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Processo nº 1021995-34.2021.8.11.0002

ID: 309292217

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021995-34.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021995-34.2021.8.11.0002. REQUERENTE: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA REQUERIDO: ROBSON SOARES IBANEZ Vi…

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Taycele Santos Da Costa e outros x Rosenilco Miguel Guia Correa

ID: 324020979

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1019376-34.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAYCELE SANTOS DA COSTA T. S. D. C. C.

Polo Passivo:

ROSENILCO MIGUEL GUIA CORREA

Decisão

Advogados:

EMERSON SANABRIA CARVALHO

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ELSON ANTONIO ROMÃO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1019376-34.2021.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: TAYCELE SANTOS DA COSTA Endereço: RUA OITO, 24, QUADRA 15, JARDIM TARUMÃ, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-970 Advogado do(a) INVENTARIANTE: EMERSON SANABRIA CARVALHO - MT6413-O POLO PASSIVO: Nome: ROSENILCO MIGUEL GUIA CORREA Endereço: RUA DAS PAPOULAS, (LOT TARUMÃ), JARDIM DOS ESTADOS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-408 Advogado do(a) ESPÓLIO: ELSON ANTONIO ROMÃO DA SILVA - MT18899/O-O Vistos. Trata-se de ação de Inventário e Adjudicação de Bens em razão do falecimento de ROSENILCO MIGUEL GUIA CORREA, ocorrido em 12 de junho de 2021. A petição inicial foi apresentada por T. S. D. C. C., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, TAYCELE SANTOS DA COSTA, a qual foi nomeada inventariante do espólio. Nos termos da peça exordial, o "de cujus" era solteiro e deixou como único herdeiro seu filho menor, T. S. D. C. C., sendo o patrimônio a inventariar composto por um imóvel, um veículo, contas bancárias, saldo de salário e verbas rescisórias. Em face de alegada dilapidação do patrimônio, postulou-se, em sede liminar, a restituição de bens móveis e a entrega das chaves do imóvel, bem como o impedimento de transferência do imóvel e a expedição de alvará para levantamento de verbas trabalhistas e previdenciárias. Sobreveio aos autos o pedido de habilitação da Sra. SILVANE BRANDÃO RODRIGUES DA SILVA, que alegou ter convivido em união estável com o falecido por mais de vinte anos, desde o ano 2000, postulando o reconhecimento incidental de tal união para fins de partilha e o direito real de habitação sobre o imóvel. Em sua manifestação, a inventariante impugnou o pedido da Sra. Silvane Brandão, argumentando a ausência de união estável, sustentando que a Sra. Silvane e o falecido estavam separados desde 2014, quando esta teria se mudado para outro Estado, e que a união existente era entre o falecido e a Sra. Taycele Santos da Costa. O Ministério Público, atuando como "custos legis", em pareceres anteriores, sugeriu a remessa das questões relativas às uniões estáveis para as vias ordinárias, por entender que demandariam dilação probatória. A Sra. SILVANE BRANDÃO RODRIGUES DA SILVA, no ID 135166419, requereu a admissão e utilização de prova produzida em outro processo (número 1027233-34.2021.8.11.0002 – Ação de Reintegração de Posse, em trâmite na 3ª Vara Cível), consubstanciada nas mídias dos depoimentos das testemunhas MARIAZINHA DA GUIA CORREA, MARIA ELIETH PERCY DA CRUZ e EDILSON GONÇALO DO ESPIRITO SANTO, bem como a declaração de SILDA DA SILVA ALMEIDA. O pedido foi embasado no artigo 372 do Código de Processo Civil, visando celeridade e economicidade processual. Em decisão proferida no ID 141142842, este Juízo deferiu o pedido de juntada das provas produzidas no processo de reintegração de posse. Posteriormente, o Ministério Público, no ID 165031179, manifestou-se pela juntada dos arquivos audiovisuais, por não ter acesso ao seu conteúdo, e pela intimação da inventariante para se manifestar sobre a petição e as provas do ID 135166419. A inventariante, no ID 184459128, apresentou impugnação ao pedido de prova emprestada, alegando a ausência de identidade de partes entre os processos, a falta de observância plena do contraditório na produção original dos depoimentos (colhidos em medida liminar e sem oitiva de suas testemunhas), e a não demonstração da impossibilidade de reprodução da prova. Diante do cenário de disputa sobre a existência e a natureza da união estável do falecido, os autos vêm conclusos para deliberação sobre a admissibilidade da prova emprestada. É o relatório. Fundamento. Decido. O ordenamento jurídico pátrio, no que tange à instrução processual, adota o princípio do livre convencimento motivado do julgador, o qual confere ao magistrado a prerrogativa de valorar as provas produzidas nos autos de acordo com sua convicção, desde que fundamentalmente motivada. Não se trata de uma liberdade arbitrária, mas de um poder discricionário vinculado à lei e à razão, que impõe