4º, da Lei n. 14.229/2021, por usurpação de competência, bem como se necessária a suspensão da ação; e consequentemente deste apelo. Acerca disso, impõe-se, a meu viso, a remessa deste feito ao Órgão Especial para tal análise, após deliberações nesta sessão sobre a admissibilidade, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, posiciono-me no sentido de encaminhar este feito ao Órgão Especial, para a apreciação da arguição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1007006-49.2023.8.11.0003

ID: 314214371

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007006-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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VIVIANE APARECIDA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007006-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). SEBASTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007006-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA - CPF: 310.075.380-15 (APELANTE), LUCIDREIA DUARTE - CPF: 714.170.010-20 (ADVOGADO), VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 16.941.799/0001-50 (APELADO), MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - CNPJ: 47.067.525/0078-97 (APELADO), VIVIANE APARECIDA FERNANDES - CPF: 220.889.278-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CARÁTER DIFUSO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. Deve ser acolhido o pedido para análise de arguição de inconstitucionalidade “incidente tantum”, pelo Órgão Especial deste Tribunal, ante à aplicação do artigo 948 do CPC, bem como pelo que determina o Regimento Interno desta Corte, em relação à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos de Ação de Cobrança n.º 1007006-49.2023.8.11.0003, proposta em face de VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, ACOLHEU a prejudicial de mérito e DECLAROU o processo extinto, em razão de prescrição. A sentença, ainda, CONDENOU a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC; acrescidos de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, do trânsito em julgado. Em síntese, a recorrente alega inexistência de prescrição, ante a inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei n. 14.229/2021. Diz que inexiste prescrição, por ausência de pertinência temática com o objeto original da medida provisória, constituindo a norma em violação do princípio democrático e do devido processo legislativo. Argumenta que a medida provisória n. 1.050, de 18 de maio de 2021 encaminhada pelo executivo e convertida na Lei n. 14.229/2021 contemplava, originalmente, apenas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CBT), em relação às medidas administrativas de retenção e remoção de veículos em caso de infração; e na lei n. 7.408/1995, a fim de aumentar o limite de tolerância de 10% para 12,5% por eixo, no procedimento de na pesagem dos caminhões, e de admitir uma tolerância superior a 12,5% para os veículos com peso bruto total (PBT) inferior a 50 toneladas, sem qualquer relação, portanto, com a Lei n. 10.209, de 23/03/2001, que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga. Sustenta que “(...) as alterações de proposta legislativa a fim de ampliar, restringir, adequar ou adaptar o alcance do texto original, somente se legitima na medida em que as alterações propostas guardem estrita relação de afinidade com a temática da Medida Provisória posta em exame”; e que “(...) a ementa aditiva apresentada no Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao inovar quanto à matéria tratada na Medida Provisória, extrapola o poder do Parlamento, uma vez que, no caso, a emenda não se equivale à iniciativa que é privativa do Chefe do Poder Executivo”; que “(...) É incompatível com a Constituição Federal, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (...)”. Aduz que a iniciativa do Congresso Nacional, ao introduzir matéria completamente nova e destoante durante o curso do processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, usurpa e distorce a competência exclusiva do Presidente da República. Afirma que o STF reiteradamente tem afirmado a inconstitucionalidade de alterações normativas incluídas por emenda parlamentar quando desprovidas de vínculo de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida à cláusula de reserva. Requer seja afastada a prescrição, declarando-se, de forma incidental a inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei n. 14.229/2021. Pugna pela suspensão das ações ajuizadas após 21/10/2022, face à tramitação da ADI n. 7.460, a qual busca declarar a inconstitucionalidade do 4º, da Lei n. 14.229/2021, que reduziu o prazo prescricional para 12 (doze) meses para a cobrança da indenização pela dobra do frete pela não antecipação do vale-pedágio obrigatório (parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 10.209/2001. Salienta que a mencionada ADI trata de matéria de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Diz que eventual modificação de entendimento após o julgamento de ADI é causa, inclusive, de interposição de Ação Rescisória, conforme orientação do STF; e considerando que a ADI n. 7.460 fora devidamente recebida e está em tramitação, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, a suspensão da ação é fundamental até por questão de economia processual. Ressalta que diversos juízes vinculados às Comarcas do TJ/RS já vêm reconhecendo a necessidade de suspender as ações, a fim de aguardar o julgamento da ADI N. 7.460. No mérito, sustenta a inexistência de prescrição, eis que a nova lei é aplicável somente aos contratos realizados após sua entrada em vigor. Alega que a Lei n. 14.229/2021 entrou em vigor em 22/10/2021 (data da publicação). Então, de acordo com a referida lei, os fretes prestados a partir de 22/10/2021 é que terão o prazo de 01 (um) ano para serem cobrados, não incidindo a lei em questão. Requer a reforma da sentença, afastando a prescrição, declarando-se de forma incidental a inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei n. 14.229/2021. E, não sendo este o entendimento, que seja suspensa a presente ação até o julgamento do mérito da ADI n. 7.460 pelo STF. Por fim, suscita incidente de arguição de inconstitucionalidade, à luz do artigo 948 do CPC/2015. Em contrarrazões (ID´s Num. 251647189 e 251647191), os Apelados requerem o desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preliminarmente, verifica-se que foi arguida a aplicação do artigo 948 do CPC, de modo que o incidente, à luz do Regimento Interno desta Corte devem ser os autos encaminhados para análise acerca da inconstitucionalidade ou não do artigo 4º, da Lei n. 14.229/2021, por usurpação de competência, bem como se necessária a suspensão da ação; e consequentemente deste apelo. Acerca disso, impõe-se, a meu viso, a remessa deste feito ao Órgão Especial para tal análise, após deliberações nesta sessão sobre a admissibilidade, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, posiciono-me no sentido de encaminhar este feito ao Órgão Especial, para a apreciação da arguição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1013505-49.2023.8.11.0003

ID: 259673725

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013505-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A F DA SILVA INDUSTRIALIZACAO DE CARNES BOVINAS, SUINAS E AVES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013505-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabeleci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013505-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), A F DA SILVA INDUSTRIALIZACAO DE CARNES BOVINAS, SUINAS E AVES - CNPJ: 17.622.836/0001-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, em consonância ao princípio da eficiência administrativa e ao Tema 1.184 do STF, é válida, considerando a ausência de tentativa de conciliação ou protesto do título. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a autonomia de cada ente federado. 4. No caso concreto, a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 foi extinta após a ausência de manifestação da Fazenda Pública no prazo de 90 (noventa) dias concedido para a adoção das medidas necessárias, justificando a extinção do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse processual, desde que, após o prazo de sobrestamento dos autos, não sejam adotadas as medidas necessárias para a localização de bens penhoráveis, para a tentativa de conciliação ou para o protesto do título, conforme disposto no Tema 1.184 do STF.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 485, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; CNJ, Resolução n. 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1013505-49.2023.8.11.0003 promovida contra A. F. DA SILVA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNES BOVINAS, SUÍNAS E AVES, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Alega, também, que a certidão de protesto foi emitida pelo sistema de arrecadação de tributos do Município de Rondonópolis (MT) e assinado por Procurador municipal, de modo que o documento acostado possui fé-pública. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1013505-49.2023.8.11.0003 promovida contra A. F. DA SILVA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNES BOVINAS, SUÍNAS E AVES, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.[sem destaque no original]. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (..)”.[sem destaque no original]. Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, segundo a certidão de dívida ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de crédito em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto a isso, o d. Juízo a quo intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o protesto da CDA, bem como a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa da questão tributária, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ato contínuo, a Fazenda Pública municipal informou a existência de lei de REFIS e, ainda, requereu o sobrestamento dos autos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o que foi deferido. Porém, posteriormente, deixou transcorrer o prazo, mantendo-se inerte, razão pela qual o feito foi concluso para sentença de extinção. Em seguida, o d. Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito, sob a argumentação de que “o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Nesse sentido, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor da ação o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Logo, da detida análise dos autos, verifico que, de fato, a certidão acostada — apenas em grau recursal, diga-se de passagem — não possui qualquer lastro de validade para comprovar que foi realizado o protesto do crédito executado no portal CRA, serviço este oferecido para encaminhamento de títulos e documentos de dívidas para protesto de todo o Estado. Portanto, afigura-se correta a extinção da presente execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista o baixo valor e o ajuizamento sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à inscrição do débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. Esse é o entendimento recente deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –VALOR IRRISÓRIO – PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS – ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista tratar-se de baixo valor, ajuizado sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. 2. Não há que se falar em afronta à competência tributária do município, uma vez que, por meio do julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal, ao prever que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve respeitar a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados, desde que observados os requisitos mencionados anteriormente. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido”. (N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Prevalece a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista tratar-sede baixo valor, ajuizado sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida”. (N.U 0000624-51.2000.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e, por consequência, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Município De Cuiabá x Adenil De Souza Pereira - Me

ID: 276507118

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036009-66.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

ADENIL DE SOUZA PEREIRA - ME

Sentença

Advogados:

