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Processo nº 1019992-35.2023.8.11.0003

ID: 260478348

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019992-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IOMAR MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1019992-35.2023.8.11.0003 Com fundamento no art. 526, §§1º e 3º, do CPC, intimo a …

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Valdir Ferreira Moreira Da Costa x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 299263002

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039198-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LUCINEY DE MELO QUEIROZ

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VIRIATO BISPO SEABRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1039198-35.2023.8.11.0003. REQUERENTE: VALDIR FERREIRA MOREIRA DA COSTA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.…

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Boston Participacoes E Investimentos Ltda e outros x Ana Jalile De Matos e outros

ID: 314168253

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008255-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BOSTON PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA HUMBERTO SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

ANA JALILE DE MATOS AURO GUILHERME DE MATOS ULYSSEA HELOISA ALICE ULYSSEA CARVALHO

Intimação

Advogados:

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

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DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008255-35.2023.8.11.0003. AUTOR(A): BOSTON PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: …

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Processo nº 1018511-66.2025.8.11.0003

ID: 336485904

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018511-66.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOTO ZAHER LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1018511-66.2025.8.11.0003 Ação: Embargos de Terceiros Embargante: Moto Zaher Ltda - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1018511-66.2025.8.11.0003 Ação: Embargos de Terceiros Embargante: Moto Zaher Ltda - ME. Embargados: Edith Pinheiro Schramme e Janmarcus Pinheiro Schramme. Vistos, etc. MOTO ZAHER LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com os presentes “Embargos de Terceiros”, em desfavor de EDITH PINHEIRO SCHRAMME e JANMARCUS PINHEIRO SCHRAMME, ambos devidamente qualificados, sob a alegação de constrição indevida sobre o imóvel objeto da matrícula nº 18.240 do CRI local, decorrente da Ação de Usucapião nº 1020477-35.2023.8.11.0003. A embargante sustenta que, por meio da Execução de Sentença Penal Condenatória ajuizada em 2017 contra Janmarcus, filho da primeira embargada, obteve a adjudicação do referido imóvel em 2019, tendo a imissão na posse ocorrido em 12/06/2024 e o registro da carta de adjudicação se efetivado em 26/05/2025. Alega que a ação de usucapião ajuizada pela embargada, mãe do executado, constitui manobra processual com a finalidade de frustrar a satisfação do crédito reconhecido em sentença penal transitada em julgado. Aduz, ainda, que a matéria tratada na ação de usucapião já foi objeto de julgamento anterior nos Embargos de Terceiro nº 1025413-74.2021.8.11.0003, proposta pela mesma parte e julgada improcedente, de modo que haveria identidade de partes, causa de pedir e pedido, operando-se, portanto, a coisa julgada. Pugna liminarmente pela suspensão da ação de usucapião e pelo cancelamento da averbação nº 08 da matrícula do imóvel. Ao final, requer o reconhecimento da coisa julgada, a procedência dos embargos de terceiro com o reconhecimento da propriedade plena da embargante e a improcedência da ação de usucapião. Vieram-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas). De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado. No caso em análise, estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da embargante é evidente, especialmente diante do robusto conjunto probatório já carreado aos autos, o qual corrobora integralmente as alegações constantes na petição inicial. Conforme se extrai da documentação juntada, notadamente dos autos da Execução nº 1001146-77.2017.8.11.0003, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, foi proferida decisão judicial, no ano de 2019, que deferiu, em favor da ora embargante, a adjudicação do imóvel matriculado sob o nº 18.240, localizado no Cartório de Registro de Imóveis local — precisamente o bem objeto da controvertida Ação de Usucapião nº 1020477-35.2023.8.11.0003. A carta de adjudicação correspondente encontra-se regularmente acostada aos autos, sob Id. 200932677, página 194, bem como o respectivo mandado de imissão na posse, expedido e devidamente cumprido, conforme comprova o documento de Id. 200932677, página 201. Trata-se de atos processuais revestidos de plena eficácia e validade, decorrentes de sentença proferida em processo de execução de título judicial oriundo de condenação penal transitada em julgado. Diante desse cenário, resta cristalino que a embargante é legítima proprietária e possuidora do bem objeto da controvérsia, não havendo razão para manutenção da averbação da propositura da ação de usucapião promovida pela primeira embargada. Tal averbação, além de não encontrar suporte na realidade fática e jurídica já consolidada, configura verdadeira ameaça à posse e ao direito de propriedade da embargante, gerando-lhe sérios prejuízos, inclusive de ordem patrimonial, ao impedir o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade, como a livre disposição do bem. O perigo de dano, portanto, é manifesto, uma vez que a permanência da averbação da existência da ação de usucapião na matrícula do imóvel pode induzir terceiros em erro, comprometer eventual alienação e comprometer o pleno exercício dos direitos da legítima proprietária. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSAO DO PROCESSO PRINCIPAL - NECESSIDADE - ARTIGO 1.052 DO CPC - MEDIDA LEGAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ADQUIRENTE IMOVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - EMBARGANTE - POSSE HÁ MAIS DE 10 ANOS - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - MEDIDA DEFERIDA - VOTO VENCIDO - RECURSO PROVIDO - A suspensão do processo principal, quando o único bem discutido neste feito for objeto dos embargos de terceiro, é medida que se impõe, a teor do artigo 1.052 do CPC - Ademais, a alegação de prescrição aquisitiva da propriedade, somada à prova de que os embargantes exercem a posse do bem há vários anos, retira a certeza do direito de propriedade dos embargados, admitindo-se, nestes casos, a suspensão da ação de imissão na posse. V .V. Ausentes a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser indeferida a liminar de suspensão da ação de imissão na posse pleiteada pela parte Agravante, não havendo que se falar, portanto, em alteração da decisão agravada. (Des. Veiga de Oliveira) Recurso provido.” (TJ-MG - AI: 08919044620148130000 Uberlândia, Relator.: Des.(a) Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 08/09/2015, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2015). (grifo nosso). Desta feita, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art.300, CPC). Recebo os embargos para discussão e, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o cancelamento da averbação nº 08 da matrícula nº 18.240 do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, decorrente da propositura da Ação de Usucapião nº 1020477-35.2023.8.11.0003; bem como determinar a suspensão do curso da mencionada ação de usucapião, até ulterior deliberação neste feito. Oficie-se, com urgência, ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da presente decisão. Apense-se/associa-se os presentes Embargos de Terceiro à Ação de Usucapião, em trâmite perante este Juízo, sob nº 1020477-35.2023.8.11.0003. Translade-se cópia desta decisum àquele feito. Quando da citação deverá ser observado o disposto no art.677, §3º, CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 25 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1018511-66.2025.8.11.0003

ID: 337268994

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018511-66.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITH PINHEIRO SCHRAMME

Citação

Advogados:

ROMAO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1018511-66.2025.8.11.0003 Ação: Embargos de Terceiros Embargante: Moto Zaher Ltda - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1018511-66.2025.8.11.0003 Ação: Embargos de Terceiros Embargante: Moto Zaher Ltda - ME. Embargados: Edith Pinheiro Schramme e Janmarcus Pinheiro Schramme. Vistos, etc. MOTO ZAHER LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com os presentes “Embargos de Terceiros”, em desfavor de EDITH PINHEIRO SCHRAMME e JANMARCUS PINHEIRO SCHRAMME, ambos devidamente qualificados, sob a alegação de constrição indevida sobre o imóvel objeto da matrícula nº 18.240 do CRI local, decorrente da Ação de Usucapião nº 1020477-35.2023.8.11.0003. A embargante sustenta que, por meio da Execução de Sentença Penal Condenatória ajuizada em 2017 contra Janmarcus, filho da primeira embargada, obteve a adjudicação do referido imóvel em 2019, tendo a imissão na posse ocorrido em 12/06/2024 e o registro da carta de adjudicação se efetivado em 26/05/2025. Alega que a ação de usucapião ajuizada pela embargada, mãe do executado, constitui manobra processual com a finalidade de frustrar a satisfação do crédito reconhecido em sentença penal transitada em julgado. Aduz, ainda, que a matéria tratada na ação de usucapião já foi objeto de julgamento anterior nos Embargos de Terceiro nº 1025413-74.2021.8.11.0003, proposta pela mesma parte e julgada improcedente, de modo que haveria identidade de partes, causa de pedir e pedido, operando-se, portanto, a coisa julgada. Pugna liminarmente pela suspensão da ação de usucapião e pelo cancelamento da averbação nº 08 da matrícula do imóvel. Ao final, requer o reconhecimento da coisa julgada, a procedência dos embargos de terceiro com o reconhecimento da propriedade plena da embargante e a improcedência da ação de usucapião. Vieram-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas). De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado. No caso em análise, estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da embargante é evidente, especialmente diante do robusto conjunto probatório já carreado aos autos, o qual corrobora integralmente as alegações constantes na petição inicial. Conforme se extrai da documentação juntada, notadamente dos autos da Execução nº 1001146-77.2017.8.11.0003, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, foi proferida decisão judicial, no ano de 2019, que deferiu, em favor da ora embargante, a adjudicação do imóvel matriculado sob o nº 18.240, localizado no Cartório de Registro de Imóveis local — precisamente o bem objeto da controvertida Ação de Usucapião nº 1020477-35.2023.8.11.0003. A carta de adjudicação correspondente encontra-se regularmente acostada aos autos, sob Id. 200932677, página 194, bem como o respectivo mandado de imissão na posse, expedido e devidamente cumprido, conforme comprova o documento de Id. 200932677, página 201. Trata-se de atos processuais revestidos de plena eficácia e validade, decorrentes de sentença proferida em processo de execução de título judicial oriundo de condenação penal transitada em julgado. Diante desse cenário, resta cristalino que a embargante é legítima proprietária e possuidora do bem objeto da controvérsia, não havendo razão para manutenção da averbação da propositura da ação de usucapião promovida pela primeira embargada. Tal averbação, além de não encontrar suporte na realidade fática e jurídica já consolidada, configura verdadeira ameaça à posse e ao direito de propriedade da embargante, gerando-lhe sérios prejuízos, inclusive de ordem patrimonial, ao impedir o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade, como a livre disposição do bem. O perigo de dano, portanto, é manifesto, uma vez que a permanência da averbação da existência da ação de usucapião na matrícula do imóvel pode induzir terceiros em erro, comprometer eventual alienação e comprometer o pleno exercício dos direitos da legítima proprietária. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSAO DO PROCESSO PRINCIPAL - NECESSIDADE - ARTIGO 1.052 DO CPC - MEDIDA LEGAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ADQUIRENTE IMOVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - EMBARGANTE - POSSE HÁ MAIS DE 10 ANOS - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - MEDIDA DEFERIDA - VOTO VENCIDO - RECURSO PROVIDO - A suspensão do processo principal, quando o único bem discutido neste feito for objeto dos embargos de terceiro, é medida que se impõe, a teor do artigo 1.052 do CPC - Ademais, a alegação de prescrição aquisitiva da propriedade, somada à prova de que os embargantes exercem a posse do bem há vários anos, retira a certeza do direito de propriedade dos embargados, admitindo-se, nestes casos, a suspensão da ação de imissão na posse. V .V. Ausentes a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser indeferida a liminar de suspensão da ação de imissão na posse pleiteada pela parte Agravante, não havendo que se falar, portanto, em alteração da decisão agravada. (Des. Veiga de Oliveira) Recurso provido.” (TJ-MG - AI: 08919044620148130000 Uberlândia, Relator.: Des.(a) Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 08/09/2015, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2015). (grifo nosso). Desta feita, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art.300, CPC). Recebo os embargos para discussão e, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o cancelamento da averbação nº 08 da matrícula nº 18.240 do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, decorrente da propositura da Ação de Usucapião nº 1020477-35.2023.8.11.0003; bem como determinar a suspensão do curso da mencionada ação de usucapião, até ulterior deliberação neste feito. Oficie-se, com urgência, ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da presente decisão. Apense-se/associa-se os presentes Embargos de Terceiro à Ação de Usucapião, em trâmite perante este Juízo, sob nº 1020477-35.2023.8.11.0003. Translade-se cópia desta decisum àquele feito. Quando da citação deverá ser observado o disposto no art.677, §3º, CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 25 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1003017-35.2023.8.11.0003

