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Processo nº 1033183-53.2023.8.11.0002

ID: 277791114

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033183-53.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONGIR ROSANIO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LIRIO FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033183-53.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: SONGIR ROSANIO ALVES DA CUNHA EXECUTADO: PREFEI…

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Processo nº 1007090-53.2023.8.11.0002

ID: 292688432

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007090-53.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO BATISTA LIMA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007090-53.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: JOAO ANTONIO BATI…

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Processo nº 1007478-53.2023.8.11.0002

ID: 278536277

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007478-53.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIL DAS DORES VITALINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007478-53.2023.8.11.0002. REQUERENTE: EDVANIL DAS DORES VITALINO DA SILVA REQUERIDO: …

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Processo nº 1036190-67.2022.8.11.0041

ID: 261636465

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036190-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036190-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036190-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (APELANTE), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO), VILSON ORMENEZE - CPF: 655.598.861-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão por abandono da causa. A apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois não houve sua prévia intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, nos autos eletrônicos, deve ocorrer exclusivamente por meio físico ou se pode ser realizada pelo sistema eletrônico, com validade para todos os fins. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações. 4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Como a intimação foi regularmente realizada por meio eletrônico, a ausência de manifestação da parte autora caracteriza abandono da causa, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos processos eletrônicos, a intimação realizada pelo sistema eletrônico em portal próprio é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A ausência de manifestação da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, autoriza a extinção do feito por abandono da causa, conforme o artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º, e 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1027468-83.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, pub. DJE 27.01.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036190-67.2022.8.11.0041. Recorrente (s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrido (s): VILSON ORMENEZE. ________________________________________________________________________________ I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, de n. 1036190-67.2022, ajuizada em face de VILSON ORMENEZE, julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O apelante fala que não houve a sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exigido pelo §1º, do art. 485 do CPC. Aduz que a simples intimação de seu patrono não é suficiente para ensejar a extinção por abandono da causa. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: Como dito, o apelante busca a reforma da sentença, ao argumento de que a ação não poderia ter sido extinta sem a sua prévia intimação pessoal para suprir a falha. Sem razão contudo. É que, por se tratarem de autos eletrônicos, as comunicações processuais realizadas pelo sistema em portal próprio são consideradas pessoais para todos os fins, devendo as pessoas jurídicas de grande porte manter seu cadastro junto aos sistemas de processos de autos eletrônicos, a teor do que dispõe o art. 246 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 246 - A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EFICÁCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). (N.U 1027468-83.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) Assim, como houve a intimação pessoal da parte e de seu advogado, nos moldes estabelecidos pela regra em comento, não há por onde atender a súplica recursal. (ID. 277733944) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1036190-67.2022.8.11.0041

ID: 261636466

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036190-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON ORMENEZE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036190-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036190-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (APELANTE), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO), VILSON ORMENEZE - CPF: 655.598.861-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão por abandono da causa. A apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois não houve sua prévia intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, nos autos eletrônicos, deve ocorrer exclusivamente por meio físico ou se pode ser realizada pelo sistema eletrônico, com validade para todos os fins. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações. 4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Como a intimação foi regularmente realizada por meio eletrônico, a ausência de manifestação da parte autora caracteriza abandono da causa, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos processos eletrônicos, a intimação realizada pelo sistema eletrônico em portal próprio é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A ausência de manifestação da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, autoriza a extinção do feito por abandono da causa, conforme o artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º, e 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1027468-83.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, pub. DJE 27.01.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036190-67.2022.8.11.0041. Recorrente (s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrido (s): VILSON ORMENEZE. ________________________________________________________________________________ I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, de n. 1036190-67.2022, ajuizada em face de VILSON ORMENEZE, julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O apelante fala que não houve a sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exigido pelo §1º, do art. 485 do CPC. Aduz que a simples intimação de seu patrono não é suficiente para ensejar a extinção por abandono da causa. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: Como dito, o apelante busca a reforma da sentença, ao argumento de que a ação não poderia ter sido extinta sem a sua prévia intimação pessoal para suprir a falha. Sem razão contudo. É que, por se tratarem de autos eletrônicos, as comunicações processuais realizadas pelo sistema em portal próprio são consideradas pessoais para todos os fins, devendo as pessoas jurídicas de grande porte manter seu cadastro junto aos sistemas de processos de autos eletrônicos, a teor do que dispõe o art. 246 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 246 - A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EFICÁCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). (N.U 1027468-83.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) Assim, como houve a intimação pessoal da parte e de seu advogado, nos moldes estabelecidos pela regra em comento, não há por onde atender a súplica recursal. (ID. 277733944) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1011069-58.2025.8.11.0000

