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Arnaldo De Andrade Estral Junior Registrado(A) Civilmente Como Arnaldo De Andrade Estral Junior x Amanda Ferreira Soares Eireli e outros

ID: 293183379

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039511-33.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DE ANDRADE ESTRAL JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARNALDO DE ANDRADE ESTRAL JUNIOR

Polo Passivo:

AMANDA FERREIRA SOARES EIRELI KELLRISON BRUNO SIMPLICIO GARCIA

Sentença

Advogados:

MARCIA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA E MACEDO PINTO

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YURY FABIANI BEZERRA

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GABRIEL DOS SANTOS LUZ

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THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039511-33.2022.8.11.0002. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido…

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Jefferson Batista Da Luz x Advocacia Bellinati Perez e outros

ID: 323511033

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034079-33.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BATISTA DA LUZ

Polo Passivo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RUTE SOUZA OLIVEIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034079-33.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JEFFERSON BATISTA DA LUZ REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., ADVOCACIA BE…

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Wr Engenharia E Construcao Eireli - Me x Juliana Rodrigues Franca De Carvalho

ID: 323739154

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039899-33.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME

Polo Passivo:

JULIANA RODRIGUES FRANCA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

RUBENS ANTONIO DE CAMPOS FILHO

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AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1039899-33.2022.8.11.0002 REQUERENTE: WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME REQUERIDO(A): JULIANA RODRIG…

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Processo nº 1036213-33.2022.8.11.0002

ID: 277812411

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036213-33.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILDA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO Hilda Moraes da Silva PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA RENATA ANFFE SOUZA PROCESSO n. 1036213-33.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 400.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ALUISIO BENEDITO VIANA Nome: ISANETE ROSA VIANA POLO PASSIVO: Nome: IMOVEL SEM MATRICULA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA CONFINANTE: Hilda Moraes da Silva, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O domínio do imóvel a ser legalizado, encontra-se na localidade conhecida como Guarita, no Município de Várzea Grande-MT, situado entre as propriedades da Sra. Eurico Matsubara Kuroyanagi e outros, Espólio de Bruno da Costa Viana e Astrogildo Barreto Viana, Mário da Costa Viana e sua esposa Maria Batista da Conceição Viana, Cooperativa SICREDI OURO VERDE MT, Rua 20 da Quadra 59 do Residencial Nova Ipê e imóvel do Sr. Aluísio Benedito Viana. A metragem da área requerida é de 65.149,50m², tendo como origem uma cessão de direito de posse de 20ha, adquirida pelo Sr. Aluísio Benedito Viana da Sra. Eurico Matsubara Kuroyanagi, pelo valor de CZ$ 38.000,00 (trinta e oito mil cruzados), em 20/10/1988 e registrada no livro nº 047, fls 974 do Segundo Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande-MT, em 23/05/200 (doc.03). Apesar dos Requerentes exercerem a posse do imóvel a mais de trinta anos, de forma ininterrupta, mansa e pacifica, conseguiu legalizar, apenas 13,5554ha, dos 20ha, adquiridos da cessão de posse da Sra. Eurico Matsubara Kuroyanagi, ficando o remanescente de 65.149,50m², que ora está requerendo. Nestes mais de trinta anos, os Requerentes fizeram do imóvel suas moradias, onde além de construir a própria residência fixa, equipando-a de água e rede de energia, tornaram-na produtiva com exploração agrícola e pecuária, com plantio de frutas de diversas espécies, implantação de curral para criação de gado com exploração de leite, criação de suíno, criação de aves, implantação de represa para criação de peixe. Por isso, resguardando o seu direito adquirido, já que encontra-se na posse do imóvel a mais de trinta anos, de forma mansa e pacifica, ininterruptamente e sem oposição, explorando-a economicamente, é que baseado na legislação vigente, vem requerer a esse douto juízo a legalização dos 65.149,50m² remanescente, através do Instituto-Usucapião Extraordinário. DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de ação de usucapião extraordinário proposta por ALUÍSIO BENEDITO VIANA e outro, na qual os autores requerem a citação por edital da confinante Sra. Hilda Moraes da Silva – CPF nº 377.952.951-34, tendo em vista o insucesso das tentativas de citação pessoal no endereço obtido via INFOJUD, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 184400827. Verifica-se que, apesar da tentativa de localização no único endereço informado nos autos, a diligência restou infrutífera, sendo certificada a ausência da parte no local. Ademais, os autores informam que não possuem outros dados ou meios para localizar novo endereço da requerida, motivo pelo qual sustentam encontrar-se esta em local incerto e não sabido. Nos termos do artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil, a citação por edital é admitida quando o citando estiver em local incerto ou não sabido. Ainda, o artigo 257, inciso I, do mesmo diploma legal, exige a demonstração de que foram esgotados os meios disponíveis para localização do réu. No caso dos autos, resta evidenciado o esgotamento dos meios ordinários de localização da parte, inclusive com uso de ferramentas eletrônicas, sem êxito. Assim, preenchidos os requisitos legais, mostra-se cabível o pedido de citação por edital. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital da confinante Sra. Hilda Moraes da Silva, nos termos dos artigos 256, I; 257, I; e 259, I, todos do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá observar o disposto no artigo 257, §1º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, e conter os requisitos do artigo 259 do mesmo diploma. Após, certifique-se o decurso do prazo legal e intime-se a Defensoria Pública, caso ainda não tenha sido nomeado curador especial. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CHRYSTIAN FERNANDO TEODORO PORTUGAL, digitei. VÁRZEA GRANDE, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1036213-33.2022.8.11.0002