JOAO DEVINO DE BRITO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036009-66.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ADENIL DE SOUZA PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036009-66.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ADENIL DE SOUZA PEREIRA - ME EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1015639-49.2023.8.11.0003

ID: 257008460

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015639-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZULMIRO DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015639-49.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: ZULMIRO DE SOUZA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1015639-49.2023.8.11.0003, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação das providências exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar o referido entendimento, argumentando que a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Complementar nº 493, estabelece o valor mínimo de 2 UFP-MT (Unidade Fiscal Padrão de Mato Grosso) para o ajuizamento de execuções fiscais, montante equivalente a R$ 478,56, afastando, portanto, a caracterização de "baixo valor" no caso concreto. Além disso, alega que o Tema 1.184, por constituir precedente com repercussão geral, deve observar o princípio da irretroatividade, não se aplicando a ações ajuizadas antes de seu julgamento, ocorrido em 19 de dezembro de 2023. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. (Id. 277011595). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário, de baixo valor (menos de R$ 10.000,00), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. O Juízo a quo deferiu a suspensão do feito executivo por 90 (noventa) dias, visando à implementação das medidas previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovada a inadequação da medida por razões de eficiência administrativa. Diante da inércia do exequente/apelante, o Juízo a quo aplicou o Tema 1.184 do STF, reconhecendo a ausência de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Na sequência, ecoando o julgamento da Suprema Corte e a preocupação de todo Poder Judiciário na aplicação do princípio administrativo da eficiência, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo nº 000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (Destaquei). Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no Tema 1184. Todavia, não assiste razão ao apelante. No presente caso, ao ser intimado a cumprir as exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ — notadamente a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da CDA —, o Município de Rondonópolis requereu a concessão do prazo de 90 (noventa) dias previsto no § 5º do art. 1º da mencionada Resolução. O magistrado de primeiro grau deferiu o pedido, suspendendo o feito. Decorrido o prazo, a Fazenda Pública não comprovou que adotou as medidas exigidas. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 0502949-92.2007.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024). (Destaquei). “Execução fiscal. IPTU e taxas. Sentença de extinção do processo por falta de interesse processual sob o fundamento de execução de valor irrisório. Reforma de rigor. Novo entendimento do STF. Tema 1184 de repercussão geral. Adaptação do entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata das diretrizes contidas em tal verbete. Procedência do recurso do Município, com devolução dos autos à origem. Em consequência, exequente deverá buscar a conciliação com o executado, considerar outra solução administrativa e/ou protestar as certidões de dívida ativa dentro do prazo estabelecido pela magistrada da origem, sob pena de, não o fazendo, configurar-se a falta de interesse que justifica a extinção do processo. Dá-se provimento ao recurso e determina-se que se adotem, na origem, as providências referidas nos termos do acórdão”. (TJSP - Apelação Cível: 1511504-22.2019.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 06/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2024). “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO”. (TJSP - Apelação Cível: 0501418-92.2012.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. (TJMG - Apelação Cível: 5009608-29.2022.8.13.0324, Relator: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024). (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRECEDENTE. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do STF no regime da Repercussão Geral devem ser aplicadas imediatamente após o julgamento, independentemente da publicação no Diário Oficial ou do trânsito em julgado, salvo nos casos em que houver expressa modulação dos efeitos para incidência futura. 2. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) poderão ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2.1. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023), independentemente do valor, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ). 3.1. Caso o exequente não comprove o preenchimento desses requisitos, o juiz deverá intimá-lo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC, c/c o art. 1º da LEF). 3.2. Ao ser intimado, o exequente poderá solicitar a suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais necessárias à demonstração do seu interesse processual, desde que essa solicitação seja feita dentro do prazo concedido para emenda da petição inicial. Nesse caso, o juiz será comunicado do respectivo prazo de suspensão (item 3 da tese de RG). 3.3. Se o valor do débito for inferior a R$ 10.000,00, também será possível a extinção por ausência de interesse processual, desde que a execução fique sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis, sendo imprescindível a prévia intimação do exequente antes da extinção. 4. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 5. Caso concreto em que a execução fiscal foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184-RG e o valor é inferior a R$ 10.000,00. Entretanto, logo após a propositura o juízo de origem reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu a execução sem antes intimar o exequente para comprovar os requisitos estabelecidos no item 2 da tese relativa ao Tema 1184-RG. Configurada a hipótese de erro de procedimento pela falta de intimação prévia, e o erro de julgamento pela aplicação equivocada do Precedente do STF. 6. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem para o prosseguimento da execução fiscal a partir da análise dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO - Apelação Cível: 5168963-80.2024.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a sentença recorrida. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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