ao juiz o dever de analisar o conjunto probatório de forma crítica e coerente, expondo as razões de seu convencimento para cada elemento que compõe a instrução. A busca incessante pela verdade real dos fatos é o corolário desse princípio, orientando a atividade jurisdicional na coleta e apreciação dos elementos que formam a convicção. Para tanto, o processo deve ser um instrumento eficaz para que todos os fatos relevantes sejam trazidos à luz e devidamente comprovados, permitindo uma decisão justa e aderente à realidade. Nessa perspectiva, a admissibilidade da prova emprestada surge como um valioso instrumento de celeridade e economicidade processual, conforme preconiza o artigo 372 do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal faculta ao juiz "admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". A finalidade de tal instituto é evitar a desnecessária repetição de atos processuais já realizados, otimizando o tempo e os recursos judiciais, sem, contudo, descurar das garantias fundamentais das partes. Embora a inventariante, em sua impugnação (ID 184459128), tenha argumentado a ausência de identidade de partes e a não observância plena do contraditório na produção original dos depoimentos, bem como a falta de demonstração da impossibilidade de reprodução da prova, a decisão de juntada do material probatório visa justamente permitir que este juízo, no exercício de seu livre convencimento, possa avaliar a pertinência e o valor de tais elementos. A efetiva observância do contraditório, um pilar do devido processo legal, não se restringe apenas ao momento de produção da prova no processo de origem, mas se estende à garantia de que a parte contra a qual a prova é utilizada possa dela tomar conhecimento e se manifestar nos autos do processo receptor. O deferimento da juntada dos arquivos audiovisuais do processo nº 1027233-34.2021.8.11.0002 (Reintegração de Posse), conforme pleiteado no ID 135166419 e ratificado pelo Ministério Público no ID 165031179, permite que todos os litigantes e o próprio órgão ministerial (o qual, inclusive, solicitou acesso a tais mídias) tenham acesso integral ao conteúdo dos depoimentos e documentos para que, em momento oportuno, exerçam plenamente suas faculdades de impugnação e contraprova. A fase de valoração da prova, inerente ao livre convencimento, ocorrerá apenas após o esgotamento do contraditório neste inventário, quando o juízo apreciará a relevância, a fidedignidade e o peso de cada elemento para formar sua convicção. Considera-se que, diante da complexidade fática que envolve a existência de uniões estáveis simultâneas ou sucessivas, em particular a alegada união entre a Sra. SILVANE BRANDÃO RODRIGUES DA SILVA e o falecido, em contraponto ao relacionamento do "de cujus" com a Sra. TAYCELE SANTOS DA COSTA, genitora do herdeiro menor, a obtenção de todos os elementos probatórios disponíveis é essencial. Embora o Ministério Público, em pareceres anteriores (IDs 115277271 e 115277272), tenha sugerido a remessa das questões relativas às uniões estáveis às vias ordinárias por demandarem dilação probatória, a possibilidade de ter acesso a provas já produzidas em outros feitos conexos, como as mídias dos depoimentos de Mariazinha da Guia Correa, Maria Elieth Percy da Cruz e Edilson Gonçalo do Espírito Santo, bem como a declaração de Silda da Silva Almeida, contribui para a formação da convicção necessária. A integração desses elementos ao processo principal permite uma análise mais completa do cenário fático, antes que se defina a necessidade de suspensão do inventário e remessa de tais questões para ação própria. O artigo 612 do Código de Processo Civil expressamente permite ao juiz decidir "todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". A prova emprestada, embora produzida em outro contexto, pode vir a constituir prova documental hábil a auxiliar na formação do convencimento do juízo, em especial em um inventário complexo como o presente. A essência do livre convencimento impõe ao julgador a máxima diligência na coleta e apreciação das provas, garantindo que a decisão final seja a mais justa e adequada à realidade dos fatos apurada, primando sempre pelo interesse superior do menor envolvido no processo. Contudo, deixo claro que não servido a prova emprestada para o deslinde do presente feito, a discussão será remetida às vias ordinárias. Diante do exposto e com base nos fundamentos acima alinhavados, defiro o pedido de ID 135166419, ratificado pelo Ministério Público no ID 165031179, para a efetiva utilização e valoração das provas produzidas nos autos do processo nº 1027233-34.2021.8.11.0002 (Reintegração de Posse). Para fins de plena observância do contraditório, intime-se o Ministério Público e, após, a inventariante, para que se manifestem sobre o conteúdo integral dos arquivos audiovisuais juntados, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1030337-34.2021.8.11.0002

ID: 275341212

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030337-34.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NADIA BENEDITA CURADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE GOMES FERREIRA

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WESLEY ROBERT DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1030337-34.2021.8.11.0002 EXEQUENTE: NADIA BENEDITA CURADO DOS SANTOS EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 192393351), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: NADIA BENEDITA CURADO DOS SANTOS - CPF: 918.348.211-34 Executado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 13.774,93 Valor para quitação de guia previdenciária: R$ 1.702,52 Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 15.477,45 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1023415-69.2024.8.11.0002

ID: 291447070

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023415-69.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARNES BOI BRANCO LTDA

Sentença

Advogados:

CECILIA DA SILVA GALLINA

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Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DOCE DIA MERCEARIA E PANIFICADORA EIRELI e GILBERTO HONÓRIO DOS SANTOS, representados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando… Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DOCE DIA MERCEARIA E PANIFICADORA EIRELI e GILBERTO HONÓRIO DOS SANTOS, representados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como Curadora Especial (Art. 72, II e Parágrafo único, do CPC), em face de CARNES BOI BRANCO LTDA, referente à execução nº 1011228-34.2021.8.11.0002. Os embargantes foram citados por edital na ação executiva e, diante da ausência de manifestação e constituição de advogado, foi-lhes nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial. A Curadora Especial apresentou os presentes embargos (Id. 161345519), fundamentando sua defesa exclusivamente na negativa geral, invocando a prerrogativa prevista no Art. 341, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, e requerendo a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. O embargado apresentou impugnação (Id. 167432413), questionando a concessão da justiça gratuita por falta de comprovação da necessidade. Inicialmente, foi deferida a gratuidade da justiça aos embargantes (Id. 162423105). É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em analisar a admissibilidade dos embargos à execução opostos por Curador Especial com fundamento exclusivo na negativa geral. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, incidental ao processo executivo. Como tal, sua petição inicial deve preencher os requisitos legais, notadamente a indicação de uma causa de pedir específica, ou seja, a alegação de fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem a oposição à execução. O artigo 917 do Código de Processo Civil elenca, de forma exemplificativa, as matérias que podem ser arguidas em sede de embargos à execução, tais como inexequibilidade do título, penhora incorreta, excesso de execução, incompetência, suspeição ou impedimento do juiz, retenção por benfeitorias, novação, compensação, transação, prescrição, entre outras. A prerrogativa da contestação por negativa geral, prevista no Art. 341, Parágrafo único, do CPC, é aplicável ao réu revel citado por edital ou com hora certa, representado por curador especial, no âmbito do processo de conhecimento. Tal prerrogativa visa a garantir o contraditório e a ampla defesa em situações onde o curador não tem contato com o representado para obter informações específicas para a defesa. Contudo, a extensão dessa prerrogativa aos embargos à execução não encontra amparo legal e contraria a natureza dessa ação, que exige a delimitação clara da matéria de defesa contra o título executivo. A simples negativa geral não configura causa de pedir apta a instaurar a lide nos embargos, pois não aponta qualquer vício específico na execução ou no título que a fundamenta. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento recente, no julgamento da Apelação Cível nº 1002617-66.2024.8.11.0009, de relatoria da Exma. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, que a negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos de admissibilidade dos embargos à execução: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao título executivo. O executado foi citado por edital e representado pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, a qual apresentou embargos com negativa geral. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de embargos à execução por curador especial com defesa baseada em negativa geral, à luz do art. 341, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3.A prerrogativa conferida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, que permite contestação por negativa geral, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não sendo extensível aos embargos à execução, que têm natureza de ação autônoma e exigem causa de pedir concreta, nos termos do art. 917 do CPC. 4.Os embargos opostos limitaram-se à negativa genérica dos fatos, sem arguição de nulidade, inexigibilidade da dívida ou qualquer fundamento jurídico específico que justificasse a oposição da medida. 5.A rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. A negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos exigidos para a admissibilidade dos embargos à execução, por ausência de causa de pedir específica. 2. A rejeição liminar de embargos fundados exclusivamente em negativa geral é medida que preserva o contraditório e a ampla defesa. (TJMT, N.U 1002617-66.2024.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). No caso dos autos, a petição inicial dos embargos (Id. 161345519) limita-se a invocar a negativa geral, sem apresentar qualquer fundamento concreto de oposição à execução, como a alegação de pagamento, excesso, nulidade do título ou outra matéria pertinente listada no Art. 917 do CPC. A peça não contém causa de pedir específica, tornando-se inepta para os fins a que se destina. A rejeição liminar, neste contexto, não configura cerceamento de defesa, mas sim a aplicação da norma processual que exige requisitos mínimos para a petição inicial da ação de embargos, preservando a eficiência do processo executivo e o próprio contraditório, ao evitar o processamento de uma ação sem fundamento delimitado. Importante ressaltar que, conforme o precedente citado, a rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. Isso porque, caso o executado venha a ser localizado posteriormente, poderá apresentar embargos com fundamentos específicos, não ficando prejudicado por uma defesa genérica anterior. Ante o exposto, com fundamento no Art. 918, I, c/c Art. 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução, por inépcia da inicial, decorrente da ausência de causa de pedir específica. Considerando a atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial, mantenho os benefícios da justiça gratuita aos embargantes, nos termos do Art. 98 do CPC. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais nesta fase, dada a natureza da rejeição e a representação pela Curadoria. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos da execução (Processo nº 1011228-34.2021.8.11.0002) e arquivem-se estes embargos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1008221-34.2021.8.11.0002

ID: 255686763

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008221-34.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYELLE SILVA DE MIRANDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITUMBIARA/GO PROCESSO n. 1008221-34.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 7.046,83 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA ULISSES POMPEU DE CAMPOS, 378b, (LOT C EMPRESARIAL), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-842 POLO PASSIVO: Nome: MAYELLE SILVA DE MIRANDA Endereço: Rua V 10, 57, Vila Vitória I, ITUMBIARA - GO - CEP: 75533-352 FINALIDADE: : EFETUAR A AVALIAÇÃO e REMOÇÃO do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON. – Placa OAS9636, com preço médio de mercado no valor de R$ 25.149,00 (vinte e cinco mil e cento e quarenta e nove reais), conforme cotação anexa, no seguinte endereço: Rua Antônio Druzo Rocha, nº 71, Bairro Jardim Bandeiras, Itumbiara/GO, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, conforme disposto nos artigos 870 e seguintes do CPC. DESCRIÇÃO DO BEM A SER AVALIADO: do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON. – Placa OAS9636 ENDEREÇO DO BEM A SER AVALIADO: 10.187,29 (dez mil cento e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos) DECISÃO/DESPACHO: EM ANEXO OBSERVAÇÃO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: Tal diligência deverá ser acompanhada por Fábio Alves de Oliveira – telefone: (65) 99981-0058 VÁRZEA GRANDE, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1027136-34.2021.8.11.0002

ID: 312075579

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027136-34.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILTON PERICLES ARAUJO

Intimação

Advogados:

DENILTON PERICLES ARAUJO

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No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computa… No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE MAURICIO LOPES PRIOLI PROCESSO n. 1027136-34.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 36.610,00 ESPÉCIE: [Estabelecimentos de Ensino, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REQUERENTE: VANESSA CRISTINA ALVES DA CONCEICAO POLO PASSIVO: Nome: V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA DOM BOSCO, 1633, - DE 1461/1462 A 2086/2087, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-065 Nome: VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO Endereço: RUA PROFESSORA NEUZA LULA RODRIGUES, 91, CASA 11 - CONDOMINIO GREEN PARK, JARDIM SANTA AMÁLIA (FLAMBOYANT), CUIABÁ - MT - CEP: 78035-600 Nome: RUBYA CARNIELLO DELGADO Endereço: R. CONS DOUTOR ENIO VIEIRA, 215, Ed. Flamingo Apto 102, CONSIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-415 Nome: DENILTON PERICLES ARAUJO Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 645, APTO 2302 - EDIFICIO TORRE DOS VENTOS, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 Nome: CLENILSON CASSIO DA SILVA Endereço: RUA SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 15, n 15, Qda 121, Bairro CPA 2, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-604 Nome: MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO Endereço: R. Enio Carlos de Souza Vieira, 215, APT 102, ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Prezado(a) Senhor(a), DENILTON PERICLES ARAUJO A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Total .......................... .............................................................. R$ 157,45 Atenciosamente, VÁRZEA GRANDE, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1027136-34.2021.8.11.0002

ID: 312075585

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027136-34.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBYA CARNIELLO DELGADO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE MAURICIO LOPES PRIOLI PROCESSO n. 1027136-34.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 36.610,00 ESPÉCIE: [Estabelecimentos de Ensino, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REQUERENTE: VANESSA CRISTINA ALVES DA CONCEICAO POLO PASSIVO: Nome: V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA DOM BOSCO, 1633, - DE 1461/1462 A 2086/2087, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-065 Nome: VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO Endereço: RUA PROFESSORA NEUZA LULA RODRIGUES, 91, CASA 11 - CONDOMINIO GREEN PARK, JARDIM SANTA AMÁLIA (FLAMBOYANT), CUIABÁ - MT - CEP: 78035-600 Nome: RUBYA CARNIELLO DELGADO Endereço: R. CONS DOUTOR ENIO VIEIRA, 215, Ed. Flamingo Apto 102, CONSIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-415 Nome: DENILTON PERICLES ARAUJO Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 645, APTO 2302 - EDIFICIO TORRE DOS VENTOS, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 Nome: CLENILSON CASSIO DA SILVA Endereço: RUA SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 15, n 15, Qda 121, Bairro CPA 2, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-604 Nome: MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO Endereço: R. Enio Carlos de Souza Vieira, 215, APT 102, ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Prezado(a) Senhor(a), RUBYA CARNIELLO DELGADO A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Total .......................... .............................................................. R$ 157,45 Atenciosamente, VÁRZEA GRANDE, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1027136-34.2021.8.11.0002

ID: 312075594

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027136-34.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLENILSON CASSIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAINA LAURA FORTES BUMLAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE MAURICIO LOPES PRIOLI PROCESSO n. 1027136-34.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 36.610,00 ESPÉCIE: [Estabelecimentos de Ensino, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REQUERENTE: VANESSA CRISTINA ALVES DA CONCEICAO POLO PASSIVO: Nome: V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA DOM BOSCO, 1633, - DE 1461/1462 A 2086/2087, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-065 Nome: VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO Endereço: RUA PROFESSORA NEUZA LULA RODRIGUES, 91, CASA 11 - CONDOMINIO GREEN PARK, JARDIM SANTA AMÁLIA (FLAMBOYANT), CUIABÁ - MT - CEP: 78035-600 Nome: RUBYA CARNIELLO DELGADO Endereço: R. CONS DOUTOR ENIO VIEIRA, 215, Ed. Flamingo Apto 102, CONSIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-415 Nome: DENILTON PERICLES ARAUJO Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 645, APTO 2302 - EDIFICIO TORRE DOS VENTOS, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 Nome: CLENILSON CASSIO DA SILVA Endereço: RUA SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 15, n 15, Qda 121, Bairro CPA 2, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-604 Nome: MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO Endereço: R. Enio Carlos de Souza Vieira, 215, APT 102, ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Prezado(a) Senhor(a), MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Total .......................... .............................................................. R$ 157,45 Atenciosamente, VÁRZEA GRANDE, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1027136-34.2021.8.11.0002

ID: 312075573

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027136-34.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO POUSO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE MAURICIO LOPES PRIOLI PROCESSO n. 1027136-34.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 36.610,00 ESPÉCIE: [Estabelecimentos de Ensino, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REQUERENTE: VANESSA CRISTINA ALVES DA CONCEICAO POLO PASSIVO: Nome: V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA DOM BOSCO, 1633, - DE 1461/1462 A 2086/2087, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-065 Nome: VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO Endereço: RUA PROFESSORA NEUZA LULA RODRIGUES, 91, CASA 11 - CONDOMINIO GREEN PARK, JARDIM SANTA AMÁLIA (FLAMBOYANT), CUIABÁ - MT - CEP: 78035-600 Nome: RUBYA CARNIELLO DELGADO Endereço: R. CONS DOUTOR ENIO VIEIRA, 215, Ed. Flamingo Apto 102, CONSIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-415 Nome: DENILTON PERICLES ARAUJO Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 645, APTO 2302 - EDIFICIO TORRE DOS VENTOS, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 Nome: CLENILSON CASSIO DA SILVA Endereço: RUA SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 15, n 15, Qda 121, Bairro CPA 2, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-604 Nome: MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO Endereço: R. Enio Carlos de Souza Vieira, 215, APT 102, ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Prezado(a) Senhor(a), V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Total .......................... .............................................................. R$ 157,45 Atenciosamente, VÁRZEA GRANDE, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Antonia Da Silva Arruda x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 300829489