ID: 326990507

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011069-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011069-58.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011069-58.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Número do Protocolo: 1011069-58.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande em face do Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da mesma Comarca, relativamente à ação de “Guarda de Menor” (Proc. nº 1024938-53.2023.8.11.0002), proposta por Jairo Gabriel de Aquino Nunes contra Jéssica Aparecida de Paula, em que a parte autora pugna pela concessão da guarda unilateral das filhas menores em seu favor (cf. petição inicial vinculada ao Id. nº 123429184 dos autos de origem). O MM. Juiz da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma Comarca alegando que “havendo relatos de violência doméstica ou procedimento para sua apuração, o Juízo da Vara de Família torna-se incompetente para apreciação de demandas que com elas correlacionem, cuja competência é da Vara Especializada de Violência Doméstica” (cf. Id. nº 164443991 dos autos de origem). O MM. Juiz suscitante, por sua vez, sustenta que “a mera existência de ação penal para apuração dos fatos não tem condão de atrair a competência do presente feito para esta Vara Especializada, conquanto possuem natureza jurídica distinta”, de modo que “para que seja atraída a competência, é necessária a existência de práticas de violência doméstica e familiar envolvendo as mesmas partes e que tal situação seja atual ou, no mínimo, que o processamento da medida protetiva ainda esteja em curso, o que não é o caso dos autos”, motivo pelo qual suscitou o presente conflito (cf. Id. nº 170720578 dos autos de origem). A decisão contida no Id. nº 280393885 designou o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela improcedência do conflito. É o breve relatório. Direto ao ponto, o eg. STJ já consolidou o entendimento de que “para o estabelecimento da competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher nas ações de natureza civil (notadamente, as relacionadas ao Direito de Família), imprescindível que a correlata ação decorra (tenha por fundamento) da prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não se limitando, por conseguinte, apenas às medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 22, incisos II, IV e V; 23, incisos III e IV; e 24, que assumem natureza civil”, e, ainda, que, “no momento do ajuizamento da ação de natureza cível, seja atual a situação de violência doméstica e familiar a que a demandante se encontre submetida, a ensejar, potencialmente, a adoção das medidas protetivas expressamente previstas na Lei n. 11.340/2006, sob pena de banalizar a competência das Varas Especializadas” (REsp nº 1.496.030/MT). No presente caso, a ação de origem tem por fundamento a prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, notadamente contra as filhas do autor e, além disso, existe sentença penal condenatória transitada em julgado (cf. Id. nº 170275717 do processo nº 1020662-76.2023.8.11.0002), condenando a genitora Jéssica Aparecida de Paula (requerida na ação de origem) “como incurso no delito tipificado no art. 136 (maus tratos), § 3º, do Código Penal, com incidência do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal e implicações da Lei n.º 11.340/06”, cometido contra as vítimas Thyfany e T. D. P. N., menores às quais o genitor pleiteia a guarda unilateral e alega maus tratos por parte da genitora Jéssica. Desta feita, considerando que, quando do ajuizamento da presente ação, era atual a situação de violência doméstica e familiar a que as vítimas estavam submetidas, além de que confirmada pela sentença penal condenatória em desfavor da genitora, reputo atraída a competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher para o julgamento da ação cível. Pelo exposto, julgo improcedente o conflito negativo, a fim de declarar competente o Juízo da 1ª Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande, para processar e julgar a ação de “Guarda de Menor” (Proc. nº 1024938-53.2023.8.11.0002), proposta por Jairo Gabriel de Aquino Nunes contra Jéssica Aparecida de Paula. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1011069-58.2025.8.11.0000