ID: 339787523

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003017-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO CLAUDIO RUFINO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 1003017-35.2023.8.11.0003 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto, Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: CICERO CLAUDIO RUFINO PESSOA A SER CITADA/INTIMADA: RÉU CÍCERO CLAUDIO RUFINO, brasileiro, CPF: 627.811.621-91, Filiação: Francisco Rufino e Clara Maria do Espírito Santo, data de nascimento: 30/08/1976, natural de Rondonópolis/MT, Endereço: ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O RÉU CÍCERO CLAUDIO RUFINO, acima qualificado, nos termos do art. 361 do CPP, nos autos nº 1003017-35.2023.8.11.0003 que o Ministério Público lhe move, bem como para apresentar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a resposta à acusação, oportunidade em que deverá arrolar as suas testemunhas (Art. 396 e 396-A, do CPP, com a alteração da Lei n.º 11.719/2008). RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público Estadual denuncia CÍCERO CLAUDIO RUFINO como incurso no artigo 180, § 3º, do Código Penal. DECISÃO/DESPACHO: “CITE-SE/INTIME-SE o(a) acusado(a) pela via editalícia, nos termos do artigo 361 do CPP, eis que encontra-se em lugar incerto e não sabido conforme manifestação de ID 202440063.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Daniela Fraga de Melo Fonseca, Analista Judiciária, digitei. RONDONÓPOLIS, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Imperial Distribuidora De Petroleo Ltda - Epp x Cardoso Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 305909303

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036288-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARDOSO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO PUCCINI MEDEIROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA TORRES FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Intima-se as partes, na pessoa de seus Advogados, da data designada nos autos para realização de perícia, ficando desde já intimados para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, nomear Assistentes Téc…

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Processo nº 1036288-35.2023.8.11.0003

ID: 305909776

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036288-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDOSO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Ao Polo Passivo para manifestação acerca do pedido do Perito ao id. 197883221: "Caso a secretaria/juízo entenda prudente, considerando que os periciandos não são partes nessa ação, a requerida poderá…

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Processo nº 1036288-35.2023.8.11.0003

ID: 261152147

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036288-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO PUCCINI MEDEIROS

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LUCIA MARIA TORRES FARIAS

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Nos termos do artigo 1.023 § 2, do Código de Processo Civil, intima-se a Parte Autora/adversa, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os Embargos de Declaração ID 189761011.

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Processo nº 1036482-35.2023.8.11.0003

ID: 278240872

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036482-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DONIZETE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO Processo: 1036482-35.2023.8.11.0003 Espécie: [Usucapião da L 6.969/1981, Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião O…

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