ID: 275449299

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036213-33.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BENEDITO VIANA ISANETE ROSA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

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Vistos, etc. Cuida-se de ação de usucapião extraordinário proposta por ALUÍSIO BENEDITO VIANA e outro, na qual os autores requerem a citação por edital da confinante Sra. Hilda Moraes da Silva – CPF …

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Jose Rosa Magalhaes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 261536234

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036213-08.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSA MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036213-08.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROSA MAGALHAES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto, etc. Defiro o pedido…

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Processo nº 1030490-33.2022.8.11.0002

ID: 282081037

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030490-33.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE TIBALDE MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030490-33.2022.8.11.0002… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030490-33.2022.8.11.0002 APELANTE: ANA KAROLINE TIBALDE MARINHO APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANA KAROLINE TIBALDE MARINHO, contra a sentença proferida nos autos da ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A, que julgou procedente os pedidos iniciais, para consolidar em favor do autor a posse e propriedade plena do veículo em discussão. Pois bem. Nos termos do artigo 1.007, caput, § 2º, do CPC/15, o não pagamento do preparo ou o pagamento parcial com a não complementação, após a intimação da parte para regularização, implica na deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso, após o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (ID nº 282329390), fora determinado por esta relatora a intimação da parte recorrente para recolher o preparo no prazo legal, sob pena de deserção. A apelante, entretanto, não efetuou o referido recolhimento, conforme se observa da certidão ID nº 288005858, situação que inviabiliza o seguimento recursal. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Não tendo a insurgente apresentado o comprovante do efetivo pagamento do preparo dentro do prazo determinado, a despeito de ter sido intimada para tanto, é de se reconhecer a deserção do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1243379/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. P. I. C. Cuiabá, 27 de maio de 2025.- Marilsem Andrade Addario Desembargadora

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Processo nº 1030490-33.2022.8.11.0002

ID: 282081045

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030490-33.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030490-33.2022.8.11.0002… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030490-33.2022.8.11.0002 APELANTE: ANA KAROLINE TIBALDE MARINHO APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANA KAROLINE TIBALDE MARINHO, contra a sentença proferida nos autos da ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A, que julgou procedente os pedidos iniciais, para consolidar em favor do autor a posse e propriedade plena do veículo em discussão. Pois bem. Nos termos do artigo 1.007, caput, § 2º, do CPC/15, o não pagamento do preparo ou o pagamento parcial com a não complementação, após a intimação da parte para regularização, implica na deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso, após o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (ID nº 282329390), fora determinado por esta relatora a intimação da parte recorrente para recolher o preparo no prazo legal, sob pena de deserção. A apelante, entretanto, não efetuou o referido recolhimento, conforme se observa da certidão ID nº 288005858, situação que inviabiliza o seguimento recursal. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Não tendo a insurgente apresentado o comprovante do efetivo pagamento do preparo dentro do prazo determinado, a despeito de ter sido intimada para tanto, é de se reconhecer a deserção do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1243379/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. P. I. C. Cuiabá, 27 de maio de 2025.- Marilsem Andrade Addario Desembargadora

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Processo nº 1036213-31.2025.8.11.0001

ID: 282357789

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036213-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036213-31.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036213-31.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que inexiste qualquer pedido de tutela de urgência a ser analisado, assim, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Lourival Dias De Moura x Banco Pan S.A.

ID: 275692660

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015358-33.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DIAS DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1015358-33.2022.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LOURIVAL DIAS DE MOURA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO PAN S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1015358-33.2022.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LOURIVAL DIAS DE MOURA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO PAN S.A. Vistos... Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LOURIVAL DIAS DE MOURA em face de BANCO PAN S.A., visando à satisfação de crédito decorrente de condenação judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito do autor à repetição de indébito em dobro no valor de R$ 14.349,74, à indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, além do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação, acrescido das custas processuais. Instada, a contadoria judicial apresentou cálculo atualizado com base nos critérios fixados na sentença (ID n. 130730546) e acórdão (ID n. 163824546), cujo demonstrativo encontra-se acostado aos autos com data-base de 12/09/2024. De acordo com o referido demonstrativo técnico, apurou-se o seguinte: Repetição de indébito: R$ 38.240,37 Danos morais: R$ 6.662,21 Honorários advocatícios: R$ 6.735,39 Custas processuais reembolsáveis: R$ 716,54 Total geral da obrigação: R$ 52.354,51 (cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). O executado, por sua vez, comprovou o pagamento integral da quantia de R$ 68.658,95, conforme consta nos autos sob ID n. 169148072, valor este superior ao total da obrigação reconhecida em juízo. Restou, assim, configurado excesso de pagamento no montante de R$ 16.304,44 (dezesseis mil, trezentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme reconhecido pela contadoria e não impugnado por nenhuma das partes. Considerando a ausência de controvérsia quanto ao valor homologado, a quitação integral do débito e o excesso de pagamento, impõe-se a homologação do demonstrativo da contadoria, bem como o deferimento do levantamento das quantias respectivas. Ante o exposto: HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando o valor atualizado da obrigação em R$ 52.354,51 (cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme apurado até 12/09/2024. AUTORIZO o levantamento, em favor do exequente LOURIVAL DIAS DE MOURA, da quantia de R$ 52.354,51, nos termos do cálculo homologado. AUTORIZO, igualmente, o levantamento do valor remanescente no montante de R$ 16.304,44, em favor do executado BANCO PAN S.A., correspondente ao valor pago em excesso, cabendo-lhe indicar conta bancária para a transferência, se ainda não o fez. Com a comprovação do levantamento das respectivas quantias, e considerando-se satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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