ID: 326990536

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011069-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1A VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011069-58.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011069-58.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Número do Protocolo: 1011069-58.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande em face do Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da mesma Comarca, relativamente à ação de “Guarda de Menor” (Proc. nº 1024938-53.2023.8.11.0002), proposta por Jairo Gabriel de Aquino Nunes contra Jéssica Aparecida de Paula, em que a parte autora pugna pela concessão da guarda unilateral das filhas menores em seu favor (cf. petição inicial vinculada ao Id. nº 123429184 dos autos de origem). O MM. Juiz da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma Comarca alegando que “havendo relatos de violência doméstica ou procedimento para sua apuração, o Juízo da Vara de Família torna-se incompetente para apreciação de demandas que com elas correlacionem, cuja competência é da Vara Especializada de Violência Doméstica” (cf. Id. nº 164443991 dos autos de origem). O MM. Juiz suscitante, por sua vez, sustenta que “a mera existência de ação penal para apuração dos fatos não tem condão de atrair a competência do presente feito para esta Vara Especializada, conquanto possuem natureza jurídica distinta”, de modo que “para que seja atraída a competência, é necessária a existência de práticas de violência doméstica e familiar envolvendo as mesmas partes e que tal situação seja atual ou, no mínimo, que o processamento da medida protetiva ainda esteja em curso, o que não é o caso dos autos”, motivo pelo qual suscitou o presente conflito (cf. Id. nº 170720578 dos autos de origem). A decisão contida no Id. nº 280393885 designou o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela improcedência do conflito. É o breve relatório. Direto ao ponto, o eg. STJ já consolidou o entendimento de que “para o estabelecimento da competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher nas ações de natureza civil (notadamente, as relacionadas ao Direito de Família), imprescindível que a correlata ação decorra (tenha por fundamento) da prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não se limitando, por conseguinte, apenas às medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 22, incisos II, IV e V; 23, incisos III e IV; e 24, que assumem natureza civil”, e, ainda, que, “no momento do ajuizamento da ação de natureza cível, seja atual a situação de violência doméstica e familiar a que a demandante se encontre submetida, a ensejar, potencialmente, a adoção das medidas protetivas expressamente previstas na Lei n. 11.340/2006, sob pena de banalizar a competência das Varas Especializadas” (REsp nº 1.496.030/MT). No presente caso, a ação de origem tem por fundamento a prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, notadamente contra as filhas do autor e, além disso, existe sentença penal condenatória transitada em julgado (cf. Id. nº 170275717 do processo nº 1020662-76.2023.8.11.0002), condenando a genitora Jéssica Aparecida de Paula (requerida na ação de origem) “como incurso no delito tipificado no art. 136 (maus tratos), § 3º, do Código Penal, com incidência do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal e implicações da Lei n.º 11.340/06”, cometido contra as vítimas Thyfany e T. D. P. N., menores às quais o genitor pleiteia a guarda unilateral e alega maus tratos por parte da genitora Jéssica. Desta feita, considerando que, quando do ajuizamento da presente ação, era atual a situação de violência doméstica e familiar a que as vítimas estavam submetidas, além de que confirmada pela sentença penal condenatória em desfavor da genitora, reputo atraída a competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher para o julgamento da ação cível. Pelo exposto, julgo improcedente o conflito negativo, a fim de declarar competente o Juízo da 1ª Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande, para processar e julgar a ação de “Guarda de Menor” (Proc. nº 1024938-53.2023.8.11.0002), proposta por Jairo Gabriel de Aquino Nunes contra Jéssica Aparecida de Paula. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1022361-48.2024.8.11.0041

ID: 310204360

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1022361-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SILVA CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022361-48.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022361-48.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido por NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE, com fundamento na decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 1036190-33.2023.8.11.0041, a qual determinou a nulidade do ato que registrou sua desistência da vaga, sua nova nomeação e convocação para o cargo de Agente de Farmácia e, ainda, a cominação de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Apesar da intimação regular em outubro de 2023, o Município de Cuiabá apenas deu efetivo cumprimento à decisão judicial em 25/07/2024, ou seja, cerca de 09 (nove) meses após o prazo inicial. A exequente requer a aplicação integral da multa cominatória (astreinte) prevista na liminar, sustentando que o Município permaneceu inerte e resistiu injustificadamente à ordem judicial. Por outro lado, o Município alegou que a multa diária é desproporcional, considerando a natureza alimentar do cargo e a ausência de dolo. Pois bem. As astreintes, previstas nos arts. 536 e 537 do CPC, possuem natureza coercitiva, e não indenizatória. Ainda que a obrigação tenha sido posteriormente cumprida, não se afasta a incidência da sanção, salvo se comprovada justa causa, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, citamos: STJ - RMS 72335 Jurisprudência Decisão publicado em 30/10/2024 Inteiro teor: CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1... INTEGRAL TARDIO - EMPRESAS COM ATUAÇÃO NO BRASIL - SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO NACIONAL - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - LEGALIDADE - DENEGAÇÃO... ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. [grifei] Contudo, a jurisprudência dominante autoriza ao magistrado modular o valor da multa coercitiva, a fim de evitar o enriquecimento indevido ou a imposição de penalidade excessiva, devendo o montante fixado guardar razoabilidade e proporcionalidade com os efeitos práticos da conduta resistida: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 2104125 MG 2023/0375253-2 Jurisprudência Acórdão publicado em 11/03/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do NCPC pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, a agravada cumpriu com atraso, mas integralmente, a ordem judicial, uma vez que excluiu a restrição lançada em nome do agravante por suspeita de envolvimento em crime de roubo. Dessa forma, não merece reforma o entendimento da Corte de origem, que diminuiu o valor máximo fixado a título de astreintes, do montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), máxime porque as astreintes não devem constituir via geradora de enriquecimento indevido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Nesse sentido, a própria autora indicou na exordial do mandado de segurança interposto (autos nº 1036190-33.2023), que a remuneração para o cargo de Agente de Farmácia era de R$ 1.808,18 (mil, oitocentos e oito reais e dezoito centavos), valor compatível com o impacto material da omissão do ente público. Tendo permanecido por 09 (nove) meses sem sua nomeação efetiva, o equivalente econômico do descumprimento pode ser parametrizado por esse período, sem prejuízo da natureza coercitiva da multa. Assim, a quantia devida a título de multa deve ser redimensionada de acordo com o prejuízo presumido e a inércia injustificada do executado, com correção monetária proporcional ao tempo de inadimplemento. Diante do exposto, com base no art. 537, §1º do CPC, reconheço o descumprimento da decisão judicial entre 18/10/2023 e 25/07/2024 e, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, REDIMENSIONO o valor da multa cominatória para o montante global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), correspondente à remuneração de R$ 1.808,18 mensais, atualizada pelo IPCA-e, pelo período de 09 (nove) meses de descumprimento. Intime-se o Município de Cuiabá para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor fixado. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, nos termos da legislação vigente. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1007478-53.2023.8.11.0002