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011521-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011521-96.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIA DA SILVA ARRUDA REU: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011521-96.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIA DA SILVA ARRUDA REU: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Vistos; Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada por Antônia da Silva Arruda, pensionista do INSS, em face de Banco Cetelem S.A. e Banco BNP Paribas Brasil S.A. (sucessor universal), em virtude de descontos mensais referentes ao suposto empréstimo consignado n.º 27-838521906/19, iniciados em agosto de 2019, que a autora afirma jamais ter contratado. Na petição inicial, documentada com extratos bancários, comprovantes de benefício previdenciário e declaração de hipossuficiência, postulou a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores já retidos, apurados em R$ 6.437,60, e a condenação por danos morais, sugerindo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citada, a instituição financeira apresentou contestação na qual juntou fotocópias de baixa resolução do contrato e comprovante de TED de R$ 1.662,52, sem demonstrar a autenticidade da assinatura. A audiência de conciliação restou infrutífera. Na réplica de 24 de junho, a autora requereu a exibição do título original para perícia grafotécnica, pedido reiterado em petição de 17 de outubro de 2024, ao passo que o réu persistiu em apresentar somente cópias ilegíveis. Nos autos, também foi deferida a gratuidade de justiça e aplicada, desde a inicial, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC. Eis o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia resume-se à verificação de autêntica contratação, matéria eminentemente fática cuja prova, pelas regras do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, incumbia ao fornecedor. Nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.846.649/MA, Segunda Seção, j. 04 fev. 2022), impugnada a assinatura, cabe ao banco exibir o contrato original ou viabilizar perícia grafotécnica, sob pena de se aplicarem as consequências do art. 400 do CPC, de modo a reputar verdadeiros os fatos que a exibição visava afastar. O réu, no entanto, persistiu em apresentar apenas cópias ilegíveis, inviabilizando o exame técnico, o que, aliado à inversão do ônus da prova deferida em decisão inaugural (art. 6.º, VIII, CDC; arts. 368 e 429, II, CPC), autoriza a presunção de inexistência do débito. Outrossim, a jurisprudência pacífica do STJ, consolidada na Súmula 479, estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes internas ou externas e pela inércia na comprovação da contratação, independentemente de culpa, reforçando a falha do banco ao manter os descontos sem fornecer o substrato contratual. Recentemente, no REsp 2.052.228/DF (Terceira Turma, j. 30 out. 2023), o Tribunal reafirmou o dever de bloqueio imediato de operações dissociadas do perfil do cliente idoso, o que evidencia o abandono, pela instituição, de mecanismos mínimos de segurança. No que tange à repetição do indébito, a Terceira Turma do STJ assentou, no REsp 1.645.589/MS (j. 19 out. 2021), que é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, mesmo na hipótese de não ter havido reembolso voluntário pelo consumidor, fundando-se o provimento no art. 940 do Código Civil em complementaridade ao art. 42, parágrafo único, do CDC. A aplicação dessa orientação ao caso em apreço se justifica pela má-fé presumida diante da manutenção de descontos sem lastro contratual. Quanto ao dano moral, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em julgamento proferido em 24 de abril de 2025 na Apelação Cível n.º 1011325-34.2021.8.11.0002, reconheceu a gravidade de descontos indevidos de verba alimentar sobre consumidor idoso e fixou indenização em R$ 10.000,00, em consonância com a dosimetria bifásica do STJ, que exige análise da gravidade objetiva do ato e do impacto subjetivo no lesado. Tal parâmetro orienta a fixação de valor compensatório proporcional à ofensa experimentada pela autora. No plano processual, não subsistem preliminares capazes de obstar o julgamento de mérito. A alegação de ilegitimidade passiva do Banco Cetelem S.A. encontra solução na inclusão do sucessor universal no polo passivo, enquanto o ataque à gratuidade de justiça careceu de prova concreta para revogação (art. 99, § 3.º, CPC). Restando sanadas as questões processuais, nada mais obsta o julgamento imediato. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado n.º 27-838521906/19; b) determinar à ré que cesse, de imediato, quaisquer descontos decorrentes da referida operação, sob pena de multa diária a ser fixada; c) condenar as rés a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de cada retenção, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, a contar da citação; d) condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e) condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Após o trânsito em julgado arquive-se. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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