Processo nº 1036259-94.2025.8.11.0041
ID: 323136959
Tribunal: TJMT
Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1036259-94.2025.8.11.0041
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1036259-94.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por SOUSA E DUARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de c…
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