ID: 308009882

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007478-53.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIL DAS DORES VITALINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007478-53.2023.8.11.0002. REQUERENTE: EDVANIL DAS DORES VITALINO DA SILVA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007478-53.2023.8.11.0002. REQUERENTE: EDVANIL DAS DORES VITALINO DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento de valor atualizado, consoante planilha de cálculo. O processo foi encaminhado para a contadoria para elaboração de cálculo. Intimadas, a parte exequente manifestou discordância e a parte executada nada manifestou com relação aos cálculos apresentados pela contadoria. Verifico que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial está de acordo com a decisão transitada em julgado eis que corretos os valores utilizados como base de cálculo, correto o período de atualização e corretos os índices de atualização. Pugna a parte exequente pelo reconhecimento do valor de R$ 74.506,70 relativo às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação. Contudo, considerando que a somatória do valor relativo às 12 parcelas vincendas ter atingido o montante de R$ 17.436,92 restou necessária a limitação da somatória das parcelas vencidas ao montante de R$ 61.763,08 no intuito de garantir a redução da base de cálculo ao valor do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública de R$ 79.200,00 (salário mínimo vigente em 2023). Ante o exposto REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o valor principal de R$ 113.977,09 e o valor dos honorários sucumbenciais no total de R$ 17.096,56, ambos devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, seja expedida a requisição de pagamento. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre eventual interesse em renunciar para adequação de teto para pagamento por RPV. Havendo renúncia volvam conclusos para homologação. Não ultrapassado o teto da RPV, determino seja encaminhado para cálculo. Após seja expedida a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1028430-53.2023.8.11.0002

ID: 327816619

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028430-53.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1028430-53.2023.8.11.0002; AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1028430-53.2023.8.11.0002; AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: ROSECLEIA DE JESUS ALMEIDA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ROSICLEIA DE JESUS ALMEIDA, em que a parte autora requer o arquivamento dos autos até a localização do endereço da parte requerida. Embora não mencionado na petição, trata-se claramente de pedido de arquivamento provisório formulado pela parte autora. O pedido não merece acolhimento. As ações de busca e apreensão são regradas pelo Decreto-Lei 911/69, que possui particularidade em seu procedimento. Vejamos o que dispõem os artigos 3ºe 4º: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Da leitura dos dispositivos supracitados, nota-se que, em ações da espécie, a apreensão do bem constitui condição de procedibilidade para a sequência dos atos processais. Não localizado o veículo e sendo frustrado, portanto, o cumprimento da liminar, a legislação que trata especialmente do tema apresentado, de forma clara e precisa a alternativa para o credor, qual seja, conversão de ação em busca e apreensão em ação de execução. Nesse sentido: Apelação. Busca e apreensão. Dec. Lei n .º 911/69. Não localização do veículo. Pretensão de arquivamento provisório dos autos. Impossibilidade . Rito especial. Ausência de previsão legal. Recurso não provido. O procedimento especial previsto pelo Dec. Lei n.º 911/69 não comporta o arquivamento provisório dos autos, caso o veículo objeto da ação não seja localizado. Recurso não provido. Apelação, Processo nº 0023751-39 .2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 28/11/2018 (TJ-RO - Apelação: 00237513920148220001, Relator.: Des . Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 28/11/2018, Data de Publicação: 12/12/2018) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de arquivamento provisório formulado pela parte autora. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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