Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036280-27.2024.8.11.0002" – Página 2 de 10

Leandro Ferraz Dos Santos x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 331269962

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037153-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1037153-27.2024.8.11.0002 CREDOR: LEANDRO FERRAZ DOS SANTOS DEVEDOR: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020566-27.2024.8.11.0002

ID: 330135570

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020566-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020566-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LIDIA MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO: JEFFERSON DE MAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Patrick Calazans Pires Campos x Clickbank Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 332515474

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003397-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK CALAZANS PIRES CAMPOS

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1003397-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: PATRICK CALAZANS PIRES CAMPOS REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizeu Ferreira Soares x Atracao Comercio De Motos Ltda. e outros

ID: 257488111

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018432-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIZEU FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

ATRACAO COMERCIO DE MOTOS LTDA. BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES BRESSANE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018432-27.2024.8.11.0002. AUTOR: ELIZEU FERREIRA SOARES REU: ATRACAO COMERCIO DE MOTOS LTDA., BANCO PAN …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007859-27.2024.8.11.0002

ID: 312666970

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007859-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOTTA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ALEXANDRE MOREIRA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON ALEXANDRE MOREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1007859-27.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOTTA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda De Oliveira Duca x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 257098676

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022118-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA DUCA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

GIULIANO ARAKEN SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NERY BARCO HERNANDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NERY BARCO HERNANDES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORCELI PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORCELI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1022118-27.2024.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FERNANDA DE OLIVEIRA DUCA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: WMS SU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036280-27.2024.8.11.0002

ID: 260829863

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORCELIO MOURA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIDNEY MANOEL DE ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ORCELIO MOURA DE FRANCA REQUERIDO: PREFEITURA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ORCELIO MOURA DE FRANCA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, nos termos do art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de reclamação proposta em face de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando a condenação do ente público consistente na implementação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento retroativo considerando os últimos 05 anos de efetivo exercício. Aduz a parte autora que é servidor municipal. Afirma que, segundo o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar 1164/1991, em seu artigo 76, faz jus ao adicional por tempo de serviço, em 2% (dois por cento) ao ano, sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento). Dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar 1164/1991 em seus artigos 49 e 76: Art. 49. A remuneração total do servidor será composta, exclusivamente, do vencimento base, de uma única verba de representação e do adicional por tempo de serviço. (...) Art. 76. O servidor terá direito ao adicional por tempo de serviço, que corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. (...) Lado outro, a Lei Complementar n. 3.507/2010 institui especificamente o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde e, até 06/2011 também previa, em seu artigo 66 o pagamento do adicional por tempo de serviço. Contudo, após a edição da Lei Complementar nº 3628/2011 o referido artigo 66 foi alterado e passou a vigorar da seguinte forma: Art. 66. Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes: I - horizontal: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 35 devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento até 30 de abril de 2011; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3651/2011) II - vertical: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 35, devendo a Secretaria Municipal de Administração informar o tempo de serviço de cada servidor. Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de revogar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 3.507/2010 alterada pela LC Nº 3628/2011) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991). Por fim, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF e Súmula Vinculante 37) e, nesse sentido não há como acolher a pretensão inicial diante da inexistência de lei específica que garanta a ascensão financeira do servidor em razão do tempo de serviço por intermédio do pagamento do adicional e, sim, pelo enquadramento vertical. Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001263-27.2024.8.11.0002

ID: 312714703

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001263-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PINTO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039190-27.2024.8.11.0002

ID: 294854703

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039190-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERMES GONCALO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONI DE ARRUDA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONI DE ARRUDA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039190-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: HERMES GONCALO FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: DEPAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Rafaela Cristina Souza Silva

ID: 323382693

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016492-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

RAFAELA CRISTINA SOUZA SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1016492-27.2024.8.11.0002 CREDOR: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DEVEDOR: RAFAELA CRISTINA SO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 93 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes